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Processo nº 1003553-66.2025.8.11.0006

ID: 307225032

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003553-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOANICE DE SOUZA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Numero do Processo: 1003553-66.2025.8.11.0006 REQUERENTE: JOANICE DE SOUZA DAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Numero do Processo: 1003553-66.2025.8.11.0006 REQUERENTE: JOANICE DE SOUZA DAS NEVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Constata-se que a parte autora não juntou aos autos os documentos necessários que devem acompanhar a inicial, como determina o Art. 328, §3º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça (CNGC), que dispõe: “§3º Quando da propositura da ação judicial envolvendo a assistência à saúde é necessário que a petição inicial seja devidamente instruída, tanto quanto possível, com os documentos originais e, na impossibilidade, com fotocópias, relativos a exames ambulatoriais; Autorização de Internação Hospitalar (AIH); relatórios médicos com descrição da doença, inclusive com o CID (Código Internacional de Doença), contendo prescrição de medicamentos, com denominação genérica ou princípio ativo, produtos, órteses, próteses e insumos em geral, como posologia exata e o tempo estimado para o tratamento, segundo estabelecem as Portarias GM/MS nº 2.981/09 e GM/MS nº 2.982/09 emitidas em 26.09.09 pelo Ministério da Saúde e a Resolução CIB/MT Nº 083/10 emitida no dia 15.04.10 pela “COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE” da SECRETARIA de Estado de Saúde de Mato Grosso”. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não consta a regulação junto à plataforma digital SISREG III, que indique o procedimento a ser realizado. Este documento é necessário para análise da tutela pretendida e eventual diligência de orçamento do procedimento em rede privada de saúde. Registra-se que o documento acostado no id. 194083800, não consta qual é o procedimento cirúrgico pleiteado, ou seja, diverge da solicitação constante nos autos. Assim, por cautela, em que pese à urgência alegada, determina-se novamente a emenda à inicial (art. 319 e art. 321, ambos do CPC), no sentido de colacionar aos autos cópia da comprovação da solicitação administrativa do tratamento solicitado junto ao SISREG III. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos para decisão urgente. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1003553-33.2025.4.01.3901

ID: 298064047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL WAGNER SOUSA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003553-33.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003553-33.2025.4.01.3901 AUTOR(A): MANOEL WAGNER SOUSA MENDES ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A):GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO - ES15403 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Providências No prazo de 05 (cinco) dias Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará, ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, Marabá-Pará, (94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Ozenir Aparecida Galante Fernandes

ID: 296654759

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003553-03.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

OZENIR APARECIDA GALANTE FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003553-03.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003553-03.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Ozenir Aparecida Galante Fernandes - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO INSS PARA A ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO NÃO AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2008 DO INSS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS COMO MEDIDA DE RIGOR4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003553-03.2024.4.01.3308

ID: 321490845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-03.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEZENITA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1003553-03.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1003553-03.2024.4.01.3308 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEZENITA PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário em que a parte autora pretende o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício, afastando a regra de transição da lei 9.876/1999, que limitou o cálculo aos salários de contribuição a partir de 1994. A tese ficou conhecida como a “revisão da vida toda”. Sem razão, porém, a parte acionante. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), firmou a compreensão de que os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, ou seja, recebidos em moedas anteriores ao Real, não são passíveis de entrar no cálculo de aposentadorias cujos requisitos para fruição foram preenchidos após o advento, em novembro de 1999, da Lei n. 9.876. O julgamento, realizado em 21/03/2024, fixou a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Em 30/09/2024 o STF rejeitou os últimos embargos de declaração contra àquela decisão, sedimentando a tese, sendo a improcedência do pedido, pois, a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I do CPC). Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jequié/BA, na data da assinatura [assinado digitalmente] FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003553-05.2021.4.01.3503

ID: 334651127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003553-05.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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LIGIA NOLASCO

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, LIGIA NOLASCO - MG512601-A, BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A APELADO: NETILIA VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: JANAINA MOTA DA SILVA - GO40346-A O processo nº 1003553-05.2021.4.01.3503 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Vanderson Rosário Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335349253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008694-05.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ROSáRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES

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ANA KEYLA CERVATI ROSSI

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Processo 1008694-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Vanderson Rosário dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Isto posto, e p… Processo 1008694-05.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Vanderson Rosário dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para condenar o requerido a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário de benefício, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença acidentário, além do abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). O valor devido deve sofrer correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ). A correção monetária e os juros dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverão ser calculados: 1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. A partir de 09/12/2021 deverá ser usado exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Devem ser compensados os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991) após a data de início do benefício concedido nesta ação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC). Ficando isento do pagamento de custas e despesas processuais (art. 6º da Lei Estadual 11.608/03). Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), pois o valor da condenação, ainda que apurada em liquidação, não ultrapassará 1.000 salários mínimos. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Jaú, 18 de julho de 2025. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), ANA KEYLA CERVATI ROSSI (OAB 437539/SP)

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Processo nº 1003553-96.2025.4.01.0000

ID: 308308894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003553-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REYNIER MORENO ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLINE RODOVALHO LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003553-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005006-14.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REYNIER MOREN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003553-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005006-14.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REYNIER MORENO ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003553-96.2025.4.01.0000 - [Acessibilidade] Nº na Origem 1005006-14.2025.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado que objetiva que lhe seja assegurada uma das vagas remanescentes/ociosas do “Programa Mais Médicos para o Brasil”. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) a inscrição de médicos em vagas desocupadas no “Programa Mais Médicos” é fundamental para atender aos princípios constitucionais de universalidade e integralidade do SUS, garantindo a oferta adequada de profissionais de saúde em áreas desassistidas; b) a manutenção de vagas ociosas em unidades de saúde compromete o exercício do direito à saúde da população e viola o dever do Estado de proporcionar acesso universal e igualitário aos serviços de saúde; c) o Impetrante, como médico habilitado no Brasil, com inscrição no CRM, possui direito líquido e certo de exercer sua profissão. Por fim, sustenta que “a exigência de inscrição e aprovação no edital é um mecanismo para garantir que os candidatos cumpram critérios técnicos e legais, assegurando a qualidade e a adequação dos profissionais ao programa. No entanto, em situações onde há vagas desocupadas e uma população carente de médicos, a flexibilização desses requisitos pode ser justificada para atender ao princípio constitucional de garantir a continuidade e a integralidade da assistência à saúde”. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003553-96.2025.4.01.0000 - [Acessibilidade] Nº do processo na origem: 1005006-14.2025.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Não assiste razão ao agravante. A seleção para o Programa Mais Médicos para o Brasil ocorre por meio de chamamento público ou pela celebração de instrumentos de cooperação com organismos internacionais, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/2013. Como é notório, o referido Programa possui regras próprias e não é extensivo a todos os profissionais da área, mas apenas àqueles que se enquadrem nas condições estipuladas no Edital de convocação, sendo certo que cada chamamento público dirige-se a uma das categorias explicitadas nos incisos I a III, do § 1º, do art. 13, da Lei nº 12.871/2013, não sendo exigível que o mesmo Edital abarque os mais diversos postulantes, sejam eles médicos participantes ou intercambistas (brasileiros ou não). Ademais, em se tratando de política pública, a Administração estabelece as regras de chamamento dos candidatos, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, com a observância da supremacia do interesse público sobre o privado, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Sobre a questão, dispõe o art. 13 da Lei nº 12.871/2013, que: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. § 2º Para fins do Projeto Mais Médicos para o Brasil, considera-se: I - médico participante: médico intercambista ou médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado; e II - médico intercambista: médico formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Assim, em se tratando de política pública e observada a supremacia do interesse público sobre o privado, devem ser resguardados os critérios de conveniência e oportunidade utilizados pela Administração para estabelecer as regras de chamamento dos candidatos no âmbito do Programa Mais Médicos, descabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. Na mesma perspectiva das premissas ora lançadas, confiram-se os seguintes arestos deste TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PRORROGAÇÃO DO 20º CICLO. ISONOMIA EM FACE DE CICLOS ANTERIORES. NÃO EXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante, brasileira, diplomada em medicina por instituição de ensino superior localizada na República de Cuba, postula pela renovação, por mais um ano, no 20º Ciclo do Programa Mais Médicos para o Brasil, do qual participou, e o faz ao fundamento na isonomia, em vista de prorrogações havidas em ciclos desse programa social, anteriores ao seu. 2. Constatado que o contrato original não previu a sua automática renovação, não há falar em direito potestativo a tal providência e, nesse molde, qualquer decisão em sentido contrário constitui prerrogativa da Administração que, ponderados os requisitos da discricionariedade, assim, os da conveniência e da oportunidade, poderá fazê-lo, ou não, razão por que descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nessa questão, mormente por não verificar-se inconstitucionalidade ou ilegalidade a serem corrigidas, tampouco ter sido malferido algum dos princípios, expressos ou implícitos, por que se deve pautar o ato administrativo. 3. Consoante precedente da colenda Segunda Turma do egrégio Superior Tribunal de Justiça, exarado ao decidir o Recurso Ordinário nº 213/DF, entre as disposições pertinentes ao `Projeto Mais Médicos para o Brasil, a inexistência de direito adquirido para os médicos estrangeiros de permanecer nos quadros de agentes públicos da saúde pública foi expressamente prevista. A propósito, os arts. 17 e 18, § 3º, ambos da Lei n. 12.871/2013. Assim, o recorrente não pode visar a sua permanência no `Projeto Mais Médicos para o Brasil a partir da condição de ser (ou de já ter sido) vinculado a esse programa social. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1017649-87.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 11/04/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI Nº 12.871/2013 E EDITAL Nº 09/2020. CHAMAMENTO PÚBLICO DE REINCORPORAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS. INCLUSÃO EM MÓDULO DE ACOLHIMENTO E EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO EM CERTO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 23-A DA LEI Nº 12.871/2013. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não restou configurada a ausência de interesse de agir reconhecida pela decisão, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. (AC 0061499-84.2014.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 08/04/2016). 2. Afastada a causa extintiva reconhecida em primeiro grau, é possível o julgamento do mérito por esta egrégia Corte, eis que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do Art. 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil. 3. Na espécie, a parte recorrente foi reincorporada ao Projeto Mais Médicos para o Brasil em 17/11/2020 na condição de médico intercambista cubano, nos termos do Edital nº 9, de 26 de março de 2020, da SAPS/MS. Alega que, ao participar do no novo ciclo do Programa, não frequentou o Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) nem curso de especialização lato sensu e que, portanto, teria direito à prorrogação do contrato pelo tempo em que estivesse frequentando as ações formativas. 4. A parte recorrente encontra-se em situação jurídica especial, visto que foi reincorporada ao Programa Mais Médicos por força do Art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, incluído pela Lei nº 13.958/2019. 5. A prorrogação do contrato no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil não é um direito subjetivo do médico participante, visto que o Edital nº 9, de 26 de março de 2020, bem como o Art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, fixaram o prazo improrrogável de 2 (dois) anos para o contrato de reintegração de médicos intercambistas. 6. Ao contrário do aduzido pelo requerente, não há nenhum dispositivo no Edital no 9/2020 da SAPS/MS ou na Lei nº 12.871/2013 que permita inferir que o curso de "especialização por instituição pública de educação superior" corresponda a curso de pós-graduação lato sensu, tratando-se em verdade de cursos de aperfeiçoamento em atenção básica à saúde, tampouco se vislumbra ilegalidade na ausência de previsão no edital de inclusão dos participantes em Módulo de Acolhimento e Avaliação ou em novos cursos de aperfeiçoamento, uma vez que se trata de reincorporação de médicos que já participaram do Programa. 7. A participação em Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) e em curso de especialização em atenção básica à saúde constituem requisitos para participação e continuidade no Programa Mais Médicos e não direito subjetivo do candidato. 8. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no Art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. 9. Apelação desprovida. (AC 1022806-60.2022.4.01.3400, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 04/09/2023) Dessa forma, o fato de existirem vagas disponíveis nos municípios citados pelos agravantes não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003553-96.2025.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: REYNIER MORENO ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAIS MÉDICOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado que objetiva que lhe seja assegurada uma das vagas remanescentes/ociosas do “Programa Mais Médicos para o Brasil”. 2. O fato de existirem vagas disponíveis nos municípios citados pelos agravantes não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo. 3. Em se tratando de política pública e observada a supremacia do interesse público sobre o privado, devem ser resguardados os critérios de conveniência e oportunidade utilizados pela Administração para estabelecer as regras de chamamento dos candidatos no âmbito do Programa Mais Médicos, descabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1003553-58.2024.4.01.3904

ID: 299854618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003553-58.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DO SOCORRO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003553-58.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARLI DO SOCORRO SILVA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003553-18.2025.8.26.0663

ID: 311296613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003553-18.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TGO PRIME FAMILY RESORT EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-18.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Tgo Prime Family Resort Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em… Processo 1003553-18.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Tgo Prime Family Resort Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, autorizo desde logo a expedição de mandado para penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) (artigo 829, § 1º, do CPC), constatando-se, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso o devedor não seja citado, autorizo o arresto, pelo oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. A parte credora deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça ou da taxa para emissão de carta AR digital unipaginada para citação da parte ré (Comunicado CG 1.817/2016, deste Tribunal de Justiça), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela ausência de providências necessárias à citação. Com a sua efetivação, cumpra-se nos termos da lei, servindo esta decisão de mandado, se escolhida esta forma. Int. - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP)

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Processo nº 1003553-56.2022.8.11.0011

ID: 316437029

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003553-56.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003553-56.2022.8.11.0011 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003553-56.2022.8.11.0011 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito de cumprimento de sentença, visando ao bloqueio judicial de valores referentes a despesas com tratamento médico do menor V. S. D. S.. Inicialmente, verifico que o pedido está amparado no artigo 4º da Lei nº 8.437/1992, que confere ao Ministério Público legitimidade para pleitear providências urgentes relacionadas à tutela de direitos individuais indisponíveis. A proteção à saúde, consagrada no artigo 196 da Constituição Federal, constitui dever do Estado e direito fundamental do cidadão, sendo obrigação do ente público fornecer o tratamento necessário e custear os procedimentos médicos pertinentes. No caso em tela, restou evidenciada, pelos documentos apresentados, a urgência no bloqueio dos valores para garantir o atendimento do beneficiário. A medida requerida encontra respaldo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para determinar providências adequadas ao cumprimento de decisões judiciais, especialmente quando relacionadas a direitos fundamentais. Desta forma, na observância do melhor preço, princípio do melhor interesse do estado, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e determino: a) O bloqueio imediato, via sistema Sisbajud, do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) nas contas vinculadas ao executado, Estado de Mato Grosso, o equivalente a três meses de tratamento; sendo que esses valores deverão ser repassados ao Hospital Fiori Ltda., à razão de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, sempre após a juntada da Nota Fiscal de prestação do serviço. b) Intimar o munícipio para que forneça o transporte até a unidade hospitalar ao menor e sua responsável. A internação deverá ser agendada pela unidade de tratamento e informada a este Juízo, com prazo suficiente para a notificação do ente municipal. Aportando a informação da Clínica, intime-se o município para realizar o transporte do menor. Proceda-se com a expedição de alvará em favor do prestador de serviço emitente das Notas Fiscais nº 514 de valor R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) (PRIMORE AVALIACAO PSICOLOGICA E SOLUCOES EM GESTAO). Cumpra-se com urgência. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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