Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1003583-07.2023.4.06.3802"

Maria Da Silva Fantin x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 312440255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002763-47.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA FANTIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

ANDREY AUGUSTO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002763-47.2024.8.16.0119 Processo: 0002763-47.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$11.170,00 Autor(s): Maria da Silva Fantin Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. 1. RELATÓRIO MARIA DA SILVA FANTIN ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$45,00, referente a “AMBEC”; b) não possuí conhecimento de qual serviço prestado, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 9.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 15.1), alegando a regularidade da contratação, bem como que a mesma foi realizada via telemarketing e anexou áudio da ligação. Ainda, afirma a inexistência de danos a serem indenizados. Pede pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação na mov. 19.1. Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte autora pelo julgamento antecipado da lide (mov. 23.1). A parte Ré deixou de se manifestar (mov. 24.1). É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito. A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (seq. 15.1, p.3), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone, ademais, informou os benefícios da associação, mas em momento algum informou a existência do custo pela contratação e o valor. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min. e 40 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ( CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270- 38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo- se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo únicodo artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. AMBEC”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 24 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanete Rosa De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 306178090

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003064-91.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003064-91.2024.8.16.0119 Processo: 0003064-91.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Ivanete Rosa de Oliveira Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. RELATÓRIO IVANETE ROSA DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICÍOS COLETIVOS - AMBEC na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$45,00, referente a “contribuição AMBEC”; b) não possuí conhecimento de qual serviço prestado, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 10.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 16.1), alegando a regularidade da contratação, bem como que a mesma foi realizada via telemarketing e anexou áudio da ligação. Em caráter preliminar pediu pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a parte Ré, bem como, impugnando o benefício da gratuidade da justiça concedido a parte Autora, o valor da causa, e alegando ainda, falta de interesse processual por parte da Autora. Pede pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação na mov. 20.1. Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte autora pela produção de prova documental (mov. 31.1). A parte Ré deixou de se manifestar (mov. 32.1). É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito. A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (seq. 16.3), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone, ademais, informou os benefícios da associação, mas em momento algum informou a existência do custo pela contratação e o valor. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min e 34 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ( CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo únicodo artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “Contribuição AMBEC””, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 16 de junho de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdecir De Oliveira x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277555394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003779-36.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003779-36.2024.8.16.0119 Processo: 0003779-36.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALDECIR DE OLIVEIRA Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. RELATÓRIO VALDECIR DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL referente a CEBAP- CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$45,00, referente a “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”; b) não possuí conhecimento da tal contratação, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 10.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 16.1), alegando a regularidade da contratação, bem como que a mesma foi realizada via telemarketing e anexou áudio da ligação. Ainda, afirma a inexistência de danos a serem indenizados. Pede pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação na mov. 31.1. Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte ré requerendo o depoimento pessoal da parte autora, por meio de audiência de instrução e julgamento e perícia fonética (mov. 39.1). A parte autora deixou de se manifestar (mov. 33.1). É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito. A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (seq. 16.2), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone, ademais, informou os benefícios da associação, mas em momento algum informou a existência do custo pela contratação e o valor. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min. e 32 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ( CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo únicodo artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. CEBAP”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Espindola Netto x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277555405

