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Processo nº 0003592-42.2019.4.03.9999

ID: 283451036

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003592-42.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COAGRO COMERCIO DE AREIA GROSSA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOSE CARRIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003592-42.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003592-42.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COAGRO COMERCIO DE AREIA GROSSA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ADRIANO JOSE CARRIJO - SP136725-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003592-42.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COAGRO COMERCIO DE AREIA GROSSA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ADRIANO JOSE CARRIJO - SP136725-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, recurso adesivo e de remessa oficial, tida por interposta (causa de R$ 432.323,07 em 2014, ID 87515938 - Pág. 6), em embargos à execução fiscal, deduzidos por Comércio de Areia Grossa Ltda em face da União, aduzindo prescrição. A r. sentença, ID 87515939 - Pág. 133, proferida sob a égide do CPC/1973, julgou parcialmente procedentes os embargos, asseverando que os débitos declarados anteriormente a 2003 estão prescritos, porque a prescrição somente se interrompe uma vez, portanto novos parcelamentos não promovem interrupção. Sem honorários, ante a recíproca sucumbência. Embargos de declaração privados improvidos, ID 87515939 - Pág. 141. Apelou a União, ID 87515939 - Pág. 146, alegando, em síntese, inocorrida a prescrição, pois os parcelamentos celebrados interromperam o curso do prazo, não existindo limite na quantidade de opções parceladoras e consequente interrupção. Apelo adesivo, ID 87515939 - Pág. 170, alegando que os documentos juntados não comprovam que os débitos executados foram todos incluídos nos parcelamentos, bem como indemonstrada dedução de valores pagos, assim deve prevalecer a presunção de que as dívidas das CDA não foram incluídas nos parcelamentos, repisando, no mais, a ocorrência de prescrição, porque novos parcelamentos não causam interrupção do prazo. Apresentadas as contrarrazões, ID 87515939 - Pág. 166 e ID 87515939 - Pág. 176, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003592-42.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COAGRO COMERCIO DE AREIA GROSSA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: ADRIANO JOSE CARRIJO - SP136725-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. Deste modo, constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA PARA A PROPOSITURA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma, firme no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sujeita à interrupção de acordo com as causas enunciadas no parágrafo único do mesmo dispositivo. ...” (REO 00244968420024036182, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017) Registre-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS. Por igual, a adesão ao parcelamento atrai a suspensão da exigibilidade, art. 151, inciso VI, CTN, tanto quanto enseja a interrupção do prazo prescricional, art. 174, IV, CTN, que não tem limites no Direito Tributário: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "No tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado" (AgRg no AREsp 838.581/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). ...” (AgInt no AREsp 1003879/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017) Este o teor, aliás, da Súmula 653, STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Em tal contexto, presente pacificação no sentido de que “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, quando há parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte” (AgInt no AgInt no AREsp 1249637/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 25/11/2020. Cite-se, ainda, o AREsp 1379458/RS, que denota o apaziguamento do tema ao âmbito daquela C. Corte Superior, devendo ser prestigiada a estabilidade e a segurança jurídica, art. 926 e seguintes, CPC : “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que é legítima a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS (também aplicável ao PAES) na hipótese de restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor irrisório das prestações em comparação com o débito consolidado. Entretanto, enquanto não houver a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido processo administrativo, o prazo prescricional continua suspenso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.586.326/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1o.7.2016; AgInt no AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.3.2020. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1379458/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Nesta toada, pacíficas dos autos adesões contribuinte a parcelamentos nos anos 2000, 2003, 2006 e 2009, com ajuizamento da execução fiscal no ano 2012, ID 87515939 - Pág. 151 e ID 87515939 - Pág. 168 – débitos vencidos a partir de 04/1998, ID 87515937 - Pág. 6 e seguintes. Ou seja, interrompido o prazo em cada parcelamento aderido (começa a contar do início), não houve transcurso do prazo quinquenal, não havendo de se falar em prescrição. No que respeita à inclusão da totalidade do débito executado nos benefícios fiscais e acerca de abatimentos realizados, olvida o particular de que o ônus de provar é de quem alega, ante a presunção de certeza que milita em favor da CDA. Com efeito, trazendo a União, em impugnação, o tema parcelamento, argumentou o particular a mesma tese que trouxe em apelação adesiva quando da réplica ofertada, ID 87515939 - Pág. 125. Todavia, oportunizada a produção de provas pelas partes, silenciou o contribuinte, ID 87515939 - Pág. 130 e seguintes. Portanto, apontando o polo executado vícios na CDA, não provou suas alegações – não é a Fazenda quem tem que provar, como aventado no apelo adesivo – embora oportunizada a especificação de provas, assim incólume resta o título executivo, ante a presunção que lhe inerente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando regularmente inscrita, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, conforme preceitua o artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Embora não sejam absolutas tais presunções, é certo que produzem efeitos até prova inequívoca acerca da respectiva invalidade. 2. Segundo disposição legal, o ônus desta prova é atribuído a quem alega ou aproveita, sendo que a simples alegação genérica de nulidade é insuficiente para desconstituir o título executivo, pois, como visto, neste caso, cabe à parte embargante desfazer a presunção que recai sobre a CDA, e, no caso em apreço, a parte embargante não logrou tal êxito. ...” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2293864 0071968-27.2015.4.03.6182, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2018) A título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, art. 202, CCB, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, bem assim pelo improvimento à apelação adesiva, reformada a r. sentença, para julgamento de improcedência aos embargos, tudo na forma retro motivada. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – ADESÃO A PARCELAMENTO A INTERROMPER O PRAZO – PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA NÃO ABALADA PELO CONTRIBUINTE – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA – PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1 - Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. 2 - Constatada será a ocorrência da prescrição, com observância do estabelecido pelo artigo 174 do CTN, ao se verificar a transgressão do lapso temporal fixado pelo referido dispositivo, qual seja, 05 (cinco) anos para a ação de cobrança do crédito tributário em comento, contados da data de sua formalização definitiva. Precedente. 3 - Registre-se que “o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219. § Io. do CPC. c/c o art. 174, L, do CTN)”, REsp 1642067/RS. 4 - A adesão ao parcelamento atrai a suspensão da exigibilidade, art. 151, inciso VI, CTN, tanto quanto enseja a interrupção do prazo prescricional, art. 174, IV, CTN, que não tem limites no Direito Tributário. Precedente. 5 - Este o teor, aliás, da Súmula 653, STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. 6 - Presente pacificação no sentido de que “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, quando há parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte” (AgInt no AgInt no AREsp 1249637/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 25/11/2020. 7 - Cite-se, ainda, o AREsp 1379458/RS, que denota o apaziguamento do tema ao âmbito daquela C. Corte Superior, devendo ser prestigiada a estabilidade e a segurança jurídica, art. 926 e seguintes, CPC. Precedente. 8 - Pacíficas dos autos adesões contribuinte a parcelamentos nos anos 2000, 2003, 2006 e 2009, com ajuizamento da execução fiscal no ano 2012, ID 87515939 - Pág. 151 e ID 87515939 - Pág. 168 – débitos vencidos a partir de 04/1998, ID 87515937 - Pág. 6 e seguintes. 9 - Interrompido o prazo em cada parcelamento aderido (começa a contar do início), não houve transcurso do prazo quinquenal, não havendo de se falar em prescrição. 10 - No que respeita à inclusão da totalidade do débito executado nos benefícios fiscais e acerca de abatimentos realizados, olvida o particular de que o ônus de provar é de quem alega, ante a presunção de certeza que milita em favor da CDA. 11 - Trazendo a União, em impugnação, o tema parcelamento, argumentou o particular a mesma tese que trouxe em apelação adesiva quando da réplica ofertada, ID 87515939 - Pág. 125. 12 - Todavia, oportunizada a produção de provas pelas partes, silenciou o contribuinte, ID 87515939 - Pág. 130 e seguintes. 13 - Apontando o polo executado vícios na CDA, não provou suas alegações – não é a Fazenda quem tem que provar, como aventado no apelo adesivo – embora oportunizada a especificação de provas, assim incólume resta o título executivo, ante a presunção que lhe inerente. Precedente. 14 - A título sucumbencial, em prol da União, o encargo do Decreto-Lei 1.025/1969. 15 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 16 - Provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta. Improvimento à apelação adesiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por interposta, e negou provimento à apelação adesiva, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 1035089-23.2019.4.01.3400

ID: 276132535

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035089-23.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO SOARES BRANQUINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035089-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035089-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035089-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035089-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035089-23.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que julgou procedente o pedido formulado por Viação Goiânia Ltda. em Recuperação Judicial e Viação Araguari Ltda. em Recuperação Judicial, anulando a Deliberação nº 955/2019 da ANTT e determinando que a agência analisasse os pedidos de transferência de mercado das empresas impetrantes. Em suas razões recursais, a ANTT defende, preliminarmente, que o fato superveniente quanto à cassação da autorização à empresa Viação Araguarina Ltda ocasiona a ausência de interesse de agir, já que com a cassação não há nada o que transferir, além de alegar ausência de direito líquido e certo das impetrantes ao argumento de que as autorizações para prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros são expedidas a título precário e sem caráter de exclusividade, sendo de titularidade da União (art. 21, XII, “e”, CF/88), o que impossibilita sua transferência. No mérito, sustenta que a Deliberação nº 955/2019 foi editada em conformidade com o interesse público e a necessidade de regular o mercado de transporte interestadual de passageiros, impedindo distorções e sub autorização irregular dos serviços. Argumenta que não há direito adquirido à regulamentação anterior e que a revogação do art. 51 da Resolução nº 4.770/2015 está dentro do seu poder normativo. Além disso, defende que a decisão recorrida desconsiderou a competência regulatória da ANTT e o princípio da livre concorrência. Apresentadas contrarrazões pelas empresas apeladas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035089-23.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na possibilidade da transferência de mercados no setor de transporte interestadual de passageiros após a vigência de legislação que passou a proibir a respectiva prática, por meio da aplicação de regime jurídico supostamente permissivo, vigente à época do registro dos respectivos requerimentos de transferência. Quanto à preliminar de ausência de interesse agir da apelada Viação Araguarina Ltda, considerando que a cassação sofrida é posterior ao requerimento de transferência de mercado resistida pela apelante, e tendo em vista que a concessão de liminar, confirmada pela sentença, produziu o efeito de afastar essa resistência, tem-se que a cassação da autorização não afeta o exame da apelação. No mais, a alegação genérica de falta de interesse de agir por suposta ausência de lesividade a direito líquido e certo das impetrantes, tem-se que a preliminar se confunde com o mérito da demanda. Verifica-se que a sentença recorrida fundamentou-se na ilegalidade da retroatividade da Deliberação nº 955/2019, que teria vedado a transferência de mercados no setor de transporte interestadual de passageiros. O Juízo entendeu que as empresas apeladas tinham direito adquirido à análise dos seus pedidos com base na norma vigente à época da solicitação e que a nova regulamentação da ANTT não poderia retroagir para prejudicar atos já praticados. A apelante encampa a tese de que o art. 51 da Resolução ANTT nº 4.770, de 2015, que em sua redação original permitia a transferência de mercado entre autorizatárias do serviço público, mediante anuência prévia da ANTT, foi derrogado tacitamente com o fim do marco temporal previsto no art. 4º da Lei nº 12.996, de 2014, EM 18/06/2019, de modo que a Deliberação nº 955/2019 teria apenas declarado a respectiva premissa fática. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 6.270/DF, concluiu pela constitucionalidade da Deliberação nº 955/2019 da ANTT, oportunidade na qual o relator, Min. Luiz Fux, se pronunciou sobre a aplicação das disposições da norma referida, nos seguintes termos: Tampouco merece prosperar a alegação de que a Deliberação ANTT 955/2019 incorre em violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e à proteção da confiança, na medida em que permite que as alterações normativas por ela promovidas alcancem fatos pretéritos. Como visto, desde a edição da Medida Provisória 2217-3/2001, os dispositivos legais que permitiam a transferência de titularidade da modalidade autorização foram revogados. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico permite a suspensão de direitos decorrentes de regime que não mais subsiste, o que se torna ainda mais evidente quando o direito se respalda em previsão legal revogada há anos. (...) Pela liberdade de conformação instituída no artigo 21, XII, e, da Constituição e as condições fáticas atuais de prestação do transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros, concluo que a Deliberação ANTT 955/2019, assim como o artigo 3º da Lei 12.996/2014, inserem-se no espaço de experimentalismo reservado ao poder público e com vistas a um aprimoramento regulatório. Verifica-se, portando, com chancela do STF, que ao proibir expressamente a transferência de outorga entre autorizatários do serviço de TRIIP, a Deliberação ANTT 955/2019 apenas promoveu a adequação da regulamentação do setor às diretrizes legais estabelecidas desde a Medida Provisória 2217-3, de 04 de setembro de 2001, a qual revogou expressamente os dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001 que previam, em sua redação original, a possibilidade da aludida transferência. Oportuno apresentar o entendimento esposado na decisão exarada no agravo de instrumento nº 1003879-32.2020.4.01.0000, quando da análise do pedido de antecipação de tutela recursal concernente ao pedido de sustação dos efeitos da decisão que deferiu a liminar pleiteada pelas apeladas: "Em análise de cognição perfunctória, entendo ser cabível a antecipação de tutela pleiteada, porquanto vislumbra-se ter a decisão liminar se pautado em premissa equivocada, já que o fundamento principal para o seu deferimento foi a atribuição de efeitos retroativos à Deliberação ANTT 955, de 22 de outubro de 2019, que teria derrogado o art. 51 da Resolução ANTT 4.770/2015, o qual versava sobre a possibilidade de transferência de mercado no ramo de transporte interestadual de passageiros. Entretanto, consoante se detecta do contexto fático e jurídico pertinente à controvérsia, a impossibilidade de transferência de mercado, tal qual reconhecido pela Deliberação impugnada, decorre do encerramento da vigência do art. 4º da Lei nº 12.996/2014, que admitia que a ANTT, pelo prazo de 5 (cinco) anos, fixasse tarifas máximas dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, além de haver previsão na mesma lei sobre a extinção das autorizações especiais vigentes para o mesmo serviço. Portanto, o que motivou a vedação de transferência de mercado foi o esgotamento do prazo para a ANTT nele intervir, a partir de quando prevalece a liberdade tarifária, realidade incompatível com a reclamada transferência de mercado A partir desse marco legal, operaram-se as mudanças trazidas à Lei nº 10.233/2001, que não só passaram a vedar a possibilidade de transferência de titularidade de outorgas de autorização, como também se mostram incompatíveis com as novas regras vigentes para o transporte interestadual de passageiros, que se caracterizam pela liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, em ambiente de livre e aberta competição, consoante preceitua o art. 43, II, da indigitada lei." Com efeito, se prestando a conformar as regras do regime jurídico de outorga do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, fato é que a deliberação referida o fez sem qualquer grau de ineditismo, não havendo se falar em insegurança jurídica ou de aplicação retroativa de alteração legislativa a fim de prejudicar os administrados. Em reforço à ausência de amparo à pretensão deduzida pelos impetrantes, conforme entendimento do STF, seguido pela Jurisprudência dessa Corte Regional, inexiste direito adquirido a regime jurídico, mormente no caso de marco regulatório que trata de autorizações outorgadas pela ANTT. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTT. PEDIDO DE OUTORGA DE NOVA LINHA DE TRIP. MORA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PELO TCU. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXCLUIR OS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de mora administrativa por parte da ANTT no processo de outorga de autorização para operação de nova linha de transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP). 2. O acórdão embargado entendeu que não houve mora administrativa, pois a ANTT estava impedida de deferir novas autorizações, em razão de decisão do TCU. 3. Não há direito adquirido à aplicação do marco regulatório anterior. Conforme entendimento consolidado no STF, há mera expectativa de direito quando o pedido administrativo ainda não foi concluído antes da mudança regulatória. A nova legislação incidente deve ser aplicada, conforme o disposto no art. 6º da LINDB. 4. Nesse sentido, julgado relatado pelo Ministro Celso de Mello, do STF: "a questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado - constitui fator capaz de impedir que se complete, legitimamente, o próprio processo de aquisição do direito (RTJ 134/1112 - RTJ 153/82 - RTJ 155/621 - RTJ 162/442, v.g.), inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera "spes juris", a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido." (RE 322348 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., Dj 6.12.2002). 5. A embargante alegou omissão quanto à análise do OFÍCIO CIRCULAR_SEI Nº 941/2021, expedido pela própria ANTT, e quanto ao marco regulatório aplicável. No entanto, a menção ao ofício não era necessária, pois o documento não tem o condão de infirmar a conclusão do acórdão. Além disso, o acórdão analisou detalhadamente o direito aplicável ao caso. 6. Honorários sucumbenciais minorados para R$ 10.000,00 e honorários recursais excluídos, uma vez que a parte autora não foi sucumbente no Primeiro Grau. 7. Embargos parcialmente acolhidos. (EDAC 1083400-74.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) Dessa feita, não merece prosperar a conclusão firmada na sentença, no sentido de que os requerimentos dos apelados foram simplesmente arquivados por força de uma mudança normativa que, além de súbita e surpreendente, foi procedida de modo retroativo, haja vista não se tratar de inovação legislativa, tampouco de aplicação retroativa de norma inédita. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1035089-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035089-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO: VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO ANTT Nº 955/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito das empresas apeladas à análise de seus pedidos de transferência de mercados no setor de transporte interestadual de passageiros, com fundamento na norma vigente à época da solicitação. A decisão impugnada afastou a aplicação da Deliberação ANTT nº 955/2019, ao considerar sua incidência retroativa indevida e violadora de direitos adquiridos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.270/DF, firmou a constitucionalidade da Deliberação ANTT nº 955/2019, ressaltando que ao declarar expressamente a proibição de transferência de outorga entre autorizatários do serviço de TRIIP, a Deliberação ANTT 955/2019 apenas promoveu a adequação da regulamentação do setor às diretrizes legais estabelecidas desde a Medida Provisória 2217-3, de 04 de setembro de 2001, a qual revogou expressamente os dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001 que previam, em sua redação original, a possibilidade da aludida transferência. 3. Em reforço, tem-se que impossibilidade de transferência de mercados no transporte interestadual de passageiros igualmente decorre do encerramento do prazo previsto no art. 4º da Lei nº 12.996/2014, que permitia a regulação tarifária pela ANTT por cinco anos. Com o fim desse prazo, consolidou-se a liberdade tarifária e a vedação à transferência de titularidade de autorizações. 4. Conforme entendimento do STF, seguido pela Jurisprudência dessa Corte Regional, inexiste direito adquirido a regime jurídico, mormente no caso de marco regulatório que trata de autorizações outorgadas pela ANTT. Precedente. 5. Apelação provida para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1035089-23.2019.4.01.3400

ID: 276132555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035089-23.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO SOARES BRANQUINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035089-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035089-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035089-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035089-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035089-23.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença proferida pelo Juízo de primeira instância, que julgou procedente o pedido formulado por Viação Goiânia Ltda. em Recuperação Judicial e Viação Araguari Ltda. em Recuperação Judicial, anulando a Deliberação nº 955/2019 da ANTT e determinando que a agência analisasse os pedidos de transferência de mercado das empresas impetrantes. Em suas razões recursais, a ANTT defende, preliminarmente, que o fato superveniente quanto à cassação da autorização à empresa Viação Araguarina Ltda ocasiona a ausência de interesse de agir, já que com a cassação não há nada o que transferir, além de alegar ausência de direito líquido e certo das impetrantes ao argumento de que as autorizações para prestação do serviço de transporte interestadual de passageiros são expedidas a título precário e sem caráter de exclusividade, sendo de titularidade da União (art. 21, XII, “e”, CF/88), o que impossibilita sua transferência. No mérito, sustenta que a Deliberação nº 955/2019 foi editada em conformidade com o interesse público e a necessidade de regular o mercado de transporte interestadual de passageiros, impedindo distorções e sub autorização irregular dos serviços. Argumenta que não há direito adquirido à regulamentação anterior e que a revogação do art. 51 da Resolução nº 4.770/2015 está dentro do seu poder normativo. Além disso, defende que a decisão recorrida desconsiderou a competência regulatória da ANTT e o princípio da livre concorrência. Apresentadas contrarrazões pelas empresas apeladas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035089-23.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na possibilidade da transferência de mercados no setor de transporte interestadual de passageiros após a vigência de legislação que passou a proibir a respectiva prática, por meio da aplicação de regime jurídico supostamente permissivo, vigente à época do registro dos respectivos requerimentos de transferência. Quanto à preliminar de ausência de interesse agir da apelada Viação Araguarina Ltda, considerando que a cassação sofrida é posterior ao requerimento de transferência de mercado resistida pela apelante, e tendo em vista que a concessão de liminar, confirmada pela sentença, produziu o efeito de afastar essa resistência, tem-se que a cassação da autorização não afeta o exame da apelação. No mais, a alegação genérica de falta de interesse de agir por suposta ausência de lesividade a direito líquido e certo das impetrantes, tem-se que a preliminar se confunde com o mérito da demanda. Verifica-se que a sentença recorrida fundamentou-se na ilegalidade da retroatividade da Deliberação nº 955/2019, que teria vedado a transferência de mercados no setor de transporte interestadual de passageiros. O Juízo entendeu que as empresas apeladas tinham direito adquirido à análise dos seus pedidos com base na norma vigente à época da solicitação e que a nova regulamentação da ANTT não poderia retroagir para prejudicar atos já praticados. A apelante encampa a tese de que o art. 51 da Resolução ANTT nº 4.770, de 2015, que em sua redação original permitia a transferência de mercado entre autorizatárias do serviço público, mediante anuência prévia da ANTT, foi derrogado tacitamente com o fim do marco temporal previsto no art. 4º da Lei nº 12.996, de 2014, EM 18/06/2019, de modo que a Deliberação nº 955/2019 teria apenas declarado a respectiva premissa fática. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 6.270/DF, concluiu pela constitucionalidade da Deliberação nº 955/2019 da ANTT, oportunidade na qual o relator, Min. Luiz Fux, se pronunciou sobre a aplicação das disposições da norma referida, nos seguintes termos: Tampouco merece prosperar a alegação de que a Deliberação ANTT 955/2019 incorre em violação ao direito adquirido, à segurança jurídica e à proteção da confiança, na medida em que permite que as alterações normativas por ela promovidas alcancem fatos pretéritos. Como visto, desde a edição da Medida Provisória 2217-3/2001, os dispositivos legais que permitiam a transferência de titularidade da modalidade autorização foram revogados. A inexistência de direito adquirido a regime jurídico permite a suspensão de direitos decorrentes de regime que não mais subsiste, o que se torna ainda mais evidente quando o direito se respalda em previsão legal revogada há anos. (...) Pela liberdade de conformação instituída no artigo 21, XII, e, da Constituição e as condições fáticas atuais de prestação do transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros, concluo que a Deliberação ANTT 955/2019, assim como o artigo 3º da Lei 12.996/2014, inserem-se no espaço de experimentalismo reservado ao poder público e com vistas a um aprimoramento regulatório. Verifica-se, portando, com chancela do STF, que ao proibir expressamente a transferência de outorga entre autorizatários do serviço de TRIIP, a Deliberação ANTT 955/2019 apenas promoveu a adequação da regulamentação do setor às diretrizes legais estabelecidas desde a Medida Provisória 2217-3, de 04 de setembro de 2001, a qual revogou expressamente os dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001 que previam, em sua redação original, a possibilidade da aludida transferência. Oportuno apresentar o entendimento esposado na decisão exarada no agravo de instrumento nº 1003879-32.2020.4.01.0000, quando da análise do pedido de antecipação de tutela recursal concernente ao pedido de sustação dos efeitos da decisão que deferiu a liminar pleiteada pelas apeladas: "Em análise de cognição perfunctória, entendo ser cabível a antecipação de tutela pleiteada, porquanto vislumbra-se ter a decisão liminar se pautado em premissa equivocada, já que o fundamento principal para o seu deferimento foi a atribuição de efeitos retroativos à Deliberação ANTT 955, de 22 de outubro de 2019, que teria derrogado o art. 51 da Resolução ANTT 4.770/2015, o qual versava sobre a possibilidade de transferência de mercado no ramo de transporte interestadual de passageiros. Entretanto, consoante se detecta do contexto fático e jurídico pertinente à controvérsia, a impossibilidade de transferência de mercado, tal qual reconhecido pela Deliberação impugnada, decorre do encerramento da vigência do art. 4º da Lei nº 12.996/2014, que admitia que a ANTT, pelo prazo de 5 (cinco) anos, fixasse tarifas máximas dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, além de haver previsão na mesma lei sobre a extinção das autorizações especiais vigentes para o mesmo serviço. Portanto, o que motivou a vedação de transferência de mercado foi o esgotamento do prazo para a ANTT nele intervir, a partir de quando prevalece a liberdade tarifária, realidade incompatível com a reclamada transferência de mercado A partir desse marco legal, operaram-se as mudanças trazidas à Lei nº 10.233/2001, que não só passaram a vedar a possibilidade de transferência de titularidade de outorgas de autorização, como também se mostram incompatíveis com as novas regras vigentes para o transporte interestadual de passageiros, que se caracterizam pela liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, em ambiente de livre e aberta competição, consoante preceitua o art. 43, II, da indigitada lei." Com efeito, se prestando a conformar as regras do regime jurídico de outorga do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, fato é que a deliberação referida o fez sem qualquer grau de ineditismo, não havendo se falar em insegurança jurídica ou de aplicação retroativa de alteração legislativa a fim de prejudicar os administrados. Em reforço à ausência de amparo à pretensão deduzida pelos impetrantes, conforme entendimento do STF, seguido pela Jurisprudência dessa Corte Regional, inexiste direito adquirido a regime jurídico, mormente no caso de marco regulatório que trata de autorizações outorgadas pela ANTT. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTT. PEDIDO DE OUTORGA DE NOVA LINHA DE TRIP. MORA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PELO TCU. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXCLUIR OS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de mora administrativa por parte da ANTT no processo de outorga de autorização para operação de nova linha de transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP). 2. O acórdão embargado entendeu que não houve mora administrativa, pois a ANTT estava impedida de deferir novas autorizações, em razão de decisão do TCU. 3. Não há direito adquirido à aplicação do marco regulatório anterior. Conforme entendimento consolidado no STF, há mera expectativa de direito quando o pedido administrativo ainda não foi concluído antes da mudança regulatória. A nova legislação incidente deve ser aplicada, conforme o disposto no art. 6º da LINDB. 4. Nesse sentido, julgado relatado pelo Ministro Celso de Mello, do STF: "a questão pertinente ao reconhecimento, ou não, da consolidação de situações jurídicas definitivas há de ser examinada em face dos ciclos de formação a que esteja eventualmente sujeito o processo de aquisição de determinado direito. Isso significa que a superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno - vale dizer, enquanto ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado - constitui fator capaz de impedir que se complete, legitimamente, o próprio processo de aquisição do direito (RTJ 134/1112 - RTJ 153/82 - RTJ 155/621 - RTJ 162/442, v.g.), inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera "spes juris", a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido." (RE 322348 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., Dj 6.12.2002). 5. A embargante alegou omissão quanto à análise do OFÍCIO CIRCULAR_SEI Nº 941/2021, expedido pela própria ANTT, e quanto ao marco regulatório aplicável. No entanto, a menção ao ofício não era necessária, pois o documento não tem o condão de infirmar a conclusão do acórdão. Além disso, o acórdão analisou detalhadamente o direito aplicável ao caso. 6. Honorários sucumbenciais minorados para R$ 10.000,00 e honorários recursais excluídos, uma vez que a parte autora não foi sucumbente no Primeiro Grau. 7. Embargos parcialmente acolhidos. (EDAC 1083400-74.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) Dessa feita, não merece prosperar a conclusão firmada na sentença, no sentido de que os requerimentos dos apelados foram simplesmente arquivados por força de uma mudança normativa que, além de súbita e surpreendente, foi procedida de modo retroativo, haja vista não se tratar de inovação legislativa, tampouco de aplicação retroativa de norma inédita. RAZÕES PELAS QUAIS se dá provimento à apelação, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1035089-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035089-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO: VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO ANTT Nº 955/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito das empresas apeladas à análise de seus pedidos de transferência de mercados no setor de transporte interestadual de passageiros, com fundamento na norma vigente à época da solicitação. A decisão impugnada afastou a aplicação da Deliberação ANTT nº 955/2019, ao considerar sua incidência retroativa indevida e violadora de direitos adquiridos. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.270/DF, firmou a constitucionalidade da Deliberação ANTT nº 955/2019, ressaltando que ao declarar expressamente a proibição de transferência de outorga entre autorizatários do serviço de TRIIP, a Deliberação ANTT 955/2019 apenas promoveu a adequação da regulamentação do setor às diretrizes legais estabelecidas desde a Medida Provisória 2217-3, de 04 de setembro de 2001, a qual revogou expressamente os dispositivos da Lei nº 10.233, de 2001 que previam, em sua redação original, a possibilidade da aludida transferência. 3. Em reforço, tem-se que impossibilidade de transferência de mercados no transporte interestadual de passageiros igualmente decorre do encerramento do prazo previsto no art. 4º da Lei nº 12.996/2014, que permitia a regulação tarifária pela ANTT por cinco anos. Com o fim desse prazo, consolidou-se a liberdade tarifária e a vedação à transferência de titularidade de autorizações. 4. Conforme entendimento do STF, seguido pela Jurisprudência dessa Corte Regional, inexiste direito adquirido a regime jurídico, mormente no caso de marco regulatório que trata de autorizações outorgadas pela ANTT. Precedente. 5. Apelação provida para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1003879-94.2025.8.26.0010

ID: 294909975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003879-94.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ENGEPRATIKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não pos… Processo 1003879-94.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Construtora Engepratika Ltda - Vistos. A ação de rescisão de contrato envolvendo transferência de imóvel não possui natureza real (CPC, artigo 47), mas sim pessoal (CPC, artigo 46), logo, não se justifica da propositura dela no foro onde se localizam os imóveis porque a reintegração da parte autora na posse deles é consequência da rescisão do contrato se vier a decretada, devendo a ação ser proposta no foro do domicílio das partes (vide fls. 11), conforme se infere do seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse de jazigo - Ação distribuída ao Juízo da 2º Vara Cível do Foro Regional do Butantã que declinou da competência com fundamento no domicílio da ré - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que suscitou o conflito sob a alegação de que deve prevalecer o foro do domicilio do bem Impossibilidade - Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse que decorre de mero desdobramento da rescisão contratual - Precedentes da C. Câmara Especial - Incidência do disposto no artigo 46 do CPC - Divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais que é funcional, portanto, absoluta - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa em face do MMª. Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, nos autos da ação de rescisão contratual de concessão de uso de jazigo cumulada com reintegração de posse (processo nº 1005534-61.2022.8.26.0704). A ação foi originalmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, que declinou da competência, nestes termos: "De acordo com a certidão de fls. 95, o endereço do requerido indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional XV-Butantã, mas do Foro Regional da Lapa, de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, que deve, assim, ser observada de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, aliás, tem-se posicionado o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque as regras visando à distribuição de serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, referem-se à competência de juízo, ditadas pelas normas de organização judiciária, que têm por objetivo atender ao interesse público. Assim, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. Feitas as devidas anotações, providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo." (fl. 197, autos principais) Redistribuída a ação ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, este suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que "Conforme exposto na petição inicial e documentos, a requerente pretende a rescisão de contrato de concessão de uso de jazigo e reintegração de posse. A demanda contempla, portanto, cumulação de pedidos, sendo um fundado em direito pessoal (contratual), a orientar a competência pela regra geral do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, e outro de natureza real, concernente à reintegração de posse do imóvel, a estabelecer a competência pelo local da situação da coisa, conforme preceitua o artigo 47, do mesmo diploma legal (....) Deste modo, com base no artigo 47, § 2º do Código de Processo Civil, a ação deve ser proposta no local onde situado o imóvel a ser reintegrado. Portanto, entendo, deveras, que a competência da ilustre Magistrada suscitada existia quando se deu por incompetente para conhecer do litígio, por força do aqui posto, vislumbrando-se, vênia concessa, equívoco na declinação da competência. " (fls. 202/203) Designou-se o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, ora suscitado, para apreciar e resolver as medidas urgentes (fls. 04/05). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, uma vez que os Juízos envolvidos no conflito declinaram da competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A competência é do Juízo Suscitante. De fato, extrai-se da petição inicial que o Cemitério Gethsêmani propôs ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de jazigo em face de S. M. B. S.. A pretensão está amparada em alegado inadimplemento quanto ao recolhimento de Taxas de Manutenção e Conservação, entre março de 2005 a março de 2022, conforme estabelecido em contrato de concessão celebrado entre as partes. A esse respeito, ao contrário do que foi alegado pelo MMº Juiz Suscitante, deve ser considerada apenas a natureza pessoal da ação de rescisão contratual, na medida em que a reintegração de posse decorre de mero desdobramento da rescisão contratual, portanto, prevalece e deve ser observada a regra de competência estabelecida pelo artigo 46 do CPC. Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Especial: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação rescisória de contrato de compromisso de venda e compra c/c pedido de tutela antecipada Pleito de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo Declinação da competência e redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Louveira Ação de natureza pessoal - Reintegração de posse como consequência da eventual resolução do ajuste litigioso - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil e artigo 3º, caput, da Resolução CSM442/1991 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo, suscitado. (e Conflito de Competência Cível nº 0018318-65.2022.8.26.0000, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. 30/06/2022); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c.c. reintegração de posse proposta no foro do domicílio da ré. Redistribuição para Vara localizada no foro da situação do imóvel. Impossibilidade. Ação de natureza pessoal. Aplicação da regra geral de competência do artigo 46 do CPC. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista." (Conflito de Competência Cível nº0031852-13.2021.8.26.0000, rel. Des. Dimas Rubens Fonseca (à época, Pres. da Seção de Direito Privado), j. 02/09/2021); "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com reintegração de posse ajuizada no foro do domicílio da ré. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro Regional do Jabaquara, local da situação de um dos imóveis. Impossibilidade. Ação que versa sobre direito obrigacional. Reintegração na posse do imóvel que é mera consequência de eventual acolhimento do pleito principal (anulação contratual). Precedentes desta C. Câmara Julgadora e do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital." (Conflito de Competência Cível nº 0011047-39.2021.8.26.0000, rel. Desª Lidia Conceição, j. 09/04/2021). Estabelece o artigo 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor." Anote-se, ainda, que a divisão de competência na Comarca da Capital entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional, portanto absoluta, o que possibilita a declinação de ofício. No caso verifica-se que foi informado pela autora na petição que a ré possui endereço na Rua Passo da Pátria, nº 1407, CEP 05085-000, Vila Hamburguesa, São Paulo/SP, o que permite firmar a competência no Regional da Lapa (https://www.tjsp.jus.br/APP/CompetenciaTerritorial/). Nesse contexto, correta a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, competente para processar e julgar a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito de competência, reconhecendo-se a competência do Juízo 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, suscitante." (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0026760-20.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora ANA LUIZA VILLA NOVA, j. 11/11/2022, v.u.). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PROPOSTA PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA OS COMPRADORES - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - QUESTÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO DE DIREITO REAL - PREVALÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - REINTEGRAÇÃO COMO MERA EXTENSÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência apresentada pelos Agravantes, em ação de rescisão contratual, rija no argumento de que no caso vertente não se discute direito real e sim obrigacional. Inconformados, pretendem os agravantes a revisão da decisão, alegando que o foro competente é o da situação da coisa, não havendo que se falar em acessoriedade da demanda possessória em relação ao pedido de rescisão contratual para justificar o foro de eleição. Denegado o efeito suspensivo, veio a contraminuta a fls. 76/82. É o relatório. O recurso não prospera. Trata-se de ação de rescisão contratual por falta de pagamento na qual a reintegração na posse se constitui em mera consequência ao pedido de rescisão de contrato. Vislumbra-se no caso em análise que a rescisão do contrato é pedido principal a ostentar natureza obrigacional, pelo que não prevalece a regra que estabelece a competência do Juízo pela regra do "locus rei sitae". Assim, sem motivo para se alterar disposição de cláusula contratual, deve a competência ser firmada no foro de eleição pactuado pelos contratantes. Neste sentido a jurisprudência, a entender autorizada a proposição da demanda no foro de eleição quando a demanda versar sobre a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel: "Competência - Compromisso de compra e venda - Rescisão - Cumulação com reintegração de posse - Hipótese de extinção de relação obrigacional ajustada em contrato, cuja possessória é mera conseqüência da ação de rescisão - Inaplicabilidade do artigo 95 do Código de Processo Civil - Prevalência do foro de eleição - Artigo 111 do Código de Processo Civil e Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal - Recurso Provido" (JTJ133/152) "A regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do Código de Processo Civil, não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda" (STJ - 4a Turma, Resp. 19.992-3/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.95, DJU 17.4.95, pág. 9.581). Sendo assim, a r. decisão hostilizada não merece reparos, ficando mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pelo que, fica mantido o R. "decisum" e NEGADO PROVIMENTO ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034605-84.2013.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator L.B. Giffoni Ferreira, j. 21/01/2014, v.u.). "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E MEDIDA ACAUTELATÓRIA - Procedência da exceção de incompetência - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel - Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal - Aplicação do art. 94, caput, do Código de Processo Civil - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido. (...) Pois bem, ao que se vê da petição inicial copiada a fls. 39/90, o agravante pretende anular ou rescindir o contrato de "compromisso particular de venda e compra" celebrado com os réus (v. fls. 102/103), com a consequente indenização pelos danos materiais e morais, além dos lucros cessantes, ao argumento de que houve negócio jurídico ilícito simulado. Não se trata, portanto, de direito real sobre imóvel, mas sim de direito pessoal. É, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CADA UM CONTENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIVERSA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA COGNIÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. - Por se tratar de discussão a respeito da competência para processar e julgar a ação, deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes. - A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, consequência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. Prevalece o foro de eleição. - É imprópria a cumulação de pedidos que envolvem fundamentos diversos e competências distintas. Diante da propositura de uma única ação, fundada em contratos diversos, com cláusulas de eleição de foro díspares, a demanda deve ser analisada apenas nos limites da competência do órgão julgador. Recurso Especial conhecido e provido" (REsp 967.826/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2007). "Ação de anulação de compromisso de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Foro de eleição. Precedentes da Corte. 1. Na panóplia de precedentes da Corte há convergência para afirmar que a ação de anulação de compromisso de compra e venda é pessoal e que o pedido de reintegração, como consequência, não acarreta a incidência do art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece a competência absoluta, prevalecendo o foro de eleição, se existente. 2. Recurso especial não conhecido" (REsp 402.762/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 27.8.2002). A orientação acima não ficou isolada na jurisprudência desta Corte: "Conflito negativo de competência Ação ordinária de rescisão contratual e restituição dos valores pagos - Ação fundada em direito pessoal e não direito real sobre imóvel - Incidência da regra geral contida no art. 94 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado" (C.C. n. 141.084-0/1-00 - São Paulo, Câmara Especial, Rel. Roberto Vallim Bellocchi, j. 21.5.2007). "Conflito de competência - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel - Remessa de oficio ao foro do domicílio - Questão de cunho pessoal - Prevalência do local do domicílio do réu (art. 94 do CPC) - Conflito configurado - Competente o Juízo Suscitante" (C.C. n. 74.819.0/4, Câmara Especial, Rel. Álvaro Lazzarini, 15.3.2001). "Dessa forma, agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao acolher a exceção de incompetência aforada pelo agravado, cabendo o processamento da demanda no foro do domicilio do réu, ora agravado. Em suma, a r. decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantida por seus jurídicos fundamentos. "Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso." (Agravo de Instrumento nº 2034303-55.2013.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator J.L. Mônaco da Silva, j. 06/11/2013, v.u.). Ante o exposto e considerando que tanto o demandado quando a autora possuem domicílio no Foro Regional do Jabaquara (fls. 11) e que na Comarca da Capital Paulista a competência territorial entre foros central e regionais é funcional e, portanto, absoluta, determino a redistribuição (livre) do processo para uma das Varas Cíveis do FORO REGIONAL DO JABAQUARA, providenciando a Serventia, com brevidade. Int. - ADV: ALCINDO MIGUEL GONÇALVES LUDOVINO (OAB 367390/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Irene Mancusso De Oliveira Transportes Me

ID: 290709625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003879-36.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

IRENE MANCUSSO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003879-36.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Irene Mancusso de Oliveira Transportes Me - Vistos. 1- Cuida-se de EXECUÇÃO … Processo 1003879-36.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Irene Mancusso de Oliveira Transportes Me - Vistos. 1- Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que restou determinada a penhora on line de ativos financeiros localizados em nome da empresária individual por decisão proferida à p. 325/328. À p. 384/385 a parte executada apresentou impugnação à penhora efetivada, sob a alegação que os valores seria oriundos de seus proventos de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis por força de lei (artigo 833, inciso IV, do CPC). Juntou procuração e a carta de concessão do benefício previdenciário (p. 386/390). A parte credora manifestou-se às p. 391/401 pela manutenção do bloqueio, bem como pela penhora dos veículos descritos à p. 398 e intimação da executada para que informe a localização do bens. Pugna, ainda, pela penhora dos investimentos. Intimada (p. 408), a parte executada anexou aos autos os extratos bancários à p. 418//421. Nova manifestação da parte exequente à p. 424/430, pugnando pela manutenção do bloqueio ou, alternativamente, a manutenção da constrição do percentual de 30% dos valores constritos e, ainda, penhora de 30% do benefício previdenciário da executada. DECIDO. 2- De proêmio, cumpra a z. Serventia o item "1" de p. 325/328, retificando-se o cadastro informatizado. 3- Anoto, para meu controle que fora enviada ordem reiterada ("teimosinha") para bloqueio de valores em nome da executada (pessoa física), até o limite de R$ 167.142,62. O protocolo no SISBAJUD se deu aos 13/03/2025 com vencimento em 15/04/2025 (p. 329/330). Observo que houve bloqueio da importância correspondente à R$ 4.111,28, sendo que foram bloqueadas as quantias: R$ 2.618,60 em 14/03/25 e R$ 1.492,68 em 05/04/25 junto ao Banco Mercantil do Brasil (p. 329/335). Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. Sobre o assunto, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (destaco) Pois bem. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso dos autos, em que pesem aos argumentos expostos pela parte exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os extratos apresentados à p. 418/421 que comprovam que referida conta recebe, como crédito, tão somente o benefício previdenciário, além de um valor à título de empréstimo, creditado em 10 de março pp, no valor de R$ 1600,00 (p. 420).Sendo os valores única e exclusivamente oriundos de benefício previdenciário e empréstimo consignado, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Nesse compasso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos em conta corrente. Montante correspondente à aposentadoria da executada. Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do CPC. Inaplicabilidade, à hipótese, dos precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110435-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria garantida pelo art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado que a penhora não afetará a subsistência do devedor. Valor módico da pensão. Extrato bancário com despesas modestas. Utilização do cheque especial após o bloqueio judicial. Admissão da relativização da impenhorabilidade apenas em casos excepcionais, não configurados no presente caso. Penhora que pode comprometer a subsistência digna do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038534-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar valor relativo a Termo de Ocorrência e Inspeção - Decisão agravada que indeferiu desbloqueio de dinheiro em conta corrente da executada - Comprovação de que é nessa conta que o salário da executada é depositado - Descabimento do bloqueio, ficando comprovadas diversas despesas que a executada tem em sua rotina, para suprir a sua vida e a de seus filhos - Exegese do disposto no art. 833, IV, do CPC - Valor que mal permite sua sobrevivência digna - Decisão alterada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038617-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Assim, por se tratar de verba impenhorável, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o cancelamento da indisponibilidade em relação aos valores bloqueados à p. 329/335, restando INDEFERIDO o pedido para manutenção da constrição correspondente à 30% (trinta por centos) sobre referido valor, porquanto não justificada a relativização da regra contida na lei processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC EM REGÊNCIA - INDEVIDA INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VALORES QUE REMETEM A "VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS, E MONTEPIOS, BEM COMO SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS, DESDE QUE DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA" - APLICAÇÃO DE TEXTO LEGAL EM RESPEITO A VONTADE DO LEGISLADOR QUE DEVE SER PRESERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064535-30.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Providencie-se o necessário após o decurso do prazo para eventual recurso. 4- Pretende a parte exequente a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário da executada. É certo que a execução se processa em benefício do credor, mas também não se pode deixar de lado que deve se dar da forma menos onerosa ao devedor, harmonizando-se os dois princípios. Contudo, como já mencionado, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil expressamente dispõe acerca da impenhorabilidade de verbas salariais. E, na hipótese dos autos, não se está perante hipótese excepcional prevista no referido § 2º do art. 833, do CPC, ou seja, questões referentes a prestações alimentícias e às importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Assim já se posicionou o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PENHORA DE PROVENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito e rejeitou impugnação, deferindo pena de 30% sobre o rendimento mensal da executada. Agravante alega incapacidade de arcar com custos processuais, nulidade de citação e impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da citação realizada em condomínio edilício; (ii) concessão de justiça gratuita à agravante; (iii) possibilidade de penhora de provisões de aposentadoria. III.Razões de Decidir 3. A citação é válida nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, que permite a entrega a funcionário da portaria em condomínios. 4. Indeferimento da justiça gratuita, pois a agravante não comprovou insuficiências de recursos, apresentando transferência bancária incompatível com alegada hipossuficiência. 5. A penhora do benefício de aposentadoria não é cabível, pois não se declara excepcionalidade que justifique a relativização da impenhorabilidade, conforme art. 833, IV, do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para indeferir a penhora de 30% do benefício previdenciário da execução. Tese de julgamento:1. A citação em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria. 2. A concessão de justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos. 3. A penhora de proventos de aposentadoria é excepcional e deve preservar a subsistência digna do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 248, § 4º; arte. 833, IV; art. 98; art. 5º, LXXIV, da CF. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 09/05/2017, DJe 16/05/2017. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2102325-92.2018.8.26.0000, Rel. Des. Adílson de Araújo, j. em 15.06.18. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2217888-03.2019.8.26.0000, Rel. Des. Alfredo Attié, j. em 08.06.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093078-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere penhora de apenas 5% do salário da coexecutada, e não os 30% pleiteados. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Orientação do STJ que viabiliza a mitigação da regra geral de impenhorabilidade de salários ou aposentadoria (REsp 1.874.222). Todavia, impenhorabilidade categórica de proventos que não excedem 5 salários mínimos, ante a essencialidade presumida. Agravada que possui renda inferior a 5 salários mínimos, não havendo informações acerca de outra fonte de renda. Decisão mantida (não se trata de recurso da executada). Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153751-02.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão a constrição de percentual de proventos de aposentadoria da executada. Não cabimento. O bloqueio em qualquer porcentagem dos rendimentos salariais afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência das hipóteses previstas no art. 833, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101618-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Dessa forma, sendo impenhoráveis os valores percebidos pela executada, INDEFIRO o pedido formulado. 5- Esclareça a parte exequente, em 15 dias, o pedido de "penhora de investimentos", posto que a pesquisa Sisbajud, realizada no ano corrente, demonstrou a ausência de outros ativos, além daqueles constritos. 6- DEFIRO, por fim, a penhora dos veículos GM/SONIC, ANO 2013/2014, PLACAS FTP9B97; FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO 2013/2013, PLACAS FKC8199 e VW/GOLF, ANO 2000/2001, PLACAS FET0009, em nome da parte executada. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa necessária para a anotação da constrição via RENAJUD, em 15 dias. 6.1- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, bem como para que informe, no prazo de 15 dias, a localização dos veículos. 6.2- Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 6.3- Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP)

