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Processo nº 1000608-21.2016.4.01.3600

ID: 307249504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000608-21.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTO CAMPO PRIMAVERA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILMEIRE SANTOS MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000608-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000608-21.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MOTO CAMPO PRIMAVERA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILMEIRE SANTOS MONTEIRO - MT15701-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000608-21.2016.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Moto Campo Primavera Ltda., no qual se pleiteava o afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas verbas trabalhistas. Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que as verbas discutidas na demanda — tais como férias gozadas e indenizadas, terço constitucional, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento — possuem natureza salarial e, portanto, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária patronal. Alegou, também, a inadequação da via eleita, decadência do direito, ausência de direito líquido e certo, e impossibilidade de restituição em sede de mandado de segurança, além de defender a constitucionalidade da exação e a legalidade do recolhimento. A parte impetrante, Moto Campo Primavera Ltda., apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a tese da natureza indenizatória das verbas em debate e apontou precedentes judiciais que afastam a incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas. Defendeu, ainda, a adequação do mandado de segurança para o reconhecimento do direito à compensação, desde que observada a regra do art. 170-A do CTN. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação e da remessa necessária, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Enfatizou que, de acordo com precedentes do STJ e do TRF1, não incide contribuição previdenciária sobre férias indenizadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, nem sobre os 15 primeiros dias pagos pelo empregador a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000608-21.2016.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e de remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de: férias indenizadas e respectivo terço constitucional; indenização por férias vencidas; auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias; e aviso prévio indenizado. Determinou-se, ainda, que eventual compensação somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A do Código Tributário Nacional. A União sustentou, em síntese, a natureza salarial das verbas mencionadas, defendendo a legalidade da cobrança das contribuições sobre tais parcelas. A parte impetrante apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença. Inicialmente, cumpre destacar que o julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, como o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou acidente, e o terço constitucional de férias indenizadas (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/3/2014). No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do TRF da 1ª Região vem reiteradamente reconhecendo a não incidência das contribuições previdenciárias, RAT e de terceiros sobre as mencionadas verbas, por ausência de natureza remuneratória, a exemplo do seguinte julgado: "As verbas de caráter indenizatório recebidas pelo trabalhador não integram o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, com reflexos na contribuição para Riscos Ambientais de Trabalho RAT. No caso, são elas: a) aviso prévio indenizado; b) salário nos 15 primeiros dias de afastamento por doença; e c) terço constitucional de férias indenizadas" (AMS 1003750-80.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – 13ª Turma, PJe 10/12/2024) Ademais, no julgamento do REsp 1.164.452/MG, a Primeira Seção do STJ assentou, também sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias somente pode ser autorizada após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme previsão expressa do art. 170-A do CTN. Não procede, portanto, a alegação da União quanto à exigibilidade das contribuições discutidas nos autos, na medida em que tais verbas possuem caráter indenizatório e estão expressamente excluídas da base de cálculo, tanto pela jurisprudência quanto pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Com base nesses fundamentos, e considerando que a sentença observou integralmente a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte, não se vislumbra qualquer reparo a ser efetuado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao Risco de Acidente do Trabalho (RAT) e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de: férias indenizadas e respectivo terço constitucional; indenização por férias vencidas; auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. Ressalto que a compensação das contribuições indevidamente recolhidas deve observar o disposto no art. 170-A do CTN, sendo autorizada apenas após o trânsito em julgado, com observância das normas regulamentares, inclusive quanto à espécie tributária e ao período de apuração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000608-21.2016.4.01.3600 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MOTO CAMPO PRIMAVERA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS. RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO (RAT). TERCEIROS. COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Moto Campo Primavera Ltda., afastando a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre determinadas verbas trabalhistas. A sentença determinou a não incidência das contribuições sobre férias indenizadas e respectivo terço constitucional, indenização por férias vencidas, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado. Determinou, ainda, que eventual compensação somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão, conforme o art. 170-A do CTN. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se incide contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória. 4. Discute-se, ainda, a possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, como o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente e o terço constitucional de férias indenizadas. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota entendimento semelhante, afastando a incidência de contribuições sobre as verbas referidas, por ausência de natureza remuneratória. 7. O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 exclui expressamente da base de cálculo das contribuições as verbas de natureza indenizatória. 8. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuições previdenciárias somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional e do entendimento firmado no REsp 1.164.452/MG. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. Tese de julgamento: Não incidem contribuições previdenciárias, RAT e destinadas a terceiros sobre verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, terço constitucional, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos nos primeiros quinze dias de afastamento. A compensação de valores indevidamente recolhidos somente é possível após o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme o art. 170-A do CTN. Legislação relevante citada: Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º Código Tributário Nacional, art. 170-A Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014 STJ, REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. 10/10/2012 TRF1, AMS 1003750-80.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 – 13ª Turma, PJe 10/12/2024 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003750-24.2025.4.01.3307

ID: 292704992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003750-24.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBANIO AMARAL ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003750-24.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBANIO AMARAL ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS ADERNE ALMEIDA PORTO - BA74122 e VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM - BA37501 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2185893872) atesta claramente que, embora a parte autora apresente Síndrome do manguito rotador à direita (CID: M75.1), este foi submetido a tratamento cirúrgico para reparo do manguito rotador e reabilitação com fisioterapia no ano de 2022, evoluindo com melhora da sintomatologia. Dessa forma, o expert informou não haver sequelas motoras ou limitações funcionais importantes que impeça a realização de atividades laborativas habituais. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma doença, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa, muito embora, na grande maioria das vezes, a incapacidade laboral decorra dela. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003750-91.2022.4.06.9999

ID: 326705827

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-91.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE MUNHOZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003750-91.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANA ALICE MUNHOZ ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA… Apelação Cível Nº 1003750-91.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ANA ALICE MUNHOZ ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta a sua total incapacidade para o trabalho e requer a reforma da sentença para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, à luz da perícia médica judicial e da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1003750-15.2025.8.26.0358

ID: 328328686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-15.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. C. G. B. J. G. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA

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Processo 1003750-15.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.B.S. - - I.C.G.B. - Recebo a petição de fls 35/36, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro à(o) auto… Processo 1003750-15.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.G.B.S. - - I.C.G.B. - Recebo a petição de fls 35/36, em aditamento à inicial, observando-se. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os alimentos provisórios e gravídicos no total de 01(um) salário mínimo nacional vigente, devidos a partir da citação a ser depositado na conta indicada às fls 10 item c. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar o protocolo junto a empresa empregadora, a qual deverá informar este Juízo quando do cumprimento da presente decisão, através e-mail: mirassol3@tjsp.jus.br. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente e à vista do disposto no artigo 694, primeira parte, do Código de Processo Civil, visando a amparar os interesses dos menores, que tão jovens já enfrentam os conflitos oriundos da dissolução da união dos pais, encaminho os genitores para a OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada virtualmente pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca de Mirassol, no dia 22 de agosto de 2025, das 14h às 17h, pela plataforma Microsoft Teams. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá o autor e réu fornecer os endereços de e-mail e telefones dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à oficina virtual, pelo Cejusc de Mirassol. O programa tem a duração prevista de três horas, devendo se encerrar por volta das 17h00. Será fornecida declaração aos pais para justificarem sua ausência no trabalho. Ressalto que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Outrossim,s em prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão da determinação supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, expedindo-se carta com AR ou mandado para citação (conforme o caso), devendo a parte autora providenciar o necessário, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP), JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA (OAB 241682/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

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Processo nº 1003750-72.2025.8.26.0533

ID: 307721746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003750-72.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1003750-72.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada… Processo 1003750-72.2025.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário - artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Lembra-se que a notificação enviada para o endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, independentemente do recebimento seja pelo destinatário ou por terceiro), conforme documento de fls. 46/48, e constando o bem como garantia ao contrato de fls. 22/44, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). Providencie a parte autora o recolhimento da taxa específica, caso ainda não recolhida (código 434-1 no valor de 1 UFESP). Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Para visualização integral do processo, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso Servirá o presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1003750-26.2025.8.26.0322

ID: 334865821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-26.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LELIS DINIZ

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LETICIA LELIS DINIZ

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Processo 1003750-26.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A.S.L. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Passo ao exame do pedid… Processo 1003750-26.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A.S.L. - Concedo à parte requerente a justiça gratuita. Inclua-se a tarja indicativa. Passo ao exame do pedido de tutela provisória. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Comprovado que o requerido é o genitor da criança, cuja Certidão de Nascimento está acostada a fl. 12, tem este o dever legal de prestar alimentos em favor do(a) filho(a) como decorrência do poder familiar. À míngua de maiores informações quanto aos rendimentos da parte requerida, acolho ao contido na cota Ministerial de fl. 25/26 e fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) menor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido F.F.L. (incluindo férias e 13º salário), sobre os proventos da aposentadoria e a remuneração percebida na condição de servidor público. Os valores deverão ser depositados em conta bancária indicada a fl. 06, iniciando 05 dias após o recebimento da intimação e, após, até o dia 10 de cada mês. Cópia deste despacho valerá como OFÍCIO à empregadora do requerido, para que promova o desconto da verba alimentar diretamente na folha de pagamento. Caberá à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento da presente decisão-ofício, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o ofício ser adequadamente instruído com a qualificação das partes e número da conta bancária para depósito. As respostas do destinatário ao presente ofício deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no e-mail indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Ainda, designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2025, às 14:40h, a qual, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, alterada pela Resolução nº 481/2022, Será realizada de forma presencial, ressalvado pedido fundamentado da parte para realização de forma virtual, que deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese da parte encontrar-se representado por advogado dativo, o qual deverá requerer tal providência. Cite-se a parte requerida, por mandado (art. 695, § 3º, do CPC), com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência de conciliação supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II, do CPC); c) da ausência à audiência, embora devidamente citado/intimado para comparecimento. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ciente as partes que havendo prévio acordo, poderão juntar aos autos a minuta, oportunidade em que o feito será remetido ao Ministério Público e, após, poderá haver a homologação pelo juízo e retirada da audiência de pauta. As partes deverão comunicar ao Juízo mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Ciência ao Ministério Público. Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PATRICIA LELIS DINIZ (OAB 313808/SP), LETICIA LELIS DINIZ (OAB 361146/SP)

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Maria Cristina Paz x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 307655397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003750-70.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PAZ

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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Processo 1003750-70.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Paz - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros… Processo 1003750-70.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Paz - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Isto posto, nos termos do inciso I do art. 487 do C.P.C., JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação para declarar a inexigibilidade do débito em tela e condenar a ré na obrigação de excluir os respectivos apontamentos nos cadastros de inadimplência. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa judiciária de ingresso: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa judiciária referente às custas de preparo: 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ausência de pedido condenatório. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; Às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), conforme abaixo: - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil, Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria 01/2020), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação. A remuneração deverá ser suportada pelas partes em frações iguais, observada eventual gratuidade da justiça concedida, ressalvando-se que o recolhimento é devido somente após a implementação da Portaria 01/2020 de 21/07/2020; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes. - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço, através de guia GRD:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço, através de guia FEDTJ:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Advirto às partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal n. 6899/81, sob pena de deserção, ressalvada a gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte, bem como a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n. 11.680/03. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe a z. Serventia a elaboração de certidão de conferência dos valores do preparo antes da remessa ao Colégio Recursal (Comunicado 374/2023, publicado no DJE de 07/06/2023). Certificado o trânsito em julgado, deverá o vencedor requer o cumprimento da sentença e execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB 495912/SP)

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Processo nº 1003750-95.2025.8.26.0590

ID: 279732084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003750-95.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINILZA ACIOLY SILVA GOMES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

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ADV: Douglas Veiga Tarraço (OAB 204269/SP) Processo 1003750-95.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinilza Acioly Silva Gomes de Matos - Vistos. Fls. 103/106: Acolho a emenda ofertada… ADV: Douglas Veiga Tarraço (OAB 204269/SP) Processo 1003750-95.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edinilza Acioly Silva Gomes de Matos - Vistos. Fls. 103/106: Acolho a emenda ofertada. Diante dos documentos colacionados, concedo à autora os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Anote-se no SAJ. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, e deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Assim sendo, merece relevância o fundamento da demanda, na medida em que a alegação da autora, a priori, merece crédito, corroborada que está pela prova documental trazida à lume, a evidenciar a veracidade dos fatos articulados na exordial, no sentido de que nunca contratou empréstimos, cartão de credito, tampouco fez a transação pix (sic) (fls. 02). Com efeito, cabe obtemperar, primacialmente, que o ordenamento jurídico brasileiro veda a exigência de prova de fato negativo, e que no âmbito da tutela de urgência se deve proteger direito aparente, ainda não declarado judicialmente, pois a cognação necessária à concessão da medida não precisa ser exauriente, bastando justamente a aparência de aquilo que foi alegado corresponde à realidade. Portanto, no caso em comento, sendo a pactuação dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito contestada judicialmente pela autora, ao sustentar não haver solicitado tais operações, que teriam sido implementados por terceiros fraudadores, necessária se faz a suspensão momentânea dos descontos dos empréstimos na conta corrente, bem como no benefício de aposentadoria por idade recebida pelo autor, em face da discussão judicial desta cobrança. Anoto ainda, por oportuno, que inclusive não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme preceitua o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que ao final, em caso de eventual sucumbência do autor, poderá a instituição financeira requerida exigir o pagamento do débito concernente ao período determinado de suspensão da cobrança, com a incidência de juros e correção monetária desde a época do vencimento. Ante o exposto, reputando presentes e reunidos os requisitos estampados no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada pela autora para o fim de determinar a intimação do banco requerido, para que se abstenha de realizar descontos relativos ao empréstimo sob o nº 910002001342, na conta corrente em nome da autora (nº 01.019.428-9, agência 0374 fls. 35), bem como que se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança de débitos e descontos na folha de pagamento do benefício de aposentadoria por idade recebida pelo autor(a) relativos aos contratos nºs 000807527179, 000807527178, 6538877 e 6538878 (fls. 36/39, 40/42, 43/44 e 45), se abstendo, ainda, de realizar eventual cobrança ou negativação em virtude da inadimplência de tais pactos, sob pena de sujeitar-se a aplicação de multa diária. Determino, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que o referido órgão cesse imediatamente os descontos mensais dos contratos nºs 000807527179, 000807527178, 6538877 e 6538878 (fls. 36/39, 40/42, 43/44 e 45), junto ao benefício de aposentadoria por idade (NB 196.562.084-9), até posterior deliberação. Cópia digitada dessa decisão, assinada eletronicamente, valerá como ofício(s). Disponibilizado no sistema e-SAJ, caberá à parte autora providenciar sua impressão e encaminhamento ao INSS, órgão de proteção ao crédito e instituições financeiras, comprovando-se documentalmente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A outro giro, sem menosprezar o espírito do legislador do CPC/2015, que buscou valorizar ao máximo a solução dos conflitos de forma consensual, na hipótese sub examine, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil diante da natureza da demanda e da evidente litigiosidade entre as partes sobre a matéria controvertida, não se olvidando, ainda, que o CEJUSC/São Vicente não dispõe de adequada estrutura física e pessoal no momento para atender todos os feitos distribuídos, dando prioridade óbvia às ações atreladas a direito de família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. À luz dessa realidade fática, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a situação concreta da Comarca de São Vicente, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por carta, para os termos da exordial, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, se houver interesse expressamente manifestado pelo réu, na contestação, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC. Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Intime-se.

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E. M. De O. x M. M. O.

ID: 332745078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002527-77.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE O.

Polo Passivo:

M. M. O.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARMONA

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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Processo 0002527-77.2021.8.26.0554 (processo principal 1003750-82.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elaine Martinelli de Oliveira - M.M.O. - Vistos. fls. 324/326. Alega a… Processo 0002527-77.2021.8.26.0554 (processo principal 1003750-82.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Elaine Martinelli de Oliveira - M.M.O. - Vistos. fls. 324/326. Alega a executada que o valor bloqueado via SISBAJUD incide sobre seus proventos, pleiteando a liberação da constrição no valor de R$ 4.949,94. Inconteste que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Todavia, mister conciliar os interesses postos em contenda. Se de um lado há que se levar em conta que o valor do vencimento, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Isso porque ao materializar o comando insculpido na sentença, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, pag. 56). Nesse passo, cerro fileiras com aqueles que entendem que a penhora de até determinada quantia do valor do salário, não priva a parte dos meios necessários à sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Nesse sentido, recente julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp n. 2.423.903/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) 2. No caso concreto, rever o possibilidade de penhora, bem como o percentual penhorável, exige reapreciação do acervo fático-probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.104.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - destaquei). Desta maneira, a penhora deve atingir, no máximo, 30% do salário da parte devedora. Da análise do extrato bancário de fls. 328/330, verifica-se que a executada recebeu a título de proventos junto ao Banco do Brasil a quantia de R$ 5.634,54 no mês de junho de 2025. Do cotejo entre o extrato bancário com os detalhamentos da ordem judicial de fls. 334/338 e 344/347, é possível verificar que: a) foi bloqueado de contas de titularidade da executada o valor total de R$ 4.949,94, sendo: a) R$ 4.926,50 junto ao banco do Brasil; e b) R$ 23,44 junto ao banco C6. Assim, determino a manutenção da penhora do valor de R$ 1.713,80 (R$ 23,44 junto ao Banco C6; e R$ 1,690,36 junto ao Banco do Brasil, equivalente a 30% da soma dos salários recebidos no mês de junho - R$ 5.634,54), determinando, portanto, o desbloqueio da quantia de R$ 3.236,14 junto ao Banco do Brasil. Levante-se em favor da parte exequente o valor de R$ 1.713,80, com as atualizações. Levante-se em favor da executada o valor de R$ 3.236,14, com as atualizações. Intimem-se as partes interessadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem a apresentação do formulário de mandado de levantamento eletrônico, o qual encontra-se disponível no site http://www.tjsp.js.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Decorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão e juntados formulários de MLE, proceda a serventia o necessário. No mais, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), MARCO ANTONIO CARMONA (OAB 159039/SP)

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Processo nº 0201282-45.2024.8.06.0151

ID: 309118362

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0201282-45.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS BATISTA DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201282-45.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: CARLO… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0201282-45.2024.8.06.0151 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: CARLOS BATISTA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A em face de CARLOS BATISTA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. O autor alega que o réu adquiriu o veículo descrito na exordial por meio de um contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária O réu, no entanto, tornou-se inadimplente, deixando de pagar as prestações regularmente. Diante da inadimplência, o autor requereu a busca e apreensão do veículo. O MM. Juiz deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito nos autos, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Certidão de id 104637991 apontando que o veículo encontra-se registrado no nome de ANTONIO MATEUS DAMASCENO WANDERLEY. Empreendidas diligências, o veículo não foi localizado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Considerando que o veículo descrito na inicial sequer encontra-se registrado em nome do demandado, entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Com efeito, o fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual e à própria lide, constitui óbice ao desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão. Nesse sentido, cabe assentar que o registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente, a teor do disposto no artigo 129-B do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a meu ver, a propriedade do devedor fiduciário sobre o veículo alienado é requisito essencial à validade desta, sob pena de, se assim não for, estar-se atingindo patrimônio de terceiro indistintamente. No caso dos autos, foi firmado contrato de financiamento tendo por objeto bem pertencente a terceiro, situação está já reputada irregular pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÚMULA 92 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como se sabe, a ação de busca e apreensão é o meio processual disponibilizado ao credor para reaver o bem ofertado em garantia do contrato, na hipótese de inadimplência, desde que comprovada a mora e os demais requisitos normativos, nos termos da Súmula 72 do C. STJ. 2. Pelo fato de o registro do bem móvel, objeto do contrato de alienação fiduciária, encontrar em nome de terceiro estranho à lide, o provimento pretendido não é adequado. 3. Sobre esse tema, inclusive, o C. STJ editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro de veículo automotor". 4. Nesse contexto, em que o pedido de busca e apreensão pode acarretar prejuízo a terceiro de boa-fé e estranho à relação processual, resta inviabilizado seu deferimento pela Súmula 92 do STJ. 5. Cumpre ressaltar que a juntada de documento extraído do Sistema Nacional de Gravames - SNG (ID nº 6602565) não é capaz de suprir o requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo automotor, qual seja, a comprovação de que o referido bem se encontra registrado em nome do devedor fiduciante, conforme exigido pelo art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Cível nº 5000304-59.2023.8.08.0049. Relator: Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho. 4ª Câmara Cível. Julgado em: 17 jan. 2024) Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença que indeferiu a petição inicial por não ter o autor comprovado o registro do contrato junto ao órgão de trânsito. Pertinência. Instituição financeira que dispõe de mero registro de intenção de gravame, e que reconhece assim ter feito porque o veículo ainda se acha registrado em nome de terceiro, que diz ter vendido o bem ao ora réu. Alienação fiduciária que pode, a rigor, ser outorgada por quem ainda não seja titular da coisa, como reza o art. 1.361, § 3º, do Código Civil, sendo o negócio válido, mas condicionada sua eficácia à aquisição da propriedade. Registro da alienação junto ao órgão de trânsito, outrossim, que à luz do art. 1.361, § 1º, do mesmo Código Civil, é ato constitutivo da propriedade fiduciária de veículos automotores, somente sendo possível, pelo princípio da continuidade, caso o adquirente do bem conste como proprietário formal junto ao órgão de trânsito. Autora que, dessa forma, não obstante o pacto firmado com o réu, não é ainda proprietária fiduciária do bem, não podendo portanto se valer da busca e apreensão prevista no Decreto-lei nº 911/69. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJ-SP - AC: 10037500620188260408 SP 1003750-06.2018.8.26.0408, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Destarte, não demonstrada a propriedade do devedor fiduciário sobre o bem e, tampouco, o registro de alienação fiduciária (mas apenas a intenção de registro), forçosa a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Consequentemente, condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes. Providencie-se a exclusão da restrição inserida via RENAJUD. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

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