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Processo nº 0800147-70.2024.8.10.0107

ID: 260702259

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800147-70.2024.8.10.0107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão (expediente)

Advogados:

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800147-70.2024.8.10.0107 APELANTE: NELIANE LOPES DE SANTANA MELO BENIGNO ADVOGADOS: JÉSSIC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800147-70.2024.8.10.0107 APELANTE: NELIANE LOPES DE SANTANA MELO BENIGNO ADVOGADOS: JÉSSICA LACERDA MACIEL (OAB/MA 15801), RANOVICK DA COSTA REGO (OAB/MA 15811) APELADA: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por NELIANE LOPES DE SANTANA MELO BENIGNO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pastos Bons/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, julgou improcedente o pedido exordial. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Nas razões do apelo (id 43955379), a Apelante argumenta que não autorizou os descontos de contribuição em sua conta destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário, assim, requer que a devolução dos valores descontadas indevidamente, em dobro, bem como a condenação em indenização por dano moral. Devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certidão de id nº 43955387. Decisão de recebimento dos recursos no duplo efeito (id 44018592). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça esta, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres, opinou pelo conhecimento e provimento da Apelação, para declarar a nulidade dos descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNASPUB”, determinando a exclusão das cobranças indevidas, acrescido da condenação do Recorrido no tocante à restituição em dobro dos valores descontados, bem como do pagamento de danos morais, fixando-os no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade (id 44122483). É o relatório. DECIDO. O tema central dos recurso consiste em definir se o sindicado, ora Apelado, incorreu em falha na prestação dos serviços a ensejar sua responsabilidade civil. Na origem, a autora aduz que possui uma conta benefício, aberta exclusivamente para recebimento de seus proventos de aposentadoria; afirma não ter conhecimento do motivo dos descontos que estão sendo feitos a cada mês, para os quais não houve sua autorização ou consentimento. Assevera que tal circunstância afeta seus rendimentos de forma direta prejudicando seu orçamento familiar e dívidas pessoais atuais e futuras. Pois bem. Cumpre salientar, inicialmente, que cabível a Lei n.º 8.078/90. Assim restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do referido instrumento legal. Ora, tomando por base o CDC, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, sempre presente na relação de consumo, como elemento básico e não se confunde com a Hipossuficiência. Compulsando os autos verifico que a cobrança de “contribuição UNASPUB” pela parte autora e lançados em sua conta bancária está evidenciada, conduzindo à reforma da sentença. Explico. Durante a execução do contrato, a ré promoveu a cobrança de serviços não contratados, os quais não se comprovou haverem sido solicitados ou autorizados pelo consumidor. Logo, o réu não provou, como lhe cabia à luz do art. 373, II, do CPC/15, a efetiva contratação desses serviços pela parte apelante. Nenhum documento veio aos autos comprovando eventual autorização, o que é combatido pela legislação especial, confira-se o teor do art. 39, IV do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Desta forma, não havendo nenhum documento a evidenciar autorização firmada pela cliente, resta suficientemente demonstrado que foram indevidas as cobranças realizadas. Com efeito, o CDC veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para lhe impingir seus produtos ou serviços (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V). Reconhecida a ilegalidade da cobrança sindical não contratada pela autora merece ser reformada a sentença quanto ao cancelamento destas e ao pedido de restituição em dobro das importâncias pagas pelos serviços indevidamente cobrados, nos termos do disposto no artigo 42, § único do CDC3, porquanto não há hipótese de engano justificável. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C DANO MORAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVADO. I - (...) II - Verificado que o autor não contratou o serviço de seguro residencial cobrado diretamente na sua fatura, deve ser excluída a cobrança e apurado o valor devido a título de ressarcimento do indébito em dobro. III - A cobrança por serviço não contratado pelo consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar o dano moral, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional e razoável. (TJ/MA Apelação Cível nº 45.856/2017 - rel. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Julg. 26/04/2018). (g.n) SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 25.10.2021 A 01.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001522-13.2018.8.10.0120 – SÃO BENTO/MA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A questão central consiste em perquirir se é devida a cobrança feita pela instituição financeira apelante, relativa ao seguro de vida, e se tal cobrança gera o dever de indenizar. II. Da análise do caderno processual, verifica-se que o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova que modificasse o alegado pela Apelada, eis que não conseguiu demonstrar que esta tenha anuído com o serviço de seguro em comento. III. Em que pese alegar que as cobranças decorrem de contrato celebrado entre as partes, não havendo, portanto, comprovação nos autos de qualquer irregularidade, in casu, verifico que o Banco apelante não comprovou que a autora anuiu com os termos do aludido serviço, supostamente contratado, deixando de colacionar aos autos documento hábil a indicar a contratação do referido seguro. IV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (g.n) Desta forma, a cobrança por serviço não contratado expressamente pela consumidora configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. Quanto ao dano moral, verifica-se sua ocorrência, em decorrência da cobrança de um serviço não contratado, o que impõe ao Apelado, como prestador de serviços, o dever de repará-lo, consoante dispõe o art. 6º, VI, do CDC. Em relação ao quantum indenizatório, embora a legislação não estabeleça critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Assim, considerando-se o porte econômico e o grau de culpa do ofensor, a gravidade da lesão, o nível socioeconômico e ainda, o comportamento da vítima, constata-se que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo para julgar procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade das cobranças indevidas, bem como de seus efeitos, e condenar o demandado ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), por fim, condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Inverto o ônus sucumbencial e condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbências no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do tema 1059 do STJ. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0800264-64.2025.8.10.0127

ID: 331424595

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800264-64.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE LIMA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800264-64.2025.8.10.0127 APELANTE: FRANCISCA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO DE LIMA ME… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800264-64.2025.8.10.0127 APELANTE: FRANCISCA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO DE LIMA MENESES (OAB/MA 16315) APELADA: PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADA: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB/MS 13312) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ALVES DE SOUZA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, julgou improcedente o pedido exordial. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Nas razões do apelo (id 46717899), a Apelante argumenta que não autorizou os descontos do seguro em sua conta destinada ao recebimento do seu benefício previdenciário, assim, requer que a devolução dos valores descontadas indevidamente, em dobro, bem como a condenação em indenização por dano moral. Sem contrarrazões ao recurso. Decisão de recebimento dos recursos no duplo efeito (id 46836483). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça esta, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, opinou pelo conhecimento e julgamento do mérito recursal, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial. (id 47220657). É o relatório. DECIDO. O tema central dos recurso consiste em definir se a instituição incorreu em falha na prestação dos serviços a ensejar sua responsabilidade civil. Na origem, a autora aduz que possui uma conta benefício, aberta exclusivamente para recebimento de seus proventos de aposentadoria; afirma não ter conhecimento do motivo dos descontos que estão sendo feitos a cada mês, para os quais não houve sua autorização ou consentimento. Assevera que tal circunstância afeta seus rendimentos de forma direta prejudicando seu orçamento familiar e dívidas pessoais atuais e futuras. Pois bem. Cumpre salientar, inicialmente, que cabível a Lei n.º 8.078/90. Assim restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º do referido instrumento legal. Ora, tomando por base o CDC, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, sempre presente na relação de consumo, como elemento básico e não se confunde com a Hipossuficiência. Compulsando os autos verifico que a cobrança de serviço de seguro não contratado pela parte autora e lançados em sua conta bancária está evidenciada, conduzindo à reforma da sentença. Explico. Durante a execução do contrato, a ré promoveu a cobrança de serviços não contratados, os quais não se comprovou haverem sido solicitados ou autorizados pelo consumidor. Logo, o réu não provou, como lhe cabia à luz do art. 373, II, do CPC/15, a efetiva contratação desses serviços pela parte apelante. Nenhum documento veio aos autos comprovando eventual autorização. Ressalto que o áudio colacionado pela requerida (id 46717893) apenas evidencia a captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade, o que é combatido pela legislação especial, confira-se o teor do art. 39, IV do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Desta forma, não havendo nenhum documento a evidenciar autorização firmada pelo cliente, resta suficientemente demonstrado que foram indevidas as cobranças realizadas. Com efeito, o CDC veda, de maneira expressa, o condicionamento do fornecimento de produto ou de serviço ao de outro (artigo 39, I), bem assim que se valha o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para lhe impingir seus produtos ou serviços (artigo 39, IV), ou que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, V). Sendo assim, consignou-se no julgamento do IRDR n. 3.043/2017 que o dever de informação “é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança "desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". A fim de adotar como premissa a tese fixada, transcreve-se, in verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifei). Reconhecida a ilegalidade da cobrança dos serviços securitários não contratados pelo autor merece ser mantida a sentença quanto ao cancelamento destas e ao pedido de restituição em dobro das importâncias pagas pelos serviços indevidamente cobrados, nos termos do disposto no artigo 42, § único do CDC3, porquanto não há hipótese de engano justificável. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C DANO MORAL. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. SEGURO RESIDENCIAL. PROVA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVADO. I - (...) II - Verificado que o autor não contratou o serviço de seguro residencial cobrado diretamente na sua fatura, deve ser excluída a cobrança e apurado o valor devido a título de ressarcimento do indébito em dobro. III - A cobrança por serviço não contratado pelo consumidor configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar o dano moral, cujo valor deve ser fixado de forma proporcional e razoável. (TJ/MA Apelação Cível nº 45.856/2017 - rel. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Julg. 26/04/2018). (g.n) SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 25.10.2021 A 01.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0001522-13.2018.8.10.0120 – SÃO BENTO/MA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A questão central consiste em perquirir se é devida a cobrança feita pela instituição financeira apelante, relativa ao seguro de vida, e se tal cobrança gera o dever de indenizar. II. Da análise do caderno processual, verifica-se que o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova que modificasse o alegado pela Apelada, eis que não conseguiu demonstrar que esta tenha anuído com o serviço de seguro em comento. III. Em que pese alegar que as cobranças decorrem de contrato celebrado entre as partes, não havendo, portanto, comprovação nos autos de qualquer irregularidade, in casu, verifico que o Banco apelante não comprovou que a autora anuiu com os termos do aludido serviço, supostamente contratado, deixando de colacionar aos autos documento hábil a indicar a contratação do referido seguro. IV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 25 de outubro a 01 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (g.n) Desta forma, a cobrança por serviço não contratado expressamente pela consumidora configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. Quanto ao dano moral, verifica-se sua ocorrência, em decorrência da cobrança de um serviço não contratado, o que impõe ao Apelado, como prestador de serviços, o dever de repará-lo, consoante dispõe o art. 6º, VI, do CDC. Em relação ao quantum indenizatório, embora a legislação não estabeleça critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para não gerar enriquecimento indevido ao ofendido. Assim, considerando-se o porte econômico e o grau de culpa do ofensor, a gravidade da lesão, o nível socioeconômico e ainda, o comportamento da vítima, constata-se que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, “c” do CPC, conheço e dou provimento ao apelo para julgar procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade das cobranças do seguro, bem como de seus efeitos, e condenar o demandado ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, observada incidência individual sobre cada uma das parcelas consideradas, a partir do efetivo desconto destas, vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), por fim, condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Inverto o ônus sucumbencial e condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbências no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do tema 1059 do STJ. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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Processo nº 0800902-58.2024.8.10.0119

ID: 300517951

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800902-58.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é beneficiária de aposentadoria previdenciária e que, há vários anos, vem sofrendo descontos indevidos realizados pelo Banco Bradesco em seu benefício. Dentre eles, destaca-se o desconto identificado como “PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, no valor mensal de R$ 37,00 (trinta e sete reais). Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide; (ii) a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. O Banco Bradesco (ID 121159900), em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual da autora e a existência de conexão com o processo n.º 0800901-73.2024.8.10.0119. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Por sua vez, ASPECIR Previdência e União Seguradora S.A. (ID 135238785) alegaram a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de contato telefônico. A autora apresentou réplica às contestações (IDs 138449571 e 138449572), reiterando integralmente os termos da petição inicial, impugnando as alegações das rés e reafirmando a responsabilidade solidária e a ausência de relação jurídica válida entre as partes. Intimadas a se manifestarem quanto às questões de fato e de direito, bem como a respeito das provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a fase de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, não merece prosperar. Verifica-se dos autos que os descontos impugnados pela autora estão sendo efetuados diretamente em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido. Ainda que o valor descontado tenha como destinatária final outra pessoa jurídica, fato é que para que tais débitos se concretizem na conta bancária da autora, é imprescindível a autorização e operacionalização por parte da instituição financeira, que atua como intermediária direta na relação de consumo discutida. Assim, por integrar a cadeia de fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a legitimidade passiva do banco requerido para figurar no polo da demanda, ao menos nesta fase processual. Eventual responsabilidade de fato ou de direito será oportunamente apreciada no mérito, por ocasião da sentença, sendo certo que, por ora, é prematuro qualquer juízo excludente de responsabilidade. Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S/A. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se que eventual requerimento administrativo tornar-se-ia inócuo, uma vez que restou configurada a pretensão resistida do banco requerido ao apresentar contestação, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Por fim, também não merece ser acolhida a preliminar de conexão, uma vez que, em pesquisa no sistema PJe, verifico que os processos tidos como conexos dizem respeito a contratos distintos. Assim, em face da multiplicidade de objetos, rejeito a preliminar de conexão. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com os réus. Sem delongas, no caso em apreço, as demandadas não demonstraram a validade da suposta contratação de seguro com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, mediante serviço de telemarketing, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso, rápido e de baixo entendimento, tendo em vista que o atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente. Observo que em nenhum momento a autora afirma aceitar a contratação, posto que apenas confirmou seus dados. O atendente, utilizando-se de técnicas ludibriosas, induziu a autora a erro e não passou as informações de modo claro à demandante. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Há de salientar que incorreu em falha na prestação de serviço também o Banco Bradesco, em autorizar descontos em débito automático na conta corrente da autora, sem contrato devidamente válido. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual a contratação da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins, objeto da presente lide, devendo as rés cessarem os futuros descontos na conta corrente da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024; Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800902-58.2024.8.10.0119

ID: 300517958

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800902-58.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é beneficiária de aposentadoria previdenciária e que, há vários anos, vem sofrendo descontos indevidos realizados pelo Banco Bradesco em seu benefício. Dentre eles, destaca-se o desconto identificado como “PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, no valor mensal de R$ 37,00 (trinta e sete reais). Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide; (ii) a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. O Banco Bradesco (ID 121159900), em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual da autora e a existência de conexão com o processo n.º 0800901-73.2024.8.10.0119. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Por sua vez, ASPECIR Previdência e União Seguradora S.A. (ID 135238785) alegaram a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de contato telefônico. A autora apresentou réplica às contestações (IDs 138449571 e 138449572), reiterando integralmente os termos da petição inicial, impugnando as alegações das rés e reafirmando a responsabilidade solidária e a ausência de relação jurídica válida entre as partes. Intimadas a se manifestarem quanto às questões de fato e de direito, bem como a respeito das provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a fase de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, não merece prosperar. Verifica-se dos autos que os descontos impugnados pela autora estão sendo efetuados diretamente em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido. Ainda que o valor descontado tenha como destinatária final outra pessoa jurídica, fato é que para que tais débitos se concretizem na conta bancária da autora, é imprescindível a autorização e operacionalização por parte da instituição financeira, que atua como intermediária direta na relação de consumo discutida. Assim, por integrar a cadeia de fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a legitimidade passiva do banco requerido para figurar no polo da demanda, ao menos nesta fase processual. Eventual responsabilidade de fato ou de direito será oportunamente apreciada no mérito, por ocasião da sentença, sendo certo que, por ora, é prematuro qualquer juízo excludente de responsabilidade. Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S/A. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se que eventual requerimento administrativo tornar-se-ia inócuo, uma vez que restou configurada a pretensão resistida do banco requerido ao apresentar contestação, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Por fim, também não merece ser acolhida a preliminar de conexão, uma vez que, em pesquisa no sistema PJe, verifico que os processos tidos como conexos dizem respeito a contratos distintos. Assim, em face da multiplicidade de objetos, rejeito a preliminar de conexão. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com os réus. Sem delongas, no caso em apreço, as demandadas não demonstraram a validade da suposta contratação de seguro com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, mediante serviço de telemarketing, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso, rápido e de baixo entendimento, tendo em vista que o atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente. Observo que em nenhum momento a autora afirma aceitar a contratação, posto que apenas confirmou seus dados. O atendente, utilizando-se de técnicas ludibriosas, induziu a autora a erro e não passou as informações de modo claro à demandante. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Há de salientar que incorreu em falha na prestação de serviço também o Banco Bradesco, em autorizar descontos em débito automático na conta corrente da autora, sem contrato devidamente válido. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual a contratação da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins, objeto da presente lide, devendo as rés cessarem os futuros descontos na conta corrente da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024; Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0800902-58.2024.8.10.0119

ID: 300517967

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800902-58.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800902-58.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que é beneficiária de aposentadoria previdenciária e que, há vários anos, vem sofrendo descontos indevidos realizados pelo Banco Bradesco em seu benefício. Dentre eles, destaca-se o desconto identificado como “PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA”, no valor mensal de R$ 37,00 (trinta e sete reais). Em razão disso, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico objeto da lide; (ii) a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados; e (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação. O Banco Bradesco (ID 121159900), em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual da autora e a existência de conexão com o processo n.º 0800901-73.2024.8.10.0119. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Por sua vez, ASPECIR Previdência e União Seguradora S.A. (ID 135238785) alegaram a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio de contato telefônico. A autora apresentou réplica às contestações (IDs 138449571 e 138449572), reiterando integralmente os termos da petição inicial, impugnando as alegações das rés e reafirmando a responsabilidade solidária e a ausência de relação jurídica válida entre as partes. Intimadas a se manifestarem quanto às questões de fato e de direito, bem como a respeito das provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a fase de instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, não merece prosperar. Verifica-se dos autos que os descontos impugnados pela autora estão sendo efetuados diretamente em sua conta corrente mantida junto ao banco requerido. Ainda que o valor descontado tenha como destinatária final outra pessoa jurídica, fato é que para que tais débitos se concretizem na conta bancária da autora, é imprescindível a autorização e operacionalização por parte da instituição financeira, que atua como intermediária direta na relação de consumo discutida. Assim, por integrar a cadeia de fornecedores nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se presente a legitimidade passiva do banco requerido para figurar no polo da demanda, ao menos nesta fase processual. Eventual responsabilidade de fato ou de direito será oportunamente apreciada no mérito, por ocasião da sentença, sendo certo que, por ora, é prematuro qualquer juízo excludente de responsabilidade. Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Bradesco S/A. Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se que eventual requerimento administrativo tornar-se-ia inócuo, uma vez que restou configurada a pretensão resistida do banco requerido ao apresentar contestação, razão pela qual a rejeito a preliminar suscitada. Por fim, também não merece ser acolhida a preliminar de conexão, uma vez que, em pesquisa no sistema PJe, verifico que os processos tidos como conexos dizem respeito a contratos distintos. Assim, em face da multiplicidade de objetos, rejeito a preliminar de conexão. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com os réus. Sem delongas, no caso em apreço, as demandadas não demonstraram a validade da suposta contratação de seguro com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, mediante serviço de telemarketing, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso, rápido e de baixo entendimento, tendo em vista que o atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente. Observo que em nenhum momento a autora afirma aceitar a contratação, posto que apenas confirmou seus dados. O atendente, utilizando-se de técnicas ludibriosas, induziu a autora a erro e não passou as informações de modo claro à demandante. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Há de salientar que incorreu em falha na prestação de serviço também o Banco Bradesco, em autorizar descontos em débito automático na conta corrente da autora, sem contrato devidamente válido. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual a contratação da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins, objeto da presente lide, devendo as rés cessarem os futuros descontos na conta corrente da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “a PAGAMENTO COBRANÇA 0000019 ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA” e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024; Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801639-61.2024.8.10.0119

ID: 319596440

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-61.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JUDITE SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente, administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo que alega não ter contratado o referido serviço. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 128863151 e 130424628). O BANCO BRADESCO S.A., em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos questionados pela parte autora teriam origem em contratação realizada com a empresa UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, não possuindo o banco qualquer vínculo com tal entidade, limitando-se à mera administração da conta corrente. Ademais, alegou ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do conflito nem comprovou resistência do banco à solução da demanda. Argumentou, ainda, a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, que teriam idêntico objeto e causa de pedir, defendendo a reunião dos processos em virtude de fracionamento indevido. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, tampouco ato ilícito de sua parte, alegando que os lançamentos na conta corrente decorreram de agendamento voluntário de débito automático por parte da autora, a qual teria plena ciência e controle das operações realizadas por meio do aplicativo da instituição financeira. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusiva da empresa UNASPUB, configurando, assim, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados pela autora decorreriam de contratação firmada com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE apenas como mera operacionalizadora dos débitos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Requereu, assim, sua exclusão da lide, com a substituição pela mencionada empresa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que houve adesão da autora mediante termo de filiação regularmente firmado, com expressa autorização para os descontos bancários. Alegou que a autora usufruiu de diversos benefícios oriundos da filiação, como consultas médicas online, assistência residencial e seguros, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores. Aduziu, ainda, que, mesmo diante da legalidade da contratação, procedeu ao cancelamento imediato do vínculo tão logo tomou ciência da demanda, tendo inclusive suspendido os descontos, em respeito à boa-fé e ao princípio da cooperação processual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentadas réplicas às contestações (IDs 132577352 e 132579843), a autora refutou os argumentos constantes nas peças defensivas e ratificou os termos da exordial, reforçando a ausência de instrumento contratual. Intimadas a especificarem as questões de fato e de direito, bem como as eventuais provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a dilação probatória (IDs 139812210 e 140138190). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o áudio de ID 130424649, ou disponibilizá-lo por meio de link em nuvem, sob pena de não apreciação da referida prova. A determinação foi cumprida no ID 144907369. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados pela parte autora ocorreram diretamente em sua conta corrente, devidamente administrada pela instituição financeira ora requerida. Tais débitos constam como "PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", tendo sido lançados pelo próprio banco, o qual autorizou os descontos em favor de terceiros, sem que restasse comprovada a existência de contratação válida e eficaz por parte da autora. É cediço que o banco, ao permitir o lançamento de débitos recorrentes em conta corrente de seus clientes, assume papel relevante na relação jurídica, sendo responsável pela guarda, zelo e movimentação dos valores depositados. Ao autorizar descontos sem a devida conferência quanto à origem contratual, contribui para a materialização do dano, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços. Logo, não se trata de parte estranha à relação jurídica posta em juízo, mas de agente que, por sua atuação, viabilizou os descontos indevidos, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A própria requerida reconhece, em sua peça de defesa, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a quem atribui a responsabilidade pela contratação contestada. Ainda, admite atuar como operacionalizadora dos descontos realizados na conta da autora, função que, por si só, é suficiente para caracterizar sua vinculação à relação jurídica controvertida. Além disso, conforme bem ressaltado na exordial, os débitos realizados na conta da autora foram identificados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO". Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor o conhecimento técnico e interno da estrutura de conglomerados financeiros ou da composição societária entre empresas.. Aplica-se ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se apresenta externamente como prestador do serviço assume os ônus decorrentes da relação de consumo que aparenta manter com o consumidor. Portanto, é plenamente legítima a inclusão da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no polo passivo da presente demanda, como integrante da cadeia de fornecimento, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à falta de interesse de agir, cumpre afastá-la, uma vez que a apresentação da contestação pelo banco réu evidencia a pretensão resistida do requerido. Por fim, quanto à conexão, alegando que a parte ORVANICE DE CAMPOS possui outras ações idênticas. Todavia, a parte é terceiro estranho à lide. Soma-se ao fato que os processos mencionados sequer existem no PJe, a começar pelo início da numeração. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu. Com efeito, é corriqueira a realização de fraudes na celebração de negócios jurídicos tidos como pactos de produtos assistenciais e se seguros, motivo porque se recomenda a adoção de maiores cuidados por parte das empresas, a fim de evitar os prejuízos decorrentes de pactos contratados por terceiros. Assim, constitui-se dever das entidades de associação assegurar a segurança no processo de associação, inviabilizando que seja concretizado sem a anuência ou autorização expressa do contratante. Sem delongas, no caso em apreço, a demandada não demonstrou a relação contratual com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso e de baixo entendimento, tendo em vista que a atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente e até mesmo deste juízo, especialmente na informação relativa à cobrança das inúmeras promessas feitas no contato telefônico com a autora. Cumpre mencionar que a autora é pessoal não alfabetizada e de idade bem avançada, estando atualmente com 83 anos de idade. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora super idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Verifico ainda, falha na prestação de serviço do Banco Bradesco, que autorizou descontos na conta corrente da autora sem a devida contratação do produto. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual aceite da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. Por fim, incabível aplicação de multa por litigância de má-fé, a autora exerceu seu direito de ação, amparada por indícios razoáveis de cobrança indevida, inexistindo elementos que evidenciem intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória ou ofensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins, objeto da presente lide, devendo a ré cessar os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801639-61.2024.8.10.0119

ID: 319596447

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-61.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JUDITE SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente, administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo que alega não ter contratado o referido serviço. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 128863151 e 130424628). O BANCO BRADESCO S.A., em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos questionados pela parte autora teriam origem em contratação realizada com a empresa UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, não possuindo o banco qualquer vínculo com tal entidade, limitando-se à mera administração da conta corrente. Ademais, alegou ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do conflito nem comprovou resistência do banco à solução da demanda. Argumentou, ainda, a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, que teriam idêntico objeto e causa de pedir, defendendo a reunião dos processos em virtude de fracionamento indevido. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, tampouco ato ilícito de sua parte, alegando que os lançamentos na conta corrente decorreram de agendamento voluntário de débito automático por parte da autora, a qual teria plena ciência e controle das operações realizadas por meio do aplicativo da instituição financeira. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusiva da empresa UNASPUB, configurando, assim, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados pela autora decorreriam de contratação firmada com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE apenas como mera operacionalizadora dos débitos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Requereu, assim, sua exclusão da lide, com a substituição pela mencionada empresa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que houve adesão da autora mediante termo de filiação regularmente firmado, com expressa autorização para os descontos bancários. Alegou que a autora usufruiu de diversos benefícios oriundos da filiação, como consultas médicas online, assistência residencial e seguros, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores. Aduziu, ainda, que, mesmo diante da legalidade da contratação, procedeu ao cancelamento imediato do vínculo tão logo tomou ciência da demanda, tendo inclusive suspendido os descontos, em respeito à boa-fé e ao princípio da cooperação processual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentadas réplicas às contestações (IDs 132577352 e 132579843), a autora refutou os argumentos constantes nas peças defensivas e ratificou os termos da exordial, reforçando a ausência de instrumento contratual. Intimadas a especificarem as questões de fato e de direito, bem como as eventuais provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a dilação probatória (IDs 139812210 e 140138190). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o áudio de ID 130424649, ou disponibilizá-lo por meio de link em nuvem, sob pena de não apreciação da referida prova. A determinação foi cumprida no ID 144907369. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados pela parte autora ocorreram diretamente em sua conta corrente, devidamente administrada pela instituição financeira ora requerida. Tais débitos constam como "PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", tendo sido lançados pelo próprio banco, o qual autorizou os descontos em favor de terceiros, sem que restasse comprovada a existência de contratação válida e eficaz por parte da autora. É cediço que o banco, ao permitir o lançamento de débitos recorrentes em conta corrente de seus clientes, assume papel relevante na relação jurídica, sendo responsável pela guarda, zelo e movimentação dos valores depositados. Ao autorizar descontos sem a devida conferência quanto à origem contratual, contribui para a materialização do dano, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços. Logo, não se trata de parte estranha à relação jurídica posta em juízo, mas de agente que, por sua atuação, viabilizou os descontos indevidos, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A própria requerida reconhece, em sua peça de defesa, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a quem atribui a responsabilidade pela contratação contestada. Ainda, admite atuar como operacionalizadora dos descontos realizados na conta da autora, função que, por si só, é suficiente para caracterizar sua vinculação à relação jurídica controvertida. Além disso, conforme bem ressaltado na exordial, os débitos realizados na conta da autora foram identificados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO". Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor o conhecimento técnico e interno da estrutura de conglomerados financeiros ou da composição societária entre empresas.. Aplica-se ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se apresenta externamente como prestador do serviço assume os ônus decorrentes da relação de consumo que aparenta manter com o consumidor. Portanto, é plenamente legítima a inclusão da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no polo passivo da presente demanda, como integrante da cadeia de fornecimento, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à falta de interesse de agir, cumpre afastá-la, uma vez que a apresentação da contestação pelo banco réu evidencia a pretensão resistida do requerido. Por fim, quanto à conexão, alegando que a parte ORVANICE DE CAMPOS possui outras ações idênticas. Todavia, a parte é terceiro estranho à lide. Soma-se ao fato que os processos mencionados sequer existem no PJe, a começar pelo início da numeração. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu. Com efeito, é corriqueira a realização de fraudes na celebração de negócios jurídicos tidos como pactos de produtos assistenciais e se seguros, motivo porque se recomenda a adoção de maiores cuidados por parte das empresas, a fim de evitar os prejuízos decorrentes de pactos contratados por terceiros. Assim, constitui-se dever das entidades de associação assegurar a segurança no processo de associação, inviabilizando que seja concretizado sem a anuência ou autorização expressa do contratante. Sem delongas, no caso em apreço, a demandada não demonstrou a relação contratual com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso e de baixo entendimento, tendo em vista que a atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente e até mesmo deste juízo, especialmente na informação relativa à cobrança das inúmeras promessas feitas no contato telefônico com a autora. Cumpre mencionar que a autora é pessoal não alfabetizada e de idade bem avançada, estando atualmente com 83 anos de idade. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora super idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Verifico ainda, falha na prestação de serviço do Banco Bradesco, que autorizou descontos na conta corrente da autora sem a devida contratação do produto. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual aceite da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. Por fim, incabível aplicação de multa por litigância de má-fé, a autora exerceu seu direito de ação, amparada por indícios razoáveis de cobrança indevida, inexistindo elementos que evidenciem intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória ou ofensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins, objeto da presente lide, devendo a ré cessar os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801639-61.2024.8.10.0119

ID: 319596461

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-61.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JUDITE SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente, administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo que alega não ter contratado o referido serviço. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 128863151 e 130424628). O BANCO BRADESCO S.A., em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos questionados pela parte autora teriam origem em contratação realizada com a empresa UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, não possuindo o banco qualquer vínculo com tal entidade, limitando-se à mera administração da conta corrente. Ademais, alegou ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do conflito nem comprovou resistência do banco à solução da demanda. Argumentou, ainda, a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, que teriam idêntico objeto e causa de pedir, defendendo a reunião dos processos em virtude de fracionamento indevido. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, tampouco ato ilícito de sua parte, alegando que os lançamentos na conta corrente decorreram de agendamento voluntário de débito automático por parte da autora, a qual teria plena ciência e controle das operações realizadas por meio do aplicativo da instituição financeira. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusiva da empresa UNASPUB, configurando, assim, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados pela autora decorreriam de contratação firmada com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE apenas como mera operacionalizadora dos débitos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Requereu, assim, sua exclusão da lide, com a substituição pela mencionada empresa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que houve adesão da autora mediante termo de filiação regularmente firmado, com expressa autorização para os descontos bancários. Alegou que a autora usufruiu de diversos benefícios oriundos da filiação, como consultas médicas online, assistência residencial e seguros, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores. Aduziu, ainda, que, mesmo diante da legalidade da contratação, procedeu ao cancelamento imediato do vínculo tão logo tomou ciência da demanda, tendo inclusive suspendido os descontos, em respeito à boa-fé e ao princípio da cooperação processual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentadas réplicas às contestações (IDs 132577352 e 132579843), a autora refutou os argumentos constantes nas peças defensivas e ratificou os termos da exordial, reforçando a ausência de instrumento contratual. Intimadas a especificarem as questões de fato e de direito, bem como as eventuais provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a dilação probatória (IDs 139812210 e 140138190). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o áudio de ID 130424649, ou disponibilizá-lo por meio de link em nuvem, sob pena de não apreciação da referida prova. A determinação foi cumprida no ID 144907369. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados pela parte autora ocorreram diretamente em sua conta corrente, devidamente administrada pela instituição financeira ora requerida. Tais débitos constam como "PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", tendo sido lançados pelo próprio banco, o qual autorizou os descontos em favor de terceiros, sem que restasse comprovada a existência de contratação válida e eficaz por parte da autora. É cediço que o banco, ao permitir o lançamento de débitos recorrentes em conta corrente de seus clientes, assume papel relevante na relação jurídica, sendo responsável pela guarda, zelo e movimentação dos valores depositados. Ao autorizar descontos sem a devida conferência quanto à origem contratual, contribui para a materialização do dano, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços. Logo, não se trata de parte estranha à relação jurídica posta em juízo, mas de agente que, por sua atuação, viabilizou os descontos indevidos, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A própria requerida reconhece, em sua peça de defesa, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a quem atribui a responsabilidade pela contratação contestada. Ainda, admite atuar como operacionalizadora dos descontos realizados na conta da autora, função que, por si só, é suficiente para caracterizar sua vinculação à relação jurídica controvertida. Além disso, conforme bem ressaltado na exordial, os débitos realizados na conta da autora foram identificados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO". Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor o conhecimento técnico e interno da estrutura de conglomerados financeiros ou da composição societária entre empresas.. Aplica-se ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se apresenta externamente como prestador do serviço assume os ônus decorrentes da relação de consumo que aparenta manter com o consumidor. Portanto, é plenamente legítima a inclusão da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no polo passivo da presente demanda, como integrante da cadeia de fornecimento, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à falta de interesse de agir, cumpre afastá-la, uma vez que a apresentação da contestação pelo banco réu evidencia a pretensão resistida do requerido. Por fim, quanto à conexão, alegando que a parte ORVANICE DE CAMPOS possui outras ações idênticas. Todavia, a parte é terceiro estranho à lide. Soma-se ao fato que os processos mencionados sequer existem no PJe, a começar pelo início da numeração. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu. Com efeito, é corriqueira a realização de fraudes na celebração de negócios jurídicos tidos como pactos de produtos assistenciais e se seguros, motivo porque se recomenda a adoção de maiores cuidados por parte das empresas, a fim de evitar os prejuízos decorrentes de pactos contratados por terceiros. Assim, constitui-se dever das entidades de associação assegurar a segurança no processo de associação, inviabilizando que seja concretizado sem a anuência ou autorização expressa do contratante. Sem delongas, no caso em apreço, a demandada não demonstrou a relação contratual com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso e de baixo entendimento, tendo em vista que a atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente e até mesmo deste juízo, especialmente na informação relativa à cobrança das inúmeras promessas feitas no contato telefônico com a autora. Cumpre mencionar que a autora é pessoal não alfabetizada e de idade bem avançada, estando atualmente com 83 anos de idade. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora super idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Verifico ainda, falha na prestação de serviço do Banco Bradesco, que autorizou descontos na conta corrente da autora sem a devida contratação do produto. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual aceite da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. Por fim, incabível aplicação de multa por litigância de má-fé, a autora exerceu seu direito de ação, amparada por indícios razoáveis de cobrança indevida, inexistindo elementos que evidenciem intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória ou ofensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins, objeto da presente lide, devendo a ré cessar os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0801639-61.2024.8.10.0119

ID: 319596476

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801639-61.2024.8.10.0119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801639-61.2024.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JUDITE SILVA REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JUDITE SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a autora que vem sofrendo descontos em sua conta corrente, administrada pelo Banco Bradesco S.A., sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo que alega não ter contratado o referido serviço. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração de nulidade da cobrança, bem como indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (IDs 128863151 e 130424628). O BANCO BRADESCO S.A., em sede preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os descontos questionados pela parte autora teriam origem em contratação realizada com a empresa UNASPUB – União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos, não possuindo o banco qualquer vínculo com tal entidade, limitando-se à mera administração da conta corrente. Ademais, alegou ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não demonstrou tentativa prévia de resolução administrativa do conflito nem comprovou resistência do banco à solução da demanda. Argumentou, ainda, a existência de conexão com outras ações ajuizadas pela autora, que teriam idêntico objeto e causa de pedir, defendendo a reunião dos processos em virtude de fracionamento indevido. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação dos serviços, tampouco ato ilícito de sua parte, alegando que os lançamentos na conta corrente decorreram de agendamento voluntário de débito automático por parte da autora, a qual teria plena ciência e controle das operações realizadas por meio do aplicativo da instituição financeira. Afirmou, ainda, que eventual responsabilidade pelos descontos seria exclusiva da empresa UNASPUB, configurando, assim, fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também em sede preliminar, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que os descontos questionados pela autora decorreriam de contratação firmada com a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, pertencente ao mesmo grupo econômico, atuando a EAGLE apenas como mera operacionalizadora dos débitos, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Requereu, assim, sua exclusão da lide, com a substituição pela mencionada empresa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que houve adesão da autora mediante termo de filiação regularmente firmado, com expressa autorização para os descontos bancários. Alegou que a autora usufruiu de diversos benefícios oriundos da filiação, como consultas médicas online, assistência residencial e seguros, razão pela qual não há que se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em restituição de valores. Aduziu, ainda, que, mesmo diante da legalidade da contratação, procedeu ao cancelamento imediato do vínculo tão logo tomou ciência da demanda, tendo inclusive suspendido os descontos, em respeito à boa-fé e ao princípio da cooperação processual. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Apresentadas réplicas às contestações (IDs 132577352 e 132579843), a autora refutou os argumentos constantes nas peças defensivas e ratificou os termos da exordial, reforçando a ausência de instrumento contratual. Intimadas a especificarem as questões de fato e de direito, bem como as eventuais provas que pretendiam produzir, as partes dispensaram a dilação probatória (IDs 139812210 e 140138190). Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação da parte EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o áudio de ID 130424649, ou disponibilizá-lo por meio de link em nuvem, sob pena de não apreciação da referida prova. A determinação foi cumprida no ID 144907369. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes motivados por pedido de rescisão contratual sob a alegação de celebração mediante fraude, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado nos incisos II e VII do § 2º do referido dispositivo legal. Ressalta-se que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, com esteio na dicção do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Antes de entrar no mérito da lide, passa-se à análise das preliminares de mérito. Quanto à preliminar de ilegitimidade do Banco Bradesco, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados pela parte autora ocorreram diretamente em sua conta corrente, devidamente administrada pela instituição financeira ora requerida. Tais débitos constam como "PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO", tendo sido lançados pelo próprio banco, o qual autorizou os descontos em favor de terceiros, sem que restasse comprovada a existência de contratação válida e eficaz por parte da autora. É cediço que o banco, ao permitir o lançamento de débitos recorrentes em conta corrente de seus clientes, assume papel relevante na relação jurídica, sendo responsável pela guarda, zelo e movimentação dos valores depositados. Ao autorizar descontos sem a devida conferência quanto à origem contratual, contribui para a materialização do dano, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento de serviços. Logo, não se trata de parte estranha à relação jurídica posta em juízo, mas de agente que, por sua atuação, viabilizou os descontos indevidos, devendo responder solidariamente pelos eventuais danos causados, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. De igual modo, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A própria requerida reconhece, em sua peça de defesa, que integra o mesmo grupo econômico da empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios, a quem atribui a responsabilidade pela contratação contestada. Ainda, admite atuar como operacionalizadora dos descontos realizados na conta da autora, função que, por si só, é suficiente para caracterizar sua vinculação à relação jurídica controvertida. Além disso, conforme bem ressaltado na exordial, os débitos realizados na conta da autora foram identificados sob a rubrica “EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO". Nesse contexto, não se pode exigir do consumidor o conhecimento técnico e interno da estrutura de conglomerados financeiros ou da composição societária entre empresas.. Aplica-se ao caso, a teoria da aparência, segundo a qual aquele que se apresenta externamente como prestador do serviço assume os ônus decorrentes da relação de consumo que aparenta manter com o consumidor. Portanto, é plenamente legítima a inclusão da ré EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. no polo passivo da presente demanda, como integrante da cadeia de fornecimento, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. No que tange à falta de interesse de agir, cumpre afastá-la, uma vez que a apresentação da contestação pelo banco réu evidencia a pretensão resistida do requerido. Por fim, quanto à conexão, alegando que a parte ORVANICE DE CAMPOS possui outras ações idênticas. Todavia, a parte é terceiro estranho à lide. Soma-se ao fato que os processos mencionados sequer existem no PJe, a começar pelo início da numeração. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito da lide . Quanto ao mérito, à hipótese, aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois há relação de consumo no presente caso, ainda que equiparada, bem como resta evidenciada a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. A controvérsia em exame gira em torno da legitimidade dos descontos imputados à autora, que afirma jamais ter celebrado negócio jurídico com o réu. Com efeito, é corriqueira a realização de fraudes na celebração de negócios jurídicos tidos como pactos de produtos assistenciais e se seguros, motivo porque se recomenda a adoção de maiores cuidados por parte das empresas, a fim de evitar os prejuízos decorrentes de pactos contratados por terceiros. Assim, constitui-se dever das entidades de associação assegurar a segurança no processo de associação, inviabilizando que seja concretizado sem a anuência ou autorização expressa do contratante. Sem delongas, no caso em apreço, a demandada não demonstrou a relação contratual com a demandante a autorizar os descontos em seus proventos. Apesar de lícita uma contratação por via telefônica, é fundamental que as informações sejam passadas ao consumidor de forma clara, precisa e sem qualquer vício de compreensão. Em que pese defender que a contratação se deu forma lícita, de análise do áudio acostado nos autos, convenço-me que houve violação ao dever de informação. A suposta contratação se deu em contato telefônico, com um diálogo confuso e de baixo entendimento, tendo em vista que a atendente de telemarketing utilizou-se de uma dicção dificultosa e com uma fala acelerada, de modo a dificultar a compreensão da cliente e até mesmo deste juízo, especialmente na informação relativa à cobrança das inúmeras promessas feitas no contato telefônico com a autora. Cumpre mencionar que a autora é pessoal não alfabetizada e de idade bem avançada, estando atualmente com 83 anos de idade. Ademais, restou demonstrada que a iniciativa da contratação não se deu pela autora, ou seja, não foi ela quem procurou a requerida. Do contrário, através do telemarketing ativo, a empresa ré contatou a autora, para oferecer-lhe o serviço/produto, objeto da demanda. Por intermédio da Lei nº 14.181/2021, foi inserido no Código de Defesa do Consumidor o art. 54-C, que veda a conduta de assediar idoso para contratação de serviços e produtos ou se envolver prêmio. Vejamos: Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio; Na verdade, o que se observa é a utilização de técnicas agressivas de telemarketing, com captação eivada de vícios da manifestação de vontade de consumidora super idosa, analfabeta e vulnerável, com promessas de prêmios e sem o repasse de todas as especificidades da contratação. Sendo assim, restou comprovada a falha no dever de informação à autora, não sendo comprovada a manifestação da vontade da consumidora, o que enseja a nulidade da contratação. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, a exemplo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COM DÉBITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. OFERTA DE SERVIÇO VIA TELEMARKETING. AJUSTE VERBAL DEMONSTRANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CLAREZA. PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCONFORMIDADE QUANTO AO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE AO DANO CAUSADO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1[...] 4. A seguradora promovida ofereceu contestação apresentando, à folha 58, o link de acesso com áudio de ligação de telemarketing como prova da contratação do serviço de seguro de vida por telefone, via telemarketing. 5. Da análise do áudio, o que se pode observar é que, em nenhum momento a autora procurou a promovida para obter qualquer serviço. Pelo contrário, é abordada pela seguradora promovida, através de ligação de telefônica, em que fica nítida prática abusiva ao investir ardilosamente contra pessoa idosa e hipossuficiente, utilizando-se de técnicas de telemarketing, bombardeando o consumidor de informações rápidas e contínuas, de modo a dificultar-lhe a compreensão, dando a entender que trata-se de um direito do consumidor, dando ênfase a sorteios e prêmios, em clara violação ao dever de informação adequada e clara do inciso III, do art. 6º, do CDC. 6. Além do áudio apresentado isoladamente não ser apto a comprovar a contratação válida do serviço ofertado e da violação ao dever de informação apropriada à consumidora, a conduta da promovida amolda-se à prática abusiva do art. 39, IV, do CPC, por aproveitar-se de vulnerabilidade de pessoa idosa e hipossuficiente para impor-lhe seu produto ou serviço. 7. É nula a contratação de produto ou serviço realizado por telefone, cuja oferta partiu da empresa fornecedora, via telemarketing, quando as circunstâncias evidenciarem grave violação dos diretos do consumidor, por meio de oferta dirigida intencionalmente a pessoa idosa e hipossuficiente, valendo-se dessa condição de vulnerabilidade, utilizando-se de comunicação que dificulte a exata compreensão do produto ou serviço ou induza o consumidor a erro, por comprometer sua livre e consciente manifestação de vontade. [...] (TJ-CE - AC: 00503200320218060058 Cariré, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 23/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). Verifico ainda, falha na prestação de serviço do Banco Bradesco, que autorizou descontos na conta corrente da autora sem a devida contratação do produto. Faz jus, então, a autora à restituição na forma dobrada, uma vez que o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a má-fé do fornecedor o que, no caso concreto, restou evidenciada, diante da utilização de termos técnicos de difícil entendimento e utilização de promessas infundadas a fim de garantir eventual aceite da autora, pessoa idosa e não alfabetizada. No que diz respeito aos danos morais, em que pese o transtorno gerado pelos descontos indevidos, não há nos autos qualquer comprovação de abalo dos direitos da personalidade da parte demandante, hábeis a ensejar a indenização pretendida, assim como não há comprovação de que os valores dos descontos mensais, de pequena monta, comprometeram sua subsistência. Em casos tais, o STJ tem decidido que “o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias”. (REsp 2.161.428, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Assim, deve-se reconhecer a inexistência de abalo que justifique sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência das Cortes pátrias: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PARCELAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DEVIDA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CPC. - Os valores descontados com base em tarifa irregular devem ser restituídos à consumidora de forma simples, sem a dobra prevista no artigo 42 do CDC, quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira - Ausente prova a direitos da personalidade não se configura o dano moral, mas o mero aborrecimento, sobretudo na hipótese em que, embora não contratadas a tarifa bancária, os valores descontados da conta corrente da consumidora não se mostram elevados, sendo insuficientes a comprometer sua subsistência - Não se observando complexidade elevada na causa, nem se divisando no trabalho do advogado, operoso que seja, dispêndio de esforço ou tempo que levem à conclusão de que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser fixados em patamar superior ao arbitrado na origem. (TJ-MG - Apelação Cível: 50173215320218130433, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). Destarte, resta indeferido o pedido de indenização extrapatrimonial. Por fim, incabível aplicação de multa por litigância de má-fé, a autora exerceu seu direito de ação, amparada por indícios razoáveis de cobrança indevida, inexistindo elementos que evidenciem intuito de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade manifestamente protelatória ou ofensiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato referente à insígnia “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins, objeto da presente lide, devendo a ré cessar os futuros descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR as rés a restituírem, solidariamente, de forma dobrada, os valores descontados sob a rubrica “PAGAMENTO COBRANÇA 0000067 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO" e afins indevidamente em conta da parte autora, inclusive as parcelas eventualmente descontadas no curso desta demanda, a ser apurado em oportuna fase de cumprimento de sentença, acrescido de com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. Esclareço que, a partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Em face do princípio da causalidade, condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Processo nº 0802665-50.2024.8.10.0069

ID: 259338498

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802665-50.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802665-50.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA GORETH AGUIAR DA SILVA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FINALIDADE: INTI… INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0802665-50.2024.8.10.0069 AUTOR: MARIA GORETH AGUIAR DA SILVA REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA GORETH AGUIAR DA SILVA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Narra a autora em sua exordial que: a) É aposentada e titular de benefício previdenciário e ficou surpresa quando, ao retirar seus extratos bancários, deparou-se com um serviço/encargo que desconhecia. b) Ao procurar informações sobre o fato, foi informa que tinha autorizado/contratado um serviço/operação sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”. c) O referido desconto é datado de Setembro de 2019 a Setembro de 2024, sendo o valor da parcela em R$ 49,90, com o valor do indébito atual sendo R$ 2.994,00; d) A cobrança foi realizada de forma irregular, tendo em vista que a autora utiliza sua conta apenas para recebimento de seu benefício previdenciário e tal encargo, o qual ressalta que não foi contrato, comprometeu sua renda, afetando diretamente sua vida, visto que ficou impossibilitada de arcar com suas despesas e necessidades. Narra-se ainda que: “Assim, o referido ENCARGO/SERVIÇO foi cobrado/descontado de forma indevida pela instituição ré, uma vez que a Autora não contratou o mesmo. Frisa-se que o Requerente é desprovido de qualquer conhecimento necessário para tal operação, não sabe nem o que é esse encargo de PAGTO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO que lhe foi descontado/cobrado, nem para que serve e, muito menos, não entende como funciona tal prática, não possuindo os conhecimentos necessários para tal operação, o que caracteriza assim, um verdadeiro abuso na cobrança realizada. Observa-se assim, que usaram o nome da Autora sem o seu consentimento para realizar tais operações, destacando-se que o requerido tem o dever de analisar e conferir se a transação está sendo realizado de forma adequada, necessitando assim de um contrato devidamente assinado, bem como uma especificação da origem para tal operação, o que de fato não ocorreu.” (ID 128896211 – Pág. 6) – Sem grifos no original. Quanto ao pleito de danos morais, argumentou que: “Conclui-se, portanto, que por negligência e falha grave da instituição requerida, a autora restou exposta de forma imprópria, atingindo negativamente sua integridade moral. Dessa forma, observando o caráter punitivo-disciplinar do instituto em associação a condição econômica da empresa, ao desrespeito e aos transtornos causados a Promovente, entendemos como sendo justa e acertada a condenação da Promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 a título de danos morais.” (ID 138896211 – Pág. 16) No que diz respeito à repetição do indébito, alegou que esta totaliza o montante de R$ 5.88,00. Requereu, ao final, dentre outros pleitos: a) “Que seja DECLARADA A NULIDADE de eventual contrato a ser consignado posteriormente, tornando integral o valor a ser recebido pela requerente”; b) “Que seja condenada a Requerida ao pagamento em dobro no valor descontado indevidamente do benefício do Requerente, na importância de R$ 5.988,00”; c) “Que seja condenado a Ré ao pagamento a título de danos morais, tendo em vista o grave abalo emocional e constrangimento causado, a quantia sugerida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor (…)”. (ID 128896211 – Pág. 20-21) Anexou à exordial, dentre outros: Reclamação administrativa junto à requerida (ID 128896212); Documento de Identificação e Comprovante de Residência (ID 128896213); Procuração ad judicia (ID 128896214); Declaração de Hipossuficiência (ID 128896214); Extrato Bancário da parte autora (ID 128896217), demonstrando a ocorrência de três descontos, o primeiro com o valor de R$ 49,90, datado de 05/05/2023, o segundo com o valor de R$ 49,90, datado de 06/06/2023, o último com o valor também de R$ 49,90, datado de 06/07/2023. Despacho de ID 130069577 determina a citação da parte requerida e deixou de marcar audiência de mediação/conciliação prevista no artigo 695 c/c artigo 693, ambos do CPC, tendo em vista a ausência de núcleo de conciliação nesta comarca. A parte requerida apresentou contestação em ID 132358447, alegando preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, onde argumentou que EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. foi acionada de forma equivocada pela requerente, uma vez que os descontos realizados são provenientes de contratação realizada junto ao CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, empresa que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida, argumentando ainda que atua apenas como operacionalizadora dos descontos efetuados pela CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS; No mérito, argumentou que: a) Os descontos suportados pela requerente em prol da requerida são oriundos de termo de filiação firmado entre as partes, decorrente da vontade livre e consciente destes; b) A parte autora, ciente de todos os termos, aceitou a negociação e autorizou que o valor fosse descontado diretamente em sua conta bancária para adimplemento da mensalidade devida à instituição; c) Diante da legitimidade da contratação e da demonstração do rol de benefícios que a requerente tinha acesso, restou claro que esta ou se equivoca ou falta com a verdade ao afirmar, em sua inicial, que desconhece por completo o contrato celebrado entre as partes. Narra-se ainda que: “Contudo, destaca-se que, diante do anseio da parte Autora em não permanecer como beneficiária da empresa, a REQUERIDA, norteada pelo princípio da boa-fé, solicitou o cancelamento do vínculo entre as partes, mesmo diante da regularidade do procedimento de contratação. Ademais, destaca-se que não há que se falar em devolução de valores à Parte Autora, uma vez que a contratação é regular. (…) Posto isto, resta cristalina a boa-fé da requerida e a legalidade da contratação, bem como o consentimento expresso da parte Autora com a cobrança que lhe foi exigida.” (ID 132358447 – Pág. 5) . No que diz respeito ao cancelamento do contrato e da não aplicação da repetição do indébito, asseverou que: “Ademais, diante da boa-fé contratual, a Peticionária realizou o cancelamento da contratação entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda. Ressalta-se que desde o momento da citação, a Requerida, objetivando solucionar a solicitação da parte Autora com maior celeridade, suspendeu todos os descontos, de modo a evitar qualquer aborrecimento. Nesse mesmo sentido, o pedido de repetição de indébito em dobro não merece prosperar, eis que não houve qualquer má-fé entre as partes. Oportuno, ainda, lembrar que, enquanto vigente a contratação, a parte teve à sua disposição uma infinidade de serviços e benefícios dos quais poderia usufruir.” (ID 132358447 – Pág. 6) – Sem grifos no original. Ressaltou ainda que a parte requerente deve ser condenada às penas de litigância de má-fé, visto que essa é evidente, primeiro ao tentar ludibriar o Juízo e, em segundo, ao afirmar que nunca se filiou à requerida, quando claramente aceitou sua filiação, através de termo de filiação devidamente assinado. Quanto ao dever de indenizar os danos morais supostamente sofridos pela parte autora, argumentou: a) Os alegados transtornos sofridos pela parte autora com a cobrança de valor decorrente da filiação, decorrem do exercício regular de direito por parte da requerida, sendo inconcebível a imputação de responsabilidade de qualquer espécie. Ao final, requereu, dentre outros pleitos: a) “No mérito, requer a improcedência dos pedidos contidos na exordial.”; b) “Seja a parte Autora condenada pela litigância de má-fé e que seja fixada multa, devendo ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa.”; c) “Em sendo procedente a demanda e determinada a devolução de valores, requer seja arbitrada devolução na forma simples, eis que nenhum ato irregular foi praticado pela Requerida.”. (ID 132358447 – Pág. 12). Anexou à exordial, dentre outros documentos: Procuração ad judicia (ID 132358976 – Pág. 1); Documentos empresariais da requerida (ID 132358984); Carta de Substabelecimento (ID 132358992). Também anexou à exordial a URL https://futuroprevidencia.bitrix24.com.br/~8smys (ID 132358996), onde consta o áudio de suposta conversa entre a proposta da requerida e a parte autora, na qual a preposta oferece os serviços de seguro, descrevendo-os como benefício e no final pede que a parte autora confirme os seus dados para que seja concluída a adesão. A parte autora apresentou réplica em ID 132510404, na qual reiterou os termos da inicial e pugnou ao final a total procedência da ação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. Preliminarmente, faz-se necessário consignar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Penal – CPC, o qual preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo a clara hipótese destes autos, uma vez que as provas carreadas nos autos são suficiente para que este Juízo profira decisão de mérito segura. Passo, então, ao exame das questões preliminares. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Outro aspecto que deve ser ressaltado é que a relação jurídica constituída entre a requerente e a parte requerida é eminentemente de consumo, sendo aplicável ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois, conforme se depreende dos autos, a requerente se enquadra nos conceitos de consumidora (artigo 2º do CDC), ao passo que a parte requerida se encaixa na definição de fornecedora (artigo 3º do CDC). Constituída a relação de consumo, aplica-se à discussão a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois as alegações da requerente são dotadas de verossimilhança e é tecnicamente hipossuficiente frente a parte requerida, devendo esta desconstituir as alegações da autora. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A demandada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que foi acionada erroneamente pela autora, visto que os descontos impugnados decorrem de contratação firmada com o CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, atuando a ré apenas como mera intermediária na operacionalização dos débitos. Rejeita-se a preliminar. A ré, na qualidade de instituição financeira recebedora dos pagamentos, detinha o dever de verificar a legitimidade da contratação antes de efetuar os descontos na conta-corrente da autora, o que não ocorreu. Caberia à demandada, portanto, certificar-se da validade do contrato junto à contratante, como condição para a licitude dos descontos. Superada as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A ação é procedente. DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se os descontos efetuados em nome da requerida na conta corrente da parte autora são legítimos. A autora, irresignada, impugna tais descontos, argumentando que não os autorizou e não contratou qualquer serviço que os legitimassem. Por outro lado, a requerida alegou que a contratação foi legítima, tendo a parte autora assinado termo de autorização para que os descontos fossem efetivados a título de seguro. Tendo em vista a inversão das regras do ônus da prova, competia à requerida comprovar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Todavia, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus, uma vez que não trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, anuindo com todos os seus termos, fato que legitimaria a ocorrência mensal dos descontos, contudo, a requerida não o fez, apenas limitou-se a alegar que a contratação foi legítima, sem comprovar suas alegações e sua tese. Embora tenha juntado aos autos o áudio, disponível para download em ID 132358996, que supostamente comprova a anuência da requerente à contratação do seguro, este, por si só, não comprova que a contratação foi legítima, visto que a abordagem telefônica direcionada a pessoa idosa, sem o devido esclarecimento e de forma inadequada, não configura contratação válida. A gravação revela que a idosa fica limitada a responder os questionamentos formulados pela preposta da requerida, enquanto esta a submete a um fluxo excessivo e veloz de informações, dando ênfase apenas aos benefícios do seguro, sem fornecer maiores esclarecimentos acerca de todas as cláusulas do contrato. Observo, portanto, a passividade da requerente, que se limita apenas a confirmar os seus dados pessoais à atendente, sendo que ao final da chamada apenas confirma a ativação dos benefícios, sem ter sido lhe dado, o seu direito a todas as informações impottantes acerca do contrato e de sua cláusulas. Aliás, não foi concedido à idosa a oportunidade de tirar suas dúvidas sobre o seguro, onde este lhe foi apresentado meramente como um “benefício”, configurando, então, evidente violação do direito à informação. Outrossim, não se comprovou a manifestação de vontade livre e consciente da idosa em aderir ao contrato oferecido. A análise da gravação revela que a ré, valendo-se da condição de hipervulnerabilidade da autora, a induziu a erro ao apresentar o contrato de seguro como um “benefício”, omitindo informações essenciais sobre suas cláusulas. Em razão disso, verifica-se a inexistência de manifestação de vontade livre e esclarecida da autora para a contratação do seguro, justificando-se, portanto, a declaração de sua nulidade. A contratação realizada por via telefônica, especialmente quando envolve consumidores idosos ou analfabetos, vulnerabiliza os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, haja vista a frequente ausência de manifestação de vontade consciente e voluntária na formação do vínculo contratual. Vejamos o entendimento jurisprudencial: MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM PESSOA ANALFABETA E IDOSA POR TELEFONE. CONTRATO VERBAL. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDOS. I. Não há dúvida de que nas relações de natureza consumerista as partes devem ser previamente informadas, de forma clara e adequada, acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados. Essa informação é necessária para possibilitar ao consumidor a aquisição de produto de maneira consciente, evitando-se com isso obrigações que o coloquem em situação de extrema desvantagem, prática considerada abusiva e vedada pelo art. 51, inciso IV, do CDC; II. Visando resguardar os direitos dos analfabetos, entendo que apesar de possuírem capacidade plena para o exercício dos atos da vida civil e, portanto, para celebrar contratos, exige-se, para a validade de tais pactos, sejam observadas certas formalidades. III. Contratações por meio de ligações telefônicas, envolvendo especialmente analfabetos e idosos, infringem os princípios norteadores do CDC, bem como o Estatuto do Idoso, pois muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência disso é o grande acúmulo de processos, visando à anulação de tais pactos, eis que nas contratações feitas por telefone é impossível ao fornecedor cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange ao dever de informação, para a validade da contratação, o que gera a vantagem exagerada em seu favor, em detrimento do consumidor. IV. Frise-se que, ainda no áudio da gravação telefônica, não resta caracterizada a inequívoca vontade do apelado em firmar o contrato de seguro de vida, nos termos apresentados pela atendente. Mesmo porque, diante das informações prestadas pela funcionária da seguradora, por ser a autora idosa e analfabeta, não se pode asseverar que foi uma pactuação consciente e voluntária. V. Neste toar deve a empresa de seguros responder pelos danos materiais e morais. VI. Entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 vez que se revela consentâneo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na reparação do prejuízo sofrido pela parte apelante. VII. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sob o nº 0800850-47.2020.8.10.0040, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís/MA, Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0800850-47.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador (a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Diante disso, a requerido não refutou as alegações da autora, descumprindo o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, não se afasta a sua responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que lhe competia comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, deve responder civilmente pela conduta abusiva que lesou a requerente. A conduta do fornecedor que se aproveita da vulnerabilidade do consumidor para impor a contratação de produtos ou serviços configura prática abusiva. Nesse sentido, a requerida infringiu o art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois sua ação se enquadra na hipótese de prevalecer-se da fragilidade ou ignorância do consumidor, em razão de sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impor seus produtos ou serviços. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Passo, portanto, à análise do pedido de danos morais. O dano moral consiste na violação aos direitos da personalidade, tais como dignidade, honra, imagem e intimidade, causando dor, vexame ou constrangimento à vítima. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, garante o direito à indenização por danos morais. Para sua configuração, exigem-se a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. A indenização tem caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor. No caso em tela, a autora alega dano moral em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, afirmando ter sofrido constrangimento e abalo psicológico. A requerida, por seu turno, nega a ocorrência de dano moral, uma vez que não restou configurado ato ilícito de sua parte. A priori, o ônus de provar o dano recai sobre quem o alega. Entretanto, a jurisprudência, inclusive do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, tem-se admitido o dano moral “in re ipsa”, em que, restando comprovado o ato ilícito, o dano fica presumido, sendo dispensado a prova específica da ofensa aos direitos da personalidade. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 08009238620248100037 SãO LUíS, Relator: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado). Vejamos ainda: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IRDR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME LEGISLAÇÃO E ABALIZADOS COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, CPC. I. No presente caso, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada e nem outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora ( CPC, 373, II), nos termos da 1ª tese do citado IRDR. Caracterizada, pois, a responsabilidade da instituição financeira. II. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo apelado. III. Por fim, verifico que os honorários advocatícios foram fixados pelo magistrado de origem em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não vislumbro a possibilidade de majoração, considerando a baixa complexidade da causa, e com a própria resolução da lide de forma antecipada, que não exigiu trabalho exaustivo dos causídicos, além da petição inicial e da réplica. IV. Apelo conhecido e não provimento. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0808500-28.2022.8.10.0024 SãO LUíS, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 12/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado). - Sem grifos no original. Destarte, a fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com finalidade preventiva e punitiva. Segundo os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, o juiz, ao arbitrar a indenização por dano moral, deve atentar para a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido e demais circunstâncias relevantes (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Portanto, considerando o exposto e observada a documentação juntada, que comprova descontos na conta-corrente da autora e o valor destes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante proporcional à extensão do dano demonstrado e aos valores discutidos no processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade dos débitos. b) Condenar a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados da conta corrente da requerente, chegando ao montante de R$ 299,4 (duzentos e noventa e nove reais), conforme extrato bancário de ID 1128896217, que demonstra a ocorrência de 03 (três) descontos ambos no valor de R$ 49,90, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, que serão apurados por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de 1% ao mês a contar do evento danoso. No tocante aos encargos, aplicam-se os seguintes critérios: i) até 29/08/2024, os juros de mora serão de 1% ao mês, e a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do TJMA; ii) a partir de 30/08/2024, em consonância com a Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/24. Caso a taxa legal resulte em valor negativo, será considerada nula para fins de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em razão da sucumbência, condeno a requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 22 de abril de 2025. Eu ERMESON VIEIRA DIAS LIMA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

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