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003426-93.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESPINDOLA NETTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003426-93.2024.8.16.0119 Processo: 0003426-93.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MANOEL ESPINDOLA NETTO Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. RELATÓRIO MANOEL ESPINDOLA NETTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$45,00, referente a “CONTRIB. AMBEC”; b) não possuí conhecimento de qual serviço prestado, visto que não contratou ou permitiu que fosse contratado qualquer serviço/produto ligado 'a referida empresa, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 10.1). Devidamente citada (mov. 15.1), a ré apresentou contestação (seq. 16.1), postulado em caráter preliminar pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a parte Ré, não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não inversão do ônus da prova. Este juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor da Ré, definiu os pontos controvertidos e justificou a inversão do ônus da prova. Bem como a intimação para possível determinação de novas provas (mov. 22.1) Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte autora por provas materiais (mov. 25.1). A parte Ré deixou de se manifestar (mov. 23.1). Face a inversão do ônus da prova, bem como, o decurso de prazo da parte ré para produção de provas, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, inciso I do CPC. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (mov. 16.6), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (CF. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que a atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone, ademais, percebe-se a interferência de barulhos externos no momento de 1 min. e 13 segundos da devida gravação. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 2 min. e 07 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com o consumidor e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de um consumidor, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a parte autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ( CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021). Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020). Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) Declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. AMBEC”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Carlos Pinto x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 261021323

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003255-39.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

ANDREY AUGUSTO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003255-39.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.990,00 Autor(s): SEBASTIÃO CARLOS PINTO Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. RELATÓRIO SEBASTIÃO CARLOS PINTO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$45,00, referente a “CONTRIB. AMBEC”; b) não possuí conhecimento de qual serviço prestado, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 9.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 15.1), alegando a regularidade da contratação, bem como que a mesma foi realizada via telemarketing e anexou áudio da ligação. Ainda, afirma a inexistência de danos a serem indenizados. Pede pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação na mov. 19.1. Saneado o feito (mov. 28.1), afastaram-se as preliminares e fixaram-se os pontos controvertidos, determinado a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte autora pela realização de perícia (mov. 31.1). A parte Ré se manifestou pela produção de prova oral (mov. 33.1). Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 35.1). É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito. A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (seq. 16.1), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone, ademais, informou os benefícios da associação, mas em momento algum informou a existência do custo pela contratação e o valor. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min. e 23 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ( CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo únicodo artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: a) DECLARAR inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) CONDENAR a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. AMBEC”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) CONDENAR a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 15 de abril de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilsa Farias Da Silva x Mbm Previdencia Complementar

ID: 321719983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001770-54.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSA FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO ANTONIO ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001770-54.2024.8.16.0167 Processo: 0001770-54.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DENILSA FARIAS DA SILVA Réu(s): MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, repetição de indébito e reparação por danos morais movida por Denilsa Farias da Silva em face de MBM Previdência Complementar. Em síntese, afirmou que percebeu uma redução em sua aposentadoria, tratando-se de um seguro denominado MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos); que nunca autorizou e muito menos solicitou o serviço em questão, sendo descontado de forma automática de sua escassa aposentadoria; requereu a procedência dos pedidos, para declarar a ilegalidade do serviço MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, para condenar a ré a devolver, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteou a concessão da liminar, para suspensão das cobranças, e a concessão da gratuidade da justiça. Determinada a intimação da autora, pela decisão de mov. 06, para juntar aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência. A autora juntou documentos no mov. 09. Concedidas a gratuidade da justiça e a antecipação de tutela pela decisão de mov. 11. A ré apresentou contestação no mov. 21.1, argumentando que o seguro foi adquirido por venda direta, por intermédio de ligação telefônica, tendo inclusive juntado o áudio do momento da contratação; que não houve comprovação da ocorrência de dano moral; requereu a improcedência da ação e, na hipótese de entendimento diverso, que a indenização seja fixada em patamar razoável. Audiência de conciliação negativa no mov. 23. Impugnação à contestação de mov. 27. Anunciado o julgamento antecipado da lide pela decisão de mov. 34. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O artigo 355, do Código de Processo Civil, prescreve que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso concreto, é desnecessária a dilação probatória, sendo possível a resolução do mérito com base apenas nos documentos já apresentados nos autos. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Da relação de consumo O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no artigo 2º, caput e artigo 3º, 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. Mérito A controvérsia reside na solicitação/consentimento ou não no momento da contratação do Seguro pela parte autora. Nos extratos juntados ao mov. 1.6, constam os descontos realizados na conta da parte autora. Em diversos dispositivos, o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da parte mais vulnerável, ressalta o dever de informação atribuído aos fornecedores de qualquer natureza. Ao disponibilizar um produto ou serviço no mercado de consumo, deve o fornecedor prestar informações claras, corretas e precisas ao consumidor, de modo que este tenha ciência sobre as condições do produto que está adquirindo ou do serviço que está contratando, conforme artigo 6º, inciso III e artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se a literalidade dos dispositivos, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. No caso em tela, note-se que a demandada, ao informar, no momento da contratação, o valor do seguro (R$ 69,90) bem como o valor do prêmio do seguro (R$ 50.000,00) e outros benefícios inclusos, não faltou com o dever de informação à parte autora, conforme se denota do áudio juntado ao mov. 21.13. Entretanto, ao analisar o áudio por completo, denota-se que a parte autora não entende direito o que está acontecendo, respondendo basicamente as perguntas com a afirmação “certo” após ser indagada com perguntas e informações de seus dados pessoais. Vejamos a transcrição completa da ligação: “Alô dona Denilsa. Meu nome é Milena, falo em nome da BR Corretora, tudo bem com a senhora? Informo, para sua segurança, que essa ligação está sendo gravada. A senhora adere, na data de hoje, 02.05.2023, aos benefícios da MBM seguradora, que são: cobertura de seguro de vida por morte acidental e invalidez permanente com capital segurado de R$ 50.000,00.  Seu nome completo é Denilsa Farias da Silva, e seu CPF 042.354.829-80. A senhora confirma? Sim. A senhora pode me confirmar sua data de nascimento? Dia 07 de fevereiro de 1971. Certo. A senhora é politicamente exposta ou trabalha com política? Não. Ciente da adesão de 69,90, debitada no Banco Bradesco, agencia 83 e conta 116408, em todo terceiro dia útil de cada mês? Certo. A senhora declara que todas as informações foram expostas de forma clara de modo a não restarem dúvidas sobre as garantias de seguros e benefícios contratados junto a MBM seguradora? Sim. A BR Corretora agradece a confirmação dos dados e se mantêm à disposição através dos canais de atendimento: 0800 878 9976” Vejamos que a ligação não é clara no sentido de a autora estar contratando um serviço, mas sim, aparentemente apenas respondendo às perguntas pessoais que a vendedora o faz, utilizando do termo “certo” quando informados seus dados pessoais, como o número da conta corrente por exemplo. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, indene de dúvidas, que a aquiescência manifestada pela autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado, como seria de se exigir. Afinal, conforme bem destaca o renomado SÉRGIO CAVALIERI FILHO “só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida”. Na espécie, o que se extrai do áudio trazido à colação – diga-se de passagem editado, por não refletir à conversa na íntegra, é a tradução de uma anuência irrefletida, lograda sob a pressão de técnicas agressivas de marketing, particularmente focadas na exploração da situação de hipervulnerabilidade de idosos de pouca ou nenhuma instrução, cuja manifestação volitiva é captada de forma claramente viciada, manipulada, induzida por expediente malicioso. Abre-se aqui um parêntese para recordar que a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor autor, importa situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor (SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo). Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Fechado o parêntese, salta aos olhos a completa afronta à tutela de direitos básicos do consumidor, em relação à veiculação de ofertas agressivas, por profissionais treinados em telemarketing, com maior ou menor experiência, ineludivelmente ávidos por bater metas, ao arrepio do necessário “consentimento informado”, agindo com malícia própria de quem atua na contramão dos preceitos éticos que a boa-fé objetiva impõe sejam observados nas relações negociais. Não por menos, tenho para mim que a contratação subjacente ao litígio, pese embora comprovada, se perfez mediante expediente escuso, valendo-se da hipervulnerabilidade da consumidora autora, daí porque atentatória ao preceito gizado pelo artigo 39, inciso IV ,do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas” , “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” . Neste sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis: SEGURO. Apelação. Ação declaratória de indébito cumulada com cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que teve descontos em sua conta referentes a seguro de vida. Alegação de inexistência de contratação. Serviço oferecido por telefone. Autora idosa e analfabeta. Elementos dos autos que demonstram sua incapacidade de discernir sobre a contratação do seguro, feita por telefone. Ré que se aproveitou da vulnerabilidade da autora para impingir-lhe serviço. Prática abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do CDC. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Exclusão da condenação por danos morais, ante a inexistência de abalo moral. Sentença parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida (Apelação nº 1004470-15.2018.8.26.0297 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Dias Mota, j. 29.08.2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Reconhecida a nulidade de pleno direito do contrato subjacente o litígio, eis que fruto de prática abusiva claramente delineada nos autos, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor, tanto quanto a repetição do indébito em dobro, na forma preconizada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, presente o expediente malicioso identificado. Assim, nessa quadra, tendo-se por caracterizado o dano moral indenizável, em nexo de causalidade direto e imediato para com o ato ilícito perpetrado pela ré, na difícil tarefa de proceder ao devido arbitramento do quantum indenizatório a tal título devido, vale consignar que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadílo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. WALTER MORAES, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417). Dito isso, considerando como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres a consubstanciar a reparação a tal título, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato de a condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada, tanto quanto dissuadido da prática de novo atentado, nisso residindo seu caráter profilático, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma justa contrapartida pelo mal sofrido, tenho por bem arbitrar em R$ 3.000,00 (três mil reais), o quantum indenizatório devido à autora, eis que em plena consonância com a diretriz da razoabilidade, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta da ré, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos, bem assim a necessidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré a devolver à autora o valor das parcelas debitadas em sua conta a título de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, em dobro, corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a partir de cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a partir desta data, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar (mov. 11). Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Martins Figueiredo Dos Santos Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 260758933

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001299-38.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARTINS FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

RENATA DEPOLE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001299-38.2024.8.16.0167 Processo: 0001299-38.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Vera Lucia Martins Figueiredo dos Santos Lima (RG: 122303835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.483.929-68) Rua Hercílio Barreto, 1743 - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (CPF/CNPJ: 08.254.798/0001-00) Rua Helena, 309 conj 64 - - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.552-050 SENTENÇA RELATÓRIO VERA LUCIA MARTINS FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA, qualificada na inicial, propôs a AÇÂO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÂO JURIDICA COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS COM REPETIÇÂO DE INDEBITO E INDENIZAÇÂOPOR DANO MORAL, alegando que a requerida AMBEC a qual efetuou descontos no valor de R$ 45, 00 na aposentadoria da requerente, sem que a mesma tivesse contratado ou solicitado o serviço. Pede o dano moral e a devolução em dobro dos valores cobrados. CONTESTAÇÂO na s 18. 1, alegando não ocorrer ilegalidade e apresentando áudio da suposta contratação porem levantando preliminares que serão vistas abaixo . Questão unicamente de direito. É breve o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O art. 355 do CPC, prescreve que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso concreto, é desnecessária a dilação probatória, sendo possível a resolução do mérito com base apenas nos documentos já apresentados nos autos. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Da relação de consumo O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no art. 2º, caput e art. 3º, 2º, do CDC. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. Preliminares Indefiro o pedido de JG pela requerida, aplicando-se aqui o seguinte julgado : De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita." Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024. Assim, não se pode reconhecer a JG neste caso, pois a requerida não comprova ser carente de recursos financeiros. IMPUGNAÇÂO A JG – Deve a requerida demonstrar que a requerente não se faz merecedora das benesses da JG . NO caso, a mesma e aposentada e de pouca instrução, presumindo-se assim a necessidade da JG, sendo que não basta a requerida alegar, mas sim comprovar que a requerente possui condições de arcar com as custas do processo IMPUGNAÇÂO AO VALOR DA CAUSA – neste caso o valor da causa e dado por estimativa, sendo que o que prevalece ao final para despesas, custas, etc., eo valor arbitrado pelo juiz. Como o valor dado a causa e provisório, não ocorrer qualquer ilegalidade. Mérito A controvérsia reside na solicitação / consentimento ou não no momento da contratação do Seguro pela parte autora. Nas faturas apresentadas ao mov. 61.8, constam os descontos realizados na conta da parte autora. Em diversos dispositivos o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da parte mais vulnerável, ressalta o dever de informação atribuído aos fornecedores de qualquer natureza. Ao disponibilizar um produto ou serviço no mercado de consumo, deve o fornecedor prestar informações claras, corretas e precisas ao consumidor, de modo que este tenha ciência sobre as condições do produto que está adquirindo ou do serviço que está contratando, conforme art. 6º, III e art. 31 do CDC: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem CDC, Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A parte Ré ao informar, no momento da contratação, faltou com o dever de informação à parte, vide áudio que fora juntado pela Ré na Contestação (mov. 18), entretanto, ao analisar o áudio por completo, podemos perceber que a parte Autora não entende direito o que está acontecendo, respondendo basicamente as perguntas com a afirmação “certo” após ser indagada com perguntas e informações de seus dados pessoais. Vejamos a transcrição completa da ligação: "Meu nome é daysiane araujo, sou da área de qualidade responsável por validar sua afiliação Ambec, para sua segurança esse contato será gravado, para concluirmos a sua afiliação ambec farei a confirmação de algumas informações do seu cadastro, por favor qual o seu nome completo? Vera lucia - Vera lucia Martins figueiredo dos santos de lima. Por favor complemente sua data de nascimento com dia e mês? Vera lucia -26/12 Do ano de 1955. Vera lucia - Isso Por gentileza complete os três primeiros números do seu CPF? Vera lucia - Eu acho que é 980 483.929-68, a senhora autoriza o uso das informações confirmadas para cadastro no clube de beneficio e o compartilhamento com empresas parceiras da ambec conforme nossa política que está disponível no site da ambec? Vera lucia -Sim Agora farei a leitura do termo do seu consentimento peço com gentileza que ao final a senhora confirme se estiver de acordo, a senhora autoriza o desconto mensal de $45 reais do seu beneficio previdenciário em favor da ambec e esta ciente da utilização do seus benefícios esta condicionada ao desconto mensal deste valor? Vera lucia -Sim Agradeço sua confirmação e peço somente que confirme se a senhora recebeu agora um sms em seu telefone celular de final 8782, chegou alguma mensagem para a senhora? Vera lucia -não ainda não Sem problemas, solicitarei o reenvio desse sms e a senhora poderá finalizar posteriormente, muito obrigada, parabéns pela sua afiliação ambec, em breve você recebera nossa kit de boas vindas com todas as vantagens e como utilizá-las, seja bem vinda a ambec. Vejamos que a ligação não é clara no sentido de o Autor estar contratando um serviço, mas sim, aparentemente apenas respondendo às perguntas pessoais que a vendedora o faz, utilizando do termo “isso” quando é informado suas informações pessoais, como o número do CPF por exemplo. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, para além de qualquer dúvida, que a aquiescência manifestada pela autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado , como seria de se exigir. Afinal, conforme bem destaca o renomado SÉRGIO CAVALIERI FILHO “só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida”. Na espécie, o que se extrai do áudio trazido à colação - diga-se de passagem editado, por não refletir a conversa na íntegra, é a tradução de uma anuência irrefletida, lograda sob a pressão de técnicas agressivas de marketing, particularmente focadas na exploração da situação de hipervulnerabilidade de idosos de pouca ou nenhuma instrução, cuja manifestação volitiva é captada de forma claramente viciada, manipulada, induzida por expediente malicioso. Abre-se aqui um parêntese para recordar que a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor autor, importa situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor (SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo). Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Fechado o parêntese, salta aos olhos a completa afronta à tutela de direitos básicos do consumidor, em relação à veiculação de ofertas agressivas, por profissionais treinados em telemarketing, com maior ou menor experiência, ineludivelmente ávidos por bater metas, ao arrepio do necessário “consentimento informado”, agindo com malícia própria de quem atua na contramão dos preceitos éticos que a boa-fé objetiva impõe sejam observados nas relações negociais. Não por menos, tenho para mim que a contratação subjacente ao litígio, pese embora comprovada, se perfez mediante expediente escuso, valendo-se da hipervulnerabilidade da consumidora autora, daí porque atentatória ao preceito gizado pelo art. 39, IV do CDC, segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas” , “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” . Neste sentido: SEGURO. Apelação. Ação declaratória de indébito cumulada com cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que teve descontos em sua conta referentes a seguro de vida. Alegação de inexistência de contratação. Serviço oferecido por telefone. Autora idosa e analfabeta. Elementos dos autos que demonstram sua incapacidade de discernir sobre a contratação do seguro, feita por telefone. Ré que se aproveitou da vulnerabilidade da autora para impingir-lhe serviço. Prática abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do CDC. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Exclusão da condenação por danos morais, ante a inexistência de abalo moral. Sentença parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida (Apelação nº 1004470-15.2018.8.26.0297 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Dias Mota, j. 29.08.2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Reconhecida a nulidade de pleno direito do contrato subjacente o litígio, eis que fruto de prática abusiva claramente delineada nos autos, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor, tanto quanto a repetição do indébito em dobro, na forma preconizada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, presente o expediente malicioso identificado. Assim, nessa quadra, tendo-se por caracterizado o dano moral indenizável, em nexo de causalidade direto e imediato para com o ato ilícito perpetrado pela ré, na difícil tarefa de proceder ao devido arbitramento do quantum indenizatório a tal título devido, vale consignar que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadílo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. WALTER MORAES, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417). Dito isso, considerando como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres a consubstanciar a reparação a tal título, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada, tanto quanto dissuadido da prática de novo atentado, nisso residindo seu caráter profilático, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma justa contrapartida pelo mal sofrido, tenho por bem arbitrar em R$ 3.000,00, o quantum indenizatório devido à autora, eis que em plena consonância com a diretriz da razoabilidade, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta da ré, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos, bem assim a necessidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, para declarar a inexigibilidade e inexistência dos débitos relativos ao serviço aqui discutido. Assim sendo, Condeno da Ré a devolver ao Autor o valor de forma dobrada das parcelas debitadas em sua conta. Ainda Condeno a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor do indébito a ser repetido será monetariamente corrigido a contar de cada lançamento. Em relação à atualização monetária e juros de moras, assim deverão ser calculados: DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. DANOS MATERIAIS A lógica é a mesma, porém a correção monetária incide desde o desembolso (que pode ter ocorrido antes da vigência da Lei 14.905/2024). Assim: - Correção monetária: (i) Desde o desembolso, pela média dos índices INPC e IGP-DI, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Condeno a parte a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, do CPC. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silveria Lussor Dos Santos x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 277555386

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-74.2024.8.16.0119 Processo: 0003867-74.2024.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SILVERIA LUSSOR DOS SANTOS Réu(s): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, 1. RELATÓRIO SILVERIA LUSSOR DO SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C ORIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS na qual aduz, em síntese, que: a) ao verificar um extrato de seu benefício previdenciário percebeu um desconto de R$ 32,47 nomeado como “Contribuição APDAP PREV” e outro de R$ 45,00 nomeado como “Contribuição AMBEC”. b) não possuí conhecimento da tal contratação, tendo em vista que desconhece a ré, não possuindo qualquer relação, sendo que tal cobrança é ilegal. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Recebida a petição inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação da Ré (seq. 9.1). Devidamente citada, a ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou contestação (seq. 16.1), alegando que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora decorrem de um termo de filiação assinado voluntariamente por ela, o qual autoriza a cobrança da mensalidade associativa. A assinatura constante no termo seria idêntica à dos documentos oficiais da Autora, e todos os seus documentos estariam em posse da Requerida. Ainda alega a inexistência do dever de indenizar a título de danos morais. A segunda ré AMBEC- ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS apresentou contestação na mov.17.1, alegando que a associação da parte Autora foi feita de forma livre, consciente e sem coação, após esta tomar conhecimento dos benefícios oferecidos. A adesão foi formalizada digitalmente, com assinatura eletrônica via SMS ou RCS. A parte autora apresentou impugnação as contestações (mov. 25.1 e 26.1). Intimadas as partes para especificação de provas, manifestou-se a parte ré APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS pelo julgamento antecipado (mov. 30.1), enquanto que a requerida AMBEC não apresentou qualquer manifestação. Já a parte autora se manifestou pela produção de prova documental (mov. 34.0). Saneado o processo (mov.37.1), afastou as preliminares, fixando-se os pontos controvertidos bem como aplicou CDC invertendo o ônus da prova, determinando nova intimação das partes quanto a produção de provas. Intimadas as partes ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação a preliminar arguida na contestação da Ré AMBEC sob fundamento de falta de interesse processual, deixo de analisa-la como preliminar, vez que, seus fundamentos se confundem com o mérito. No mais, não existem demais questões preliminares pendentes de apreciação. Passo ao julgamento do mérito, discorrendo individualmente em relação a cada ré. 2.1. APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Há comprovação dos descontos através dos documentos de mov. 1.4, entretanto, a ré não acostou aos autos qualquer documento que comprove a contratação por parte da autora, ônus este que lhe competia já que fora quem produziu o documento. Nesse sentido a obrigação contratual é nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora idosa e aposentada. Assim, há de se reconhecer a irregularidade dos descontos ante a ausência de comprovação da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELO AUTOR. REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUTOR QUE PROVOU À SACIEDADE O DIREITO ALEGADO, À LUZ DO ART. 373, I, CPC. RÉU, POR SEU TURNO, QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 373, II, CPC. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM COTEJO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00194135020218160031 Guarapuava 0019413-50.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 30/01/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2023) (grifou-se) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. 2.2. AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS A parte autora alega ter notado que sem nenhuma solicitação ou anuência de sua parte descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação Ré. Essa por sua vez, a Ré alega que foi constituído de forma regular o contrato de associação entre as partes, dando origem aos descontos. No caso dos autos, a ré acostou aos autos gravação telefônica (mov. 17.1, página 18), para comprovação da regularidade da contratação. No entanto, basta que se ouça o áudio apresentado pela ré na tentativa de demonstrar a contratação da associação, para que se verifique que não houve contratação válida, e, sim, nítida prática abusiva por parte da requerida, com violação ao direito do consumidor à informação clara e adequada sobre o produto (cf. artigo 6º, III, do CDC). Nesse sentido, percebe-se que o atendente de telemarketing se comunicou rapidamente, de forma ininterrupta ao telefone. Não se pode falar, nesse contexto, de confirmação da contratação. A contratação se resumiu em 1 min. e 58 segundos. Cuida-se, portanto, de obrigação contratual nula de pleno direito, dada a sua abusividade para com a consumidora e sua incompatibilidade com a boa-fé, segundo o disposto no artigo 51, IV, do CDC. A propósito, nesse cenário evidente de fragilidade de uma consumidora, a quem não foram fornecidas informações claras e adequadas acerca da oferta, reputa-se abusiva a conduta da ré, nos termos do artigo 39, IV, do CDC, disposto nos seguintes termos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. ” Acresça-se que a requerida não demonstrou que a autora tenha recebido alegadas informações dos benefícios da contratação, a fim de tomar ciência inequívoca de suas condições contratadas. Assim, há de se reconhecer a irregularidade da contratação. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR VIA TELEFÔNICA (CALL CENTER). DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. APLICABILIDADE DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. GRAVAÇÃO QUE COMPROVA A IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE APENAS CONFIRMA OS DADOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (CDC, ART. 39, IV). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000557-02.2023.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 28.06.2024) (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SEGURO FACULTATIVO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. MÍDIA JUNTADA AO FEITO QUE NÃO DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS TERMOS OFERTADOS E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO ENVIO DA APÓLICE À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA (CDC, ART. 42). DANO MORAL CONFIGURADO. FORMA DE ABORDAGEM DA CONSUMIDORA, APROVEITANDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR PARA ATINGIR DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00002703820218160205 Irati 0000270-38.2021.8.16.0205 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05 /2021) Desta forma, deve ser declarada a inexistência da contratação e a devolução dos valores descontados da parte Autora. Considerada a violação à boa-fé por parte da ré, a devolução deve ser em dobro, por força do artigo 42, parágrafo único, do CDC, de acordo com a tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observada, ainda, a modulação dos efeitos desse precedente: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Assim, em consonância com a diretriz traçada pela Corte Superior e respeitada a modulação dos efeitos do precedente, é cabível a restituição em dobro à autora dos valores descontados de sua conta bancária. Sobre o dano moral, a situação dos presentes autos expõe o marketing agressivo que algumas empresas utilizam para se aproveitar de consumidores, principalmente idosos, no intuito de obter lucros e atingir metas. Não há dúvidas que a prática comercial da associação Ré, gerou um sentimento de impotência e humilhação, transcendendo os meros dissabores cotidianos atingindo direitos da personalidade da consumidora, devendo ser indenizado. Aliás, é o mesmo entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO SECURITÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE. ABUSIVIDADE NA ABORDAGEM PELA PREPOSTA DAS RÉS. PREVALÊNCIA DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (ART. 39, IV, DO CDC). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035271-95.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 17.08.2020) Com relação ao “quantum” indenizatório, devem ser levados em conta a extensão do dano, a condição econômica, social e cultural das partes, não podendo gerar enriquecimento ilícito a quem a pleiteia. Do mesmo modo deve respeitar o caráter pedagógico ou punitivo da medida, atendendo-se a necessidade de coibir esta prática, fato que certamente não ocorrerá com o arbitramento de quantias irrisórias. Atento a tais critérios, incluindo as provas juntadas aos autos, entendo prudente e justa a afixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparar o dano moral sofrido, sem que implique o enriquecimento excessivo e injusto da Autora além de ser compatível com a capacidade financeira da parte Ré. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de: 3.1. EM RELAÇÃO A RÉ APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO E PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. EM RELAÇÃO A RÉ AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS a) declarar inexistente o contrato de associação firmado entre as partes, declarando inexigíveis os valores cobrados a esse título; b) Condenar a parte Ré ao ressarcimento todos os descontos indevidos a título de associação “CONTRIB. AMBEC”, corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do desembolso de cada valor, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, de acordo com os arts. 405 e 406 do Código Civil, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. c) Condenar a parte Ré a pagar para a Autora a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá em relação aos juros moratórios Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em face da natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a sucumbência ínfima da autora, conforme incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC C/C parágrafo único do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC. No mais, cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, 19 de maio de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teodoro De Jesus x Cinaap Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261378944

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001301-08.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TEODORO DE JESUS

Polo Passivo:

CINAAP CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

RENATA DEPOLE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001301-08.2024.8.16.0167 Processo: 0001301-08.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEODORO DE JESUS Réu(s): CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, movida por TEODORO DE JESUS em face de CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Em síntese, a parte autora afirma que percebeu uma redução em sua aposentadoria, “ Contribuição CINAAP”, atualmente com descontos no valor de R$ 45,00. Alega que nunca contratou tal seguro/serviço. Pugna pela declaração de inexistência dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Justiça gratuita e antecipação de tutela deferida (mov. 07.1). Apresentada a contestação (mov. 16.1). Alega que o seguro foi adquirido por venda direta, por intermédio de ligação telefônica, tendo inclusive juntado o áudio do momento da contratação. Ademais, salienta que não houve comprovação da ocorrência de dano moral. Pugna pela improcedência da ação e, na hipótese de entendimento diverso, que a indenização seja fixada em patamar razoável. Impugnação à contestação (mov. 30.1). Fora proferida decisão saneadora. É o relato. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O art. 355 do CPC, prescreve que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. No caso concreto, é desnecessária a dilação probatória, sendo possível a resolução do mérito com base apenas nos documentos já apresentados nos autos. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do feito. Da relação de consumo O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no art. 2º, caput e art. 3º, 2º, do CDC. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. Mérito A controvérsia reside na solicitação / consentimento ou não no momento da contratação do Seguro pela parte autora. Nas faturas apresentadas ao mov. 01.6, constam os descontos realizados na conta da parte autora. Em diversos dispositivos o Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da parte mais vulnerável, ressalta o dever de informação atribuído aos fornecedores de qualquer natureza. Ao disponibilizar um produto ou serviço no mercado de consumo, deve o fornecedor prestar informações claras, corretas e precisas ao consumidor, de modo que este tenha ciência sobre as condições do produto que está adquirindo ou do serviço que está contratando, conforme art. 6º, III e art. 31 do CDC: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem CDC, Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A parte Ré ao informar, no momento da contratação, o valor do seguro (R$ 65,30) bem como o valor do prêmio do seguro (R$ 50.000,00) e outros benefícios inclusos não faltou com o dever de informação à parte, vide áudio que fora juntado pela Ré na Contestação (mov. 22.2), entretanto, ao analisar o áudio por completo, podemos perceber que a parte Autora não entende direito o que está acontecendo, respondendo basicamente as perguntas com a afirmação “certo” após ser indagada com perguntas e informações de seus dados pessoais. Vejamos a transcrição completa da ligação: "Seu Theodoro, quando você precisa de medicamentos o senhor costuma pegar no postinho ou na farmácia? O que que se quer fia, fala. Seu Theodoro, quando você precisa de medicamentos o senhor costuma pegar no postinho ou comprar na farmácia? A eu pego em todo lugar, farmácia postinho, onde der certo. Eu só to fazendo essa pergunta que agora quando o senhor for na farmácia pegar qualquer medicação, o senhor levando um documento com foto na farmácia credenciada o senhor tem desconto de 80% em qualquer medicação ta bom? Se eu for comprar? Isso, senhor leva um documento com foto na farmácia credenciada o senhor tem desconto de até 80% em qualquer medicação ta bom? Tá obrigado. E além disso o senhor tem check-up com custo reduzido para o senhor estar podendo cuidar da sua saúde (inaudível) aproximadamente R$ 45,00. Senhor Theodoro, o senhor é casado? Sou, to querendo casar de novo. Pelo fato de o senhor ser casado a sua esposa pode estar usando ai qualquer dúvida que o senhor ou ela tenho o senhor pode estar retornando aqui que é 08004901001, lembrando que meu nome é Ana da CINAP, círculo nacional de assistência dos aposentados e pensionistas, tá bom? Tá bom fia, obrigado em. Só para a gente estar finalizando essa ligação da forma correta a aquisição como associado CINAP foram todas essas informações mesmo que eu passei e expliquei para o senhor em linha, o senhor confirma? O que?Tá um barulho danado eu to no mercado aqui, fala. Essa perguntinha que eu faço é (inaudível) da forma correta, ai só pra gente finalizar essa ligação da forma correta a aquisição como associado CINAP foram todas essas informações que eu passei e expliquei para o senhor em linha o senhor confirma? O que, eu tenho que falar o que? Essa perguntinha senhor Theodoro é uma perguntinha de aquisição o senhor tem que tá me respondendo com “sim eu confirmo” para a aquisição tá bom? Tá confirmo pronto. Ai a aquisição como associado CINAP que foi essas informações que eu passei e expliquei para o senhor em linha o senhor confirma? Sim. Parabéns pela aquisição, só para confirmar que eu falei com o beneficiário certo eu falei com Theodoro de Jesus? Número do benefício do senhor é o 1382660267, o senhor nasceu no dia 10/10/1954, seu cpf é 04041468809. Obrigado. O endereço é rua (inaudível), no cep 87606000, no centro, na cidade de Nova Esperança, certo seu Theodoro? Isso Obrigado, tchau." Vejamos que a ligação não é clara no sentido de o Autor estar contratando um serviço, mas sim, aparentemente apenas respondendo às perguntas pessoais que a vendedora o faz, utilizando do termo O que, eu tenho que falar o que? O que?Tá um barulho danado eu to no mercado aqui, fala" quando é informado suas informações pessoais, como o número da conta corrente por exemplo. Veja que a parte Autora não entende o que está contratando. Num primeiro momento a vendedora faz uma série de perguntas e joga uma série de informações atrativas como redução em exames e medicamentos induzindo o Autor à erro. Basta que se ouça o referido áudio para concluir-se, para além de qualquer dúvida, que a aquiescência manifestada pela autora à proposta formulada pela ré não se escora no cognominado consentimento informado , como seria de se exigir. Afinal, conforme bem destaca o renomado SÉRGIO CAVALIERI FILHO “só há autonomia de vontade quando o consumidor é bem informado e pode manifestar a sua decisão de maneira refletida”. Na espécie, o que se extrai do áudio trazido à colação - diga-se de passagem editado, por não refletir a conversa na íntegra, é a tradução de uma anuência irrefletida, lograda sob a pressão de técnicas agressivas de marketing, particularmente focadas na exploração da situação de hipervulnerabilidade de idosos de pouca ou nenhuma instrução, cuja manifestação volitiva é captada de forma claramente viciada, manipulada, induzida por expediente malicioso. Abre-se aqui um parêntese para recordar que a HIPERVULNERABILIDADE do consumidor autor, importa situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor (SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo). Bem a este propósito, como obtempera com particular acuidade CLÁUDIA LIMA MARQUES , “Efetivamente, e por diversas razões, há que se aceitar que o grupo dos idosos possui uma vulnerabilidade especial, seja pela sua vulnerabilidade técnica exagerada em relação a novas tecnologias (home banking, relações com máquina, uso necessário de internet, etc.); sua vulnerabilidade fática quanto à rapidez das contratações; sua saúde debilitada; a solidão de seu diaadia, que transforma um vendedor de porta em porta, um operador de telemarketing, talvez na única pessoa com a qual tenham contato e empatia naquele dia; sem falar em sua vulnerabilidade econômica e jurídica, hoje, quando se pensa em um teto de aposentadoria único no Brasil de míseros 400 dólares para o resto da vida”. Fechado o parêntese, salta aos olhos a completa afronta à tutela de direitos básicos do consumidor, em relação à veiculação de ofertas agressivas, por profissionais treinados em telemarketing, com maior ou menor experiência, ineludivelmente ávidos por bater metas, ao arrepio do necessário “consentimento informado”, agindo com malícia própria de quem atua na contramão dos preceitos éticos que a boa-fé objetiva impõe sejam observados nas relações negociais. Não por menos, tenho para mim que a contratação subjacente ao litígio, pese embora comprovada, se perfez mediante expediente escuso, valendo-se da hipervulnerabilidade da consumidora autora, daí porque atentatória ao preceito gizado pelo art. 39, IV do CDC, segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas” , “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” . Neste sentido: SEGURO. Apelação. Ação declaratória de indébito cumulada com cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que teve descontos em sua conta referentes a seguro de vida. Alegação de inexistência de contratação. Serviço oferecido por telefone. Autora idosa e analfabeta. Elementos dos autos que demonstram sua incapacidade de discernir sobre a contratação do seguro, feita por telefone. Ré que se aproveitou da vulnerabilidade da autora para impingir-lhe serviço. Prática abusiva, de acordo com o artigo 39, IV, do CDC. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Exclusão da condenação por danos morais, ante a inexistência de abalo moral. Sentença parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida (Apelação nº 1004470-15.2018.8.26.0297 , 29ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Dias Mota, j. 29.08.2019). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Reconhecida a nulidade de pleno direito do contrato subjacente o litígio, eis que fruto de prática abusiva claramente delineada nos autos, a declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor, tanto quanto a repetição do indébito em dobro, na forma preconizada pelo art. 42, parágrafo único do CDC, presente o expediente malicioso identificado. Assim, nessa quadra, tendo-se por caracterizado o dano moral indenizável, em nexo de causalidade direto e imediato para com o ato ilícito perpetrado pela ré, na difícil tarefa de proceder ao devido arbitramento do quantum indenizatório a tal título devido, vale consignar que “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadílo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito” (“Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral”, Des. WALTER MORAES, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, pag. 417). Dito isso, considerando como caracterizado o dano moral, e procedendo a convergência dos caracteres a consubstanciar a reparação a tal título, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada, tanto quanto dissuadido da prática de novo atentado, nisso residindo seu caráter profilático, e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro hábil a lhe proporcionar uma justa contrapartida pelo mal sofrido, tenho por bem arbitrar em R$ 3.000,00, o quantum indenizatório devido à autora, eis que em plena consonância com a diretriz da razoabilidade, considerando para tanto a condição econômica das partes envolvidas, a gravidade da conduta da ré, objetivamente extraída da dinâmica dos fatos, bem assim a necessidade de evitar-se o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Desta forma, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, para declarar a inexigibilidade e inexistência dos débitos relativos ao serviço aqui discutido. Assim sendo, Condeno da Ré a devolver ao Autor o valor de forma dobrada das parcelas debitadas em sua conta. Ainda Condeno a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor do indébito a ser repetido será monetariamente corrigido a contar de cada lançamento. Em relação à atualização monetária e juros de moras, assim deverão ser calculados: DANOS MORAIS Antes das alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o TJPR considerava a média entre o INPC e o IGP-DI como o índice de correção monetária aplicável. Já os juros de mora eram de 1% ao mês. A correção monetária incide desde o arbitramento (data da sentença) e os juros, desde a data do evento danoso. Porém, com a mudança promovida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deve ser aplicada com base no IPCA (CC, art. 389), enquanto os juros de mora devem incidir com base na SELIC (CC, art. 406, caput e § único), deduzido o componente de correção monetária (isso porque a SELIC compreende juros e correção monetária). Portanto: - Correção monetária: Desde o arbitramento (que já está ocorrendo na vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. DANOS MATERIAIS A lógica é a mesma, porém a correção monetária incide desde o desembolso (que pode ter ocorrido antes da vigência da Lei 14.905/2024). Assim: - Correção monetária: (i) Desde o desembolso, pela média dos índices INPC e IGP-DI, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA. - Juros de mora: (i) Desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária. Condeno a parte a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de 15% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, do CPC. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes