Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003480-72.2022.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1003480-60.2023.8.11.0040

ID: 338516658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003480-60.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J A SEMI-JOIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS WANDERLEY DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1003480-60.2023.8.11.0040 CERTIFICO que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003875-71.2022.8.11.0045

ID: 315190276

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003875-71.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BASSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIVANE MINUSCULI BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1003875-71.2022.8.11.0045 EMBARGANTE: LUIZ PAULO BASSO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Tras…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003480-94.2022.8.11.0040

ID: 257759084

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-94.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARILEI DE FATIMA TORMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADERSON ROSSET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1003480-94.2022.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003480-90.2024.8.11.0051

ID: 337804856

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003480-90.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIOMAR LEAL RIBEIRO

Sentença

Autos nº 1003480-90.2024.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de CLAUDIOMAR LEAL RIBEIRO, ambos devidamente quali…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003480-62.2023.8.11.0007

ID: 295864397

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-62.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ATHAIDE GREGORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1003480-62.2023.8.11.0007 KELLY ATHAIDE GREGORIO LUIZ VAGNER SILVEIRA GOLEMBIOUSKI IMPULSIONAMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003480-50.2020.8.11.0045

ID: 315177315

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003480-50.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PAULO BASSO

Sentença

Advogados:

LUCIVANE MINUSCULI BASSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1003480-50.2020.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUIZ PAULO BASSO Trata…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003480-62.2023.8.11.0007

ID: 257743182

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-62.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KELLY ATHAIDE GREGORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003480-62.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: KELLY ATHAIDE GREGORIO EXECUTADO: LUIZ VAGNER SILVEIRA GOLEMBIOUSKI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transportadora Pedrulya Ltda x Vidal Logistica E Transportes Ltda

ID: 262143399

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA

Polo Passivo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA FERNANDA VIARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA REQUERIDO: VIDAL LOGISTICA E TRANSPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003480-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA REQUERIDO: VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Relatório dispensado, conforme autoriza o artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO COBRANÇA DE ESTADIAS cc DANOS MORAIS proposta por TRANSPORTADORA PEDRULYA LTDA em face de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Em síntese a parte autora alega, que fora contratada pela reclamada para transportar carga da cidade de Anápolis(GO) a Salvador (BA). Alega que houve demora no descarregamento da carga, oque ensejou o direito de receber pela estadia. A Reclamada arguiu ilegitimidade ativa, para integrar a presente relação processual, tendo em vista que o contrato de frete fora em nome de terceiros. Forçoso reconhecer a ilegitimidade da parte reclamante. Seguindo entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. AUXÍLIO ESTADIA . LEI N. 11.442/2007. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Só é legítimo para pleitear a verba prevista no artigo 11, § 5º, da Lei n. 11.442/07 o Transportador Autônomo de Carga (TAC) ou a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) que tenha sido contratado ou subcontratado para realização do frete. 2 . No caso, o motorista é ilegítimo para pleitear o Auxílio Estadia, haja vista não se enquadrar em nenhuma das categorias previstas na legislação competente. 3. Sentença desconstituída. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000769-45.2023.8 .11.0020, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 18/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) Nesse enfoque é que se reconhece a inexistência de legitimidade da parte reclamante, para postular em juízo no que tange a presente causa de pedir, de modo que impõe reconhecer a extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o artigo 485, VI do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003480-12.2025.8.11.0001

ID: 262086310

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003480-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003480-12.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA REQUERIDO: MICHAEL FELICIANO DE OLIVEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 03/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Sidnei Pereira Dos Santos

ID: 327382389

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1003480-33.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003480-33.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003480-33.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) em que a vítima ADRIANA NERES SOUZA SILVA relatou ameaças proferidas por SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS. Foi proferida decisão concedendo as medidas protetivas de urgência em favor da vítima ADRIANA NERES SOUZA SILVA, com a proibição do agressor de se aproximar (300 metros), de manter contato por qualquer meio de comunicação, de frequentar o local de trabalho da vítima, restrição/suspensão de visitas aos dependentes menores e afastamento da ofendida do lar (id. 57828098). A Defensoria Pública apresentou petição em nome da vítima ADRIANA NERES SOUZA SILVA, requerendo a revogação das medidas protetivas, sob a alegação de que a vítima não possui mais receio ou medo e que vive em união estável com SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS (id. 200416814). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação das medidas protetivas, considerando o desinteresse da vítima e a ausência de risco atual (id. 200866598). É o relato do necessário. Decido. O presente feito trata de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que possuem caráter cautelar e visam à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A manutenção dessas medidas está condicionada à persistência da situação de risco que as justificou. No caso dos autos, a própria vítima, ADRIANA NERES SOUZA SILVA, representada pela Defensoria Pública, manifestou expressamente o desejo de revogar as medidas protetivas anteriormente deferidas. Em suas declarações, afirmou que atualmente vive em união estável com o requerido SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, que não possui qualquer receio ou medo e que não teve mais problemas com ele desde a data dos fatos. O Ministério Público, titular da ação penal pública, também se manifestou favoravelmente à revogação das medidas protetivas, reconhecendo a ausência de risco atual para a vítima. A ausência de temor por parte da vítima é um fator determinante para a continuidade da proteção cautelar, pois a medida protetiva não pode ser imposta indefinidamente contra a vontade da ofendida, uma vez cessada a situação de risco. A Lei Maria da Penha busca proteger a mulher, e não tolher sua autonomia quando a condição de vulnerabilidade que ensejou a medida não mais se apresenta. Adicionalmente, no que tange à representação criminal pelo delito de ameaça, observa-se que o fato teria ocorrido em 20/01/2021. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, possui pena máxima de detenção de seis meses ou multa. Conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Considerando que a data do fato é 20/01/2021 e que, até a presente data, não há notícia de recebimento de denúncia ou outro marco interruptivo da prescrição, verifica-se que o prazo prescricional de 3 (três) anos já foi superado. Assim, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O próprio Ministério Público já apontou que o delito "aparentemente já se encontra abarcado pela prescrição". Diante do exposto REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de ADRIANA NERES SOUZA SILVA, com fundamento na cessação do risco e na expressa manifestação de desinteresse da vítima pela sua manutenção. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) noticiado no Boletim de Ocorrência nº 2021.144849, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Comunique-se à Patrulha Maria da Penha sobre a revogação das medidas protetivas. Cientifique-se a vítima e o requerido desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes