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Processo nº 0801618-79.2025.8.14.0009

ID: 260014423

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0801618-79.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUANE DA SILVA CARDOSO

Decisão

Advogados:

MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 08161879.2025.8.14.0009 DECISÃO (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de SUANE DA SILVA CARDOSO pela suposta prática do delito de tentativa de homicídi… AUTOS Nº 08161879.2025.8.14.0009 DECISÃO (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE) Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de SUANE DA SILVA CARDOSO pela suposta prática do delito de tentativa de homicídio qualificado praticado contra a vítima JOSÉ JOAQUIM DO CARMO PEREIRA (art. 121 §2º c/c 14,II do Código Penal). A prisão em flagrante ocorreu no dia 22 de Abril de 2025, por volta das 16hs e 03 minutos, quando a nacional SUANE DA SILVA CARDOSO se dirigiu à delegacia de polícia , não havendo nos autos informação acerca de voz de prisão dada à investigada e, igualmente, não sem tem elementos narrativos que demonstrem de forma concatenada como se deu a apreensão da detida, o que com algum esforço hermenêutico, leva ao entendimento de que a prisão se deu no momento em que a flagrada se apresentou voluntariamente na delegacia de polícia. Isso porque, o expediente contido no A.P.F aduz que o condutor teve notícias de que havia uma pessoa baleada no hospital UPA – Unidade de Pronto Atendimento, em Bragança, e que se dirigiu ao nosocômio, momento em que ao chegar ao local onde estava o paciente, procedeu às averiguações de praxe, tendo ouvido a suposta vítima da tentativa do crime, que alegou que a flagrada seria a mandante de tentativa de homicídio contra a sua vida. Perante a autoridade policial, a investigada refutou todas as declarações prestadas pela vítima, asseverando que afirmou que sua prisão se deu, quando se dirigiu por vontade própria à delegacia de polícia; que no momento em que estava em uma academia soube que policiais militares estavam à sua procura, então decidiu comparecer à Polícia Civil. Quanto ao aspecto formal, os autos observaram as disposições do art. 304 do Código de Processo Penal. Com efeito, considerando os aspectos formais e analisando as circunstâncias pelas quais ocorreu a prisão em flagrante, entendo que a prisão da investigada é ilegal. Explico. A notícia-crime se deu em razão de o ‘’condutor’’, aparentemente policial civil, tomar conhecimento de que havia uma pessoa baleada em um hospital em Bragança, momento em que o policial se dirigiu ao hospital em que se encontrava o paciente e no próprio local procedeu à oitiva da vítima, tendo esta narrado que a nacional SUANE teria sido a mandante do homicídio tentado contra sua vida. A autoridade policial juntou aos autos do APF vídeo em que a vítima narra o ocorrido; informou que a detida é personagem importante dentro de facção criminosa e aduziu ainda, que a liberdade da detida poria em risco a vida da vítima, porém não juntou nada no caderno investigativo que pudesse corroborar as alegações da vítima, nem mesmo que pudesse ratificar que a flagrada possui envolvimento na organização criminosa. Ora, o art. 302 do Código de Processo Penal apresenta as situações de flagrância, a saber, o agente (1) está cometendo delito, (2) acabou de cometê-lo, (3) está sendo perseguido em situação presumível e (4) é encontrado com instrumentos ou objetos que permitam presumir ser o autor do delito. Nenhuma das circunstâncias acima se fizerem presentes quando da realização da prisão. Na verdade, pela dinâmica em que os fatos se deram, nem sequer seria possível a prisão da flagrada, porque tudo indica que a mesma se apresentou espontaneamente à delegacia de polícia, sendo que nesta situação é incabível a prisão em flagrante conforme remansoso posicionamento da doutrina pátria. Impende asseverar que, se todo o narrado pela autoridade policial tivesse sido comprovado com algum elemento seguro de convicção, como a juntada de extração de conversas ou até mesmo apresentação do celular da vítima seria possível, no caso ao relaxar a prisão em flagrante, decretar a preventiva para garantia da ordem pública, mas tal situação não ocorreu, não cabendo portanto a restrição da liberdade de uma pessoa com base apenas na palavra de outra. Nesse sentido segue jurisprudência do TJ SP: ‘’A apresentação espontânea do agente à autoridade policial, sem perseguição ou surpresa no ato do cometimento do crime, descaracteriza o estado de flagrância, não se admitindo a prisão em flagrante." (TJSP, Apelação Criminal nº 1500250-72.2022.8.26.0268) Isto posto, a liberdade da detida é medida que se impõe. Assim, RELAXO A PRISÃO em flagrante e, por consequência, INDEFIRO A REPRESENTAÇÃO pela prisão preventiva da investigada SUANE DA SILVA CARDOSO Expeça-se imediatamente o competente Alvará de Soltura da investigada SUANE DA SILVA CARDOSO , pondo-a em liberdade se por outro motivo não estiver presa. Intimem-se a investigada, a autoridade policial, o Ministério Público e a patrona da presa. Bragança /PA, 23 de Abril de 2025. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE JUIZ PLANTONISTA

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