Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1003559-06.2022.8.26.0477"

Processo nº 0802402-02.2024.8.15.0191

ID: 324962025

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802402-02.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802402-02.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 114418055, Certidão de Óbito da… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802402-02.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 114418055, Certidão de Óbito da parte autora, remetendo à data do óbito, em 13/10/2024. 2. Considerando o documento aportado, antes da análise do pleito contido em Id. 114400130, mister se faz analisar alguns aspectos. 3. Com o falecimento da parte autora, nos termos do art. 682, II do Código Civil, cessa o mandato. "Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;" 4. Ainda, importante ressaltar que essa revogação dos poderes em razão da morte, ocorre de forma tácita, dispensando-se a necessidade de comunicação do mandatário. Neste sentido, a jurisprudência pátria. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte . V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) (Grifo Nosso) 5. Assim, conforme se depreende, uma vez que a minuta de acordo foi assinada pelo causídico na data de 19 de novembro de 2024, a parte promovente já havia falecido há mais de um mês, não possuindo assim o advogado, poderes para transigir. 6. Importante registrar, que mesmo por ocasião da procuração acostada em Id. 99312918, esta encontrava-se eivada de irregularidades e sem a assinatura do demandante. 7. Explico. 8. Enquanto o referido instrumento procuratório encontra-se "assinado à rogo", na mesma data do ajuizamento da presente ação, o documento de identificação contido em Id. 99312917, encontra-se devidamente assinado pela parte autora, sem indicação de que esta seja "não alfabetizada". Ressalte-se que o causídico apenas juntou ao caderno processual, um receituário de controle especial, indicando que a parte autora fazia uso de remédios controlados e portanto não poderia assinar. Não acostou nenhum laudo médico, corroborando tal afirmação, nem a doença que impossibilitou o autor de efetuar a assinatura. 9. Ademais, haveria a necessidade de comprovar a capacidade mental do autor para que este pudesse realmente manifestar a sua vontade de forma consciente. Inexistindo nos autos qualquer informação que o promovente, à época, fosse curatelado. Neste caso, precisaria da presença de curador nos presentes autos. 10. Pois bem. A hipótese prevista no art. 595 do Código Civil, mencionado pelo advogado na peça pórtica, é claro ao estabelecer procuração à rogo para partes que não sabem ler, nem escrever, não existindo outra hipótese para esta modalidade de procuração. Sendo este, documento indispensável à propositura da demanda. "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." (grifo nosso) 11. Neste sentido, a jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento da petição inicial – Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante – Irregularidade da representação – Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial – Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado – Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida – Artigo 654 do Código Civil – Procuração que é documento essencial para a propositura da ação – Artigo 104 do Código de Processo Civil – Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial – Sentença de extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8 .26.0014, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) 12. Assim, considerando que não existe procuração nos autos, os atos praticados por advogado sem procuração, são inexistentes, sequer podendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." c/c "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." 13. Neste sentido, entende a jurisprudência pátria. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO . SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSCREVENTE. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INEXISTENTE . 1. Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a outorga de procuração. 2. O ato praticado por advogado sem procuração nos autos é inexistente, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07013936020188070019 1440901, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) 14. Ainda, APELAÇÃO – Ação de exigir contas – O MM Juízo "a quo" acolheu os cálculos apresentados pelo réu em contestação e os homologou – Ocorrência de vício de representação da parte ré – Ausência de capacidade postulatória – Os atos praticados por advogado sem procuração nos autos são tidos como inexistentes, enquanto não sanado o vício – Precedente deste Tribunal – Inteligência dos artigos 76, inciso II e 104, ambos do Código de Processo Civil – Determinação de retorno dos autos para regularização da representação da parte – Sentença anulada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003559-80.2022.8 .26.0323 Lorena, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) 15. No caso dos autos, o próprio advogado, na peça pórtica, alega a impossibilidade da parte autora em assinar (Id. 99312914). "Diante da impossibilidade em assinar, a procuração juntada aos autos, foi assinada por seus filhos, com a sobreposição da digital do Sr. Sadi Cordeiro Gonçalves, seguindo os ditames impostos pelo art. 595 do Código Civil." 16. Ocorre que, conforme já explicitado nesta decisão, o art. 595 do Código Civil, serve apenas para pessoas que não sabem ler ou escrever. Portanto, a procuração contida em Id. 99312918, é inválida e todos os seus atos posteriores, consequentemente, inexistentes. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO POR ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DA OUTORGANTE . NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DOS HEREDIROS PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DETERMINADO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERINDO O LEVANTAMENTO PRETENDIDO . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) A morte do outorgante extingue automaticamente o mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Ato nulo praticado pelo mandatário, que possuía o dever de se certificar se a outorgante se encontrava viva para a celebração do acordo em comento . 2) Certidão de óbito que aponta para a existência de bens da de cujus. Ademais, em princípio, não há como se afirmar a capacidade plena de um dos herdeiros, haja vista ser o mesmo usuário de drogas e com paradeiro desconhecido pelo irmão, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - AI: 00535258620238190000 202300274128, Relator.: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 10/07/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 12/07/2023) 17. Assim, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Após, venham-me os autos conclusos. 19. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes