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Marlene Alves Pereira x Itau Seguros S/A

ID: 256120152

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6071811-94.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6071811-94.2024.8.09.0083Polo ativo: Marlene Alves PereiraPolo passivo: Itau Seguros S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Pro… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6071811-94.2024.8.09.0083Polo ativo: Marlene Alves PereiraPolo passivo: Itau Seguros S/aTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por Marlene Alves Pereira em desfavor de Itau Seguros S/a. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) percebeu em seu extrato descontos denominados como “ITAU SEG AP PF”; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como em custas e honorários. Inicial, gratuidade de justiça e inversão do ônus probatório deferidas. (evento 11). Apresentação da contestação pela requerida (evento 14), com preliminares de falta de interesse e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, arguiu regularidade da contratação, mas não apresentou contrato assinado. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 18). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando que não há "necessidade de tutela do Judiciário". Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora após análise dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. A parte requerida não apresentou elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da benesse, que mantenho. Rejeito a preliminar. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Vagner Jose Mendonca x Banco Itaucard S.A.

ID: 256120154

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6012163-86.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER JOSE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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LORENA DE SOUZA LIMA MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6012163-86.2024.8.09.0083Polo ativo: Vagner Jose MendoncaPolo passivo: Banco Itaucard S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… ITAPACI2ª Vara Cível Processo nº 6012163-86.2024.8.09.0083Polo ativo: Vagner Jose MendoncaPolo passivo: Banco Itaucard S.a.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais proposta por VAGNER JOSÉ MENDONÇA em desfavor de BANCO ITAÚ. Aduz o polo ativo, em síntese, que: a) na condição de beneficiário do INSS, percebeu em seu benefício descontos denominados como “SEGURO CARTAO”; b) não autorizou ou anuiu com tais retenções. Não houve pedido liminar. No mérito, postulou pela declaração de inexistência do débito, restituição em dobro, condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), bem como em custas e honorários. Inicial, gratuidade de justiça e inversão do ônus probatório deferidas. (evento 05). Apresentação da contestação pela requerida (evento 11), com preliminar de falta de interesse. No mérito, arguiu regularidade da contratação, mas não apresentou contrato assinado. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação (evento 14). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual, em síntese, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. O requerido alega a ausência de pretensão resistida, considerando que não há "necessidade de tutela do Judiciário". Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, inexistentes outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. No mérito, a relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, verificar se a parte requerente foi vítima de evento danoso em face do disposto no art. 14, caput, e § 1º, incisos I a III, do CDC, os quais dispõem sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. Nesse ponto, com sorte. Isto porque o requerido não comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples. Veja-se: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 14/10/2024 17:43:5EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220- 13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) A parte autora ainda suplica indenização por danos morais. Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras deaposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ? DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE ? CONTRATO VERBAL ? AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO ? PARTE AUTORA P E S S O A I D O S A E A N A L F A B E T A ? A U S Ê N C I A D O S REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ? NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE J U S T I Ç A - A T E N Ç Ã O A O S C R I T É R I O S D A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ? SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da requerida, as consequências trazidas à vida pessoal da parte autora pela agressão sofrida e suas condições pessoais, impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica mencionada na petição inicial; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir data da citação e corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ); c) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, as quantias descontadas indevidamente na aposentadoria da parte requerente, que deverão ser atualizadas pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido, e acrescida de juros moratórios, de 1% ao mês, ao contar da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 0800902-58.2024.8.10.0119

ID: 300517951

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800902-58.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é beneficiária de aposentadoria previdenciária e que, há vários anos, vem sofrendo descontos indevidos realizados pelo Banco Bradesco em seu benefício. Dentre eles, destaca-se o desconto identificado como “PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, no valor mensal de R$ 37,00 (trinta e sete reais). Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide; (ii) a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. O Banco Bradesco (ID 121159900), em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual da autora e a existência de conexão com o processo n.º 0800901-73.2024.8.10.0119. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Por sua vez, ASPECIR Previdência e União Seguradora S.A. (ID 135238785) alegaram a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de contato telefônico. A autora apresentou réplica às contestações (IDs 138449571 e 138449572), reiterando integralmente os termos da petição inicial, impugnando as alegações das rés e reafirmando a responsabilidade solidária e a ausência de relação jurídica válida entre as partes. Intimadas a se manifestarem quanto às questões de fato e de direito, bem como a respeito das provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a fase de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, não merece prosperar. Verifica-se dos autos que os descontos impugnados pela autora estão sendo efetuados diretamente em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido. Ainda que o valor descontado tenha como destinatária final outra pessoa jurídica, fato é que para que tais débitos se concretizem na conta bancária da autora, é imprescindível a autorização e operacionalização por parte da instituição financeira, que atua como intermediária direta na relação de consumo discutida. Assim, por integrar a cadeia de fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a legitimidade passiva do banco requerido para figurar no polo da demanda, ao menos nesta fase processual. Eventual responsabilidade de fato ou de direito será oportunamente apreciada no mérito, por ocasião da sentença, sendo certo que, por ora, é prematuro qualquer juízo excludente de responsabilidade. Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S/A. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se que eventual requerimento administrativo tornar-se-ia inócuo, uma vez que restou configurada a pretensão resistida do banco requerido ao apresentar contestação, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Por fim, também não merece ser acolhida a preliminar de conexão, uma vez que, em pesquisa no sistema PJe, verifico que os processos tidos como conexos dizem respeito a contratos distintos. Assim, em face da multiplicidade de objetos, rejeito a preliminar de conexão. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com os réus. Sem delongas, no caso em apreço, as demandadas não demonstraram a validade da suposta contratação de seguro com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, mediante serviço de telemarketing, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso, rápido e de baixo entendimento, tendo em vista que o atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente. Observo que em nenhum momento a autora afirma aceitar a contratação, posto que apenas confirmou seus dados. O atendente, utilizando-se de técnicas ludibriosas, induziu a autora a erro e não passou as informações de modo claro à demandante. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Há de salientar que incorreu em falha na prestação de serviço também o Banco Bradesco, em autorizar descontos em débito automático na conta corrente da autora, sem contrato devidamente válido. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual a contratação da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins, objeto da presente lide, devendo as rés cessarem os futuros descontos na conta corrente da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024; Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800902-58.2024.8.10.0119

ID: 300517958

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800902-58.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é beneficiária de aposentadoria previdenciária e que, há vários anos, vem sofrendo descontos indevidos realizados pelo Banco Bradesco em seu benefício. Dentre eles, destaca-se o desconto identificado como “PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, no valor mensal de R$ 37,00 (trinta e sete reais). Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide; (ii) a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. O Banco Bradesco (ID 121159900), em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual da autora e a existência de conexão com o processo n.º 0800901-73.2024.8.10.0119. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Por sua vez, ASPECIR Previdência e União Seguradora S.A. (ID 135238785) alegaram a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de contato telefônico. A autora apresentou réplica às contestações (IDs 138449571 e 138449572), reiterando integralmente os termos da petição inicial, impugnando as alegações das rés e reafirmando a responsabilidade solidária e a ausência de relação jurídica válida entre as partes. Intimadas a se manifestarem quanto às questões de fato e de direito, bem como a respeito das provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a fase de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, não merece prosperar. Verifica-se dos autos que os descontos impugnados pela autora estão sendo efetuados diretamente em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido. Ainda que o valor descontado tenha como destinatária final outra pessoa jurídica, fato é que para que tais débitos se concretizem na conta bancária da autora, é imprescindível a autorização e operacionalização por parte da instituição financeira, que atua como intermediária direta na relação de consumo discutida. Assim, por integrar a cadeia de fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a legitimidade passiva do banco requerido para figurar no polo da demanda, ao menos nesta fase processual. Eventual responsabilidade de fato ou de direito será oportunamente apreciada no mérito, por ocasião da sentença, sendo certo que, por ora, é prematuro qualquer juízo excludente de responsabilidade. Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S/A. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se que eventual requerimento administrativo tornar-se-ia inócuo, uma vez que restou configurada a pretensão resistida do banco requerido ao apresentar contestação, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Por fim, também não merece ser acolhida a preliminar de conexão, uma vez que, em pesquisa no sistema PJe, verifico que os processos tidos como conexos dizem respeito a contratos distintos. Assim, em face da multiplicidade de objetos, rejeito a preliminar de conexão. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com os réus. Sem delongas, no caso em apreço, as demandadas não demonstraram a validade da suposta contratação de seguro com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, mediante serviço de telemarketing, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso, rápido e de baixo entendimento, tendo em vista que o atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente. Observo que em nenhum momento a autora afirma aceitar a contratação, posto que apenas confirmou seus dados. O atendente, utilizando-se de técnicas ludibriosas, induziu a autora a erro e não passou as informações de modo claro à demandante. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Há de salientar que incorreu em falha na prestação de serviço também o Banco Bradesco, em autorizar descontos em débito automático na conta corrente da autora, sem contrato devidamente válido. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual a contratação da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins, objeto da presente lide, devendo as rés cessarem os futuros descontos na conta corrente da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024; Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800902-58.2024.8.10.0119

ID: 300517967

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800902-58.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é beneficiária de aposentadoria previdenciária e que, há vários anos, vem sofrendo descontos indevidos realizados pelo Banco Bradesco em seu benefício. Dentre eles, destaca-se o desconto identificado como “PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, no valor mensal de R$ 37,00 (trinta e sete reais). Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide; (ii) a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. O Banco Bradesco (ID 121159900), em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual da autora e a existência de conexão com o processo n.º 0800901-73.2024.8.10.0119. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Por sua vez, ASPECIR Previdência e União Seguradora S.A. (ID 135238785) alegaram a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de contato telefônico. A autora apresentou réplica às contestações (IDs 138449571 e 138449572), reiterando integralmente os termos da petição inicial, impugnando as alegações das rés e reafirmando a responsabilidade solidária e a ausência de relação jurídica válida entre as partes. Intimadas a se manifestarem quanto às questões de fato e de direito, bem como a respeito das provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a fase de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, não merece prosperar. Verifica-se dos autos que os descontos impugnados pela autora estão sendo efetuados diretamente em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido. Ainda que o valor descontado tenha como destinatária final outra pessoa jurídica, fato é que para que tais débitos se concretizem na conta bancária da autora, é imprescindível a autorização e operacionalização por parte da instituição financeira, que atua como intermediária direta na relação de consumo discutida. Assim, por integrar a cadeia de fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a legitimidade passiva do banco requerido para figurar no polo da demanda, ao menos nesta fase processual. Eventual responsabilidade de fato ou de direito será oportunamente apreciada no mérito, por ocasião da sentença, sendo certo que, por ora, é prematuro qualquer juízo excludente de responsabilidade. Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S/A. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se que eventual requerimento administrativo tornar-se-ia inócuo, uma vez que restou configurada a pretensão resistida do banco requerido ao apresentar contestação, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Por fim, também não merece ser acolhida a preliminar de conexão, uma vez que, em pesquisa no sistema PJe, verifico que os processos tidos como conexos dizem respeito a contratos distintos. Assim, em face da multiplicidade de objetos, rejeito a preliminar de conexão. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com os réus. Sem delongas, no caso em apreço, as demandadas não demonstraram a validade da suposta contratação de seguro com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, mediante serviço de telemarketing, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso, rápido e de baixo entendimento, tendo em vista que o atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente. Observo que em nenhum momento a autora afirma aceitar a contratação, posto que apenas confirmou seus dados. O atendente, utilizando-se de técnicas ludibriosas, induziu a autora a erro e não passou as informações de modo claro à demandante. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Há de salientar que incorreu em falha na prestação de serviço também o Banco Bradesco, em autorizar descontos em débito automático na conta corrente da autora, sem contrato devidamente válido. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual a contratação da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins, objeto da presente lide, devendo as rés cessarem os futuros descontos na conta corrente da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024; Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Alice Education Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 313069843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015552-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE EDUCATION LTDA VINíCIUS SANTOS MOISéS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015552-08.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alice … Processo 1015552-08.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos Moisés - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Alice Education Ltda e Vinícius Santos Moisés opôs embargos à execução que lhe move BANCO BRADESCO S/A. Os embargantes alegam, em síntese, que o título executivo extrajudicial objeto da execução - Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 6356109, firmado em 05/10/2023, perante a agência nº 85-0, conta corrente nº 4373-7 - refere-se, na realidade, a uma renegociação de contratos anteriores, no valor de R$ 95.300,00. Sustentam que, em virtude dessa circunstância, o embargado deveria ter apresentado os contratos originários e os extratos bancários correspondentes a todo o período da relação contratual, a fim de comprovar a origem e a evolução da dívida. Aduzem, ainda, que a ausência desses documentos compromete a transparência da obrigação e impede a adequada compreensão da real natureza do débito, o qual não se trata de simples empréstimo, mas sim de refinanciamento de obrigações preexistentes. Requerem, por conseguinte, a exibição dos contratos anteriores, dos extratos bancários e demais documentos necessários à verificação de eventuais práticas abusivas, tais como cobrança indevida de encargos, juros, tarifas e outras despesas. No mérito, alegam a ausência de disponibilização dos valores na conta corrente mencionada e reiteram o pedido de exibição dos documentos bancários, sob pena de preclusão do direito do embargado em apresentar tais elementos posteriormente. Invocam, para tanto, a Súmula 286 do STJ, que admite a discussão de eventuais ilegalidades dos contratos originários, mesmo após a confissão de dívida. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos à execução, a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Juntaram documentos às fls. 14/326. Em decisão de fls. 327/328, o juízo determinou a regularização da representação processual e a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Intimada, a parte autora requereu a prorrogação do prazo (fl. 333), o que não foi acolhido, em razão da preclusão verificada conforme despacho de fls. 331/332. Posteriormente, os embargantes recolheram as custas processuais e as despesas de citação (fls. 337/339). Por decisão de fl. 340, os embargos à execução foram recebidos, sem atribuição de efeito suspensivo, com a determinação de intimação do embargado. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação às fls. 346/408, na qual, preliminarmente, sustenta a ausência de regularização da representação processual da parte embargante, bem como a higidez formal do processo executivo. Alega, inicialmente, a inexistência de excesso de execução, afirmando que os documentos que instruem a petição inicial da execução são suficientes para o regular prosseguimento do feito. Alega que não há necessidade de ser compelido a apresentar extratos bancários da conta corrente indicada, uma vez que o título executivo extrajudicial apresentado (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 6356109) possui liquidez, certeza e exigibilidade, preenchendo todos os requisitos legais para embasar a execução. Argumenta, ainda, que não há qualquer vício de consentimento na formalização do referido instrumento, ressaltando que os valores nele constantes foram utilizados para incrementar o objeto social da empresa embargante, o que afasta qualquer alegação de invalidade ou nulidade do contrato. O embargado nega a existência de qualquer onerosidade excessiva suportada pelos embargantes e destaca que a mora restou configurada pelo simples inadimplemento das obrigações assumidas, independentemente de outras formalidades. Defende, também, a inexistência de excesso de execução; a suficiência dos documentos que instruem a inicial da execução; a desnecessidade de apresentação dos extratos bancários da conta corrente, em virtude da existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; a inexistência de vício de consentimento na formalização do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças nº 6356109, cujos valores teriam sido utilizados para incrementar o objeto social da empresa embargante; a ausência de abusividade nos encargos contratuais e tarifas cobradas; a caracterização da mora dos embargantes, diante do inadimplemento das obrigações pactuadas; a desnecessidade de produção de prova pericial, testemunhal ou de depoimento pessoal; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito em dobro; a autonomia do título executivo, refutando a existência de cadeia de contratos que justificasse a apresentação de documentos anteriores; o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça; a impropriedade do pedido de efeito suspensivo. Sustenta, ainda, que o título executivo é autônomo e desvinculado de eventuais contratos anteriores, inexistindo, portanto, encadeamento de operações de crédito que justificasse a exigência de apresentação de contratos pretéritos ou documentos adicionais. Por essas razões, requer a improcedência dos embargos à execução. Sobreveio manifestação dos embargantes às fls. 412/425, reiterando as alegações iniciais. Por fim, em decisão de fl. 426, o juízo novamente determinou a regularização da representação processual, o que foi cumprido às fls. 441/442. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em análise, a parte embargante sustenta, em essência, a ocorrência de excesso de execução, fundamentando tal alegação em supostas nulidades e ilegalidades praticadas em contratos anteriormente celebrados entre as partes, os quais teriam originado o débito objeto do Instrumento Particular de Confissão de Dívida que instrui a execução. Contudo, conforme dispõe o artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da indicação do valor que o embargante entende devido, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do respectivo cálculo. A ausência de tal demonstração inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso, conforme expressamente previsto no §4º do referido dispositivo legal. Art. 917 (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No presente caso, verifica-se que a parte embargante não apresentou o demonstrativo exigido por lei, limitando-se a formular alegações genéricas acerca de eventuais abusividades e nulidades em contratos pretéritos, sem a devida quantificação ou indicação do valor que reputa correto, o que configura vício formal insanável da petição inicial dos embargos quanto a tal fundamento. Ademais, observa-se que a pretensão de revisão de contratos anteriores à confissão de dívida extrapola o objeto dos embargos à execução, que se restringem à análise da higidez e regularidade do título executivo apresentado, conforme delimitado pelo artigo 917 do CPC. Embora a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça autorize, em tese, a discussão de ilegalidades em contratos anteriores, tal possibilidade deve ser exercida por meio de ação autônoma, não se admitindo a utilização dos embargos à execução como sucedâneo de ação revisional, sobretudo quando as alegações apresentadas se mostram genéricas e desacompanhadas de elementos mínimos de prova, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência, a exemplo dos julgados mencionados nesta decisão: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Improcedência. Irresignação. PRELIMINAR. Alegada ausência de liquidez e exigibilidade e cerceamento do direito de produzir provas do título executivo ante a não apresentação de contratos pretéritos. Não configuração. Termo de confissão de dívida é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 784, II, do CPC. Acostados aos autos o instrumento de confissão de dívida, devidamente assinado pela parte devedora, além de demonstrativo detalhado da evolução da apresentação débito. dos Desnecessidade contratos de renegociados. Embargante que não trouxe cálculos contrapostos aos do exequente. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Alegação genérica de encargos abusivos a macular os contratos que deram origem ao instrumento de confissão de dívida. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não é cabível em sede de embargos à execução quando não apresentados indícios de irregularidade, sustentando-se em alegações vagas e imprecisas. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006646-59.2024.8.26.0554; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, artigos 370 e 355, I - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de embargos do devedor - CCB é título dotado de força executiva (CPC/2015, art. 784, XII, ou art. 585, VIII, do CPC/1973, c/c. Lei 10.931/04, art. 28; REsp Repetitivo 1.291.575-PR e Súmula 14 TJSP) -Constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 por ausência de ofensa à Constituição Federal, art. 59, parágrafo único, ou à remetida Lei Complementar 95/98, regulamentada pelo Decreto nº 4.176, de 28/03/2002 (ADI-MC 1.096/RS, RE 600.912) - Execução instruída com título e demonstrativo de evolução do saldo devedor que atende os requisitos legais e o CPC/2015, art. 798, I, "b" - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001321-40.2023.8.26.0069; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Embargos à execução julgados improcedentes, com consequente apelo das embargantes. Concessão do benefício da gratuidade processual, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo de apelação. Inteligência do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Alegação de capitalização de juros nos contratos anteriores. Alegações genéricas de abusividade, desprovidas de indícios. Inadequação da via eleita. Pretensão que deverá ser veiculada através de ação revisional, se assim entender a parte recorrente, pois transborda os limites do artigo 917 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de discutir abusividades ocorridas em contratos anteriores que resultaram na cédula de crédito bancário na qual se funda a execução. Recurso parcialmente provido apenas para conceder a gratuidade da justiça à parte apelante, limitada ao ato de interposição do presente recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003583-70.2022.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023) EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não havia necessidade de prova pericial para apreciação de eventual excesso da cobrança em especial para verificação de abusividade de taxas e tarifas. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz destinatário das provas declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. Insurge-se a embargante contra os encargos aplicados, sustentando-se excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais. Centrando-se os embargos à execução no excesso de execução, cabia à embargantes (executada) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Ademais, mesmo que se admitisse discussão de excesso de execução a partir do encadeamento de operações, o pedido de revisão de cláusulas contratuais deveria ser certo e determinado. Incidência da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito a alegação de cumulação de encargos de mora, o demonstrativo apresentado na execução (fls. 375/382) fez incidir os índices tal como previstos no contrato. Os encargos de mora incidentes não violaram a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial as súmulas 294 e 472. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003197-78.2018.8.26.0045; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Ressalte-se que o título executivo em questão - Instrumento Particular de Confissão de Dívida, regularmente firmado pelas partes e instruído com demonstrativo detalhado da evolução do débito - goza de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, para fins de prosseguimento da execução, a juntada dos contratos anteriores que originaram a dívida confessada. Diante do exposto, reconhece-se a inépcia da alegação de excesso de execução, por ausência do demonstrativo legalmente exigido, e a inadequação da via eleita para o pedido de revisão contratual, o que impõe a rejeição dos embargos à execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Alice Education Ltda. e Vinicius Santos Moisés em face de Banco Bradesco S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Sao Jose Do Xingu Spe Ltda x Marciolino Souza Costa

ID: 282169105

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003583-10.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCIOLINO SOUZA COSTA

Decisão

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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DAYANE COSTA DE BRITO

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LUCIANO GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS

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SARAH ELOA PADILHA BEZERRA

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003583-10.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA POLO PASSIVO: MARCIOLINO SOUZA COSTA 01. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003583-10.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: SAO JOSE DO XINGU SPE LTDA POLO PASSIVO: MARCIOLINO SOUZA COSTA 01. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por SÃO JOSÉ DO XINGU SPE LTDA em face de MARCIOLINO SOUZA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, ser legítima proprietária, por justo título e aquisição legal, do imóvel constituído pelo lote n.º 15, da quadra n.º 03, situado na Rua 20 de Dezembro, Centro, no município de São José do Xingu/MT, CEP 78.663-000, registrado sob a matrícula nº 18.357. Afirma que o requerido ocupa irregularmente a área descrita e que as tentativas de resolução extrajudicial foram infrutíferas. Ao final, requereu a expedição de mandado de imissão na posse em seu favor, a restituição do imóvel e a condenação do requerido pela percepção indevida dos frutos. Juntou documentos. Este Juízo recebeu a inicial, oportunidade em que foi designada audiência de conciliação e determinada a citação/intimação do réu (ID. 129192425). Foi realizada audiência de conciliação, todavia inexitosa (ID. 168186912). A parte ré, devidamente citada (ID. 165198330), apresentou contestação (ID. 170509704), oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição extintiva do direito da autora, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência de descrição adequada do imóvel. No mérito, sustentou que adquiriu o imóvel no início da década de 1990 e, desde então, exerce a posse mansa e pacífica do bem, tendo iniciado a construção de sua residência no local em 1996, onde reside há quase 30 anos. Alegou, ainda, ser fato público e notório a sua posse prolongada sobre o bem, questionando a autenticidade do título de propriedade apresentado pela autora, sob a afirmação de que este não corresponde à área efetivamente ocupada. Por fim, suscitou a exceção de usucapião, afirmando exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 40 anos. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência do pedido, com condenação da autora por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica à contestação no ID. 171844139. Na sequência, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e indicar as questões processuais pendentes (ID. 171984794). A requerente postulou a designação de audiência de instrução para oitiva da parte requerida, a produção de prova pericial para verificação da autenticidade dos documentos apresentados, a expedição de mandado de constatação e a realização de perícia sobre a edificação existente no imóvel (ID. 172801438). O requerido, por sua vez, pleiteou a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a realização de inspeção judicial no imóvel e a produção de prova pericial na edificação (ID. 174659342). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o essencial. Passo ao saneamento do feito. 02. Das Preliminares/Prejudiciais de Mérito Da Prescrição Extintiva O requerido alega que ocorreu a prescrição do direito da autora, nos termos do art. 205 do CC, devendo ser extinto o feito com resolução do mérito. Todavia, não lhe assiste razão. A prescrição, enquanto instituto jurídico, acarreta a perda da pretensão de exercício de um direito em razão da inércia de seu titular durante determinado lapso temporal. O prazo prescricional, por sua vez, inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, quando surge a possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada obrigação. No tocante à pretensão reivindicatória, como no caso dos autos, esta busca a proteção do direito de propriedade, o qual possui como característica essencial a perpetuidade, permanecendo íntegro independentemente de seu exercício, até que sobrevenha causa que o modifique ou extinga. Nesse cenário, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a ação reivindicatória, por possuir natureza real, não se sujeita à prescrição extintiva, podendo ser ajuizada enquanto não configurada a aquisição da propriedade por meio de usucapião ou outra forma de prescrição aquisitiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. [...] 2. "O Superior Tribunal de Justiça repele a aplicação da prescrição quinquenal quando se cuidar de ação de natureza real. O direito de reivindicar ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica prejudicado somente quando transcorrido o prazo para a usucapião." (REsp 1141490/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/02/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.542.467/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) No mesmo sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - O direito de propriedade permanece independentemente do seu exercício, enquanto não houver causa modificativa ou extintiva, de modo que, conforme posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, a ação reivindicatória, em razão da sua natureza real, não é atingida pela prescrição extintiva, podendo ser ajuizada enquanto não reconhecida a usucapião/prescrição aquisitiva - Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, é necessária a demonstração da titularidade do domínio da área reivindicada, a individualização da mesma e a posse injusta da outra parte - Presente título hábil a legitimar a posse do imóvel reivindicado, não há que se falar em posse injusta a justificar a procedência do pedido reivindicatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 00133355320188130411 1.0000.24.196726-4/001, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 20/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VAGA DE GARAGEM - ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESOBSTRUÇÃO DO ACESSO À VAGA DE GARAGEM. - A ação reivindicatória não se submete a prazo prescricional, vez que seu ajuizamento visa à defesa do direito à propriedade, o qual pode ser exercido a qualquer tempo. - Demonstrada a titularidade do domínio, a individuação do imóvel, e o fato de parcela deste encontrar-se injustamente em poder dos réus, considera-se comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito. - Diante disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.278081- 9/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 09/08/2023) Não há que se falar, portanto, em prescrição extintiva do direito em que se funda a ação reivindicatória, pois o domínio inerente à propriedade somente se extingue por vontade do proprietário, causas naturais ou prescrição aquisitiva (usucapião). Ante o exposto, REJEITO a prejudicial arguida. Da Não Descrição do Imóvel O requerido sustenta que a parte autora não teria descrito nem individualizado adequadamente o imóvel objeto da presente ação. Entretanto, razão não lhe assiste. Da análise preliminar dos autos e dos documentos acostados, verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente para este momento processual, tanto a individualização do imóvel quanto a titularidade formal do bem reivindicado, aspectos que, a rigor, poderão ser ulteriormente esclarecidos e aprofundados na fase instrutória. O imóvel está devidamente descrito na petição inicial, com indicação precisa de suas características essenciais, localização e registro, o que permite sua identificação inequívoca. A descrição apresentada atende aos requisitos mínimos exigidos à propositura da ação, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Com efeito, restou claro que a autora pretende reivindicar o lote n.º 15, da quadra n.º 03, situado na Rua 20 de Dezembro, Centro, no município de São José do Xingu/MT, registrado sob a matrícula n.º 18.357, apresentada no ID. 127728218, a qual comprova, em cognição sumária, a titularidade formal do bem. Diante disso, REJEITO a preliminar de ausência de individualização do imóvel. Da Inexistência de Documentos Indispensáveis Alega a requerida a ausência de juntada de documentos indispensáveis à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, sustentando que a petição inicial não teria sido instruída com elementos essenciais, como a certidão de inteiro teor, a descrição detalhada do imóvel e a comprovação da posse injusta. Contudo, não assiste razão à requerida. Constata-se que a parte autora apresentou os documentos necessários à instrução do pedido inicial, especialmente aqueles que comprovam, em juízo preliminar, sua titularidade formal sobre o imóvel, incluindo a matrícula registrada em cartório e documentos que demonstram a cadeia dominial do bem, atendendo, assim, aos requisitos legais mínimos exigidos para o regular prosseguimento da demanda. Referidos documentos configuram início de prova material suficiente à admissibilidade da ação, sendo certo que eventuais lacunas ou controvérsias quanto à posse ou à titularidade poderão ser sanadas ou esclarecidas durante a fase instrutória, mediante a produção das provas pertinentes. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida. 03. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo às demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 04. Dos Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a serem resolvidos durante a instrução: a) Se a parte autora é legítima proprietária do imóvel objeto da demanda; b) A validade do título apresentado e a regularidade da cadeia dominial; c) A natureza jurídica da posse exercida pela parte requerida; d) O preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião em favor da parte requerida; e) Em caso de procedência da ação, a existência, extensão e natureza das benfeitorias realizadas pela parte requerida no imóvel, bem como eventual direito de retenção; f) Se a parte requerida aufere frutos em razão da ocupação do imóvel, e, em caso afirmativo, se deve indenizar a parte autora e a quantificação do valor correspondente. 05. Da Produção de Provas Do ônus probatório: Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 05.1. Da Prova Documental a) DEFIRO a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (art. 435 do Código de Processo Civil). 05.2. Da Inspeção Judicial A parte ré requereu a realização de inspeção judicial no imóvel objeto da lide, com o intuito de avaliar, por meio de vistoria in loco, a antiguidade da edificação da residência por ela ocupada. Todavia, ao menos neste momento processual, entendo que a medida se revela desnecessária para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Para as finalidades pretendidas, mostra-se suficiente, por ora, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, conforme já requerido pelas partes. Nada obsta, contudo, que, constatando-se a insuficiência das provas colhidas ou posterior necessidade para o deslinde da controvérsia, a realização de inspeção judicial seja reavaliada oportunamente. 05.3. Da Perícia no Imóvel As partes requerem a realização de perícia no imóvel com a finalidade de verificar a data de construção da edificação nele existente. Todavia, entendo que a comprovação da construção e a apuração do momento em que foi realizada podem ser esclarecidas por outros meios de prova, como os depoimentos das partes e de testemunhas, bem como pela análise dos documentos já acostados aos autos. Assim, revela-se desnecessária, ao menos neste momento, a realização de prova pericial para essa finalidade específica. 05.4. Do Mandado de Constatação Requer a parte autora a expedição de mandado de constatação no imóvel, com o objetivo de apurar a existência de eventual edificação realizada à sua revelia. DEFIRO o pedido de produção de prova, pois entendo pertinente para esclarecer os pontos controversos. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das custas para expedição do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE mandado de constatação a ser cumprido no imóvel situado no lote n.º 15, da quadra n.º 03, Rua 20 de Dezembro, Centro, no município de São José do Xingu/MT, CEP 78.663-000, registrado sob a matrícula n.º 18.357. O Oficial de Justiça deverá verificar e relatar: a) Se há edificações no local e, em caso positivo, descrevê-las; b) Quem são as pessoas que atualmente residem no imóvel, com a identificação e qualificação dos membros do núcleo familiar; c) Quais benfeitorias foram realizadas, com descrição, finalidade, data estimada da realização e, se possível, responsáveis pela execução; d) Anexar registros fotográficos do imóvel, da edificação e das benfeitorias; e) Proceder à avaliação do imóvel, considerando a edificação e as benfeitorias existentes; f) Realizar outros esclarecimentos que julgar pertinentes à elucidação dos fatos. Juntado o mandado no autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 05.5. Da Prova Pericial Documentoscópica/Grafotécnica Diante do requerimento formulado pela parte autora (ID. 172801438), DEFIRO a produção de prova pericial Documentoscópica/Grafotécnica, consistente em perícia a ser realizada nos documentos e recibos anexados pelo requerido em sede de contestação, a qual entendo pertinente para análise dos pontos controvertidos. 05.5.1. INTIME-SE o requerente para que indique detalhadamente sobre quais documentos pretende que recaia a perícia, no prazo de 5 (cinco) dias. 05.5.2. Nomeio para a realização da prova o perito grafotécnico Sr. Paulo Geovany Liberal, com endereço na Rua Dom Pedro II, Quadra I, Lote 5, Bairro Jardim do Edem, Confresa/MT, telefones: (66) 98436-1959 e (66) 99999-4913, independente de prestação de compromisso legal (art. 466 do CPC). 05.5.3. Como houve requerimento de produção de prova pericial pela autora, dela deve ser a responsabilidade de custeá-la (art. 95, do CPC). 05.5.4. Cumprido o item “05.5.1”, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, bem como para que apresentem nos autos os quesitos à perícia a ser realizada e, havendo interesse, indiquem assistente técnico. 05.5.5. Após, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, indicar os documentos necessários, fazer proposta de honorários, juntar aos autos seu currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do CPC),. 05.5.6. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC 05.5.7. Caso as partes apresentem impugnação aos valores dos honorários periciais apresentados pelo perito, INTIME-O para, em 05 dias, manifestar-se. 05.5.8. Em seguida, não havendo discordância, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes, bem como realizado o depósito do valor da perícia pela parte requerente. 05.5.9. Após, o perito nomeado deverá entregar o laudo em cartório no prazo de 30 (trinta) dias. 05.5.10. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do CPC). 05.6. Da Prova Oral Postergo a análise da viabilidade do pedido de prova oral para após a entrega do laudo pericial e do mandado de constatação. 06. Disposições Finais Por fim, observe-se as partes que, de eventual intimação da presente decisão, independente do prazo nela contido, terão o prazo comum de 05 (cinco) dias para que, querendo, se manifestem nos termos do art. 357, §1º, da Lei nº 13.105/2015, cientes que a ausência de manifestação gerará a estabilidade da presente decisão. Caso haja requerimento de esclarecimentos ou ajustes, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Vera Lucia Martins Figueiredo Dos Santos Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 260758933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001299-38.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARTINS FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RENATA DEPOLE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001299-38.2024.8.16.0167 Processo: 0001299-38.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Vera Lucia Martins Figueiredo dos Santos Lima (RG: 122303835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.483.929-68) Rua Hercílio Barreto, 1743 - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (CPF/CNPJ: 08.254.798/0001-00) Rua Helena, 309 conj 64 - - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-050 SENTENÇA RELATÓRIO VERA LUCIA MARTINS FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA, qualificada na inicial, propôs a AÇÂO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÂO JURIDICA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS COM REPETIÇÂO DE INDEBITO E INDENIZAÇÂOPOR DANO MORAL, alegando que a requerida AMBEC a qual efetuou descontos no valor de R$ 45, 00 na aposentadoria da requerente, sem que a mesma tivesse contratado ou solicitado o serviço. Pede o dano moral e a devolução em dobro dos valores cobrados. CONTESTAÇÂO na s 18. 1, alegando não ocorrer ilegalidade e apresentando áudio da suposta contratação porem levantando preliminares que serão vistas abaixo . Questão unicamente de direito. É breve o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O art. 355 do CPC, prescreve que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso concreto, é desnecessária a dilação probatória, sendo possível a resolução do mérito com base apenas nos documentos já apresentados nos autos. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Da relação de consumo O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no art. 2º, caput e art. 3º, 2º, do CDC. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. Preliminares Indefiro o pedido de JG pela requerida, aplicando-se aqui o seguinte julgado : De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita." Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Assim, não se pode reconhecer a JG neste caso, pois a requerida não comprova ser carente de recursos financeiros. IMPUGNAÇÂO A JG – Deve a requerida demonstrar que a requerente não se faz merecedora das benesses da JG . NO caso, a mesma e aposentada e de pouca instrução, presumindo-se assim a necessidade da JG, sendo que não basta a requerida alegar, mas sim comprovar que a requerente possui condições de arcar com as custas do processo IMPUGNAÇÂO AO VALOR DA CAUSA – neste caso o valor da causa e dado por estimativa, sendo que o que prevalece ao final para despesas, custas, etc., eo valor arbitrado pelo juiz. Como o valor dado a causa e provisório, não ocorrer qualquer ilegalidade. Mérito A controvérsia reside na solicitação / consentimento ou não no momento da contratação do Seguro pela parte autora. Nas faturas apresentadas ao mov. 61.8, constam os descontos realizados na conta da parte autora. Em diversos dispositivos o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da parte mais vulnerável, ressalta o dever de informação atribuído aos fornecedores de qualquer natureza. Ao disponibilizar um produto ou serviço no mercado de consumo, deve o fornecedor prestar informações claras, corretas e precisas ao consumidor, de modo que este tenha ciência sobre as condições do produto que está adquirindo ou do serviço que está contratando, conforme art. 6º, III e art. 31 do CDC: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem CDC, Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A parte Ré ao informar, no momento da contratação, faltou com o dever de informação à parte, vide áudio que fora juntado pela Ré na Contestação (mov. 18), entretanto, ao analisar o áudio por completo, podemos perceber que a parte Autora não entende direito o que está acontecendo, respondendo basicamente as perguntas com a afirmação “certo” após ser indagada com perguntas e informações de seus dados pessoais. Vejamos a transcrição completa da ligação: "Meu nome é daysiane araujo, sou da área de qualidade responsável por validar sua afiliação Ambec, para sua segurança esse contato será gravado, para concluirmos a sua afiliação ambec farei a confirmação de algumas informações do seu cadastro, por favor qual o seu nome completo? Vera lucia - Vera lucia Martins figueiredo dos santos de lima. Por favor complemente sua data de nascimento com dia e mês? Vera lucia -26/12 Do ano de 1955. Vera lucia - Isso Por gentileza complete os três primeiros números do seu CPF? Vera lucia - Eu acho que é 980 483.929-68, a senhora autoriza o uso das informações confirmadas para cadastro no clube de beneficio e o compartilhamento com empresas parceiras da ambec conforme nossa política que está disponível no site da ambec? Vera lucia -Sim Agora farei a leitura do termo do seu consentimento peço com gentileza que ao final a senhora confirme se estiver de acordo, a senhora autoriza o desconto mensal de $45 reais do seu beneficio previdenciário em favor da ambec e esta ciente da utilização do seus benefícios esta condicionada ao desconto mensal deste valor? Vera lucia -Sim Agradeço sua confirmação e peço somente que confirme se a senhora recebeu agora um sms em seu telefone celular de final 8782, chegou alguma mensagem para a senhora? Vera lucia -não ainda não Sem problemas, solicitarei o reenvio desse sms e a senhora poderá finalizar posteriormente, muito obrigada, parabéns pela sua afiliação ambec, em breve você recebera nossa kit de boas vindas com todas as vantagens e como utilizá-las, seja bem vinda a ambec. Vejamos que a ligação não é clara no sentido de o Autor estar contratando um serviço, mas sim, aparentemente apenas respondendo às perguntas pessoais que a vendedora o faz, utilizando do termo “isso” quando é informado suas informações pessoais, como o número do CPF por exemplo. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, para além de qualquer dúvida, que a aquiescência manifestada pela autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado , como seria de se exigir. Afinal, conforme bem destaca o renomado SÉRGIO CAVALIERI FILHO “só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida”. Na espécie, o que se extrai do áudio trazido à colação - diga-se de passagem editado, por não refletir a conversa na íntegra, é a tradução de uma anuência irrefletida, lograda sob a pressão de técnicas agressivas de marketing, particularmente focadas na exploração da situação de hipervulnerabilidade de idosos de pouca ou nenhuma instrução, cuja manifestação volitiva é captada de forma claramente viciada, manipulada, induzida por expediente malicioso. Abre-se aqui um parêntese para recordar que a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor autor, importa situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor (SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo). Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Fechado o parêntese, salta aos olhos a completa afronta à tutela de direitos básicos do consumidor, em relação à veiculação de ofertas agressivas, por profissionais treinados em telemarketing, com maior ou menor experiência, ineludivelmente ávidos por bater metas, ao arrepio do necessário “consentimento informado”, agindo com malícia própria de quem atua na contramão dos preceitos éticos que a boa-fé objetiva impõe sejam observados nas relações negociais. Não por menos, tenho para mim que a contratação subjacente ao litígio, pese embora comprovada, se perfez mediante expediente escuso, valendo-se da hipervulnerabilidade da consumidora autora, daí porque atentatória ao preceito gizado pelo art. 39, IV do CDC, segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas” , “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” . Neste sentido: SEGURO. Apelação. Ação declaratória de indébito cumulada com cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que teve descontos em sua conta referentes a seguro de vida. Alegação de inexistência de contratação. Serviço oferecido por telefone. Autora idosa e analfabeta. Elementos dos autos que demonstram sua incapacidade de discernir sobre a contratação do seguro, feita por telefone. Ré que se aproveitou da vulnerabilidade da autora para impingir-lhe serviço. Prática abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do CDC. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Exclusão da condenação por danos morais, ante a inexistência de abalo moral. Sentença parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida (Apelação nº 1004470-15.2018.8.26.0297 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Dias Mota, j. 29.08.2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Reconhecida a nulidade de pleno direito do contrato subjacente o litígio, eis que fruto de prática abusiva claramente delineada nos autos, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor, tanto quanto a repetição do indébito em dobro, na forma preconizada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, presente o expediente malicioso identificado. Assim, nessa quadra, tendo-se por caracterizado o dano moral indenizável, em nexo de causalidade direto e imediato para com o ato ilícito perpetrado pela ré, na difícil tarefa de proceder ao devido arbitramento do quantum indenizatório a tal título devido, vale consignar que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadílo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. WALTER MORAES, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417). Dito isso, considerando como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres a consubstanciar a reparação a tal título, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada, tanto quanto dissuadido da prática de novo atentado, nisso residindo seu caráter profilático, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma justa contrapartida pelo mal sofrido, tenho por bem arbitrar em R$ 3.000,00, o quantum indenizatório devido à autora, eis que em plena consonância com a diretriz da razoabilidade, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta da ré, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos, bem assim a necessidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, para declarar a inexigibilidade e inexistência dos débitos relativos ao serviço aqui discutido. Assim sendo, Condeno da Ré a devolver ao Autor o valor de forma dobrada das parcelas debitadas em sua conta. Ainda Condeno a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor do indébito a ser repetido será monetariamente corrigido a contar de cada lançamento. Em relação à atualização monetária e juros de moras, assim deverão ser calculados: DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. DANOS MATERIAIS A lógica é a mesma, porém a correção monetária incide desde o desembolso (que pode ter ocorrido antes da vigência da Lei 14.905/2024). Assim: - Correção monetária: (i) Desde o desembolso, pela média dos índices INPC e IGP-DI, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Condeno a parte a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, do CPC. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Antônia Alexandre Alves x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos- Ambec

ID: 298883849

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206998-10.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS- AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA MATTOS LANDIM SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Mattos Landim Sampaio (OAB 41406/CE), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0206998-10.2023.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônia Alexandre Alves - Requerido: Associ… ADV: Maria Mattos Landim Sampaio (OAB 41406/CE), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0206998-10.2023.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônia Alexandre Alves - Requerido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos- AMBEC - Vistos etc., Antônia Alexandre Alves propôs a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em outubro de 2023, notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 90,00 (noventa reais) até a data da petição inicial, realizados pela AMBEC, sem qualquer autorização ou contrato entre as partes. Sustenta que tais descontos têm prejudicado sua capacidade de arcar com suas necessidades básicas, como alimentação e medicamentos, visto que é aposentada e possui recursos financeiros limitados. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a Ré, embora seja uma associação, presta inúmeros serviços aos seus associados, sendo assim equiparada a uma empresa e que a relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Invoca o artigo 2º do CDC, que define serviço, e o artigo 14, § 1º, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços. Alega ainda que o contrato é juridicamente inexistente, pois ausente a manifestação de vontade e qualquer autorização para os descontos. Requer a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, com a consequente anulação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais. Juntou documentos às fls. 19/26. Decisão de fls. 27/29, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 56/79), alegando que é uma instituição sem fins lucrativos que auxilia na salvaguarda dos direitos dos idosos. Argumenta que a contribuição foi devidamente autorizada pela autora, possuindo todos os dados pessoais necessários para o cadastro, os quais são fornecidos voluntariamente pelos associados. Defende ainda que a autora teria se associado por conta própria, sendo impossível à instituição realizar descontos sem a autorização do associado, e que os descontos foram revertidos em benefícios. Em sede de preliminar, a parte ré pleiteia a concessão da justiça gratuita por ser uma instituição sem fins lucrativos, conforme prevê o artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. No mérito, sustentou a validade da relação jurídica estabelecida, a necessidade de verificação de ato ilícito, dolo, negligência ou imprudência, consoante o artigo 186 do Código Civil, e que os serviços prestados foram devidamente contratados e oferecidos conforme previsto. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (fls. 122/133), argumentando que a ré não trouxe qualquer comprovação documental, como contratos ou assinaturas que indiquem a autorização da autora para os descontos em seu benefício. Reafirma que os descontos são indevidos e que a medida é prejudicial para sua sobrevivência, reiterando o pedido de que a justiça gratuita seja indeferida à ré e que os danos morais são presumidos (in re ipsa), dado o caráter alimentar das verbas previdenciárias e o abalo psicológico sofrido pela autora. Decisão de fls. 134/136, anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o sucinto relatório. DECIDO. A causa está madura para julgamento, tendo em vista que as provas produzidas pelas partes são suficientes para o conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, houve o encerramento da instrução probatória, sem oposição das partes, que, aliás, já tiveram a oportunidade de manifestar e nada requereram, a revelar inequívoca preclusão. O feito está em ordem. As partes são legítimas e bem representadas. A relação jurídica firmada entre as partes rege-se pelas normas aplicáveis às relações de consumo, tendo em vista que a autora, pessoa física que se associou para usufruir de benefícios, enquadra-se no conceito de consumidora, e a ré, associação que oferece e administra tais benefícios mediante contraprestação (mensalidade), no conceito de fornecedora, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, é aplicável ao caso o benefício da inversão do ônus da prova, em favor da consumidora, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações iniciais (art. 6º, VIII, do CDC), bem como a responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). A controvérsia dos autos reside na eventual adesão da parte autora junto à requerida, resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Com efeito, a ré defendeu a regularidade da filiação da parte autora aos seus quadros associativos, exibindo o link com a gravação da ligação telefônica (fl. 66). A parte autora, no entanto, alegou não reconhecer os termos do contrato supostamente assinado. Pois bem. Não se discute que a contratação de forma eletrônica ou telefônica é permitida por nossa legislação. Porém, cabe à requerida demonstrar que todas as informações foram prestadas ao consumidor, tendo sido ele quem, efetivamente, realizou a contratação. No caso em apreço, a gravação telefônica apresentada aos autos (fl. 66) de duração de cerca de um minuto e quarenta e nove segundos, não apresenta informações claras e adequadas, o que era imprescindível para regular manifestação de vontade da parte autora. Nesse contexto, confira-se a transcrição da gravação realizada, disponível no link disponibilizado pela parte ré (fl. 66): 00:00:00 - 00:00:01: Senhora, bom dia. 00:00:01 - 00:00:06: Meu nome é Jaine Silva, sou da área de qualidade responsável por validar a sua filiação a AMBEC. 00:00:06 - 00:00:09: Para sua segurança, esse contato será gravado. 00:00:09 - 00:00:18: Para concluirmos a sua filiação na AMBEC, farei a confirmação de algumas informações do seu cadastro Por segurança, senhora Antônia, me informe seu nome completo. 00:00:20 - 00:00:27: Antônia Alexandre Alves Senhora nasceu em 1957 Qual foi o dia e o mês que a senhora nasceu? 00:00:27 - 00:00:33: 9 de 12 Por segurança, me informem apenas os três primeiros números do seu CPF. 00:00:36 - 00:00:58: O restante é 771-803-00 A senhora autoriza o uso de informações confirmadas para cadastro no Clube de Benefícios e o compartilhamento com empresas parceiras da AMBEC, conforme nossa política de dados disponível no site da AMBEC Sim. 00:00:59 - 00:00:59: Tudo bem. 00:01:00 - 00:01:06: Agora farei a leitura do termo de consentimento e peço a sua gentileza que, no final, a senhora confirme se estiver de acordo. 00:01:06 - 00:01:16: A senhora autoriza o desconto mensal de R$ 45,00 do seu benefício previdenciário em favor da AMBEC e está ciente que a utilização dos seus benefícios está condicionada ao desconto mensal deste valor?. 00:01:17 - 00:01:18: Confirmo. 00:01:18 - 00:01:20: Agradeço a sua confirmação. 00:01:20 - 00:01:25: Me peço somente que confirme se a senhora recebeu agora um SMS e seu telefone celular. 00:01:25 - 00:01:29: De final, que é 5823 Chegou o SMS. 00:01:29 - 00:01:30: O SMS para a senhora daqui da AMBEC?. 00:01:30 - 00:01:31: Mensagem de texto? 00:01:31 - 00:01:31: Sim ou ainda 00:01:31 - 00:01:32: não?? 00:01:32 - 00:01:33: Vou olhar. 00:01:33 - 00:01:34: Não. 00:01:35 - 00:01:36: Sem problemas. 00:01:36 - 00:01:41: Solicitarei o reenvio deste SMS e a senhora poderá finalizar posteriormente. 00:01:42 - 00:01:49: Muito obrigada e parabéns por sua auxiliação à AMBEC e em breve você receberá nosso kit de boas-vindas com todas as vantagens e como utilizá-las. 00:01:49 - 00:01:51: Obrigada. Infere-se que a gravação advém de um suposto contato prévio com a consumidora, não esclarecendo quais serviços estão sendo contratados por ela, muito menos quais são as supostas vantagens de adesão. Em suma, a ausência de clareza na proposta feita por ligação telefônica impediu que houvesse a aceitação consciente da contratação dos serviços pela parte autora, de modo que há falha no dever de informação. Assim, a associação aproveita-se da falta de informação e da vulnerabilidade de tais indivíduos para, posteriormente, realizar essas cobranças por serviços que não são de interesses da parte. Não há, também, comprovação de que a associação enviou cópia do contrato, disciplinando todos os termos da suposta contratação ocorrida por telefone. Neste ponto, revela-se de suma relevância rememorar excerto da conversação telefônica travada entre as partes, do qual se infere, com meridiana evidência, a ausência de clareza, precisão e consensualidade: A senhora autoriza o uso de informações confirmadas para cadastro no Clube de Benefícios e o compartilhamento com empresas parceiras da AMBEC, conforme nossa política de dados disponível no site da AMBEC? Sim. [sic] Logo, analisando o contexto fático e probatório, entendo que referida contratação está imbuída de vício de consentimento, tendo em vista que realizada a distância e sem comprovação do atendimento ao dever de informação clara que incumbe à requerida. E no caso dos autos, a parte autora fez a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC, quando apresentou os descontos realizados pela demandada em sua conta bancária (fls. 25/26). Caberia à empresa ré, comprovar que a relação jurídica entre as partes é válida, e, consequentemente, que os descontos realizados foram legítimos. Entretanto, nota-se que a requerida não apresentou qualquer documento a fim de comprovar a relação jurídica com a parte autora. Também observo que não há nos autos nenhuma demonstração dos serviços efetivamente prestados pela demandada que supostamente trariam benefícios à requerente. No caso tratado nos autos a disponibilização ampla e irrestrita, sem maiores controles, de contratação de seguro por telefone a consumidor idoso, sem observância do dever de informação clara e precisa, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por partes dos clientes e usuários, acarreta inegável nulidade do negócio jurídico que merece ser declarada. É nesse mesmo sentido o entendimento dos Tribunais Superiores. confira-se: Processo: 0008270-63.2016.8.06.0081 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Maria Jose do Livramento E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO VIA TELEFONE. INVIABILIDADE DO MEIO PARA COMPROVAR A AVENÇA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe provimento parcial, para reformar a sentença monocrática nos termos abaixo descritos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00082706320168060081 CE 0008270-63.2016.8.06.0081, Relator: EVALDO LOPES VIEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/05/2021) (g.n) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Além disso, não há comprovação de que a associação formalizou a suposta filiação da parte autora. Neste ponto, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 demarço de 2022, traz, em seu artigo 655, inciso III, os requisitos para descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários, quais sejam: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento das mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do 'caput' poderão ser formalizados emmeio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Consoante se vê do dispositivo acima, os elementos de convicção trazidos ao processo são insuficientes para demonstrar que houve regular pactuação, já que a requerida não apresentou sequer o termo de filiação, não havendo assinatura física ou digital para confirmação da contratação. Em suma, a parte ré limitou-se a defender a legitimidade das cobranças sem trazer aos autos quaisquer dos documentos exigidos pela Instrução Normativa acima mencionada, não servindo a tal finalidade a gravação de áudio apresentada. Portanto, dada a ausência de clareza e omissão de informações relevantes, especialmente sobre o desconto a ser realizado em sua aposentadoria, impediu que houvesse a aceitação consciente da contratação dos serviços pela parte autora, de modo que há falha no dever de informação, não se pode considerar que o contrato tenha se aperfeiçoado, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, de modo que os descontos são indevidos. A forma da restituição dos valores indevidamente descontados deverá observar o entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS. A orientação fixada pela Corte Superior, em suma, estipulou que para a cobrança indevida ocorrida até de 30.03.2021 a restituição se fará de forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da parte fornecedora na exação. Após a citada data, a repetição será em dobro, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Deste modo, tendo em vista que os descontos indevidos ocorreram em data posterior a 30/03/2021, devem ser restituídos de em dobro. Em relação ao pleito de danos morais, evidente que a conduta da ré traduz restrição na liberdade de autodeterminação e na liberalidade em contratar ou não da parte autora, configurando dano moral passível de ressarcimento. No que tange ao quantum, não há critérios pré-definidos que possam ser utilizados para dimensionar o dano moral. Sua fixação deve atender ao seu duplo fim,observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias peculiares do caso posto em análise. Assim, deve ressarcir os prejuízos sofridos, mas não pode servir de motivo para enriquecimento sem causa. Por outro lado, não pode ser ínfimo, devendo desestimular nova conduta por parte de quem cometeu o ilícito. No caso, a autora acabou sofrendo descontos mensais em sua aposentadoria, comprometendo o seu orçamento doméstico, tendo que se valer de processo judicial para impedir que novos descontos fossem realizados. Nesse contexto, levando-se em consideração as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e atento ainda às demais peculiaridades do caso em tela, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que tal valor trará uma compensação efetiva pelo transtorno sofrido pela parte autora, e serve também de estímulo para que a parte requerida adote melhores práticas de vendas em suas operações, de modo que situações semelhantes não venham a ocorrer, visando, sobretudo, o caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro, as parcelas descontadas, monetariamente corrigidas, pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, devidos a partir de cada cobrança indevida. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-15, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 doSTJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 doSTJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 doSTJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0800057-83.2025.8.14.0085

ID: 314604027

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Inhangapi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800057-83.2025.8.14.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDINELMA SOUSA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINELMA SOUSA NASCIMENTO

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MARIA DOS REMEDIOS CASIMIRO TORRES SARAIVA

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SABRINA LOPES DE OLIVEIRA

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Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Maria Cândida da Silva (adiant… Decisão em linguagem simplificada para amplitude de acesso, na forma da Recomendação nº 144, de 25.08.2023, do CNJ. S E N T E N Ç A Vistos, etc... 01 - O pedido inicial Maria Cândida da Silva (adiante denominada parte autora) propôs ação declaratória de não reconhecimento de débitos efetuados em sua conta corrente contra Banco Bradesco S.A e CLUBE MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, (adiante denominado réus). 02 - Fato alegado O débito não reconhecido é o seguinte: Rubrica do extrato bancário “MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA”, no valor de R$ 49,90, de 05.04.2023. 03 - Requerimento 03.1 - Devolução em dobro dos valores pagos com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 03.2 - Indenização por dano moral decorrente do excessivo constrangimento e abalo de sua paz de espírito causado por ato ilícito no valor de R$ 20.000,00, nos termos do art. 14 do CDC. 03.3 - Antecipação dos efeitos da sentença para fazer parar os descontos de imediato (CPC, art. 300). 03.4 - Gratuidade de custas processuais por insuficiência de recursos. 04- Atos mais relevantes do processo 04.1 - Despacho inicial de 24.03.2025 recebeu o pedido, deferiu a gratuidade processual, determinou a inversão do ônus da prova e reservou a decisão de antecipação de tutela (ID 139388211). 04.2 - O réu Banco Bradesco conheceu do pedido pela citação e apresentou sua contestação (ID 141106655). 04.4 - A parte autora rebateu os argumentos e as provas apresentadas pelo réu (ID 141966313). 04.5 – O juizo facultou o requerimento de provas, havendo manifestação das pelo julgamento antecipado. 04.6 – Foi certificada a citação e a falta de resistência da segunda demandada Clube Mutual Administradora e Corretora de Seguros Ltda. 05 - Decisão. Há elementos suficientes para o julgamento antecipado da ação, conforme autoriza o art. 355-I do Código de Processo Civil (CPC). 06 – Contestação do réu Banco Bradesco Preliminar 05.1 Ilegitimidade passiva O banco sustentou que agiu exclusivamente como prestador de serviço na qualidade de agente financeiro, para impostação de débito em conta do autor requerido pela segunda demandada. Juntou aos autos a gravação de contato da seguradora com a autora, abordando a contratação de seguro. É incontroverso que cabe ao banco proceder com as transferências e débitos em conta, sempre que for autorizado pelo correntista, conforme dispõe a resolução nº. 4649/2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN), da qual destaco: Art. 1º É vedado aos bancos comerciais, aos bancos múltiplos com carteira comercial e às caixas econômicas limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil aos seguintes produtos e serviços: I - débitos autorizados pelo titular de conta de depósitos ou de conta de pagamento mantidas nas instituições mencionadas no caput, inclusive débitos comandados pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - emissão de boletos de pagamento; III - transferências entre contas no âmbito da mesma instituição; IV - Transferência Eletrônica Disponível (TED); e V - Documento de Crédito (DOC). § 1º O disposto no caput aplica-se aos produtos e serviços regularmente oferecidos pela instituição. § 2º A não disponibilização de meio eletrônico, alternativo ao atendimento presencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito de que trata o inciso I, constitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços. § 3º Não constitui limitação ou impedimento a não prestação dos serviços de que tratam os incisos II, III, IV e V a instituições de pagamento e a outras instituições autorizadas que não detenham conta na instituição prestadora do serviço. Art. 2º As autorizações para débito em conta de que trata o inciso I do art. 1º, comandadas pelo titular da conta por meio de instituições de pagamento ou de outras instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, devem observar os seguintes requisitos: I - a instituição financeira detentora da conta a ser debitada deve confirmar com o cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, no prazo máximo de um dia útil; II - a instituição detentora da conta a ser debitada deve comunicar à instituição remetente da autorização de débito o recebimento da autorização, a confirmação e o acatamento da ordem de débito, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis contados da data do recebimento da confirmação; III - a remessa da autorização de débito e a comunicação de recebimento e acatamento da ordem, bem como o seu cancelamento, devem ser realizadas por meio eletrônico, com todas as informações necessárias à realização do débito e à transferência dos recursos; e IV - no caso de autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos, a autorização deve ser acatada, pela instituição detentora da conta a ser debitada, em caráter permanente. (grifos acrescidos) Em consonância com a resolução em destaque o banco agiu no exercício de seu direito, procedendo o débito em conta de forma legítima, não havendo nos autos qualquer indício de má-fé. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e julgo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485-VI do CPC. 07 - Mérito A controvérsia A questão de fato está cingida a efetiva e legítima existência de relação jurídica entre a autora a seguradora, a justificar a consignação em conta corrente ora impugnada. Revelia Dianta de falta de resistência da seguradora decreto sua revelia com os efeitos de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Análise da prova documental O Banco Bradesco juntou com sua contestação o áudio relativo ao contato da seguradora com a parte requerente. Escutei o áudio integralmente. A interlocutora da autora efetua a ligação para o telefone e oferece os serviços do seguro em discurso acelerado e quase incompreensível. Em seguida passa a confirmar os dados pessoais da autora (alguns sigilosos) e pergunta se os confirma. A interlocutora responde que sim. Em seguida indaga se pode confirmar a contratação do seguro e novamente responde sim. A ligação se encerra. O contrato foi consumado. Vício de consentimento – contrato via telefone – pessoa hipervulnerável Embora a jurisprudência ainda esteja evoluindo quanto aos requisitos de validade do contrato por telefone, e, em especial, quando destinados a pessoa vulnerável, não há como aceitar a transação dessa natureza sem a prova contundente de que houve o consentimento livre do consumidor. Não há sequer a prova de que o telefone e a voz que aparece na ligação sejam da autora. Mas, ainda que fosse confirmado, não há como aceitar a imposição por operadores de telemarketing à contratação de um serviço não solicitado pelo consumidor, principalmente quando se tratar de pessoa pertencente a grupo hipervulnerável. Destaco os seguintes precedentes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. CONSUMIDOR IDOSO. ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO O ÁUDIO TELEFONICO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE CONTRATO OU APÓLICE DE SEGURO (ARTS. 758 E 759, CC). CONSUMIDOR VULNERÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -Analisando o feito verifica-se que a única prova da contratação do seguro apresentada pela seguradora apelada é um áudio, no qual uma de suas representantes vendem o serviço ao recorrente (evento 12, AUDIO_MMP34: processo originário: processo originário - link indicado para acessar a gravação). - Em se tratando de consumidor com uma vulnerabilidade majorada, as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma muito clara e objetiva pela instituição financeira, de modo a certificar que o consumidor de fato entendeu todas as nuances da transação financeira. O que não ocorre no caso vertente. - Não obstante a isso, ainda que se cogite da possibilidade de contratação de seguro via telefone, o contrato de seguro possui regramento específico no art. 758 e art. 759 do Código Civil, devendo ser fornecido documento escrito como proposta de adesão e apólice, a fim de que o consumidor tenha pleno e completo acesso a todas as normas e condições que embasam a contratação realizada. - Não restou observado o dever de informação, uma vez que consta dos autos como comprovação da contratação em comento, tão somente um áudio de uma conversa com o idoso recorrente, que possui idade avançada, sem demonstrar a ciência inequívoca do autor/apelante acerca da apólice e proposta do seguro supostamente contratado, denotando-se que a apelante, de fato, não sabia o que estava contratando. - In casu, aplicam-se também, além do Código Civil, as disposições insertas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação descrito no art. 6º, inciso III, constituindo obrigação do fornecedor proporcionar ao consumidor informação ampla e esclarecedora acerca dos serviços contratados, devendo ainda agir com boa-fé no ante, durante e depois da contratação (art. 42 do CDC). - Deve ser declarada a inexigibilidade do contrato inexistente, devendo haver a repetição do indébito na forma dobrada, uma vez que é desnecessária a configuração de má fé dos recorridos, que efetuaram descontos em conformidade com a existência de uma pretensa contratação via telefone, ora anulada, sem apresentar a apólice ou o instrumento da contratação do seguro. Pois os autos demonstram que os apelados não fazem prova da existência do contrato em discussão, que deu origem aos descontos indevidos no benefício do autor/apelante. - De se verificar assim, a configuração de danos morais, mormente por que ficou devidamente provado nos autos, o ato ilícito e nexo causal, impondo-se, desse modo, a condenação da seguradora no caso vertente (art. 186 e 927 do CC e art. 5º, V da CF/88), sendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais se revela valor proporcional e razoável ao direito em debate. - Recurso conhecido e provido, com o fim com o fim de reformar a sentença de primeiro grau, determinando o cancelamento imediato do suposto contrato e seus efeitos. Condenando a apelada/ SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS a pagar ao autor/apelante os danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja fluência dos juros de mora devem iniciar a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da sentença (data do arbitramento), Súmula 362, do STJ. Condenar, ainda, a apelada na restituição dos valores pagos indevidamente na forma dobrada, com as devidas correções, mantendo os demais termos da sentença de primeiro grau. Por consequência, os honorários advocatícios a cargo dos apelados devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. - Não há os pressupostos para a majoração dos honorários recursais, porquanto houve provimento do recurso (precedentes do STJ: AREsp 1349182/RJ). (Apelação Cível 0002000-61.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 09/03/2022, DJe 17/03/2022 16:08:55) (TJ-TO - AC: 00020006120198272723, Relator: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 31/12/1969, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 17/03/2022) Tratando-se de pessoa idosa, presumidamente analfabeta digital, com as limitações de discernimento quanto às obrigações assumidas, torna-se mais enfática a necessidade de comprovação do consentimento livre e espontâneo do consumidor às cláusulas contratuais. Destaco os artigos do CDC violados. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Reconhecido o vício de consentimento do contrato por meio de chamada de áudio envolvendo pessoa idosa, declaro a inexistência da relação contratual questionada na inicial. Repetição A inexistência da relação jurídica, tem como consequência natural a devolução dos valores pagos indevidamente pelo autor sem qualquer justificativa, bem como, a suspensão de consignações futuras. Por força do art. 42 do CDC e seu parágrafo único, a devolução das parcelas pagas deve ser efetivada em dobro, cujo direito não está condicionado à existência de má-fé. A constatação da conduta negligente, abusiva e injustificável das demandadas é suficiente para sustentar a repetição na devolução dos valores. Dano moral A ocorrência do dano moral é incontestável. Sua materialização independe de prova formal valendo-se o juízo de critério de razoabilidade sob inspiração da regra de experiência. O senso comum revela que a injusta supressão de proventos de pessoa pobre, com estrutura física, emocional e psicológica extremamente sensível, enseja ansiedade, angústia, sofrimento e perturbações de toda ordem, alterando significativamente o seu estado de espírito. Para avaliação do dano e sua reparação fixo como parâmetros a) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); d) a condição econômica do ofensor; e) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), bem como, outras circunstâncias particulares do caso. (STJ. Resp. 959780. DJ 06.05.2011). Tais parâmetros estão presentes no caso concreto de forma bem clara e objetiva, e são inteiramente desfavoráveis ao requerido. Postas tais considerações entendo que a indenização mais razoável e proporcional ao caso deva ser fixada no valor de R$ 5.000,00, como reparação dos danos morais sofridos, abrangendo também o caráter punitivo a servir de instrumento pedagógico para o fornecedor de serviço reavaliar sua postura. Tendo a exposição supra por fundamento julgo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487-I do CPC. Declaro a inexistência da relação obrigacional em questão e, por consequência, indevido o desconto com a rubrica “MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA”, no valor de R$ 49,90, de 05.04.2023 , Condeno a ré CLUBE MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, a pagar indenização de dano material correspondente à devolução dos valores consignados em dobro, com lastro no art. 14 e 42, parágrafo único do CDC, com os acréscimos legais a partir do evento (consignação). Sobre o valor da indenização do dano material, depois de dobrado, incidirá atualização monetária mais juros com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CCB. Condeno a ré CLUBE MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, a pagar indenização por dano moral equivalente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 5º-X, da Constituição Federal e atualização monetária e juros de mora a partir desta data (CCB, art. 406). Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada para suspensão de descontos, uma vez que o débito foi efetuado apenas uma vez e não se apresenta recorrente. Condeno a ré CLUBE MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, a pagar as custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o proveito econômico do autor, cujo acréscimo se justifica pelo deslocamento do advogado para comarca diversa de seu domicílio laboral (CPC, art. 85, § 2º, II). Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e julgo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485-VI do CPC. As partes ficam intimadas por seus advogados. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso. Havendo apelação intime-se o apelado para resposta e encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação do recurso, sem trânsito pelo Gabinete. Inhangapi, 01 de julho de 2025. Sérgio Cardoso Bastos Juiz Titular da Comarca de Inhangapi

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