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Geraldo Roberto Zaneta x Juliano Gonçalves Cazane e outros

ID: 292228871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003780-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO ZANETA

Polo Passivo:

JULIANO GONçALVES CAZANE LOTEAMENTO VILA GALE JC LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO THONARQUI

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CARLOS EDUARDO SCALISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003780-92.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Roberto Zaneta - Juliano Gonçalves Cazane - - Loteamento Vila Gale Jc Ltda - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 1003780-92.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Roberto Zaneta - Juliano Gonçalves Cazane - - Loteamento Vila Gale Jc Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora on-line ocorrida em conta da parte executada. Alega haver ilegalidade por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e parágrafo 2º do CPC. O pedido veio acompanhado de prints dos aplicativos bancários das contas atingidas pela ordem de constrição, registros e recibos de pagamento de salário dos funcionários e demais documentos referentes recolhimento de FGTS. No caso em apreço, malgrado a alegação da parte executada, o pedido de desbloqueio sobre os valores constritos não comporta deferimento. A alegação de que os valores penhorados na conta seriam para pagamento de salário de funcionários da empresa não foram devidamente comprovados nos autos. Incumbiria à parte executada demonstrar, de forma irrefutável, que aqueles valores são absolutamente necessários para a continuidade das atividades empresariais, observado que a empresa encontra-se ativa e em funcionamento. Por certo, ao encontrar-se em atividade, a empresa possui fontes de recebimentos de valores constantes, seja pela exploração da sua atividade comercial, seja pelo patrimônio a ela pertencente. Assim, incumbiria à parte demonstrar que, com o bloqueio sofrido, não seria possível a continuidade ou pagamento de salários e fornecedores. Ocorre, contudo, que tal situação não restou demonstrada nos autos e pela documentação juntada, observado que incumbiria à parte que alega ser a medida sofrida demasiadamente gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da execução. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de liberação de valor atingido por ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Montante alegadamente destinado a satisfazer salário dos funcionários da agravante e outros encargos. Decisão de indeferimento. - Ausência de comprovação da destinação dos recursos tal como invocada. Executado que ao invocar o princípio da menor onerosidade não indicou outros bens penhoráveis ou apontou medida menos gravosa, nos termos do parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil. Ausência de demonstração de grave prejuízo ou dificuldades na continuidade das atividades. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310626-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Tributário - Indeferimento da liberação do bloqueio de ativos financeiros da empresa devedora - Inconformismo da executada - Não cabimento - Tese voltada à necessidade dos valores bloqueados para o pagamento de empregados e fornecedores da empresa - Ausente demonstração cabal do alegado prejuízo ao exercício da atividade empresarial - Inaplicável a impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, aos ativos financeiros da pessoa jurídica - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2247691-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) (grifos não existentes no original). Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, nos termos do que dispõe o art. 833, paragrafo 2º do CPC, em especial, no sistema do Juizado Especial Cível, anote-se que tal a impenhorabilidade prevista na legislação processual exige igualmente interpretação consentânea à Lei n.º 9.099/95, que em seu art. 3.º, inciso I, estabelece o limite de alçada de quarenta vezes o salário mínimo, sob pena de esvaziamento dos princípios norteadores elencados no art. 2.º, sobretudo facilitando o acesso ao Poder Judiciário diante do custo-benefício em relação ao procedimento simplificado. Nesse sentido o Enunciado n.º 42 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, segundo o qual "A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil [de 1973] não tem caráter absoluto em Juizados, considerado o limite de alçada.". Logo, não se verifica óbice à mitigação da regra da impenhorabilidade com o propósito de dar azo à efetividade do processo. Insta pontuar, ainda, que não houve bloqueio sobre conta poupança, conta-salário ou efetivamente sobre verba salarial, já que a parte executada alega apenas a utilização de referido valor para pagamento de salário futuro aos funcionários de seu quadro, sem qualquer comprovação nesse sentido, já que não trouxe para o bojo dos autos os extratos da conta bancária comprovando que o efetivo pagamento da folha é feito a partir de referida conta. Ademais, o simples fato da parte juntar os holerites dos funcionários e a relação destes não tem o condão de comprovar que os valores bloqueados terão o futuro destino declinado pela parte. Nesta esteira, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária da empresa agravante. A recorrente alega que a conta é destinada a despesas essenciais, inclusive o pagamento de funcionários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC, sobre a impenhorabilidade, aplica-se apenas ao próprio devedor, e não se estende a valores destinados ao pagamento de funcionários ou credores. 4. A destinação dos valores ao pagamento de funcionários não foi comprovada, nem demonstrada a imprescindibilidade para o funcionamento da empresa. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 7º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2266405-63.2024.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2312351-58.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2024779-48.2024.8.26.0000, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313721-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Ante todo o exposto, indefiro o desbloqueio da penhora ocorrida em contas da executada, determinando a transferência do numerário para conta judicial, caso ainda não transferidos tais valores. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP), LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP), LEONARDO THONARQUI (OAB 397727/SP)

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Paulo Roberto Rodrigues Lopes Junior x Miranda De Paula Veiculos Ltda

ID: 311924032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016601-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

MIRANDA DE PAULA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1016601-11.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Roberto Rodrigues Lopes Junior - Miranda de Paula Veiculos Ltda - Vistos. 1… Processo 1016601-11.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paulo Roberto Rodrigues Lopes Junior - Miranda de Paula Veiculos Ltda - Vistos. 1-Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente alega que a exequente cobra da executada valores decorrentes de um Termo de Acordo e Confissão de Dívida inadimplido. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 47/52), por meio da qual requer os benefícios da gratuidade da justiça e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do título executivo, ao fundamento de ausência de qualificação das testemunhas constantes no instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 784, III, do CPC. Requereu ainda a concessão de efeito suspensivo à exceção. 2- De inicio, rejeito o pedido de gratuidade. Em que pese estabeleça o artigo 4º da Lei 1.060/50, expressamente, que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, uma vez que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte autora, além de formular pedido genérico, não apresentou qualquer dos documentos exigidos no item 5 da decisão de fls. 16/21.Ressalte-se que nem mesmo a declaração de hipossuficiência foi apresentada. Porque não comprovadamente pobre para os efeitos pretendidos (CF, art. 5º, LXXIV), fica indeferido o pedido de gratuidade. 3- No mais, a Exceção de pré-executividade consiste na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas Nesse sentido, a objeção de pré-executividade é criação da doutrina e da jurisprudência que visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Dessa feita, referida espécie de impugnação é reservada, apenas e exclusivamente, para aquelas matérias que possam ser decididas sem a produção de complexas provas em sede de instrução e que atinjam algum dos atributos do ato executivo (certeza, liquidez ou exigibilidade). A alegação de que o termo de confissão de dívida que embasa a execução não possui exeqüibilidade não merece acolhimento. Nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para que o instrumento particular de confissão de dívida tenha força de título executivo extrajudicial, é necessária a assinatura de duas testemunhas. Não se exige, portanto, a expressa qualificação especial dessas testemunhas, sendo essa qualificação considerada um formalismo não essencial. No caso dos autos, verifico que o documento apresentado pela exequente conta com a assinatura de duas testemunhas (fls. 7/12). O que, por si só, já confere validade ao ato. Desse modo, não há que se cogitar que o título que instrui a execução carece de força executiva. Nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Exceção de pré-executividade Instrumento particular de mútuo Documento devidamente assinado por duas testemunhas Ausência de exigência de qualificação das testemunhas ou de contemporaneidade das assinaturas Regra que inclusive pode ser mitigada se, por outros elementos, for possível atestar a existência e validade do ato Executado que não negou a pactuação da avença e tampouco o seu inadimplemento Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295797-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024 grifou-se). EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO Instrumento particular de confissão de dívida e compromisso de pagamento. Improcedência - Insurgência do embargante. Inadmissibilidade. Comprovação do débito. (...) Testemunhas instrumentárias. Ausência de qualificação de uma delas. Irrelevância. Desnecessidade na hipótese. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Observância do art. 784, inciso III, do CPC. Título que é dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Apelação denegada. (TJSP. Apelação 1003780 94.2015.8.26.0004. Rel. Sebastião Flávio. 23ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 30/08/2017 grifou-se). No mais, o excipiente não nega ter celebrado o contrato, não impugna sua autenticidade e, tampouco nega a existência do débito, limitando-se a alegar ausência de dados das testemunhas, o que, por si só, conforme já mencionado, não compromete a executividade do título. Nesse sentido, vale lembrar que as assinaturas das testemunhas instrumentárias apenas atestam a regularidade formal do documento particular, sem implicar em conhecimento sobre o conteúdo do negócio jurídico por parte delas, anotando-se ainda no presente caso que inexiste qualquer dúvida quanto à obrigação assumida pela excipiente. Nesses termos o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. Precedentes. 2. Hipótese em que não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.863.244/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020 grifou-se). Exceção de pré-executividade - execução de título extrajudicial - termo de confissão de dívida irrelevância da ausência de assinaturas de duas testemunhas no título exequendo - requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico obrigação incontroversa jurisprudência do STJ e TJSP - agravo improvido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2188315-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). Portanto, não há fundamento para se reconhecer qualquer nulidade, como se pretende. A presente execução se baseia em um instrumento particular de confissão de dívida, que é um título executivo extrajudicial, certo, líquido e exigível. Diante do exposto, rejeito a exceção pré-executividade. Custas pela parte executada. Sem honorários por se tratar de incidente. 4- Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos da decisão de fls. 16/21. 5- Int. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP)

