Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003780-06.2023.8.26.0266" - Resultados da Busca

A.D.F.D.O. x Municipio De Sao Paulo

ID: 337286811

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003780-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A.D.F.D.O.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003780-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANA DE FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1003780-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ADRIANA DE FATIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4373933 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1003780-46.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0001494-13.2011.5.02.0072 EXEQUENTE: ADRIANA DE FATIMA DE OLIVEIRA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 28 de julho de 2025. ELOISA RAICA ARTEZE Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1003780-46.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1003780-46.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0001494-13.2011.5.02.0072), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1003780-46.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.D.F.D.O.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goncalo Dos Santos e outros x Serap Construtora E Imobiliaria Ltda

ID: 325622603

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003780-53.2016.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DOS SANTOS MARCELO VERAS LOPES

Polo Passivo:

SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1003780-53.2016.5.02.0077 RECLAMANTE: GONCALO DOS SANTOS RECLAMADO: SERAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1003780-53.2016.5.02.0077 RECLAMANTE: GONCALO DOS SANTOS RECLAMADO: SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15baecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GONCALO DOS SANTOS em face de SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, julga: I – EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de salários no período de limbo jurídico, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso I e §1º, ambos do Código de Processo Civil; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e b) A prescrição das verbas vencidas antes de 11.11.2011, extinguindo, com resolução do mérito, tais pedidos. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%, que deverão ser liquidadas: Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, no valor de R$800,00, para cada uma das perícias, a cargo da parte reclamante, nos termos do artigo 790-B, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Resolução nº 78/2011 do CSJT, obedecendo ao teto fixado no Ato GP/CR deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho desta 2ª Região, de 15.09.2021. Tendo em vista a concessão à parte reclamante do benefício da justiça gratuita, expeça-se requisição para pagamento ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho desta 2ª Região. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor de R$4.500,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Goncalo Dos Santos e outros x Serap Construtora E Imobiliaria Ltda

ID: 325622610

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003780-53.2016.5.02.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GONCALO DOS SANTOS MARCELO VERAS LOPES

Polo Passivo:

SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SILVA DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1003780-53.2016.5.02.0077 RECLAMANTE: GONCALO DOS SANTOS RECLAMADO: SERAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1003780-53.2016.5.02.0077 RECLAMANTE: GONCALO DOS SANTOS RECLAMADO: SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15baecd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GONCALO DOS SANTOS em face de SERAP CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, julga: I – EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de salários no período de limbo jurídico, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso I e §1º, ambos do Código de Processo Civil; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados para, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e b) A prescrição das verbas vencidas antes de 11.11.2011, extinguindo, com resolução do mérito, tais pedidos. 2) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as diferenças de horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%, que deverão ser liquidadas: Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais, no valor de R$800,00, para cada uma das perícias, a cargo da parte reclamante, nos termos do artigo 790-B, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Resolução nº 78/2011 do CSJT, obedecendo ao teto fixado no Ato GP/CR deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho desta 2ª Região, de 15.09.2021. Tendo em vista a concessão à parte reclamante do benefício da justiça gratuita, expeça-se requisição para pagamento ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho desta 2ª Região. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre o valor de R$4.500,00, provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GONCALO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003780-06.2023.8.26.0266"

A.D.F.D.O. x Municipio De Sao Paulo

Goncalo Dos Santos e outros x Serap Construtora E Imobiliaria Ltda

Goncalo Dos Santos e outros x Serap Construtora E Imobiliaria Ltda