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Processo nº 0000103-51.2024.8.26.0168

ID: 329603509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-51.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000103-51.2024.8.26.0168 (processo principal 1003480-81.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Luiz Rufino - Vistos. Fls. 82 - item a): Indefiro, considerando que nã… Processo 0000103-51.2024.8.26.0168 (processo principal 1003480-81.2022.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Pedro Luiz Rufino - Vistos. Fls. 82 - item a): Indefiro, considerando que não há penhora de referido imóvel nos presentes autos, tampouco documentação correspondente à matrícula do imóvel que comprove o registro em nome dos devedores. Item b): Indefiro. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria ou mesmo para ajudar na hora de catástrofes. Em geral os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador não podem ser penhorados, com uma única exceção: quando a penhora se destina a quitação de pensão alimentícia. Esse é o entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendimento extensível ao Programa de Integração Social (PIS), contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Item c): Defiro o requerido para o fim de determinar a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, objetivando a obtenção de informações a respeito de eventual vínculo empregatício ou de benefícios em nome das partes executadas EVANDRO PARRILLA, CPF 250.707.338-18, e SANDRA REGINA TEIXEIRA PARRILLA, CPF 120.976.258-78, detalhando-se o empregador, salário de registro e outras informações pertinentes. Com as informações nos autos, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Item d): Prejudicada, por ora, a análise em razão da diligencia determinada no item anterior. Item e): Indefiro o pedido. Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade. A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito. Se tomada, fere às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço. Nesse sentido: Cumprimento de Sentença Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito. Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC. Contudo, em que pese a declaração de constitucionalidade do mencionado dispositivo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto, a fim de se evitar a violação da dignidade do devedor. Deste modo, como no caso concreto não se justifica a apreensão da CNH ou passaporte do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INCONFORMISMO DO EXEQUENTE REJEIÇÃO MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC PRECEDENTES RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS DECISÃO MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 22765618120228260000 SP 2276561-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Retenção de CNH Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifo nosso. Int. Dracena, 17/07/2025. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP)

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Claudio De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 331707020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005586-16.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIO ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco… Processo 1005586-16.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudio de Oliveira - Banco do Brasil S/A - Vistos em saneador. Sem proveito a ilegimidade passiva. Inicialmente, destaco que o banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Na mesma linha, colhem-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - entendimento do STJ sobre a matéria - Tema 1150 - o apelado possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual necessidade da produção de prova pericial contábil, conforme sustentado pelo apelado em contestação - ação que deve ter prosseguimento em 1º grau para que se faculte às partes a produção de provas, o que fica determinado. Resultado: recurso provido, com determinação. (Apelação Cível nº 1003480-52.2021.8.26.0189, 12ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 25/04/2024) Se o Banco do Brasil é parte legítima passiva, a competência é da Justiça Estadual. Nesse sentido o c. STJ, no REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, formou o Tema 1150/STJ, no qual foi reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discute irregularidades nas contas vinculadas ao PIS-PASEP. Também não prospera a alegação de prescrição. O assunto é abordado pela tese jurídica formada no julgamento do Tema 1150, a qual determina que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação visando o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso em tela, a ciência ocorreu em 04/04/2025 (fls. 02). Nesse sentido, colhem-se precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, destacando-se as ementas pertinentes: BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pasep - Sentença de extinção do processo, por prescrição, nos termos do artigo 487, II, CPC - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e ilegitimidade de parte passiva ad causam, arguida em contrarrazões, rejeitadas - Administração da conta e saldo depositado que, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019, cabe ao Banco do Brasil - Tratando-se de causa de pedir relativa a prestação de serviço bancário defeituoso ou supostos atos ilícitos que geraram desfalques de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, caracterizada resulta legitimidade da instituição financeira apelada para responder aos termos da demanda - Tema STJ 1150 - Precedentes da Câmara e da Corte - Insurgência da autora contra o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo - Prescrição, na hipótese, decenal - Prazo de 10 anos, contado da ciência inequívoca do desfalque, que se deu com o saque efetuado pela apelante em 2004 e não de data outra ou após perícia - Transcurso do prazo decenal previsto no CC, art. 205 - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (Apelação Cível nº 1000525-38.2024.8.26.0126, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 18/09/2024) Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há vícios ou irregularidades. Considero saneado o feito. Sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, o seu titular não pode ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada que o titular terácomprovada ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Isto posto, determino a juntada, pelo réu, do extrato da conta individualizada do autor referente ao PASEP. A consequência para o descumprimento está disposta no art. 400 do Código de Processo Civil. O prazo legal é de cinco dias. A prática forense faz saber que muitos pedidos de dilação de prazo são formulados, com anuência da jurisprudência. Portanto, fixo o prazo de vinte dias para a exibição, mediante juntada aos autos. Com a juntada, o cartório publicará para ciência à outra parte. Mas se decorrido o prazo sem a apresentação (ou só com pedido de prorrogação, que não será admitida), certifique-se e tornem à conclusão - ADV: MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1003480-72.2025.8.26.0428

ID: 309376371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003480-72.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. M. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003480-72.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.S.R. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos a… Processo 1003480-72.2025.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.M.S.R. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Guarda provisória. De acordo com a parte autora, esta exerce a guarda de fato da prole, havendo, em cognição sumária, indícios da veracidade de tal narrativa, inclusive por conta da documentação apresentada. Dessa forma, CONCEDO à parte autora a guarda provisória da prole. Via digitalmente assinada da decisão servirá como termo de guarda provisória (independente de compromisso). Direito de visitas. No que tange ao direito de visitas, haja vista a gravidade da situação de violência doméstica retratada (fls. 23/25), SUSPENDO a visitação. Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimento da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Quanto ao percentual acima fixado, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos provisórios são costumeiramente fixados na porcentagem indicada. Cito em abono: TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018. Anoto desde logo que, na ação de alimentos, o Juízo não está vinculado ao patamar de alimentos solicitado: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) 3. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o valor dos alimentos fixados está em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior(...). (STJ, AgRg no AREsp 603.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015). Cejusc. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: ANA MARIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 483720/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Wesley Villas Boas

ID: 300525692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-29.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

WESLEY VILLAS BOAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO FAGGIANI DIB

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EDGARD HONORATO DE SOUZA SILVA