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Processo nº 1014896-77.2025.8.11.0000

ID: 310680131

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014896-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAIXAO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014896-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014896-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 007.512.101-88 (ADVOGADO), MARIA DA PAIXAO ALVES DOS SANTOS - CNPJ: 30.086.942/0001-03 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), MARIA DA PAIXAO ALVES DOS SANTOS - CPF: 012.220.851-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com anotação “não existe o número indicado”. Tema 1.132 do stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, proposta por instituição financeira para reaver a posse de veículo dado em garantia fiduciária. A parte agravante alegou nulidade da liminar por ausência de constituição válida em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não existe o número indicado”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não existe o número indicado” descaracteriza a constituição válida em mora para fins de propositura da ação de busca e apreensão com fundamento em alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. A mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, conforme o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. 4. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132), é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a comprovação de recebimento. 5. A devolução da correspondência com a anotação “não existe o número indicado” não invalida a mora, desde que demonstrado o envio ao endereço contratualmente pactuado. 6. É ônus do devedor manter atualizado o endereço junto à instituição credora, não podendo esta ser penalizada por eventual desatualização ou inconsistência no cadastro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A constituição em mora em contratos com garantia fiduciária se aperfeiçoa com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante a devolução da correspondência com a anotação ‘não existe o número indicado’”. 2. “É ônus do devedor manter seu endereço atualizado perante a instituição credora”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 dos recursos repetitivos; TJMT, N.U 1003780-74.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.05.2025; TJMT, N.U 1007891-04.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 11.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DA PAIXÃO ALVES DOS SANTOS contra decisão (Id. 285500350), proferida pelo Juiz de Direito Cleber Luis Zeferino de Paula, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, em ação de busca e apreensão n. 1011571-49.2025.8.11.0015, que deferiu a liminar em favor da agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE, para busca e apreensão do veículo Fiat Cronos Drive 1.3, Ano 2021/2022, Cor Preta, Placa RAZ6F70. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão concessiva da liminar por ausência de pressupostos processuais válidos, notadamente a não comprovação da constituição válida em mora, requisito essencial para o ajuizamento da ação fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Aduz que, embora o agravado tenha anexado aos autos notificação extrajudicial supostamente enviada ao endereço contratual, o AR correspondente foi devolvido com a anotação “não existe o número indicado”, evidenciando ausência de entrega efetiva. Argumenta que reside no mesmo endereço há mais de vinte anos, tendo sido neste mesmo local que se efetivou a apreensão do bem, o que demonstraria falha na diligência de notificação. Sustenta que, não havendo comprovação de notificação válida, a constituição em mora não se aperfeiçoou, o que compromete o desenvolvimento regular do processo, tornando nula a decisão de concessão da medida liminar. Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, “quando não é possível localizar o devedor, é admissível o protesto do título por edital”, providência que não foi adotada pelo agravado. Afirma, ainda, que a manutenção da liminar representa risco de lesão grave e de difícil reparação, ante a possibilidade de alienação do bem apreendido, o qual, segundo alega, está prestes a ser quitado, restando poucas parcelas do contrato. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a revogação da liminar concedida pelo Juízo singular, por ausência de constituição válida em mora, e consequente extinção da ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. A liminar almejada foi indeferida (Id. 285980884). Devidamente intimado, a instituição financeira agravada deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas contrarrazões (Id. 291649378). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Maria da Paixão Alves dos Santos e Maria da Paixão Alves dos Santos – ME (pessoa física e pessoa jurídica), com a pretensão de reaver a posse de bem móvel dado em garantia fiduciária em razão do inadimplemento contratual (Id. 190714412, na origem). Em sua inicial, a instituição financeira exequente relatou que, na qualidade de credora fiduciária, celebrou com as requeridas (sendo a empresa Maria da Paixão Alves dos Santos – ME a emitente e Maria da Paixão Alves dos Santos a avalista) uma Cédula de Crédito Bancário de n. 173042, datada de 08/11/2021, no valor de R$ 85.371,30 (oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta centavos), com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.322,37 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos). Alegou que a garantia do contrato foi prestada mediante alienação fiduciária de um veículo automotor da marca FIAT, modelo Cronos Drive 1.3, ano 2021/2022, cor preta, placa RAZ6F70, Renavam 01280870793 e chassi 8AP359A1DNU165506, nos termos da cláusula 13.4 da referida cédula. Informou, ainda, que as requeridas pagaram apenas 35 das 48 parcelas acordadas, restando inadimplentes desde então e, para fins de constituição em mora, promoveu o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. Diante disso, requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nomeando-se como depositária fiel, além da posterior citação dos requeridos para pagamento da integralidade do débito, no valor de R$ 28.118,02 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e dois centavos). Em caso de não pagamento no prazo legal, pleiteou a consolidação da propriedade e posse plena do bem em seu patrimônio, autorização para venda do veículo independentemente de leilão, ofício ao Detran/MT para emissão de novo documento em seu nome. Ainda, solicitou a inclusão de restrição judicial no sistema Renavam, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pleito liminar da instituição financeira, nos seguintes termos: “[...] 2.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 2.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 2.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente.2.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 2.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 3. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. [...]” (Id. 190753904, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, argumentando que a decisão que concedeu liminar na ação de busca e apreensão é nula, por ausência de pressupostos processuais válidos, especialmente pela não comprovação da constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pela agravada foi devolvida com a anotação “não existe o número indicado”, não se aperfeiçoando, assim, a mora exigida para o ajuizamento da ação nos termos do Decreto-Lei 911/69. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme expressa a Súmula n. 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1.132, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, o entendimento consolidado pela Corte Superior ressalta a necessidade de observância estrita aos requisitos legais para a constituição válida da mora, sendo bastante, para esse fim, a simples remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente de seu efetivo recebimento. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira agravada instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário n. 173042 (Id. 190714415, na origem), a memória de cálculo da dívida (Id. 190714416, na origem) e a respectiva notificação extrajudicial (Id. 190714417, na origem). Destaca-se que o retorno da correspondência com a anotação “NÃO EXISTE Nº INDICADO” (Id. 190714417, p. 2, na origem) não afasta a constituição válida da mora, uma vez que restou demonstrado o envio da notificação ao endereço contratualmente pactuado, o que, como visto, satisfaz o disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse cenário, não se pode impor à instituição financeira agravada o ônus de verificar previamente a existência física do número indicado ou de diligenciar em busca de endereços alternativos, sob pena de criar exigência não prevista em lei e em desconformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ. Importa ressaltar que eventual desatualização ou incorreção cadastral do endereço é ônus exclusivo do devedor fiduciante, que possui o dever de manter atualizadas as informações junto à instituição credora. Dessa forma, ainda que a agravante alegue residir no mesmo local há mais de duas décadas, não há, nos autos, prova robusta de que o endereço contratual estivesse equivocado ou de que o insucesso da entrega da notificação decorra de falha atribuível à instituição financeira agravada. Ao contrário, como se vê dos autos, a parte cumpriu integralmente sua obrigação legal ao remeter a notificação ao endereço fornecido na própria Cédula de Crédito Bancário, sendo irrelevante, para fins de constituição em mora, a devolução do AR com a anotação “NÃO EXISTE Nº INDICADO”. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal, em casos análogos, é no mesmo sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não sendo possível a apreciação de questões não decididas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A constituição da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá com o envio da notificação ao endereço constante no contrato, independentemente da entrega ou recebimento, conforme orientação consolidada no Tema 1.132/STJ. No caso concreto, comprovada a expedição da notificação para o endereço indicado no contrato, mesmo devolvida com a anotação "Não Existe o Número", restou aperfeiçoada a mora, sendo legítima a manutenção da liminar de busca e apreensão. [...] 2. A constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária aperfeiçoa-se com o envio da notificação ao endereço constante no contrato, ainda que devolvida, sendo desnecessária a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ)." [...]” (TJMT, N.U 1003780-74.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. [...] 3. A caracterização da mora em ação de busca e apreensão com base no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, prescinde da comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial, bastando o envio ao endereço indicado no contrato, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 dos recursos repetitivos. 4. A devolução da notificação com a anotação de "número inexistente" não descaracteriza a mora, pois o envio ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação do inadimplemento. [...] Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora em ação de busca e apreensão com garantia fiduciária exige apenas o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento. [...]” (TJMT, N.U 1007891-04.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/05/2025, publicado no DJE 11/05/2025 – grifo nosso). Assim, presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Maria da Paixão Alves dos Santos, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014896-77.2025.8.11.0000

ID: 310680136

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014896-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Acórdão

Advogados:

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014896-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014896-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO ALVES DE OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 007.512.101-88 (ADVOGADO), MARIA DA PAIXAO ALVES DOS SANTOS - CNPJ: 30.086.942/0001-03 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO), FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO - CPF: 013.667.031-89 (ADVOGADO), MARIA DA PAIXAO ALVES DOS SANTOS - CPF: 012.220.851-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação devolvida com anotação “não existe o número indicado”. Tema 1.132 do stj. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, proposta por instituição financeira para reaver a posse de veículo dado em garantia fiduciária. A parte agravante alegou nulidade da liminar por ausência de constituição válida em mora, sob o argumento de que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não existe o número indicado”. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução da notificação extrajudicial com a anotação “não existe o número indicado” descaracteriza a constituição válida em mora para fins de propositura da ação de busca e apreensão com fundamento em alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. A mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, conforme o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. 4. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.132), é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a comprovação de recebimento. 5. A devolução da correspondência com a anotação “não existe o número indicado” não invalida a mora, desde que demonstrado o envio ao endereço contratualmente pactuado. 6. É ônus do devedor manter atualizado o endereço junto à instituição credora, não podendo esta ser penalizada por eventual desatualização ou inconsistência no cadastro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A constituição em mora em contratos com garantia fiduciária se aperfeiçoa com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante a devolução da correspondência com a anotação ‘não existe o número indicado’”. 2. “É ônus do devedor manter seu endereço atualizado perante a instituição credora”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132 dos recursos repetitivos; TJMT, N.U 1003780-74.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12.05.2025; TJMT, N.U 1007891-04.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 11.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DA PAIXÃO ALVES DOS SANTOS contra decisão (Id. 285500350), proferida pelo Juiz de Direito Cleber Luis Zeferino de Paula, da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, em ação de busca e apreensão n. 1011571-49.2025.8.11.0015, que deferiu a liminar em favor da agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE, para busca e apreensão do veículo Fiat Cronos Drive 1.3, Ano 2021/2022, Cor Preta, Placa RAZ6F70. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão concessiva da liminar por ausência de pressupostos processuais válidos, notadamente a não comprovação da constituição válida em mora, requisito essencial para o ajuizamento da ação fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Aduz que, embora o agravado tenha anexado aos autos notificação extrajudicial supostamente enviada ao endereço contratual, o AR correspondente foi devolvido com a anotação “não existe o número indicado”, evidenciando ausência de entrega efetiva. Argumenta que reside no mesmo endereço há mais de vinte anos, tendo sido neste mesmo local que se efetivou a apreensão do bem, o que demonstraria falha na diligência de notificação. Sustenta que, não havendo comprovação de notificação válida, a constituição em mora não se aperfeiçoou, o que compromete o desenvolvimento regular do processo, tornando nula a decisão de concessão da medida liminar. Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, “quando não é possível localizar o devedor, é admissível o protesto do título por edital”, providência que não foi adotada pelo agravado. Afirma, ainda, que a manutenção da liminar representa risco de lesão grave e de difícil reparação, ante a possibilidade de alienação do bem apreendido, o qual, segundo alega, está prestes a ser quitado, restando poucas parcelas do contrato. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a revogação da liminar concedida pelo Juízo singular, por ausência de constituição válida em mora, e consequente extinção da ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. A liminar almejada foi indeferida (Id. 285980884). Devidamente intimado, a instituição financeira agravada deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar suas contrarrazões (Id. 291649378). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Maria da Paixão Alves dos Santos e Maria da Paixão Alves dos Santos – ME (pessoa física e pessoa jurídica), com a pretensão de reaver a posse de bem móvel dado em garantia fiduciária em razão do inadimplemento contratual (Id. 190714412, na origem). Em sua inicial, a instituição financeira exequente relatou que, na qualidade de credora fiduciária, celebrou com as requeridas (sendo a empresa Maria da Paixão Alves dos Santos – ME a emitente e Maria da Paixão Alves dos Santos a avalista) uma Cédula de Crédito Bancário de n. 173042, datada de 08/11/2021, no valor de R$ 85.371,30 (oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e um reais e trinta centavos), com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 2.322,37 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos). Alegou que a garantia do contrato foi prestada mediante alienação fiduciária de um veículo automotor da marca FIAT, modelo Cronos Drive 1.3, ano 2021/2022, cor preta, placa RAZ6F70, Renavam 01280870793 e chassi 8AP359A1DNU165506, nos termos da cláusula 13.4 da referida cédula. Informou, ainda, que as requeridas pagaram apenas 35 das 48 parcelas acordadas, restando inadimplentes desde então e, para fins de constituição em mora, promoveu o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato. Diante disso, requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nomeando-se como depositária fiel, além da posterior citação dos requeridos para pagamento da integralidade do débito, no valor de R$ 28.118,02 (vinte e oito mil, cento e dezoito reais e dois centavos). Em caso de não pagamento no prazo legal, pleiteou a consolidação da propriedade e posse plena do bem em seu patrimônio, autorização para venda do veículo independentemente de leilão, ofício ao Detran/MT para emissão de novo documento em seu nome. Ainda, solicitou a inclusão de restrição judicial no sistema Renavam, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pleito liminar da instituição financeira, nos seguintes termos: “[...] 2.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 2.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 2.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente.2.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 2.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 3. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. [...]” (Id. 190753904, na origem). Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, argumentando que a decisão que concedeu liminar na ação de busca e apreensão é nula, por ausência de pressupostos processuais válidos, especialmente pela não comprovação da constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pela agravada foi devolvida com a anotação “não existe o número indicado”, não se aperfeiçoando, assim, a mora exigida para o ajuizamento da ação nos termos do Decreto-Lei 911/69. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme expressa a Súmula n. 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1.132, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, o entendimento consolidado pela Corte Superior ressalta a necessidade de observância estrita aos requisitos legais para a constituição válida da mora, sendo bastante, para esse fim, a simples remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente de seu efetivo recebimento. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira agravada instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário n. 173042 (Id. 190714415, na origem), a memória de cálculo da dívida (Id. 190714416, na origem) e a respectiva notificação extrajudicial (Id. 190714417, na origem). Destaca-se que o retorno da correspondência com a anotação “NÃO EXISTE Nº INDICADO” (Id. 190714417, p. 2, na origem) não afasta a constituição válida da mora, uma vez que restou demonstrado o envio da notificação ao endereço contratualmente pactuado, o que, como visto, satisfaz o disposto no § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse cenário, não se pode impor à instituição financeira agravada o ônus de verificar previamente a existência física do número indicado ou de diligenciar em busca de endereços alternativos, sob pena de criar exigência não prevista em lei e em desconformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ. Importa ressaltar que eventual desatualização ou incorreção cadastral do endereço é ônus exclusivo do devedor fiduciante, que possui o dever de manter atualizadas as informações junto à instituição credora. Dessa forma, ainda que a agravante alegue residir no mesmo local há mais de duas décadas, não há, nos autos, prova robusta de que o endereço contratual estivesse equivocado ou de que o insucesso da entrega da notificação decorra de falha atribuível à instituição financeira agravada. Ao contrário, como se vê dos autos, a parte cumpriu integralmente sua obrigação legal ao remeter a notificação ao endereço fornecido na própria Cédula de Crédito Bancário, sendo irrelevante, para fins de constituição em mora, a devolução do AR com a anotação “NÃO EXISTE Nº INDICADO”. A propósito, o entendimento deste Egrégio Tribunal, em casos análogos, é no mesmo sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, não sendo possível a apreciação de questões não decididas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A constituição da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá com o envio da notificação ao endereço constante no contrato, independentemente da entrega ou recebimento, conforme orientação consolidada no Tema 1.132/STJ. No caso concreto, comprovada a expedição da notificação para o endereço indicado no contrato, mesmo devolvida com a anotação "Não Existe o Número", restou aperfeiçoada a mora, sendo legítima a manutenção da liminar de busca e apreensão. [...] 2. A constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária aperfeiçoa-se com o envio da notificação ao endereço constante no contrato, ainda que devolvida, sendo desnecessária a prova do recebimento (Tema 1.132/STJ)." [...]” (TJMT, N.U 1003780-74.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025, publicado no DJE 12/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. [...] 3. A caracterização da mora em ação de busca e apreensão com base no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, prescinde da comprovação do efetivo recebimento da notificação extrajudicial, bastando o envio ao endereço indicado no contrato, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 dos recursos repetitivos. 4. A devolução da notificação com a anotação de "número inexistente" não descaracteriza a mora, pois o envio ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação do inadimplemento. [...] Tese de julgamento: 1. A comprovação da mora em ação de busca e apreensão com garantia fiduciária exige apenas o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento. [...]” (TJMT, N.U 1007891-04.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 11/05/2025, publicado no DJE 11/05/2025 – grifo nosso). Assim, presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Maria da Paixão Alves dos Santos, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003780-72.2025.8.26.0189

ID: 294001630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003780-72.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE CASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003780-72.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (n… Processo 1003780-72.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça, pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial. A equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Sendo pertinente a atuação do(a) ilustre representante do Ministério Público (CPC, art. 178), a equipe de gabinete lançou a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VIII), de modo que oportunamente será intimado(a), tendo vista depois das partes (CPC, art. 179, I). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), THIAGO LEITE CASSIANI (OAB 347115/SP)

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Processo nº 1003780-22.2025.8.26.0529

ID: 329930721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003780-22.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003780-22.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora, anote-se. Ante da matéria proces… Processo 1003780-22.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora, anote-se. Ante da matéria processual, convoco as partes a participarem da Oficina de Pais e Filhos, presencialmente, que será realizada no dia 30 de agosto de 2025, às 09 horas, no Colégio Municipal Professora Ruth de Azevedo Silva Rodrigues, localizada na Rua México, nº 71- Jardim- São Luis, CEP : 06502-335, Cidade de Santana de Parnaíba-SP. A Oficina tem a duração prevista de 4 (quatro) horas, encerrando-se por volta das 13:00 horas. Deverão as partes comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos de antecedência. No mais, inclusive, em prol da cooperação processual, poderá a parte autora que já tem patrono constituído comunicar a parte ré acerca da oficina a ser realizada, se possuir os meios para isso, sem o prejuízo, da expedição de carta por este juízo. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Por seu turno, o art. 4º da Lei nº 5.748/68 prevê que ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. De mais a mais, cumpre memorar que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação e aolazer, bem como cumpre aos pais assistir, criar e educar os filhos menores conforme preveem os arts. 227 e 229 da CF e 1.630, 1.634, I e 1.695 do CC. O dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais. Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica a obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, na qual se incluem o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. O valor da obrigação, por seu turno, deve ser fixado de acordo com as necessidades de quem os reclama e às possibilidades do obrigado de prestá-los de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC, e com o princípio da proporcionalidade, do qual se extraí o binômio necessidade/possibilidade. No caso dos autos, resulta comprovada a relação de maternidade (fls. 19 e 21), motivo pelo qual é notória a existência da obrigação. Lado outro, quanto ao valor da obrigação, em sede de cognição sumária, não há documentos ou informações de que a requerido ostenta elevada condição econômica a justificar o patamar superior ao sugerido na inicial. Logo, por ora, o valor a ser fixado deve ser o rotineiramente utilizado na prática forense. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30%de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), em caso de labor com vínculo empregatício, recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Os dados da parte ré estão no rodapé da presente decisão. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 16:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no § 4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se - ADV: CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP)

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Processo nº 5040606-78.2025.8.09.0164

ID: 325350910

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040606-78.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5040606-78.2025.8.09.0164Requerente: Alessandra Mendes da SilvaRequerido: Antonio Carlos de Sou… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5040606-78.2025.8.09.0164Requerente: Alessandra Mendes da SilvaRequerido: Antonio Carlos de Souza SantanaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Fundamento e Decido.Presentes os pressupostos processuais, não sendo detectadas quaisquer nulidades.O feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia, na forma do inciso II do artigo 355 do CPC. Isso porque, apesar de devidamente citado e intimado (evento 09), o requerido deixou de comparecer na audiência de conciliação realizada no dia 12.05.2025 (Termo de Audiência – evento 14). Sendo assim, impõe-se a aplicação do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A requerente, em sua petição inicial (evento 1), pleiteou a condenação do requerido à restituição do valor pago (R$ 3.600,00) e indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00.Narrou que contratou os serviços do réu, o qual é advogado, para regular e adequar juridicamente o uso de suas câmaras de bronzeamento; que, após a formalização do contrato, passou a enfrentar sérias dificuldades para se comunicar com o réu; que as tentativas de contato por telefone, e-mail e outras vias não obtiveram êxito, sendo que o réu se manteve completamente inacessível, sem prestar qualquer tipo de informação sobre o andamento da causa ou sobre os próximos passos a serem tomados; que, em cumprimento aos termos do contrato, aguardava a remessa dos boletos de pagamento referentes aos honorários advocatícios, porém, até o momento, não recebeu qualquer comunicação ou cobrança formal sobre tais valores, gerando uma grande insegurança e desconfiança quanto à regularidade do serviço contratado.O requerido, em sede de contestação (evento 12), sustentou, em síntese, que, conforme contrato entre as partes, ingressou com a demanda judicial, autos nº 1003780-30.2023.4.01.3501, em favor da autora, formulando todos os pedidos necessários; que os autos foram recebidos e analisados, todavia, na data de 04 de novembro de 2023, em decisão interlocutória, o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO não concedeu a medida liminar, forçando o requerido a ingressar com agravo de instrumento, autos nº 1048508- 86.2023.4.01.0000; que durante o transcurso do processo, a parte Demandante deixou de pagar as parcelas do contrato, e mesmo assim os serviços continuaram sendo prestados; que, na data de 04 setembro de 2024, o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO julgou improcedente a demanda, momento em que o Demandado notificou a Demandada sobre a necessidade de apresentar o recurso de Apelação, oportunidade em que a Demandante afirmou que não tinha mais interesse no processo. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Pois bem.Conforme leciona Fredie Didier Jr.“...a revelia não se confunde com os seus efeitos. ...O principal efeito da revelia é a 'presunção de ocorrência dos fatos afirmados pelo autor', também chamada confissão ficta. A confissão ficta pode implicar o segundo efeito da revelia, que é o julgamento antecipado. ...É possível que haja revelia e não se presuma a ocorrência dos fatos deduzidos contra o revel. O simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausibilidade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia...” (In: Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1, 6ª edição. Salvador: JusPodivm, 2006, p. 435/436). (grifou-se)No caso em apreço, verifico que não há verossimilhança nas alegações da parte autora, que não demonstrou qualquer falha na prestação de serviço por parte do requerido, tampouco desleixo no manejo da ação judicial.A atividade contratada pela autora é de meio, e não de fim. Isso significa que o advogado, por meio do contrato celebrado entre as partes, se compromete a utilizar todo o seu conhecimento e técnica para defender os interesses do cliente, mas não garante um resultado favorável. O advogado deve agir com zelo, diligência e perícia, utilizando todos os meios legais disponíveis para alcançar o objetivo do cliente, mas o resultado final, como a vitória em um processo judicial, não tem como ser garantido.Pelos documentos acostados pela parte requerida na contestação (evento 12), restou demonstrado o ajuizamento da ação em favor da autora (mandado de segurança com pedido liminar), o qual foi julgado improcedente no mérito.De igual modo, a parte requerida demonstrou que não houve dificuldade de comunicação com a autora, a qual, inclusive, foi informada sobre seu direito de recorrer, tendo optado por não fazê-lo.Verifico, ainda, pelas cópias das conversas realizadas entre as partes (evento 12) — que não foram impugnadas pela autora —, que esta foi informada quanto à interposição do mandado de segurança, à negativa do pedido liminar, à interposição de agravo, bem como à improcedência da ação e ao seu direito de recorrer.Verifico, ademais, que a alegação da autora, de que deixou de efetuar o pagamento em razão de dificuldades de comunicação com o requerido, também não prospera, uma vez que não houve qualquer dificuldade na repactuação das parcelas devidas, junto ao setor financeiro, o qual, inclusive, mostrou-se flexível diante das dificuldades financeiras apontadas por ela à época.Assim, forçoso reconhecer que a autora deixou de comprovar, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC, sua alegação de que houve falhas na prestação dos serviços do requerido, razão pela qual não há como acolher seus pedidos.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Lindomar Matheus Fidelis x Telefonica Brasil S.A.

ID: 335648077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003780-82.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR MATHEUS FIDELIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003780-82.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindomar Matheus Fidelis - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, LINDOMAR MATHEUS FIDELIS, qualificado nos autos, aju… Processo 1003780-82.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindomar Matheus Fidelis - Telefonica Brasil S.A. - Vistos, LINDOMAR MATHEUS FIDELIS, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e tutela de urgência em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Alega o autor que era titular da linha telefônica n. 11 97242-2951 (plano pré-pago) e que, em julho do ano de 2024, recebeu oferta da ré para migrar para o plano com internet ilimitada, o que aceitou. Contudo, no dia 09/08/2024, durante uma viage e, ao tentar utilizar a internet de seu chip, foi surpreendido com sua indisponibilidade, motivo pelo qual entrou em contato com a ré e obteve a informação de que sua internet seria renovada apenas após o dia 26, momento em que soube que o serviço que havia contratado era totalmente diverso do disponibilizado pela ré. Assim, diante do plano não atender suas necessidades, solicitou o seu cancelamento, mas para sua surpresa a ré também cancelou sua linha telefônica, deixando-o incomunicável durante a viagem e causando-lhe prejuízos, já que utiliza a linha para desempenhar suas atividades profissionais. Aduziu ainda que entrou em contato com a ré por meio de outro telefone para tentar reativar sua linha, mas não obteve êxito, inclusive tendo registrado reclamação na Anatel. Por tais motivos, requereu a condenação da ré na obrigação de reativar a sua linha telefônica, na modalidade pré-paga, a declaração de inexigibilidade de qualquer débito referente ao plano cancelado e a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. (fls. 02/19) Juntou documentos. (fls. 20/48) A ré, citada, apresentou contestação, alegando preliminarmente inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que a linha do autor não foi cancelada e está ativa, tendo ocorrido apenas indisponibilidade dos serviços em área rural. Portanto, não incorreu em conduta ensejadora de reparação moral. Requereu a improcedência dos pedidos. (fls. 77/92) Juntou documentos. (fls. 93/138 e 65/71) Réplica às fls. 142/148. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 151) e manifestaram-se às fls. 152/153 e 154. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram comprovados pelos documentos acostados aos autos, as partes não requereram a produção de qualquer prova, de modo que não há necessidade de dilação probatória. Primeiramente, rejeito a impugnação de inépcia da inicial, uma vez que esta atendeu os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça ao autor e rejeito a impugnação apresentada pela requerida em relação ao pedido de gratuidade da justiça feito por aquele, pois a ré não trouxe nenhum elemento aos autos capaz de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza feita pelo autor nos autos. Passo ao mérito. O ponto controvertido desta ação reside em determinar se houve cancelamento indevido da linha telefônica do autor pela ré e se tal conduta ensejou danos à moral daquele. O caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o requerido enquadra-se no conceito de fornecedor, na forma especificada no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que foi o responsável pela negativação do nome do autor e este se enquadra no conceito de fornecedor, previsto no art. 2º do CDC. Considerando que a parte autora é parte hipossuficiente na relação, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Noto que a ré é economicamente mais forte do que a parte autora, caracterizando a vulnerabilidade fática do consumidor e, consequentemente, sua hipossuficiência processual. Por tal razão, inverto o ônus da prova. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a denominada responsabilidade objetiva que, em se tratando de demandas de natureza consumerista, somente é admissível aceitar como excludentes a inexistência de defeito na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sem demonstração de alguma destas causas pelo fornecedor de serviços, este responde, ainda que não vislumbrada sua culpa. A lide trata precisamente da hipótese de danos morais e reativação da linha telefônica do requerente, cancelada pela requerida de forma indevida. O autor comprovou por meio dos documentos juntados às fls. 65/70 que sua linha foi cancelada indevidamente pela ré e que houve diversas tentativas de solucionar o problema de forma extrajudicial, sem que lhe fosse fornecida solução concreta, tanto que, apenas após realizar reclamação na Anatel, a ré entrou em contato e procedeu a reativação da linha, mas após o autor já ter ingressado com a presente ação. Por sua vez, a parte requerida sustentou em sua contestação que a linha está ativa e não ocorreu o cancelamento do serviço. Ocorre que há nos autos comprovação de que a linha foi cancelada indevidamente (fls. 65/70) e que a ré não apresentou qualquer justificativa a fim de afastar a irregularidade do cancelamento do serviço e não houve qualquer aviso prévio ao consumidor relativamente ao encerramento do contrato. Assim, não desincumbiu a ré de seu ônus de comprovar que não houve defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Deste modo, os fatos narrados ensejam o dever de indenizar, sendo impossível considerá-los como mero aborrecimento ou mero descumprimento contratual, especialmente diante da frustração e da quebra da legítima expectativa da parte autora, além do considerável tempo perdido na tentativa de solucionar questão que, em tese, deveria ter sido simples. Foram vários ligações juntadas em que a parte autora tentou solucionar a avença, sem sucesso, sendo que apenas após a reclamação na Anatel e ingresso com a presente ação, conseguiu a reativação de sua linha telefônica, de forma que ficou caraterizado o desvio produtivo do consumidor. Em casos análogos, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Portabilidade de linha pertencente à autora que teria sido efetuada independentemente de requerimento ou autorização. Pretensão ao recebimento de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das operadoras doadora e receptora. Exegese dos arts. 7º, p.u., do CDC, e 35 e 41, ambos da Resolução nº 750/2022 da ANATEL. Arcabouço probatório do qual se extrai confissão, por parte da Telefônica, de que a migração debatida teve origem em erro sistêmico ("inconsistência no sistema de portabilidade"). Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, inclusive com esteio na teoria do desvio produtivo do consumidor. Autora que permaneceu sem acesso à linha utilizada para fins pessoais e profissionais por período relevante. Essencialidade do serviço em questão. Tempo útil dispendido na promoção de diligências para resolver problema a que não deu causa. Verba indenizatória de R$ 5.000,00 que se mostra adequada e suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia, ademais, que se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Pedido de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do Col. STJ (Tema Repetitivo nº 1.076). Verba honorária de 12% sobre o valor atualizado da causa que remunera dignamente os patronos da autora e condiz com a natureza da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Tabela da OAB que, de toda forma, é de natureza orientadora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000945-76.2023.8.26.0191; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Ainda, no caso, os danos extrapatrimoniais ficaram devidamente configurados, uma vez que o autor foi privado da utilização do serviço contratado, mesmo indicando à requerida o problema por reiteradas vezes. Superada a questão da ocorrência do ilícito e a existência dos danos morais, resta quantificá-los. Nesse sentido, o valor da indenização deve servir a um duplo propósito: como lenitivo para a vítima e como penalização do autor do ilícito, de modo a dissuadi-lo de condutas similares no futuro. Assim, atendendo às finalidades propostas e considerando os critérios da extensão do dano (art. 944 do CC), da função pedagógica, da capacidade econômica das partes, da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) e do princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor total de R$ 4.000,00 a título de compensação financeira. Por fim, quanto à inexigibilidade de eventuais faturas, não houve comprovação de que após o cancelamento do plano do autor (09/08/2024) foram cobrados valores devidos após a data do cancelamento, pois a fatura juntada às fls. 128/130 é referente ao período compreendido entre 11/07/2024 a 09/08/2024, ou seja, referente a serviços prestados até o dia em que solicitado o cancelamento do plano pós-pago pelo autor, portanto é devida. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na reativação da linha telefônica 11 97242-2951 (plano pré-pago), que inclusive já foi reativada no decorrer da presente demanda e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser corrigidos com base na Tabela Prática do TJ/SP a partir da publicação do sentença (Súmula 362, STJ) e com incidência dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e, declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Ainda, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS FERREIRA DA SILVA (OAB 494540/SP)

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Condominio Residencial Parque Florenca x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 311837930

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0515835-80.2018.8.05.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORENCA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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JESSICA LEITE DE ALMEIDA

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NATANNY SANTOS ARAUJO

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LARISSA VICTORIA VILELA DE MOURA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0515835-80.2018.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE FLORENCA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Vistos etc. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE FLORENÇA, devidamente qualificada, por meio de advogado, ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente qualificados. Relata que o condomínio, construído pela ré, foi entregue aos moradores em 02 de fevereiro de 2017, porém, pouco tempo após a entrega, vícios ocultos e defeitos de construção começaram a se manifestar nas áreas comuns e externas. Afirma que dentre os problemas, destacam-se: infiltrações por rufos/pingadeiras, fissuras na alvenaria, problemas no sistema hidráulico (tubulações com vazamento, motor bomba queimado), sistema de combate a incêndio desativado e ausência de acessibilidade. Aduz que, diante da gravidade dos problemas, foi deliberada em assembleia a necessidade de perícia técnica, sendo contratada a empresa PROTECH ENGENHARIA PROJETOS E TECNOLOGIAS, que emitiu laudo pericial atestando os vícios construtivos e suas consequências, pelo qual foi despendido o valor de R$ 4.100,00. A Autora afirma que, apesar de diversos contatos e chamados de garantia, a ré não solucionou os problemas de forma efetiva, alegando, inclusive, perda de garantia, o que a autora refuta com base no prazo quinquenal previsto em lei. Pleiteia, liminarmente, a determinação para que a ré realizasse os reparos necessários. No mérito, requer a condenação da ré a reparação de todos os danos descritos no laudo pericial (correção das infiltrações, fissuras, reparos nos sistemas hidráulico e de incêndio, e construção de passagens para acessibilidade), além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 e o reembolso do valor gasto com a perícia. Custas pagas, ID 60744669. Liminar deferida, ID 230042094, determinando a ré o reparo no telhado e no forro de gesso do salão de festas e da área da churrasqueira. Audiência de conciliação sem composição das partes, ID 60744702. Parte autora peticiona, ID 234987134 e ID 373464475, informando que, devido a urgência e ao descumprimento da liminar, realizou os reparos no telhado do Bloco 12 (R$ 8.400,00) e na cobertura do Bloco 04 (R$ 2.600,00), totalizando R$ 11.000,00, e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para esses itens. Em sua defesa, ID 60744735, a ré alega que o empreendimento foi construído de acordo com o memorial descritivo e padrões técnicos, tendo sido fiscalizado por agentes financeiros e aprovado pela prefeitura e corpo de bombeiros. Defende que os vícios alegados são decorrentes de má utilização e falta de manutenção por parte do Condomínio, e que a garantia para alguns itens já havia expirado. Impugnou o laudo pericial da Aautora por ser unilateral e pugnou pela improcedência da ação. Decisão saneadora, ID 174144547, que inverteu o ônus da prova em favor da autora, considerando a relação de consumo. Decisão de ID 437119209 que rejeitou o pedido de nova perícia, considerando suficientes os laudos já acostados aos autos. A ré, em petição de ID 450019848, arguiu preliminar de ilegitimidade ativa da autora por ausência de autorização assemblear e reiterou os argumentos de mérito. O Autor, em réplica de 26/07/2024, ID 455271579, refutou a preliminar, sustentando a legitimidade do condomínio para defender interesses comuns. É o relatório. Decido. A ré arguiu a ilegitimidade ativa do Condomínio por suposta ausência de autorização assemblear para a propositura da ação. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o condomínio possui legitimidade para atuar em juízo na defesa de interesses comuns dos condôminos, independentemente de autorização prévia da assembleia geral, com base no artigo 1.348, inciso II, do Código Civil. Nesse sentido, o STJ já se manifestou: "O condomínio possui legitimidade para promover defesa de interesse comum dos condôminos. Na hipótese, a utilidade da jurisdição está na defesa pelo condomínio de área de uso comum dos condôminos ocupada por apenas um deles para uso comercial."AgInt no AREsp n. 1.152.602/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018. E ainda: "O condomínio tem legitimidade para ingressar em juízo visando à defesa de interesses comuns dos condôminos, independentemente de autorização prévia da assembleia geral (CC, art. 1.348, II e V, 1a parte)."REsp n. 855.809/DF, relator Ministro Sidnei Beneti , Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 13/9/2010. No presente caso, a ação visa a reparação de vícios construtivos nas áreas comuns do condomínio, o que configura interesse comum dos condôminos. Ademais, o Autor comprovou que a necessidade de perícia técnica para embasar a ação foi deliberada em assembleia, ID 60744599, pág. 2, o que reforça a ciência e o interesse da coletividade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A relação jurídica estabelecida entre o Condomínio e a construtora Ré configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A construtora, como fornecedora de serviços e produtos (imóveis), e o condomínio, como representante dos consumidores finais, estão submetidos às normas protetivas do CDC. Nesse contexto, é imperiosa a aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, previsto no artigo 47 do CDC. A decisão saneadora de ID 174144547 já reconheceu essa relação e inverteu o ônus da prova em favor da autora, o que é fundamental para o deslinde do feito. A controvérsia central reside na existência e causa dos vícios construtivos alegados pela autora. A ré, por sua vez, alega que os problemas são decorrentes de má utilização e falta de manutenção por parte do Condomínio, e que o empreendimento foi entregue em conformidade com as normas. O laudo pericial elaborado pela PROTECH ENGENHARIA PROJETOS E TECNOLOGIAS, ID 177400969, assinado pelo Engenheiro Civil Rômulo Caribé Pereira CREA 89.045-D/BA, é a principal prova técnica nos autos. Este laudo, aponta claramente a existência de patologias ocasionadas por vícios construtivos. Conforme o laudo, foram identificadas: fissuras na alvenaria em regiões de acúmulo de tensão de cargas (vãos de portas e janelas), decorrentes da "falta ou subdimensionamento de verga e contravergas, infiltrações em diversos pontos, incluindo telhado, paredes laterais externas, escritório do condomínio e elevador, com o comprometimento de estruturas metálicas em alguns ambientes" e risco de evolução para o âmbito estrutural; problemas no sistema hidráulico, com tubulações vazando e motor bomba queimado; sistema de combate a incêndio "parcialmente desativado por curto circuito no painel ou por falta de pressa na tubulação decorrente de vazamento"; problemas de acessibilidade, com "falta de acesso a cadeirante entre blocos" e desprendimento de acabamento metálico externo e ausência do mesmo em alguns blocos. O laudo pericial conclui que "existem falhas executivas" e que "a longo prazo essas patologias poderão evoluir para o âmbito estrutural, podendo pôr em risco a condição de habitabilidade da mesma", ID 177400969, pág. 47. A alegação da ré de que os problemas decorrem de má utilização ou falta de manutenção não encontra respaldo nos autos, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da conclusão do laudo pericial que atribui as patologias a vícios construtivos. A responsabilidade do construtor é objetiva e perdura pelo prazo de 5 anos, conforme o artigo 618 do Código Civil, que estabelece a garantia pela solidez e segurança da obra. O condomínio foi entregue em 2017 e as reclamações iniciaram em 2018, dentro do prazo legal. Portanto, a responsabilidade da Ré pelos vícios construtivos é manifesta. Nos autos, a parte autora pleiteou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para os reparos no telhado do Bloco 12 (R$ 8.400,00) e na cobertura do Bloco 04 (R$ 2.600,00), totalizando R$ 11.000,00, uma vez que já os realizou por conta própria devido à urgência e ao descumprimento da liminar. O artigo 499 do CPC permite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica. No presente caso, a parte autora optou pela conversão e comprovou o desembolso dos valores para a realização dos reparos (ID 373464482, ID 373464480, ID 373464477, ID 373464476, ID 373464475). A realização dos reparos pela própria autora, diante da inércia da ré e da urgência da situação, configura a impossibilidade prática de cumprimento da obrigação de fazer pela ré para esses itens específicos. Assim, procede o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos para os valores comprovadamente gastos pela Autora nos reparos já realizados. A autora pleiteia indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de condenação por danos morais a condomínios, por analogia à pessoa jurídica, quando há violação a valores fundamentais da coletividade, como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia digna. No caso dos autos, os vícios construtivos são graves e afetam a segurança, a habitabilidade e a qualidade de vida de toda a coletividade do condomínio. Infiltrações, fissuras, problemas nos sistemas hidráulico e de incêndio, e a ausência de acessibilidade geram não apenas prejuízos materiais, mas também angústia, frustração, insegurança e desvalorização do patrimônio dos moradores. A situação de ter que conviver com um imóvel recém-entregue com tantos problemas, e a inércia da construtora em resolvê-los, ultrapassa o mero dissabor e atinge a esfera moral da coletividade. Contata-se, assim, que a ré agiu com descaso ao consumidor, ocasionando-lhe situação de frustrações e desconfortos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano, sendo, portando, cabível a indenização pretendida, em atendimento às funções punitiva e dissuasória. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Prova dos autos a atestar que as inundações no imóvel do autor decorreram de vício na construção. Dever de perfeição da obra. Irrelevância da fonte da água recebida pelo imóvel do autor provir de imóvel vizinho ou de mina no interior do terreno. Responsabilidade da ré pelo projeto, a fim de garantir o adequado escoamento da água. Ré deve custear as obras de reparo indicadas pelo perito e sanar o vício. Dever de indenizar o autor pela deterioração dos móveis que guarneciam o cômodo. Ocorrência de danos morais indenizáveis. Dissabores e angústia causados ao adquirente em virtude do ocorrido são passíveis de reparação, à vista das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado pela sentença a tal título que comporta majoração para R$10.000.00, a fim de melhor atender à função ressarcitória e punitiva. Recurso de apelação da ré improvido, e recurso adesivo do autor provido em parte. (TJ-SP - AC: 10037803220178260099 SP 1003780-32.2017.8.26.0099, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/10/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020). Considerando a gravidade e a extensão dos vícios, o impacto na vida dos condôminos e o caráter punitivo-pedagógico da medida, o valor de R$ 50.000,00 se mostra razoável e proporcional para compensar os danos morais coletivos sofridos. Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento dos valores despendidos em razão do vício, a autora comprovou o desembolso de R$ 4.100,00 para a realização do laudo pericial, ID 60744613, que foi fundamental para a comprovação dos vícios construtivos e para o embasamento da presente ação. Uma vez que a responsabilidade pelos vícios foi imputada à Ré, o custeio da prova necessária para demonstrá-los deve ser reembolsado. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida nos autos; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 11.000,00 a título de perdas e danos, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir de cada desembolso; c) Condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 4.100,00 referente ao reembolso das despesas com o laudo pericial, acrescido de correção monetária pelo IPCA, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir do desembolso; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de de R$ 50.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento até o efetivo pagamento e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1003780-85.2023.8.26.0272

ID: 313134132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003780-85.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN APARECIDA GUERRA DE MORAES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

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Processo 1003780-85.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vivian Aparecida Guerra de Moraes Marques - Vistos. Trata-se ação para fornec… Processo 1003780-85.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Vivian Aparecida Guerra de Moraes Marques - Vistos. Trata-se ação para fornecimento dos medicamentos: 1. Volcanic Full 6000, 20 gotas via oral a cada 12 horas; 2. Succinato de Desvenlafaxina Monoidratado 100 mg (Pristiq.), 01(uma) vez ao dia; 3. Cloridrato de Trazodona 100 mg (Donarem), 01(uma) vez ao dia; 4. Pregabalina 75 mg (Limiar), 03 vezes ao dia; 5. Alprazolam 1 mg com efeito prolongado (Frontal XR), 01(uma) vez ao dia; 6. Alprazolam 0,5 mg (Frontal), 01(uma) vez ao dia; 7. Hemitartarato de Zolpidem 10 mg (Patz SL) 01 (uma) vez à noite; 8. Vitamina E, Acetato de Racealfatocoferol (Sandoz) 400mg 01 (um) comprimido por dia; 9. Magnésio Dimalato (Meissen) 500mg, 02 (dois) comprimidos por dia; 10. Vitamina D 50.000 UI (União Química) 01 (um) comprimido por semana; 11. Ácido Fólico 5mg 01 (um) comprimido por dia; 12. Vitaminas do Complexo B (EMS) 01 (um) comprimido por dia; 13. Vitamina C (Redoxon) 01 (um) comprimido por dia; 14. Cúrcuma (Mantecorp) 400mg 02 (dois) comprimidos por dia; 15. Ômega 3 EPA/DHA (Catarinense)1000mg 01 (um) comprimido por dia; 16. Cálcio 600mg+vitamina D 200 UI (Pfizer), 01 (um) comprimido por dia; 17. Multivitamínico em Gomas (Centrum VitaGomas) 01 (uma) goma por dia; 18. Suplemento alimentar condres ultra colágeno tipo II + Vitamina D, 01 (uma) vez ao dia e 19. Citrato de Potássio Monoidratado 1080mg, 10 mEq (Litocit Apsen), os quais não estão incorporados em atos normativos do SUS. Os requisitos para a dispensação de medicamentos pelo Estado estavam elencados no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento dos Temas 1234 e 06 do STF houve significativa alteração na sistemática para fornecimento de medicamentos não incorporados não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião profissional encontre respaldo em evidências científicas, ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 566.471 (Tema 6), recrudesceu os requisitos para o fornecimento de medicamentos, fixando a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Importante trazer à baila, também, o julgamento do Tema 1234 STF, que definiu parâmetros para concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, independentemente do custo, posto que as decisões judiciais devem estar apoiadas em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. Isso significa que, sendo os medicamentos Succinato de Desvenlafaxina Monoidratado 100 mg (Pristiq.); Cloridrato de Trazodona 100 mg (Donarem); Pregabalina 75 mg (Limiar); Alprazolam 1 mg com efeito prolongado (Frontal XR); Alprazolam 0,5 mg (Frontal); Hemitartarato de Zolpidem 10 mg (Patz SL); Vitamina E, Acetato de Racealfatocoferol (Sandoz) 400mg; Magnésio Dimalato (Meissen) 500mg; Vitamina D 50.000 UI (União Química); Ácido Fólico 5mg; Vitaminas do Complexo B (EMS); Vitamina C (Redoxon); Cúrcuma (Mantecorp) 400mg; Ômega 3 EPA/DHA (Catarinense)1000mg; Cálcio 600mg+vitamina D 200 UI (Pfizer); Multivitamínico em Gomas (Centrum VitaGomas); Suplemento alimentar condres ultra colágeno tipo II + Vitamina D e Citrato de Potássio Monoidratado 1080mg, 10 mEq (Litocit Apsen), registrados na Anvisa, porém não constante das listas do SUS, como é o caso dos autos, independentemente do custo, o juiz só poderá determinar seu fornecimento excepcionalmente. A tese do Tema 1234 foi fixada, entre outros, nos seguintes termos: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art.489, §1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. (...) STF, TEMA 1234, rel. Min. Gilmar Mendes. Acórdão publicado em 11-10-2024. (GRIFEI). Com relação ao medicamento Volcanic Full 6000, que também não possui registro na ANVISA, a questão da obrigação do Estado em fornecer medicamento não registrado pela ANVISA foi objeto de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 657.718, Relator Ministro Marco Aurélio, Tema 500, julgamento: 22/05/2019; Publicação: 09/11/2020) no qual foi fixada a tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Nesse sentido, em que pese a ausência de registro na ANVISA impedir, como regra, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, certo é que o próprio C. STF tem fixado exceções a este comando geral para além, inclusive, dos dispostos na tese supra e retromencioanda. Com efeito, quando do julgamento do RE 1165959/SP, sob a sistemática da repercussão geral, Tema 1161, o STF fixou mais uma exceção a essa regra, a saber: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.Em regra, o Poder Público não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo em vista que o registro representa medida necessária para assegurar que o fármaco é seguro, eficaz e de qualidade. 2. Possibilidade, em caráter de excepcionalidade, de fornecimento gratuito do Medicamento Hemp Oil Paste RSHO, à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, desde que demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. 3. Excepcionalidade na assistência terapêutica gratuita pelo Poder Público, presentes os requisitos apontados pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sob a sistemática da repercussão geral: RE 566.471 (Tema 6) e RE 657.718 (Tema 500). 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral para o Tema 1161: "Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS .(RE 1165959, Relator: MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-210 DIVULG 21-10-2021 PUBLIC 22-10-2021). A respeito da matéria, já decidiu o E.TJSP: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o medicamento Bissaliv PowerFull 1:100 CBD 20mg/ml, THC lt0,3% - 30ml, 06 frascos da biofarmacêutica canadense THRONUS MEDICAL INC, adequado para o tratamento de Autismo Comorbido a Déficit Cognitivo Grave (CID10: F84.1), conforme diagnóstico e recomendação médica. Decisão de indeferimento proferida em sede de tutela pelo Juiz 'a quo', que deve ser reformada, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como, no que diz respeito à concessão de medicamentos e insumos necessários à manutenção da saúde da parte agravante. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, trata-se a parte agravante de pessoa incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE QUE DEVE SER PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283165-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Assim sendo, deverá a autora providenciar a autorização de importação concedida pela ANVISA em seu nome. Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para o fim de: a) juntar aos autos documento médico detalhado e circunstanciado emitido por médico que atende a paciente que justifique que os medicamentos requeridos, Volcanic Full 6000; Succinato de Desvenlafaxina Monoidratado 100 mg (Pristiq.); Cloridrato de Trazodona 100 mg (Donarem); Pregabalina 75 mg (Limiar); Alprazolam 1 mg com efeito prolongado (Frontal XR); Alprazolam 0,5 mg (Frontal); Hemitartarato de Zolpidem 10 mg (Patz SL); Vitamina E, Acetato de Racealfatocoferol (Sandoz) 400mg; Magnésio Dimalato (Meissen) 500mg; Vitamina D 50.000 UI (União Química); Ácido Fólico 5mg; Vitaminas do Complexo B (EMS); Vitamina C (Redoxon); Cúrcuma (Mantecorp) 400mg; Ômega 3 EPA/DHA (Catarinense)1000mg; Cálcio 600mg+vitamina D 200 UI (Pfizer); Multivitamínico em Gomas (Centrum VitaGomas); Suplemento alimentar condres ultra colágeno tipo II + Vitamina D e Citrato de Potássio Monoidratado 1080mg, 10 mEq (Litocit Apsen), não podem ser substituídos por outro da lista do SUS, bem como que sua eficácia está baseada em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) e que seu uso é imprescindível para o tratamento. b) com relação ao medicamento Volcanic Full 6000, deverá a autora providenciar a autorização de importação concedida pela ANVISA em seu nome, que poderá ser efetuada utilizando-se do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-anuencia-na-importacao-de-produtos-sujeitos-a-vigilancia-sanitaria. c) apresente, ainda, a autora "Formulário Para Informação Técnica" devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Nat/us/Nat/us, no prazo de 15 (quinze) dias, via peticionamento eletrônico. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada dos documentos e a manifestação da autora, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP)

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