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"1003559-06.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

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1. Valmir Alexandre Rodrigues (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 325013921

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2085422-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 217416/SP (2025/0206266-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO : ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP4… RHC 217416/SP (2025/0206266-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO : ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP483279 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal nº 2085422-35.2025.8.26.0000 – e-STJ fls. 38/47). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 180, § 1º, do Código Penal, no dia 25 de fevereiro de 2025, na Comarca de Cubatão. A denúncia narra que o paciente, no exercício de atividade comercial, ocultava peças automotivas que sabia serem produto de crime. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo das Garantias, que considerou a gravidade dos fatos e a insuficiência das medidas alternativas ao cárcere (e-STJ fls. 13-14). O Tribunal de origem, por meio do acórdão recorrido, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Sustenta a parte recorrente que a prisão preventiva é ilegal, pois carece de fundamentação idônea e se baseia em antecedentes criminais antigos, sem contemporaneidade. Argumenta que a prisão preventiva configura antecipação de pena, violando os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade e requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar, considerando sua condição de único mantenedor de filho menor e mãe idosa. Alega ainda que a abordagem policial foi ilegal, sem mandado judicial, o que torna nula a prova obtida. Requereu liminarmente a expedição de alvará de soltura, para que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade. No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para reconhecer a nulidade absoluta por falta de fundamentação idônea da decisão do Tribunal de origem e a nulidade absoluta da busca e apreensão ilegal realizada pelos policiais, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas alternativas (e-STJ fls. 52-72). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso (e- STJ fls. 77-82). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 90-93). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 96-111 e fls. 117-119). O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 121-126): Processo Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Pleito que busca conceder liberdade provisória, declarar nulidades ou substituir a prisão preventiva por cautelar em meio aberto. 1. Esse recurso ordinário impugnou acórdão do TJSP que já havia sido objeto do HC. 1.003.559/SP, impetrado nesse c. STJ, a evidenciar a impossibilidade de seu conhecimento por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Com relação às matérias suscitadas nesse recurso ordinário, e que não foram examinadas na decisão monocrática proferida no hc 1.003.559/SP, verifica-se que tampouco o TJSP as examinou, caracterizando assim indevida supressão de instância. 3. Pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Em ordem jurídica, transcrevo a ementa do acordão recorrido, para fins de delimitação da matéria (e-STJ fl. 39): Habeas Corpus Receptação qualificada Prisão preventiva Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa. Revogação. Impossibilidade. Condições pessoais desfavoráveis Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública Reconhecimento Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada Ordem denegada. Verifica-se, pois, que o HC impetrado pelo paciente se limitou a requerer a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A alegação de nulidade da busca e apreensão ilegal realizada pelos policiais representa inovação recursal e não foi levada à apreciação do TJSP. Para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o conhecimento de teses não alegadas recurso ordinário, por configurarem indevida inovação recursal. 2. "Como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. A análise das teses de negativa de autoria, inexistência de materialidade e motivação espúria para a investigação exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou respectivo recurso ordinário. 4. A extensão de decisão favorável a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige a presença cumulativa dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). 5. No caso, a agravante encontra-se em situação fático-processual distinta da corré beneficiada, havendo elementos concretos que apontam participação ativa em organização criminosa, inclusive com movimentações financeiras atípicas, indícios de colaboração com foragido envolvido em tráfico de drogas e suposto armazenamento de drogas em seu escritório de advocacia. 6. Além disso, a agravante descumpriu condições impostas no regime de prisão domiciliar, notadamente ao não instalar o equipamento de monitoração eletrônica, bem como demonstrou conduta processual omissiva e evasiva. 7. A diferença substancial no grau de envolvimento e no comportamento processual afasta a similitude necessária à aplicação do art. 580 do CPP, inviabilizando a extensão do benefício pleiteado. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no RHC n. 213.867/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. DÊNÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 2. De acordo com o que consta dos autos, as buscas decorreram de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do paciente, do seu carro e do local em que se guardava a droga, o que fora minimamente confirmado pela diligência policial, tendo sido encontrados 903kg de maconha guardados em seis tambores. 3. O Tribunal de origem não se manifestou acerca das assertivas de que não foi encontrada droga com o recorrente e que este estaria preso no momento do flagrante. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 201.848/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifei) Quanto aos demais argumentos pela revogação da prisão preventiva examinados pelo Tribunal de origem, também não podem ser apreciados no presente feito. Como destacado pelo parecer do Ministério Público Federal e se verifica dos autos conexos (HC 1003559/SP), a matéria já foi objeto de deliberação por esta Corte. O Habeas Corpus n. 1003559/SP foi impetrado contra o mesmo acórdão do TJSP e indeferido liminarmente por decisão monocrática em 16/05/2025 (e-STJ fls. 50-53): Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva tem a seguinte fundamentação (fls. 22-23): Vistos. Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas, e cumprindo ao autuado apresentar sua versão em ocasião oportuna, valendo registrar, mais, que os fatos envolveram crime com flagrante na modalidade permanente, daí porque não vislumbro irregularidade na atuação policial, homologo o ato da Autoridade Policial. No que diz respeito ao destino cautelar do flagrado, não obstante os fatos perquiridos não envolvam violência ou grave ameaça, verifica-se que o autuado possui vasta folha de antecedentes, possuindo péssimos antecedentes criminais, tendo agora supostamente se envolvido em atividade de porte, conforme fotografias de fls. 10/18, conjunto de elementos que faz concluir pela vida destinada ao mundo do crime, sendo o risco à ordem pública proporcional a tal porte, daí porque entendo prudente, para resguardo da ordem pública , expedindo-seprincipalmente, decretar a prisão preventiva de Valmir Alexandre Rodrigues o competente mandado de prisão. [...] Posteriormente, foi indeferido o pedido de revogação da medida extrema, sob os seguintes argumentos (fls. 29-30): Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva: Fls. 96-97: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu Valmir Alexandre Rodrigues, onde sustenta, em síntese, que a prisão preventiva não se justifica, uma vez que o acusado possui domicílio certo e emprego formal, elementos que demonstram seu vínculo social e afastam qualquer presunção de periculosidade ou risco à ordem pública. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 101). É o breve relato. Fundamento e decido. O pedido há de ser indeferido, em consonância com o parecer ministerial de fl. 101, mantendo-se incólume a decisão de fls. 63-64, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que permanece inalterado o panorama fático-jurídico ensejador da custódia cautelar. (e-STJ Fl.51) Ademais, verifica-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal e o denunciado ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram inúmeras condenações, sendo egresso do sistema prisional (fls.51-57), a denotar habitualidade delitiva. Pelo que se depreende dos autos, o processo está tendo seu curso normal, encontrando-se no aguardo da citação do réu e a prisão se justifica, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do C. P. P.. Destarte, INDEFIRO o pedido formulado. Novamente, foi indeferido o requerimento de revogação da prisão preventiva (fl. 31): Indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva de WALMIR ALEXANDRE RODRIGUES, formulado às fls. 287/289, uma vez que permanece inalterado o panorama fático-jurídico ensejador da custódia cautelar. Com todo respeito à Douta Defesa, a questão atinente ao réu não é tão singela, visto que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal e ele ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime de receptação (multirreiteração), sendo egresso do sistema prisional (conforme folha de antecedentes fls. 51/57), a denotar habitualidade delitiva, conforme realçado nos autos do habeas corpus nº 2085422-35.2025.8.26.0000, em que a ordem de soltura pleiteada pelo réu foi há pouco tempo, negada. O acusado não é primário, visto que ostenta maus antecedentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado para revogação da segregação cautelar, devendo o réu WALMIR permanecer preso preventivamente. Como se vê, a prisão preventiva foi decretada e posteriormente mantida mediante fundamentação adequada, para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito – receptação qualificada –, bem como o risco de reiteração delitiva, diante da vasta folha de antecedentes do paciente. A fundamentação destacou que o acusado "ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime de receptação (multirreiteração), sendo egresso do sistema prisional". Tais argumentos são suficientes para descaracterizar o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Com efeito, “Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/3/2023 e DJe de 13/3/2023. Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/3/2025, DJEN de 10/3/2025). No mais, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe em 19/4/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. (grifei) Inviável, portanto, o conhecimento do presente recurso, nos termos da jurisprudência pacífica desta colenda Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO RESE E DO HC. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932 do CPC autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. - Relevante registrar, também, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual sorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, nem sequer há se falar em eventual prejuízo. 2. A "jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não havendo, portanto, ilegalidade no não conhecimento do writ originário. - Prevalece o entendimento no sentido da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, como garantia constitucional do direito de ir e vir, não sendo possível, portanto, sua utilização com vistas a sanar omissão da própria defesa que deixou de trazer todas as teses defensivas no recurso cabível, ensejando, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.179/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MANEJO INADQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO MAJORADO. 3. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 5. PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR DETERMINAÇÃO DO STF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema processual. - Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg no RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg no HC n. 863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. 2. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, estão prejudicados o recurso ordinário e o agravo regimental interpostos, uma vez que o eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do HC 246.041-SP, concedeu a ordem de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Prejudicialidade dos recursos ( RHC e AgRg). 3. Agravo regimental que se julga prejudicado. (AgRg no RHC n. 192.178/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Valmir Alexandre Rodrigues (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)