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M. Do C. L. x J. B. De O.

ID: 337608759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004044-06.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. DO C. L.

Polo Passivo:

J. B. DE O.

Intimação

Advogados:

FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definiti… Processo 1004044-06.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Magali do Carmo Lima - J.B.O. - Vistos. Anote-se não acolhimento da ação de embargos do devedor, em definitivo, como pendência. Preclusa via da impugnação à penhora (fls. 130), certifique-se e expeça-se MLE dos valores de fls. 125/128 em favor da parte exequente, observada juntada de formulário bastante à fl. 157, desde que conferidos poderes para receber e dar quitação. Tão logo seja intimada do levantamento, no prazo de 5 dias, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimentos de eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, com os recolhimentos pertinentes. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Sobre a impugnação do executado à gratuidade deferida à parte exequente (fls. 101/103), aduziu ele ser o exequente domiciliado no estrangeiro (EUÁ) e possuir imóvel locado nesta Comarca, elementos bastantes para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Em contrariedade de fls. 147/151, mais cuidou a exequente de impugnar gratuidade do executado. Nessa petição, a parte exequente apresentou impugnação à gratuidade deferida ao executado às fls. 147/151, sob fundamento de haver prova nos autos de que, somente como proventos, o executado perceberia mais de R$ 7.000,00 por mês, em 2022, de modo que não poderia ser declarado hipossuficiente. Da pesquisa Infojud constaria que o executado possui mais de R$ 42.000,00 em conta bancária. Pois bem. De fato processual, desde a exordial há elementos nos autos que infirmam a declaração de pobreza, especialmente aqueles ressaltados pelo executado na defesa. Por outro lado, fato é que o executado percebe proventos mensais de R$ 7.054,77 e que, apenas com descontos obrigatórios, são eles de R$ 6.507,67 líquidos, aparte dos descontos em folha contratados pelo próprio executado (fl. 107). Dessa forma, há elementos também dele não ser hipossuficiente. Ainda, foram penhorados R$ 5.578,40 em contas dele (fl. 125) e foram recolhidas custas iniciais dos embargos. Por tudo, defere-se o prazo de 15 dias, contados da intimação do MLE supra, para que as duas partes comprovem as declarações de pobreza juntadas, especialmente por meio da juntada de cópias integrais de CTPS (também do EUÁ pela exequente), três últimas declarações de renda (nacional e dos EUÁ pela exequente), próprios e da família. Sem registro de renda nesses documentos, poderão juntar Registrato completo, emitido pelo BC. Pena: dar-se por revogada gratuidade em defavor da parte omissa. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte exequente deverá comprovar recolhimento de taxas e custas do processo. Na omissão completa da parte exequente sobre este capítulo da gratuidade, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Juntados documentos, no prazo sucessivo de 15 dias, manifestem-se sobre os documentos adversos, sob pena de preclusão. Int. Praia Grande, 28 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP), DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA (OAB 300262/SP)

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Processo nº 1003559-85.2025.4.01.3304

ID: 305171975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003559-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA VIEIRA TELES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

UBIRAJARA JOSE SAMPAIO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003559-85.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIARA VIEIRA TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: UBIRAJARA JOSE SAMPAIO PEREIRA - BA25977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003559-56.2024.4.01.3907

ID: 297981686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003559-56.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ACELINO VIEIRA DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE NORONHA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003559-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003559-56.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ACELINO VIEIRA DE SOUSA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO - GO35515 e ALINE NORONHA LIMA - PA33539 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003559-89.2025.8.26.0189

ID: 292989475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003559-89.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA SALVIONI RIBEIRO APARECIDA CARRETERO FERNANDES SALVIONI LUCIANA SALVIONI PEREIRA MARCIA REGINA SALVIONI ROSOLEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-89.2025.8.26.0189 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Aparecida Carretero Fernandes Salvioni - - Marcia Regina Salvioni Rosolem - - And… Processo 1003559-89.2025.8.26.0189 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Aparecida Carretero Fernandes Salvioni - - Marcia Regina Salvioni Rosolem - - Andrea Cristina Salvioni Ribeiro - - Luciana Salvioni Pereira - Vistos. Fl. 56 (certidão do cartório/decurso de prazo): O caso é de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, X, e art. 290). Isso porque o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) advogado(s), nem cumpriu com a determinação de fl. 53, bem como não realizou o pagamento exigido (despesas e/ou custas de ingresso) em 15 (quinze) dias, hipótese que se amolda no art. 485, X, do CPC. A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas de ingresso (diligência de oficial de justiça despesa para citação via Portal, carta etc.). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito (CPC, art. 485, I e X) do processo ajuizado por Andrea Cristina Salvioni Ribeiro, Aparecida Carretero Fernandes Salvioni, Luciana Salvioni Pereira e Marcia Regina Salvioni Rosolem. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve citação. Registre-se que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, em caso de nova propositura deverão ser recolhidas também as custas deste processo, sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito desta taxa). Após o trânsito em julgado, fica desde já intimado o polo ativo a, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, recolher as despesas para cancelamento da distribuição (Provimento CSM nº 2739/2024), sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (Guia FEDTJ - Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesp's. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais". Não efetuado o recolhimento em 5 dias após o trânsito, anote-se e arquivem-se os autos Inexistindo outras pendências após a preclusão, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP), MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP), MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP), MARIA ANGELICA C BRASIL VIEIRA (OAB 124553/SP)

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Maurilio Peres Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 312518151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-10.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO PERES CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROMULO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-10.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurilio Peres Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. O autor, já qualificado nos autos, com fundamento no artig… Processo 1003559-10.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurilio Peres Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. O autor, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 284/288. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso oposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. Neste contexto, este Juízo fundamentou, de forma clara e expressa, que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal é a data em que o titular teve ciência do suposto desfalque, momento este que foi identificado como o do saque da aposentadoria em novembro de 1995, quando a conta foi zerada. A alegação do embargante de que a ciência inequívoca somente ocorreria com o acesso aos extratos analíticos em 2024 representa mero inconformismo com a interpretação fática e jurídica adotada pelo juízo, que entendeu ser no momento do saque que nasceu a pretensão. Portanto, o que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da decisão, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da decisão proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: JOÃO VITOR SEGANTINI DE OLIVEIRA (OAB 530234/SP), MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 15789/PR), DOUGLAS DA SILVA CARDOSO (OAB 97981/PR), ROMULO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 102715/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1003559-46.2025.8.26.0268

ID: 314283788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003559-46.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CELESTINO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-46.2025.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.C. - 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade no trâmite. Anote-se. 2) Nomeio a requerente p… Processo 1003559-46.2025.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S.C. - 1) DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade no trâmite. Anote-se. 2) Nomeio a requerente para o cargo de Curadora Provisória de Aldaina da Silva Castro, sob compromisso. Serve a presente (assinada digitalmente) de termo de compromisso e certidão de curatela provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da curadora, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 3) Deixo, por ora, de designar audiência. Destaco que não haverá qualquer nulidade ou prejuízo à interditanda, uma vez que será avaliada por perito, pessoa com capacidade para avaliar efetivamente sua condição. 4) Cite-se a interditanda para que ofereça eventual impugnação ao pedido de interdição, no prazo de 15 (quinze), a contar da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos. 5) Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar na defesa dos interesses do requerido. 6) Antecipo a perícia médica, devendo ser oficiado ao IMESC, para agendamento de data para sua realização. Com o fornecimento da data, intime-se a requerente e a interditanda para comparecimento. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 19) e os seguintes quesitos pelo Juízo: a) O (s) paciente (s) apresenta (m) anomalia ou anormalidade psíquica? b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório? c) Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? d) Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? e) Tem os pacientes condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerirem suas pessoas e administrarem seus bens? f) Se positivo o quesito acima, os pacientes sofrem restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas permanentes ou temporárias? g) No caso do quesito d, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade do paciente de, por si só, de gerir sua pessoa e administrar seus bens? Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RODRIGO CELESTINO BEZERRA (OAB 429962/SP)

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Processo nº 1003559-68.2024.4.01.3903

ID: 278499539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003559-68.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO PINHEIRO MENDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100355… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003559-68.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIVALDO PINHEIRO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703, DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 e LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003559-25.2025.4.01.3906

ID: 317401523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003559-25.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MORAIS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003559-25.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003559-25.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE MORAIS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve apresentar documentos que consubstanciem início de prova material, (art.320 do CPC/ 2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável á propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003559-49.2025.8.26.0073

ID: 326895951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER BENINI JúNIOR RODOLPHO BENINI FILGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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Processo 1003559-49.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Wagner Benini Júnior - - Rodolpho Benini Filgueiras - Vistos, Rodolpho Benini Filgueiras e Carlos Wagne… Processo 1003559-49.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Carlos Wagner Benini Júnior - - Rodolpho Benini Filgueiras - Vistos, Rodolpho Benini Filgueiras e Carlos Wagner Benini Júnior ingressaram com pedido de Tutela de Urgência em caráter antecedente em face de Fort Pré-moldados Me. Em síntese, alega a parte autora que as partes celebraram contrato de construção por empreitada, através do qual a requerida se comprometeu a construir quatro imóveis residenciais nos lotes de terrenos situados no loteamento Pouso Vale Verde I, nesta cidade, com previsão de entrega até agosto de 2025, mediante o pagamento pelos autores do valor total de R$174.000,00. Apesar de os autores já terem efetuado o pagamento parcial de R$ 97.000,00, a requerida não cumpriu com sua obrigação estabelecida no contrato, ocasionando a suspensão dos pagamentos pelos autores, que ainda tentaram solucionar a questão amigavelmente, mas não obtiveram êxito. Não obstante, a requerida encaminhou os nomes dos autores para protesto. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a sustação do protesto. É o relatório. DECIDO. Numa análise sumária, sopesando os interesses postos em questionamento, verifico a necessidade de deferimento da tutela pretendida, notadamente diante do perigo da demora, pela lesão aos direitos de personalidade da parte autora. Tal fato, somado à caução prestada pela parte autora, qual seja, dois lotes de terreno, nºs 15 e 16, da Quadra C-02, do Loteamento Pouso Vale Verde I, Avaré, impõe o deferimento da tutela. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, valendo esta própria decisão como mandado, a ser extraído dos autos digitais pela própria parte, com a ordem para que o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Avaré suste ou suspenda o protesto dos títulos CPS, no valor de R$55.400,00, com vencimento previsto para 11/06/2025, tendo como sacado Carlos Wagner Benini Júnior, CPF 294.831.808-48, e Rodolpho Benini Filgueiras, CPF 349.589.518-30, devendo o respectivo cartório se ressarcir de eventuais custas perante o apresentante ou cedente. Lavre-se o termo de caução. Nos termos do artigo 303, § 1º, os autores têm prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do CPC). Após, venham os autos conclusos para a análise da emenda à inicial ou extinção do processo. Int. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP)

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Processo nº 1003559-89.2017.8.26.0506

ID: 328495601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003559-89.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE MELO RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ROSIN VIDAL

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Processo 1003559-89.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zilda de Melo Rodrigues Alves - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos au… Processo 1003559-89.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Zilda de Melo Rodrigues Alves - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)

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