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Processo 1003480-29.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dia Brasil Sociedade Limitada - Wesley Villas Boas e outro - Vistos. Fls. 3182/3217 e 3221/3225: trata-se de exce… Processo 1003480-29.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dia Brasil Sociedade Limitada - Wesley Villas Boas e outro - Vistos. Fls. 3182/3217 e 3221/3225: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por WESLEY VILLAS BOAS em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Alega o executado/excipiente, em síntese: i) ilegitimidade passiva da executada Villas Boas Supermercados Ltda., por estar dissolvida; ii) inépcia da inicial executiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, com base em suposta confissão da excepta em sede de embargos à execução; e iii) enriquecimento sem justa causa da excepta, que estaria cobrando valores relativos a períodos posteriores à retomada da loja franqueada. Requer, liminarmente, a suspensão da execução até julgamento dos embargos à execução já opostos, processo nº 1001057-62.2024.8.26.0659, deste juízo. A exceção de pré-executividade foi recebida sem efeito suspensivo (fls. 2118). Sobre ela o exequente/excepto se manifestou às fls. 3221/3225. A exceção de pré-executividade somente deve ser admitida para a discussão de questões conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido a súmula 393, do E. STJ. Inicialmente, a ilegitimidade passiva da executada Villas Boas Supermercados Ltda. já foi reconhecida nos autos dos embargos à execução, processo nº 1001057-62.2024.8.26.0659, deste Juízo, às fls. 3257/3258 daqueles autos, lá tendo sido inclusive determinado, após o decurso do prazo para recurso, as anotações respectivas no sistema SAJ, excluindo-se a pessoa jurídica Villas Boas Supermercados Ltda., do polo passivo da execução. Cumpra-se. No caso em análise, verifico que as questões suscitadas pelo excipiente extrapolam os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, vez que dependem de ampla dilação probatória, sendo próprias de discussão em sede de embargos à execução, que inclusive já foram opostos pelo executado, como dito. De início, cumpre ressaltar que dois são os requisitos necessários para que haja interesse do credor na execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo. Relativamente ao inadimplemento, este se mostra incontroverso, pois não houve efetiva comprovação documental de adimplemento da obrigação no tempo, local e forma convencionados. Quanto aos títulos executivos, evidente sua existência, consistindo dos contratos formalmente em ordem, contendo cláusulas de vigência, notas fiscais de entrega de mercadorias, canhotos das notas, boletos, protestos e requisições de compra, conforme relacionado na petição inicial da execução. Da análise dos documentos, reputo presentes no título executivo extrajudicial os requisitos da certeza (documentos formalmente em ordem que apontam, em abstrato, a existência de um débito), da liquidez (leitura dos documentos permite apuração dos valores devidos) e da exigibilidade (vencimento da obrigação sem condição suspensiva). A alegação de que inexiste correspondência entre os valores das notas fiscais e boletos, confessada pela excepta em sede de embargos, não se constitui matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, pois demanda análise aprofundada de documentos e esclarecimentos sobre a dinâmica negocial entre as partes, o que somente é possível em sede própria de embargos à execução, com ampla dilação probatória. Note-se que em decisão saneadora proferida nos autos dos embargos à execução, foi deferida a produção de prova pericial contábil e prova testemunhal (fls. 3257/3258, daqueles autos). Quanto ao alegado enriquecimento sem justa causa, por suposta cobrança de valores após a retomada da loja, tal matéria constitui clara discussão de mérito sobre a existência ou não do crédito, inclusive dependente de apuração de datas exatas, esclarecimentos sobre os procedimentos da retomada e interpretação de cláusulas contratuais, questões que evidentemente extrapolam o âmbito da exceção de pré-executividade. O exequente, ainda, possui legitimidade ativa para promover a presente execução, eis que figura como credor dos títulos executivos. A executada, igualmente, possui inegavelmente legitimidade para figurar no polo passivo da lide, já que nos mesmos títulos é reconhecida como devedora. Dito isso, não só os pressupostos da execução estão presentes, como também os requisitos do título que traduzem o interesse de agir, sem mencionar, ainda, a legitimidade das partes. Assim, forçoso reconhecer-se que a presente execução passa pelo crivo das defesas de ordem pública não sujeitas à preclusão, cognoscíveis de ofício ou por força de provocação pelo incidente ora analisado. Para o momento, portanto, é certo que a alegação ora veiculada via exceção de pré-executividade não se mostra suficiente para uma defesa exitosa. Os títulos executivos extrajudiciais são documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. O título executivo, por si só, é um documento que prova a existência do crédito que se executa, sendo um ato dotado da capacidade de desencadear o procedimento executivo. Assim, o título é o instrumento formal do crédito e causa suficiente para ajuizamento da ação de execução, não obstante seja dada ao devedor a oportunidade, na própria execução ou por embargos, de demonstrar que o crédito não existe ou está extinto. Todavia, para o ajuizamento da execução, basta o título, indicador do crédito em abstrato, em que pese sua existência concreta somente ser verificada no curso da execução ou em eventuais embargos. Ressalte-se, novamente, que o executado já apresentou embargos à execução neste juízo, processo nº 1001057-62.2024.8.26.0659, via adequada para discussão das matérias ora aventadas, que exigem ampla dilação probatória, também já deferida naqueles autos e pendente de realização. A duplicidade de discussões, através de exceção de pré-executividade e embargos à execução, além de contrariar a economia processual, tende a tumultuar o andamento do feito executivo. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 3182/3217, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais ao ilustre advogado do exequente, uma vez que eles são incabíveis na hipótese de exceção de pré-executividade, um mero incidente no processo de execução, conforme interpretação a contrario sensu do artigo 85, §1º, do CPC. A condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), EDGARD HONORATO DE SOUZA SILVA (OAB 420538/SP)

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Processo nº 1004062-72.2022.8.26.0268

ID: 307868284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004062-72.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé ALVES DA SILVA CARINA CELIS DA SILVA ALVES MURIEL PASTRELLO BORGES RAFAEL FERNANDES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vi… Processo 1004062-72.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carina Celis da Silva Alves - - Antonio José Alves da Silva - - Rafael Fernandes Leite - - Muriel Pastrello Borges - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e danos morais proposta por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA, na qual alegam que foram contatados por Tatiana Silva Fernandes, representante da empresa ré, que lhes ofereceu oportunidade de investimento na empresa com promessa de lucros de 20% a 50% sobre o valor investido. Sustentam que entre os meses de outubro e dezembro de 2021, realizaram aportes financeiros no montante total de R$ 120.700,00 através de transferências bancárias em contas de Tatiana Silva Fernandes e da empresa ré, com promessa de devolução integral dos valores acrescidos de 40% a título de lucros, totalizando o valor mínimo de R$ 168.980,00. Narram que receberam parcialmente alguns valores no montante bruto de R$ 36.335,00, mas posteriormente a representante Tatiana passou a informar dificuldades financeiras da empresa e impossibilidade de devolução dos valores, deixando de honrar com as transações. Aduzem que ao procurarem diretamente a empresa ré, foram informados na portaria que a funcionária responsável não fazia mais parte do quadro de funcionários e que a empresa não tinha responsabilidade sobre o ocorrido. Afirmam que resta saldo credor em seu favor no valor de R$ 132.645,00. Diante desses fatos, sustentam a responsabilidade objetiva da requerida por atos praticados por empregados, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil, argumentando que todos os atos negociais foram praticados em nome da empresa, inclusive utilizando suas contas bancárias, sendo incrível que a ré não possuísse controle sobre seu fluxo financeiro. Alegam ainda perdas e danos decorrentes do inadimplemento, pois realizaram empréstimos bancários para os aportes, foram induzidos a realizar mais depósitos e foram tratados de forma humilhante ao buscarem solução diretamente na empresa. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de R$ 132.645,00 a título de cobrança, além de R$ 40.000,00 por danos morais (R$ 10.000,00 para cada autor). Documentos acostados às fls. 8/198. Por meio das decisões proferidas às fls. 199/201 e 231, foi inicialmente indeferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Interposto agravo de instrumento pelos autores (fls. 233/234), foi concedido o benefício da justiça gratuita a Antonio José Alves da Silva e Muriel Pastrello Borges, permanecendo indeferido para Carina Celis da Silva Alves e Rafael Fernandes Leite (fls. 301 e 359). Devidamente citada por carta com aviso de recebimento (fls. 410/411), conforme ARs positivos de fls. 414/415, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 416. Decorreu o prazo para contestação em 27/01/2025 sem manifestação da ré, sendo certificada a revelia às fls. 416. Os autores requereram a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide às fls. 420/422. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil por inadimplemento contratual decorrente de investimento fraudulento operado por preposto da empresa ré. Pois bem. A responsabilidade civil constitui instituto fundamental do direito obrigacional, encontrando previsão constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na garantia fundamental de reparação por dano material ou moral (art. 5º, V e X, CF/88). No plano infraconstitucional, os artigos 186, 389, 927, 932 e 933 do Código Civil estabelecem o sistema de responsabilidade civil brasileiro, consagrando tanto a responsabilidade subjetiva quanto objetiva. A responsabilidade por ato de terceiro, especificamente disciplinada nos artigos 932, III e 933 do Código Civil, configura hipótese de responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, independentemente de culpa do empregador. Trata-se de responsabilidade fundada na teoria do risco da atividade, considerando que aquele que se beneficia da atividade deve responder pelos danos dela decorrentes. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que basta a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado para configurar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso em tela, restou amplamente demonstrada a responsabilidade da empresa ré pelos atos praticados por sua preposta Tatiana Silva Fernandes. Os elementos probatórios carreados aos autos, notadamente os comprovantes de transferências bancárias, as conversas via WhatsApp e as planilhas de investimentos juntadas pelos autores, evidenciam de forma inequívoca que: (i) Tatiana Silva Fernandes apresentou-se como representante da empresa ré perante os autores; (ii) utilizou contas bancárias tanto em seu nome quanto da empresa para receber os valores investidos; (iii) movimentou ativamente as contas da empresa com total liberdade; (iv) negociou todos os aportes utilizando o nome da requerida; (v) a empresa teve conhecimento das operações, tanto que efetuou pagamentos parciais aos investidores. A alegação defensiva de que a funcionária teria agido sem anuência da empresa não prospera diante do conjunto probatório, sendo evidente que houve, no mínimo, culpa in vigilando da ré, que permitiu que sua preposta utilizasse o nome e as contas da empresa para captar recursos de terceiros. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois os autores tinham razões suficientes para acreditar que Tatiana agia em nome e por conta da empresa ré. Ademais, a circunstância de a empresa ter efetuado pagamentos parciais aos investidores demonstra sua ciência e anuência com as operações realizadas. A responsabilidade objetiva prevista no artigo 933 do Código Civil dispensa qualquer perquirição sobre culpa da empresa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade do preposto e o dano causado, requisitos amplamente preenchidos nos autos. Quanto ao valor devido a título de cobrança, os documentos juntados comprovam satisfatoriamente os aportes realizados pelos autores no montante total de R$ 120.700,00, bem como os reembolsos parciais de R$ 36.335,00, resultando no saldo credor de R$ 132.645,00 em favor dos requerentes. As planilhas, os comprovantes de transferências bancárias e as conversas via WhatsApp corroboram integralmente a versão dos autores, não havendo impugnação específica por parte da ré, que se manteve revel. A presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente da revelia (art. 344, CPC), aliada à robusta prova documental, torna incontroverso o direito dos autores ao recebimento do valor devido. No tocante aos danos morais, é inquestionável que a conduta da ré causou abalo psíquico significativo aos autores. A análise das conversas via WhatsApp revela o drama vivenciado pelos requerentes, que realizaram empréstimos bancários confiando na promessa de retorno do investimento, foram induzidos a realizar novos aportes com base em informações enganosas sobre o sucesso dos negócios, e posteriormente foram abandonados sem qualquer satisfação ou proposta de solução. O tratamento humilhante dispensado aos autores quando procuraram diretamente a empresa, sendo atendidos "por cima do muro" e recebendo negativa de qualquer responsabilidade, configura inequívoco dano moral. A situação de desespero dos autores fica evidente nas mensagens enviadas a Tatiana, relatando dificuldades financeiras, necessidade de pagamento de empréstimos e parcelas de terreno, demonstrando o impacto devastador do inadimplemento em suas vidas. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, considerando o valor envolvido, a condição socioeconômica das partes e a necessidade de desestimular condutas similares. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, buscando compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento ilícito, objetivos plenamente atendidos pelo valor fixado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARINA CELIS DA SILVA ALVES, ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA, RAFAEL FERNANDES LEITE e MURIEL PASTRELLO BORGES em face de DIADEMA AGRO INDUSTRIAL LTDA para: (i) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 132.645,00 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais) a título de cobrança, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos e juros legais de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 10.000,00 para cada autor, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data.; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP), CIBELE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 419304/SP)

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Maria Dalva Lima Silva x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 279168096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA LIMA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003480-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003480-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dalva Lima Silva - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIA DALVA LIMA SILVA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é usuária do cartão de crédito dos requeridos e em 29 de maio de 2024 notou que foram realizadas compras com seu cartão o qual desconhece a procedência e deduziu que havia sido furtada pois foram realizadas por meio de aproximação no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Sucede, no entanto, que a parte autora se dirigiu a loja Magazine Luiza para obter informações, em seguida, foi orientada pelo estabelecimento a realizar um boletim de ocorrência. Ademais, aduz que solicitou ao banco réu o reembolso dos valores, que fora negado seu pedido. Em razão disso, requer a restituição dos valores de forma dobrada e indenização danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 35/53). Não houve preliminares. No mérito, aduziu excludentes de responsabilidade, ausência de perfil de fraude e da impossibilidade de chargeback. Ademais, arguiu a inexistência de indenização por danos morais e não repetição de indébito. Houve réplica (fls. 170/181). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. No mais, ao caso em tela é aplicável às regras doCódigo de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo seja de natureza bancária ou financeira, como prevê o art.3º,§ 2º, doCDC, e o requerente como consumidor final, com bem apresenta o art.2º, doCDC, haja vista que se utiliza do serviço prestado pelo réu. Nesse sentido, deve-se observar a súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Súmula n. 297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras". À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou que havia sido realizadas compras em seu cartão de crédito o qual desconhece a procedência. No entanto, relatou nos autos que perdeu o cartão no dia 25 de maio de 2024, mas que notou que seu cartão havia sido extraviado apenas um dia depois. As compras foram realizadas por meio de sistema de aproximação, sem a necessidade de senha pessoal. Não há controvérsia nos autos, portanto, sobre o fato de que as operações se deram de forma presencial, mediante leitura do chip presente no cartão. Cumpre ressaltar que a adoção da tecnologia de pagamento por aproximação não se configura como imposição das instituições financeiras, mas, sim, como uma opção oferecida aos consumidores, os quais têm a faculdade de desativar tal funcionalidade em seus cartões de crédito, a qual é disponibilizada com a finalidade de otimizar o cotidiano dos usuários. Todavia, seu uso, assim como o emprego das senhas pessoais, exige a devida atenção e responsabilidade por parte dos consumidores. No caso concreto, o cartão de crédito apenas exerceu sua função. A falha ocorreu no instante em que a consumidora deixou de informar à instituição financeira a perda do cartão, permitindo com que terceiros que se apossaram dele o utilizassem livremente. O que se vê no caso, portanto, é efetiva ocorrência de dirimente de responsabilidade do réu consistente em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ora, as operações foram realizadas por alguém que teve acesso ao cartão da autora, de forma que não é possível impor ao recorrente a responsabilidade pelos prejuízos que suportou a autora, uma vez que inexistiu falha efetiva do sistema de segurança do serviço financeiro. Não houve qualquer falha na segurança do dispositivo. Nos autos, é possível identificar que entre as compras realizadas, também foram utilizadas sua senha pessoal. As operações foram supostamente realizadas por terceiros em decorrência de culpa destes próprios e em decorrência da falta de diligência por parte da autora. Não haveria modos de o recorrente impedir a realização das compras por terceiros, no caso dos autos, uma vez que o terceiro se utilizou do cartão que deveria ser mantido em posse da autora, a qual deixou de reportar a perda do cartão. As normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser interpretadas de forma a conferir respaldo a condutas negligentes por parte do consumidor, de modo a transferir indevidamente aos fornecedores responsabilidades que não lhes competem, sob pena de transformá-los em verdadeiros seguradores universais O consumidor tem o dever de assumir sua responsabilidade na utilização dos serviços bancários. No caso em questão, embora não tenha sido a autora quem efetivamente realizou as operações, restou configurada a culpa exclusiva da autora e de terceiros pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme preconizado pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, demonstração de qualquer falha no serviço prestado que ensejasse a responsabilização do recorrente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

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Maria Dalva Lima Silva x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 279693150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA LIMA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003480-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Yasmini Gonçalves Araujo (OAB 495062/SP) Processo 1003480-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Dalva Lima Silva - Reqdo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais movida por MARIA DALVA LIMA SILVA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que é usuária do cartão de crédito dos requeridos e em 29 de maio de 2024 notou que foram realizadas compras com seu cartão o qual desconhece a procedência e deduziu que havia sido furtada pois foram realizadas por meio de aproximação no valor total de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Sucede, no entanto, que a parte autora se dirigiu a loja Magazine Luiza para obter informações, em seguida, foi orientada pelo estabelecimento a realizar um boletim de ocorrência. Ademais, aduz que solicitou ao banco réu o reembolso dos valores, que fora negado seu pedido. Em razão disso, requer a restituição dos valores de forma dobrada e indenização danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 24). Os requeridos apresentaram contestação (fls. 35/53). Não houve preliminares. No mérito, aduziu excludentes de responsabilidade, ausência de perfil de fraude e da impossibilidade de chargeback. Ademais, arguiu a inexistência de indenização por danos morais e não repetição de indébito. Houve réplica (fls. 170/181). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. No mais, ao caso em tela é aplicável às regras doCódigo de Defesa do Consumidor, pois a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor de serviços no mercado de consumo seja de natureza bancária ou financeira, como prevê o art.3º,§ 2º, doCDC, e o requerente como consumidor final, com bem apresenta o art.2º, doCDC, haja vista que se utiliza do serviço prestado pelo réu. Nesse sentido, deve-se observar a súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Súmula n. 297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras". À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou que havia sido realizadas compras em seu cartão de crédito o qual desconhece a procedência. No entanto, relatou nos autos que perdeu o cartão no dia 25 de maio de 2024, mas que notou que seu cartão havia sido extraviado apenas um dia depois. As compras foram realizadas por meio de sistema de aproximação, sem a necessidade de senha pessoal. Não há controvérsia nos autos, portanto, sobre o fato de que as operações se deram de forma presencial, mediante leitura do chip presente no cartão. Cumpre ressaltar que a adoção da tecnologia de pagamento por aproximação não se configura como imposição das instituições financeiras, mas, sim, como uma opção oferecida aos consumidores, os quais têm a faculdade de desativar tal funcionalidade em seus cartões de crédito, a qual é disponibilizada com a finalidade de otimizar o cotidiano dos usuários. Todavia, seu uso, assim como o emprego das senhas pessoais, exige a devida atenção e responsabilidade por parte dos consumidores. No caso concreto, o cartão de crédito apenas exerceu sua função. A falha ocorreu no instante em que a consumidora deixou de informar à instituição financeira a perda do cartão, permitindo com que terceiros que se apossaram dele o utilizassem livremente. O que se vê no caso, portanto, é efetiva ocorrência de dirimente de responsabilidade do réu consistente em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ora, as operações foram realizadas por alguém que teve acesso ao cartão da autora, de forma que não é possível impor ao recorrente a responsabilidade pelos prejuízos que suportou a autora, uma vez que inexistiu falha efetiva do sistema de segurança do serviço financeiro. Não houve qualquer falha na segurança do dispositivo. Nos autos, é possível identificar que entre as compras realizadas, também foram utilizadas sua senha pessoal. As operações foram supostamente realizadas por terceiros em decorrência de culpa destes próprios e em decorrência da falta de diligência por parte da autora. Não haveria modos de o recorrente impedir a realização das compras por terceiros, no caso dos autos, uma vez que o terceiro se utilizou do cartão que deveria ser mantido em posse da autora, a qual deixou de reportar a perda do cartão. As normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser interpretadas de forma a conferir respaldo a condutas negligentes por parte do consumidor, de modo a transferir indevidamente aos fornecedores responsabilidades que não lhes competem, sob pena de transformá-los em verdadeiros seguradores universais O consumidor tem o dever de assumir sua responsabilidade na utilização dos serviços bancários. No caso em questão, embora não tenha sido a autora quem efetivamente realizou as operações, restou configurada a culpa exclusiva da autora e de terceiros pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme preconizado pelo artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não há, portanto, demonstração de qualquer falha no serviço prestado que ensejasse a responsabilização do recorrente. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1004134-61.2025.8.11.0045

ID: 332383772

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1004134-61.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE COSTA MOREIRA FRANCISCO RUAN DA SILVA DE SOUSA LUIZ HENRIQUE SOUZA DIAS MAICON FURTADO PONTES

Decisão

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004134-61.2025.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da notificação dos acusados Nos termos do artigo 55, “caput”… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004134-61.2025.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Da notificação dos acusados Nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei n. 11.343/06, notifiquem-se os acusados para oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arrolar até 05 (cinco) testemunhas (§ 1º, do citado Dispositivo Legal). Se a resposta não for apresentada no prazo acima assinalado, nomeio para patrocinar a defesa dos acusados o i. Defensor Público atuante nesta Comarca, devendo ser intimado da nomeação, bem como dada vista dos autos ao mesmo para apresentar a Defesa Prévia, no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do mencionado Dispositivo Legal). INDEFIRO o pedido veiculado por parte do Ministério Público no “item 02” da cota ministerial anexo à denúncia, vez que cabe ao “Parquet” tal providência, salvo comprovado que efetivou a solicitação e não obteve resposta, o que não ocorreu no caso versando, nos termos do artigo 397, inciso II, da CNGC/MT. INDEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público no “item 03” da cota ministerial anexa à denúncia. É que, segundo o feitio da legislação de regência, o Ministério Público, na condição de dominus litis e atuando na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, detém a prerrogativa de conduzir/promover diligências investigatórias e requisitar/solicitar diretamente documentos e informações [art. 129, incisos VI e VIII da CRFB/88, do art. 26, inciso I, alínea 'b', II e IV da Lei n.º 8.625/1993 e do art. 13, inciso II e art. 47, ambos do Código de Processo Penal]. O Poder Judiciário não está obrigado/forçado, de forma genérica e não-individualizada, a deferir a realização de diligências, pleiteadas pelo órgão acusador, exceto se demonstrada a necessidade efetiva de sua intermediação, por intermédio da exposição de justificativa concreta que demonstre a existência de dificuldade ou de obstáculo instransponível para a concretização do ato, através da utilização/emprego de meios próprios [cf.: STJ, ROMS n.º 28.358/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Felix Fischer, j. 10/03/2009; STJ, REsp n.º 664.509/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 03/0312005; STJ, AgRg no REsp n.º 938.257/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Laurita Vaz, j. 03/02/2011], o quê, sem dúvidas, não ocorre na hipótese sub judice. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade processual, autorizo a Vara, em sendo possível, a juntar eventuais documentos retirados dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo TJMT. No tocante ao pedido de dano moral coletivo veiculado pelo Ministério Público na denúncia, colha-se manifestação da Defesa, no momento da resposta à acusação, via de consequência, submeto a sua análise para o momento da prolação de sentença. Apresentada a defesa e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409). Procedi à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. A fim de evitar tumulto processual, processe-se em apartado o pedido de quebra de dados veiculado pelo Ministério Público no “item 05” da cota ministerial anexa à denúncia e após, conclusos ante manifestação ministerial favorável. Após, conclusos para análise do recebimento da denúncia. 2. Do pedido de arquivamento em relação aos crime descrito no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 Analisando detidamente os autos, acolho o parecer do membro do Ministério Público, levado a efeito no “item 4” da cota ministerial anexa à denúncia, cujos fundamentos por ele expostos adoto como razões de decidir. ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de arquivamento do presente inquérito policial formulado pelo Ministério Público em relação ao crime descrito no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, ressalvada a hipótese do artigo 18, do Código de Processo Penal. 3. Do pedido de revogação da prisão preventiva Francisco Ruan da Silva de Sousa, Luiz Henrique Souza Dias e Felipe Costa Moreira, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, formularam pedido de revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, excesso de prazo e não estarem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis necessários para a decretação da prisão preventiva dos requerentes, aliado ao fato do conduzido apresentar todas as condições pessoais favoráveis (id. 198871713, 198871733 e 199041987). Instado, o representante do Ministério Público manifestou de forma desfavorável aos pedidos (id. 200993867). A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando os motivos esposados na decisão proferida no feito n. 1003480-74.2025.8.11.0045, verificam-se que bem expostas estão as razões que ensejaram na decretação da prisão preventiva, ante a presença dos indícios da autoria, da materialidade delitiva e o reconhecimento da imprescindibilidade da medida extrema para garantir a ordem pública (id. 193636859), persistindo a necessidade, adequação e contemporaneidade. Por outro lado, entendo que algumas condições pessoais favoráveis dos requerentes, não poderiam lhes garantir o direito à liberdade, consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário. Nesse sentido, trago a colação os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA - REQUISITOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR DECRETADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADA A ORDEM. 1. A tese de negativa de autoria não se mostra capaz de ser analisada e decidida em sede de Habeas Corpus, na medida em que depende de análise acurada das provas, o que não se admite no correr do writ. 2. Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal, com o objetivo de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, não há que se falar em liberdade provisória. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o paciente ser primário, ter residência fixa e bons antecedentes quando presentes razões que recomendam a custódia cautelar. 4. Ordem denegada”. (Segunda Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 76647/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca da Capital, Rel. Des. Gerson Ferreira Paes, data do julgamento: 05/08/2009). (g.n.). “HABEAS CORPUS - PRISÃO CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO IUS AMBULANDI DO BENEFICIÁRIO - PRETEXTO DE INOCÊNCIA - CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE PROFUNDO MERGULHO PARA A CONCLUSÃO SOBRE A CONCORRÊNCIA DO BENEFICIÁRIO PARA A PRODUÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS - TAREFA AFETA À AÇÃO PENAL DE CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DO HABEAS CORPUS - ESTELIONATOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECISÃO QUE DELINEIA A INCONTRASTÁVEL NECESSIDADE DA PRISÃO EM FACE DA PERTINÁCIA CRIMINOSA DOS CO-DELINQUENTES - JUÍZO DE RISCO E NÃO DE CERTEZA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. A negativa de autoria, para o âmbito do habeas corpus, deve revelar-se perceptível de plano, sem a necessidade de incursões no contexto fático-probatório através de análise minudente e típica de processo de cognição para a imposição de condenação. A ordem pública deve ser assegurada quando, através do vigor e da dinâmica delituosa de quadrilha revela a provável continuidade do comportamento criminoso. A arguição de predicados pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção”. (Primeira Câmara Criminal, Habeas Corpus n° 66107/2009 – Classe CNJ – 307 – Comarca de Sorriso, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, data do julgamento: 04/08/2009). (g.n.). Sobre o assunto, confira-se o teor do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por fim, consigno que não há excesso de prazo na prisão dos requerentes, vez que o prazo para conclusão do inquérito policial pode ser duplicado, nos termos do artigo 51, da Lei n. 11.343/2006. Ademais, tenho que a Lei n. 11.343/2006 estabeleceu um maior prazo processual para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 95 (noventa e cinco) até o patamar de 195 (cento e noventa e cinco) dias, em se tratando de réu preso. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PRAZOS AUMENTADOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.343/2006 - LAPSO AINDA NÃO ULTRAPASSADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - ART. 44, DA LEI Nº 11.343/2006 - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 11.343/2006 estabeleceu um maior prazo processual para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 95 (noventa e cinco) até o patamar de 195 (cento e noventa e cinco) dias, em se tratando de réu preso. 2. Não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar de indivíduo acusado de tráfico de drogas ante a expressa vedação legal de concessão de liberdade provisória em crimes dessa espécie, a teor do disposto no art. 44, da Lei nº 11.343/2006”. (HC, 97822/2007, DES.JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 27/11/2007, Data da publicação no DJE 09/01/2008) ISSO POSTO, pelos fatos e fundamentos esposados na decisão retro citada, em consonância com o parecer Ministerial, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva dos requerentes FRANCISCO RUAN DA SILVA DE SOUSA, LUIZ HENRIQUE SOUZA DIAS E FELIPE COSTA MOREIRA, qualificados nos autos. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. 4. Indefiro o pedido de decretação do sigilo do interrogatório do acusado Felipe Costa Moreira. Os fatos relatados de eventual tortura do réu por agentes do Estado não são alvo de apuração do presente processo, bem como já fora determinada em sede de custódia a remessa do relato para eventual apuração pelas autoridades competentes. 5. Às providências e expedientes necessários, observando-se as formalidades legais. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Edevair Dos Santos x Município De Andradina

ID: 312974407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178142-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Despacho

Advogados:

DELMAR DOS SANTOS CANDEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PRADO MATEUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVAIR DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Edevair dos Santos - Agravado: Município de Andradina - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2178142-21.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2178142-21.2025.8.26.0000 COMARCA: ANDRADINA AGRAVANTE: EDEVAIR DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANDRADINA Julgador de Primeiro Grau: Mateus Moreira Siketo. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 1003480-23.2025.8.26.0024, indeferiu o pedido liminar deduzido pelo impetrante. Narra o recorrente, em síntese, que se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP para ocupar o cargo de controlador interno. Após a desclassificação dos dois primeiros candidatos, a Fazenda Municipal convocou o autor para apresentar os documentos de habilitação previstos no edital e manifestar interesse em tomar posse no cargo público mencionado. Ao avaliar a documentação entregue pelo agravante, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município de Andradina/SP entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual negou a posse do impetrante. Inconformado, o autor se socorreu ao Poder Judiciário, sob o argumento de que preencheu todos os requisitos previstos no edital, e lançou mão do remédio constitucional de origem. Ao apreciar o pedido liminar deduzido na inicial, no entanto, o Juízo a quo entendeu pelo seu indeferimento, com o que não concorda o agravante. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso, assim como pleiteou o deferimento do benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição de efeito suspensivo ativo, exige a demonstração de fumus boni iuris (verossimilhança), conjugado à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora), na dicção conjunta dos artigos 1.019, caput e inciso I, e 300, caput, do CPC/15. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Edevair dos Santos, ora agravante, contra o ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Negócios Jurídicos do Município de Andradina/SP. De acordo com fatos relatados na peça inicial, o autor se inscreveu em concurso público promovido pelo Município de Andradina/SP, especificamente para o cargo de controlador interno. Com a desclassificação dos dois primeiros candidatos, o agravante foi convocado para se apresentar na Gerência de Gestão de Pessoas (RH), (...), e apresentar documentos e habilitações exigidas, bem como manifestar interesse em tomar posse. O autor, então, entregou os documentos exigidos pelo edital. Ao avaliá-los, todavia, a Gerência de Gestão de Pessoas do Município entendeu que não restou comprovada a experiência mínima de 05 anos na área correspondente à formação acadêmica do candidato, razão pela qual obstou a posse do agravante. Diante desse cenário, o autor impetrou o presente mandado de segurança e pleiteou: A concessão de LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato, DETERMINANDO-SE à autoridade coatora que proceda à imediata nomeação e investidura de EDEVAIR DOS SANTOS no cargo de Controlador Interno do Município de Andradina/SP, declarando expressamente o preenchimento integral dos requisitos editalícios, com destaque para a comprovação da experiência superior a cinco anos na área jurídica e comprovação de atuação na gestão pública. Que a nomeação ora requerida produza efeitos retroativos à data de 12.05.2025, quando o Impetrante protocolizou toda a documentação exigida junto ao RH da Prefeitura, estando desde então apto à investidura no cargo, de forma a garantir-lhe os efeitos jurídicos, funcionais e patrimoniais decorrentes, inclusive para fins de contagem de tempo de serviço e remuneração. A notificação da autoridade coatora para prestar as informações; Gratuidade da justiça; Ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu a posse do Impetrante e determinar à autoridade coator a que proceda à posse do Impetrante ou, caso já tenha sido investido no cargo em razão de medida liminar, que mantenha-o no exercício de suas atribuições, assegurando-lhe todos os direitos decorrentes. O Juízo a quo, ao analisar o pedido liminar deduzido pelo impetrante, entendeu pelo seu indeferimento (fls. 70/72 dos autos principais), sob o fundamento de que in casu, em detida análise dos autos, não vislumbro o fumus boni iuris, neste momento preambular, restando desautorizada, pois, a concessão da medida pretendida. INDEFIRO a liminar. Não há nos autos demonstração de que o impetrante efetivamente atuou na área jurídica por 05 anos, sendo certo que a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB não é suficiente para demonstrar que atuou em processos judiciais. Anoto, ainda, que o documento de fls. 25 indica que o impetrante é parte ré no processo e não há informação de que atuou em causa própria apresentado defesa processual. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de situação objetiva de risco, atual ou iminente, que possa comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Pois bem. Conforme os motivos de fato e direito aduzidos a seguir, verifico que, ao menos prima facie, assiste parcial razão ao agravante. De saída, destaco que o pedido de justiça gratuita merece ser deferido. Conforme se extrai da carteira de trabalho digital do impetrante (fls. 93/94), verifica-se que, atualmente, ele se encontra desempregado, o que significa dizer que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentido, a hipossuficiência alegada está caracterizada. Assim já se decidiu, inclusive, no Agravo de Instrumento nº 2371851-55.2024.8.26.0000, DJe 03/04/2025, do qual fui relator: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MENOR INCAPAZ. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA REFORÇADA. COAUTORES QUE NÃO POSSUEM RENDIMENTOS MAIORES QUE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MINÍMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Irresignação dos autores. Cabimento. 3. O primeiro autor é menor absolutamente incapaz e, evidentemente, não exerce atividade remunerada. Presunção de hipossuficiência reforçada. Precedente deste E. TJ/SP e do C. STJ. Segunda autora que, atualmente, encontra-se desempregada e, portanto, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Terceiro requerente aufere rendimento mensal que não ultrapassa 03 (três) salários-mínimos. Hipossuficiência caracterizada. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371851-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) (g.n.) Superado esse ponto, passo ao exame do mérito recursal. De acordo com os termos do edital do concurso público em discussão (fls. 36/52), foi estipulado como pré-requisito ao cargo pretendido pelo autor (controlador interno): Bacharel em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Gestão Pública bem como experiência mínima comprovada de 05 (cinco) anos na área de formação acadêmica. Em edital complementar (fls. 53/56), foi esclarecido que para fins de comprovação da experiência mínima de 05 (cinco) anos na área de formação para o emprego público de Controlador Interno, nos termos do item 1.3. do Edital de abertura das inscrições no Concurso Público n. 01/2024 serão aceitos documentos devidamente cadastrados nos conselhos de classes ou CTPS que comprove a atuação em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou atuação na Gestão Pública. No caso dos autos, a banca organizadora do certame entendeu que o requisito de experiência mínima previsto no edital não foi satisfeito (fls. 18/24 dos autos principais). De um lado, foi consignado que o fato de o impetrante estar regularmente inscrito na OAB, por si só, não significa o exercício da advocacia por, pelo menos, 05 anos. Por outro, em relação ao vínculo que o agravante possuía com o Banco do Brasil, a banca pontuou que a atividade desempenhada pelo impetrante, que era escriturário na aludida instituição, não cumpre a experiência exigida no edital do concurso. Ao menos no presente estágio processual, não se verifica nenhuma ilegalidade capaz de justificar a intervenção do Poder Judiciário. Sobre a experiência jurídica, a certidão de fl. 25 dos autos principais aponta o agravante como réu nos dois processos ali mencionados, sendo que não há prova de que o impetrante atuava em causa própria. Destaca-se, ademais, que não há nenhum detalhamento a respeito dos aludidos processos, de modo que é descabido presumir que o autor atuou em causa própria e, por consequência, entender pelo preenchimento do pré-requisito de experiência mínima previsto no edital do concurso público em discussão. Em relação à suposta experiência em gestão pública, o autor defende que foi escriturário no Banco do Brasil por mais de 05 anos, de tal sorte que a exigência prevista no edital do certame está satisfeita. Neste ponto, a banca organizadora do concurso entendeu que tal atividade não cumpre a experiência exigida no edital do concurso, conclusão que, prima facie, não se mostra ilegal. Afinal, as tarefas desempenhadas pelo impetrante eram relacionadas ao funcionamento de uma instituição financeira e, portanto, não estavam diretamente ligadas à gestão pública. Além disso, deve-se recordar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso, especificamente no que se refere ao cumprimento da exigência de experiência mínima, visto que se trata de questão afeta ao mérito administrativo. A competência do poder judicante, como se sabe, limita-se ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados na realização do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, inexistindo motivos, à primeira vista, para afastar o entendimento exarado pela Administração Pública no caso dos autos. Neste sentido, aliás, vale observar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j.17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860/DF 1ª T. Rel. Min. LUIZ FUX j. 28/8/2012) Vale observar, ainda, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público em casos análogos aos autos: MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Assistente Social. Município de Itirapuã. Impetrante que foi aprovada em segundo lugar, porém não teve a posse efetivada por não ter atendido os requisitos previstos no edital. Pretensão de ser empossada no cargo. Inadmissibilidade. Candidata que não demonstrou experiência mínima de 01 (um) ano em trabalhos com grupos sociais de idosos, crianças, adolescentes, mulheres, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, como Assistente Social. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001320-17.2024.8.26.0426; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Nathália Binder Damasceno contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Bernardo do Campo e da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas do Município de São Bernardo do Campo, que desclassificou a apelante de concurso público para o cargo de "Orientador Pedagógico" (Secretaria de Educação). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar se a apelante preenche os requisitos de experiência docente exigidos pelo edital do concurso público. III. Razões de Decidir 3. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência encontra amparo na legislação e no edital do concurso, visando assegurar conhecimento prático necessário para a função. 4. A apelante não comprovou o requisito temporal exigido, pois o edital é claro ao exigir experiência no exercício regular da docência, não podendo ser computado o período de estágio. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A exigência de experiência mínima de 5 (cinco) anos de docência é legal e razoável. 2. O período de estágio não pode ser considerado como experiência docente. 3. O princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre candidatos deve ser respeitado."(TJSP; Apelação Cível 1019299-97.2023.8.26.0564; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por tais fundamentos, conclui-se que o pleito de tutela antecipada recursal deve ser parcialmente deferido, apenas e tão somente para assegurar o benefício da justiça gratuita ao impetrante. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Edevair dos Santos (OAB: 15304/DF) - Sergio Prado Mateussi (OAB: 290677/SP) - Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003480-43.2024.8.11.0002

ID: 299295367

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003480-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003480-43.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ener… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003480-43.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAGALI ALVES DE CAMPOS - CPF: 353.791.971-91 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAGALI ALVES DE CAMPOS APELADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ASSINADO. FIO NEUTRO ISOLADO. REGISTROS FOTOGRÁFICOS. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados em face da cobrança de suposto consumo não registrado de energia elétrica, detectado após inspeção técnica na unidade consumidora. II. Questão em discussão discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial e oral; e (ii) verificar a licitude da cobrança realizada pela concessionária de energia com base em recuperação de consumo supostamente não faturado, à luz das normas técnicas da ANEEL e dos princípios do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a instrução é considerada suficiente pelo juízo, com base nos documentos apresentados, em respeito ao livre convencimento motivado (CPC, art. 370, p.u.). 4. A concessionária comprovou a irregularidade com registros fotográficos e lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, observando os procedimentos exigidos pela Resolução ANEEL nº 1000/2021. 5. A constatação de fio neutro isolado justifica a cobrança a título de recuperação de consumo, não configurando cobrança indevida nem dano moral, especialmente diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC, art. 373, I). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em conjunto probatório suficiente. 2. É legítima a cobrança de consumo não registrado quando constatada irregularidade técnica devidamente comprovada, em conformidade com os regulamentos da ANEEL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, III e 14; CPC, arts. 370, p.u., e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015; TJMT, N.U 1044184-54.2019.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 27/01/2021; TJMT, N.U 1005861-18.2024.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 09/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Magali Alves de Campos contra a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial, revogando a liminar antes deferida. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. (...)” [grifo original] Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminar. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Da necessidade de produção de prova pericial e oral. Mérito Recursal Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Dos danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado a tal título. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID nº 289319860). A parte Apelada apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. 288165935). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAGALI ALVES DE CAMPOS APELADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Magali Alves de Campos contra a sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de comprovação das alegações. Em suas razões recursais, suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem não considerou a necessidade de produção de prova pericial para atestar a regularidade do relógio medidor de energia, bem como de prova oral, com a inquirição das testemunhas arroladas desde a petição inicial. Relata, em síntese, que foi surpreendida ao receber duas cobranças referentes ao mês de setembro de 2023, sendo uma no valor de R$ 1.341,00 (mil trezentos e quarenta e um reais) e outra no valor de R$ 1.370,45 (mil trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), com as quais não concorda, pois entende que a suposta recuperação de consumo não reflete seu consumo real. Por fim, requer a reforma da sentença recorrida, com o reconhecimento da inexistência dos débitos ora discutidos, ante a cobrança indevida, bem como a condenação da concessionária de serviços energéticos ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. Passo ao exame das teses preliminares e de mérito contidas no apelo recursal. Preliminar. Da nulidade da sentença. Do cerceamento de defesa. Da necessidade de produção de prova pericial e oral. A apelante se insurge contra o julgamento antecipado da lide, pois aduz que, em decorrência do valor exorbitante das faturas, seria necessária a realização de perícia na unidade consumidora, a qual seria a “[...] única forma de comprovar se a leitura está correta. [...]” (ID. 288165933 - pág. 5) No caso em exame, embora a apelante tenha postulado pela produção deperícia técnica, verifica-se que o Juízo a quo levou em consideração o conjunto probatório dos autos, consignando, que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Pois bem. É cediço que o julgador tem liberdade para apreciar as provas e formar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento. Nesse sentido: [...] 3. ‘Alivre apreciaçãodaprova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual’ (REsp 7.870/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 3.2.1992). [...] (STJ, 1ª Turma, REsp 1109049/SC, Relatora Ministra Denise Arruda, j. em 02/06/2009) [grifo nosso] Sobre a apreciação das provas, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [Grifo nosso] Assim, não há que falar em cerceamento de defesa no caso, pois o julgador a quo apenas decidiu a demanda de acordo com as provas produzidas nos autos, em respeito aos princípiosda ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório,atentando-se também às disposições das leis aplicáveis à hipótese. Sobre a matéria, cita-se ainda os seguintes entendimentos jurisprudenciais: [...] 3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada, apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão do acórdão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo. [...] 7. Agravo regimental não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 654.298/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27/6/2005) [Grifo nosso] “[...] 1.Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) [Grifo nosso] Ademais, a matéria discutida é eminentemente de direito ou, ao menos, encontra-se suficientemente esclarecida pelos elementos documentais constantes dos autos, de modo que a realização de prova pericial e/ou oitiva de testemunhas não traria qualquer proveito ao deslinde da controvérsia. Desse modo, rejeito a preliminar em referência. É como voto. Em sequência, passo ao exame das teses de mérito suscitadas pela recorrente. 2.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. A apelante sustenta ser titular da Unidade Consumidora nº 6/409929-7 e que recebeu duas faturas referentes à suposta recuperação de consumo de 1.210 kWh e 1.184 kWh, nos valores de R$ 1.341,00 e R$ 1.370,45, respectivamente, ambas com vencimento em 16/11/2023. Assevera, contudo, que os referidos valores não condizem com sua média histórica de consumo, que é substancialmente inferior, conforme demonstrado nas faturas anteriores. Afirma que o consumo registrado não se compatibiliza com seus hábitos rotineiros, aduzindo, ainda, jamais ter se valido de qualquer expediente para burlar o sistema de medição, tampouco possuir aparelhos eletrodomésticos de elevado consumo energético. Alega, outrossim, que a empresa recorrida deixou de observar as normas técnicas estabelecidas na Resolução nº 456/2000 da ANEEL, comprometendo, assim, a regularidade do procedimento adotado. Por fim, ressalta que o medidor de energia se encontra instalado na parte externa do imóvel, o que, segundo sustenta, pode ter viabilizado a interferência de terceiros ou mesmo eventual falha no equipamento, situações que, em seu entendimento, não podem ser atribuídas à consumidora. Pois bem. No caso em apreço, é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que a apelada se enquadra na definição legal de fornecedora de serviços, sendo, portanto, objetiva e legalmente responsável pela reparação dos danos eventualmente causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços, nos moldes do artigo 14 do referido diploma consumerista. Conforme se depreende dos autos, a cobrança impugnada teve origem em inspeção técnica de rotina realizada na unidade consumidora da apelante, em 03/06/2023. Na mencionada ocasião, a equipe técnica da concessionária identificou uma suposta irregularidade no sistema de medição, consubstanciada na “existência de fio neutro isolado na alimentação do borne”, fato que, segundo alegado, inviabilizaria a aferição precisa do consumo de energia elétrica no imóvel. Em razão dessa constatação, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 122211670, conforme ID 288165918, por meio do qual a concessionária sustenta estarem demonstradas evidências materiais da irregularidade constatada. Registre-se, ainda, que foram anexadas ao procedimento fotografias da suposta irregularidade (ID 288165914), em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Resolução nº 1000/2021, a qual disciplina os procedimentos administrativos a serem observados por todas as concessionárias de serviço público de energia elétrica, nos termos das diretrizes emanadas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Nesse sentido, colaciona-se, a seguir, os registros fotográficos constantes dos autos, in verbis: Em seguida, a parte apelada procedeu à regularização do sistema de medição, a fim de restabelecer a aferição correta do consumo, e notificou a apelante, titular da unidade consumidora, acerca do procedimento adotado, para que, caso tivesse interesse, apresentasse defesa no prazo legal. Consta, ainda, no Termo de Ocorrência e Inspeção a assinatura do esposo da apelante, o que demonstra que a inspeção não foi realizada à sua revelia, especialmente porque houve o acompanhamento dos procedimentos. Cumpre salientar, ademais, que a assinatura aposta no referido documento sequer foi objeto de impugnação por parte da consumidora, ora apelante. Outro ponto relevante a ser ressaltado é que, conforme consta das razões recursais da apelante, de fato não houve registro de expressivo aumento de consumo após a medição. Entretanto, tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a irregularidade comprovada pela concessionária de energia elétrica. Ademais, embora a concessionária não tenha apresentado laudo técnico elaborado por laboratório credenciado pelo INMETRO, com o objetivo de comprovar possíveis irregularidades internas no aparelho, uma vez que a unidade consumidora foi normalizada no ato da inspeção, demonstrou, por outros meios, que houve consumo de energia elétrica não faturado. Dessa forma, verifica-se que a parte apelada anexou documentos que comprovam a observância dos procedimentos de perícia técnica, conforme estabelecido pela Resolução nº 1000/2021. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de fraude externa ao equipamento de medição, a aferição pelo INMETRO torna-se dispensável, sendo a irregularidade devidamente registrada por meio de fotografias. A propósito: AGRAVO INTERNO – FORNECIMENTO DE ENERGIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ELÉTRICO - TOI QUE APONTOU IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR - VIOLAÇÃO - DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA - PERÍCIA DESNECESSÁRIA - § 1º DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 – LAUDOS FOTOGRÁFICOS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO DESPROVIDO. I - O desvio elétrico praticado na UC da parte Embargante é uma fraude externa ao equipamento de medição, razão pela qual, dispensável a aferição pelo INMETRO. (Grifo nosso) (N.U 1044184-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 29/01/2021) Noutro giro, verifica-se que foi garantido à apelante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ou seja, a parte autora foi devidamente notificada — conforme consta da própria petição inicial — acerca da irregularidade identificada pela recorrida, tendo-lhe sido oportunizada a contestação dos documentos apresentados. Dessa forma, observa-se que a concessionária de energia atuou no exercício regular de seu direito ao constatar a irregularidade no medidor, emitir fatura para recuperação do consumo e proceder à inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inadimplência, conforme prevê a legislação aplicável à espécie. Constatada a existência de irregularidade, consistente em “fio neutro isolado na alimentação do borne”, a qual ocasionou a ausência de faturamento e/ou o faturamento inferior ao efetivamente consumido, revela-se legítima a cobrança realizada a título de recuperação de consumo. É imperioso destacar que, embora o fornecimento de energia elétrica constitua serviço público de natureza essencial, não se pode exigir que a concessionária responsável por sua prestação o faça de forma gratuita por tempo indeterminado, sendo imprescindível a correspondente contraprestação por parte dos usuários. Com efeito, a recuperação de consumo não possui caráter punitivo, destinando-se, tão somente, a ressarcir a concessionária pela energia efetivamente fornecida, mas não registrada e, consequentemente, não faturada. Dessa forma, a consumidora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não há que se falar em ilicitude da cobrança, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Artigo373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que esse é o entendimento predominante na jurisprudência caseira, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE DE ATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ENERGIA ELÉTRICA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – IRREGULARIDADE EXTERNA (SELOS VIOLADOS E NEUTRO ISOLADO) – LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – RELATÓRIO FOTOGRÁFICO QUE ATESTA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR – CONSUMO REGISTRADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA UTILIZADA – COBRANÇA LEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo a constatação da irregularidade em unidade consumidora após a vistoria técnica realizada pela própria concessionária de serviço público, com prévia notificação do consumidor para acompanhar a inspeção, é legítima a revisão do débito com a cobrança de recuperação de consumo por meio de fatura com o valor remanescente em face do consumidor. (...)” (N.U 1005861-18.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMO NÃO FATURADO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERV NCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL – COBRANÇA DA DIFERENÇA DEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando à recuperação da receita. Deve ser demonstrada nos autos a observância do devido processo legal administrativo, mediante obediência às disposições legais, bem como pelo efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa” (N.U 1006287-46.2018.8.11.0002 DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/01/2020, publicado no DJE 28/01/2020) Por essas razões, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Diante do resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de Primeiro Grau para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução desses valores permanecerá suspensa, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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