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Processo nº 0802852-06.2024.8.10.0151

ID: 260937719

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802852-06.2024.8.10.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_si… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: juizcivcrim_sine@tjma.jus.br) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802852-06.2024.8.10.0151 AUTOR: JOYCE RODRIGUES OLIVEIRA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tido oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Arguidas preliminares, passo ao seu enfrentamento. A parte requerida se insurgiu em face do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Art. 98 do CPC estabelece a presunção de hipossuficiência às pessoas físicas que alegarem tal condição, bastando que requeiram ao juízo a concessão dos benefícios. A parte contrária poderá, contudo, impugnar tais alegações apresentando prova em contrário. No caso em análise, verifica-se que a requerida se limitou a fazer ilações vagas, sem demonstrar algum fato que impeça a concessão dos benefícios outrora deferidos, razão pela qual INDEFIRO a mencionada irresignação. REJEITO também a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte da requerida. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. Por outro lado, conforme restou amplamente comprovado nos autos, a parte autora procurou a solução extrajudicial do conflito, encaminhando manifestações ao PROCON e e-mails diretamente à instituição requerida, como evidenciado pelos documentos anexos à própria Contestação. Tais comunicações demonstram a tentativa efetiva de resolução administrativa, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, que regem o processo civil. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação proposta por JOYCE RODRIGUES OLIVEIRA NOGUEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A., em que a autora alega o bloqueio e posterior cancelamento indevido de sua conta bancária digital, causando-lhe constrangimentos e dificuldades financeiras, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Conforme já estabelecido no curso do processo, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. Desse modo, eventuais falhas na prestação do serviço ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações apresentadas, foi invertido o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme os documentos anexados, especialmente os e-mails de comunicação interna e externa da instituição financeira (IDs 136849906, 136849911 e 136849907), verifica-se que a conta da autora foi submetida a análise interna e, posteriormente, encerrada por medidas de segurança, culminando com o cancelamento dos serviços prestados pela instituição, conforme noticiado pela própria requerida nos documentos eletrônicos identificados e outros anexados na Contestação de ID 136849900. A parte requeria, por sua vez, justifica suas ações em conformidade com os seus procedimentos internos de segurança e políticas de compliance, sustentando que não houve ilicitude e que todos os atos praticados se deram em observância às normas aplicáveis ao sistema financeiro, conforme Contestação de ID 136849900, pág. 10: No caso em análise, a parte autora alega que teve sua conta cancelada indevidamente. Acontece que, em análise ao sistema, foram contatados indícios de uso indevido da conta. Dessa forma, por segurança aos clientes, o Nu decidiu encerrar qualquer vínculo com a autora. Analisadas as provas documentais, verifico que a demandada não comprovou de maneira adequada a justa causa para o encerramente da conta digital da parte autora, mas apenas se limitou a justificar que houve respeito à Resolução nº 96/2021 do BACEN. Ora, ainda que a requerida justifique o encerramento da conta com base em políticas internas, tais medidas devem ser conduzidas com respeito à boa-fé objetiva e aos direitos da personalidade da parte consumidora, sobretudo quando implicam restrição de acesso a recursos financeiros pessoais, em um contexto em que não há prova de comunicação prévia clara, precisa, expressa, específica e suficiente sobre o motivo do cancelamento. Ademais, não há, nos autos, documento capaz de demonstrar uso indevido ou fraude perpetrada pela parte da demandante. Ou seja, nenhum documento foi juntado pelo banco para comprovar as alegações defensivas de que o encerramento da conta se deu de modo regular e com demonstração de justa causa, bem como de que a parte autora participou, por exemplo, de transações fraudulentas, impondo-se reconhecer que a demandada não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, este Juízo compreende que está configurada a prática de ato ilícito pela requerida. Corrobora para o entendimento deste juízo o panorama jurisprudencial pátrio: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART . 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE INFORMAÇÃO . INVERSÃO OPI LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1 . Cuida-se de ação indenizatória em que a parte autora alega que, no final de novembro de 2018, recebeu em sua conta corrente o crédito por uma transferência no valor de R$ 30.000,00, razão pela qual ocorreu o bloqueio da referida conta corrente pela instituição bancária, tendo em vista a suspeita de fraude. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 2 . A tese recursal do apelo gira em torno da falha na prestação do serviço em razão do encerramento unilateral da conta corrente da autora, bem como dos danos morais daí decorrentes. 3. De início, registre-se que a relação jurídica existente entre as partes, é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90; nos termos, ainda, da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . 4. Deve incidir o artigo 14 do citado diploma legal, que atribui ao fornecedor de bens e serviços o dever de responder, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de seu negócio, já que a sua responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. O fornecedor de serviços somente se exime de responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas excludentes da mesma, hipóteses que se encontram no art. 14, § 3º, do CDC . 5. Constituem exercícios regulares do direito de qualquer instituição financeira tanto o bloqueio quanto o encerramento unilateral de conta corrente, desde que observada a prévia notificação/comunicação, e quando motivadas essas condutas pela suspeita de fraude praticada com participação da cliente, nos termos previstos no artigo 12 da Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil. 6 . O Superior Tribunal de Justiça se posicionou em recente julgado sobre a necessidade de prévia notificação e que esclarece que não se impõe às instituições financeiras as regras dos incisos II e IX, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor ( AgInt no AREsp 1478859/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 7 . No caso em análise, apesar do banco narrar motivo justo para o encerramento por suspeita de fraude, não se desincumbiu de provar a comunicação prévia e por escrito da intenção de rescindir o contrato com a autora. 8. A rescisão realizada sem aviso prévio viola o dever de boa-fé objetiva que deve reger todas as relações contratuais, assim como o dever de transparência previsto no CDC. Assim, deve ser reconhecida a ilicitude da conduta do réu e a falha na prestação do serviço a ensejar o direito da autora à indenização por danos morais. 9. A inversão da prova, neste caso, opera pela lei, atribuindo ao réu o dever de afastar os fatos alegados em inicial, notadamente porque possui meios de produzir prova, ao contrário da autora, que se apresenta hipossuficiente perante o aparato tecnológico e financeiro do fornecedor, instituição bancária. Precedentes. 10 . Nenhum documento foi juntado pelo banco para comprovar as alegações defensivas de que o encerramento da conta se deu de modo regular e de que a parte autora participou das transações fraudulentas, impondo-se reconhecer que não logrou desconstituir, modificar ou extinguir o direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 11. Dano moral caracterizado. Tem-se que os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando transtorno excepcional e injustificado, restando configurado o dano moral, gerando o dever de indenizar . Valor que deve ser fixado em R$ 8.000,00, nos termos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 12 . Decisão mantida. 13. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00404067020198190203 202200166918, Relator.: Des(a) . MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 21/09/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO DE SALDO. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1 . Os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). Uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, cabível a determinação de inversão do ônus da prova, consoante reza o artigo 6º, VIII, do CDC . 2. O fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi impedido de acessar sua conta bancária . A CEF alega, mas não comprova, que se trata de atividade fraudulenta, não tendo trazido aos autos documentos os que demonstrem apuração interna e conclusão sobre o ocorrido. De igual modo, se houve fraude, a CEF não comprovou também que o autor participou do evento. Conforme se infere dos autos, a contestação não observou ônus da impugnação específica. Inteligência do art . 373, II, do Código de Processo Civil. 4. O modo como ônus da prova foi distribuído na r. sentença, a título de julgamento, não deve prevalecer, pois contrário à proteção do consumidor, bem como contrário à própria regra geral do CPC . Se é a CEF quem afirma regularidade no bloqueio de valores e encerramento da conta bancária por ocorrência de fraude, atrai para si o ônus da prova, devendo provar este fato. 5. Se a CEF realmente suspeitou da atividade bancária do autor, poderia, a título de exemplo, ter bloqueado apenas tal quantia creditada na conta do autor, em vez de encerrar a conta bancária e impedir o acesso a todo o saldo, que teria origem diversa da operação suspeita. A CEF mostrou-se irredutível, bloqueando valores, encerrando a conta, e impondo ao autor que se socorresse do Judiciário, para, então, quando demandada, nada comprovar . A conduta praticada pela financeira mostra-se desproporcional e, portanto, equivale a má prestação do serviço bancário. 6. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 7 . Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50020940920214036100 SP, Relator.: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/04/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Bloqueio e posterior encerramento unilateral de conta corrente, sem prévia notificação à correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n . 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Falta de prova de que o bloqueio da conta fosse justificável por suspeita de fraude. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Adequação, no entanto, dos honorários devidos ao advogado da autora, porque devem ser calculados sobre o valor da condenação e não da causa, consoante preconiza o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil . Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003879-23 .2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que a parte autora foi submetida a uma situação de grande frustração e abalo emocional. Não se trata, portanto, de mero dissabor cotidiano, mas de efetiva violação à esfera existencial da parte autora, que teve seu acesso a serviços bancários e recursos financeiros comprometido sem justificativa plausível. Não se olvida, ademais, que a parte requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da parte requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pela parte demandada. Com efeito, o Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos e a obrigação de indenizar, esclarece que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, portanto, é aquele que viola direito ou causa dano a outrem, gerando a obrigação de repará-lo. Portanto, para configuração da responsabilidade civil, é preciso que se tenha uma conduta ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, um dano ou prejuízo resultante e, sobretudo, nexo causal entre ambos, ou seja, o liame entre o dano e a referida conduta (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Civil: volume único. 7ª Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023). A conduta da parte requerida consubstancia-se na ação de bloquear e posteriormente cancelar a conta bancária da autora, bem como associar seu CPF a uma suposta fraude ou uso indevido, conforme tese defensiva e documentos colacionados aos autos. Por seu turno, o dano moral sofrido pela autora é evidente e bem caracterizado: ela foi impedida de movimentar sua conta bancária e teve sua honra atingida pela vinculação indevida a um alerta de fraude. Isso impactou sua vida financeira, dignidade e tranquilidade pessoal, valores integrantes da esfera dos direitos da personalidade, protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X). O nexo causal, por sua vez, é evidente entre a falha na prestação do serviço bancário e os danos sofridos pela parte autora. Há vínculo direto entre a conduta da parte requerida (bloqueio/cancelamento da conta e inclusão de alerta de golpe) e o dano experimentado pela parte autora. Os próprios documentos da instituição anexados aos autos demonstram que tais ações partiram de decisão da empresa, sem qualquer respaldo externo comprovado. Destarte, com a presença de todos os elementos da responsabilidade civil resta configurado o dever de indenizar. Ainda em relação aos danos morais, resta apenas aquilatar o valor da compensação sem que olvidemos do seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, a fim de que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir. Ou seja, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado sem, contudo, perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas da ofensora e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pela parte requerida, fixo a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida NU PAGAMENTOS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 29/08/2024; além de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A partir de 30/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora incidirão exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, caput e §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), vedada a cumulação com quaisquer outros índices; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida na Decisão de ID 135938275. Outrossim, determino que a parte requerida NU PAGAMENTOS S.A. reative a conta da parte autora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir da intimação desta Sentença, limitada ao teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis; INTIME-SE a requerida, pessoalmente, acerca da obrigação de fazer (Súmula 410 do STJ). Sem custas e honorários porque indevidos nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

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Processo nº 1003879-53.2021.4.01.3603

ID: 320621461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003879-53.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINDO LOT NETO GABRIEL LOT DE CARLI JOSIVALDO BORGES FERREIRA JOSMAR RODRIGUES SALAMAO VALMIR ROEDER

Decisão

Advogados:

ISMAEL DOS SANTOS

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JONAS EDU GRUEN

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EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

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JESSICA DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003879-53.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, JOSIVALDO BORGES FERREIRA, VALMIR ROEDER, FLORINDO LOT NETO, GABRIEL LOT DE CARLI ADVOGADO DATIVO: JONAS EDU GRUEN, ISMAEL DOS SANTOS Advogados do(a) REU: JONAS EDU GRUEN - MT17876/O, JONAS EDU GRUEN - MT17876/O Advogado do(a) REU: JESSICA DE ALMEIDA - MT32466/O Advogado do(a) REU: EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO - MT27724/O Advogados do(a) REU: ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O, ISMAEL DOS SANTOS - MT21747/O DECISÃO Cuida-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, JOSIVALDO BORGES FERREIRA, VALMIR ROEDER, GABRIEL LOT DE CARLI e FLORINDO LOT NETO como incursos nas figuras típicas capituladas no art, 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, art. 55, caput, da Lei nº 9.605/1998 e art. 288 do Código Penal. O Ministério Público Federal imputa os seguintes fatos aos réus: Fato 1. Extração ilegal com dano ambiental (art. 55, caput, da Lei 9.605/98) Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, promoveram a extração de recurso mineral (ouro) sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, no interior do garimpo de Novo Astro localizado em Nova Bandeirantes/MT. Fato 2. Usurpação de patrimônio da União (art. 2º da Lei 8.176/91). Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, todos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, exploraram matéria-prima pertencente à União (ouro) na região do garimpo de Novo Astro localizado em Nova Bandeirantes/MT. Fato 3. Associação Criminosa (art. 288 do Código Penal). Josmar Rodrigues Salamão, Josivaldo Borges Ferreira, Valmir Roeder, Florindo Lot Neto e Gabriel Lot de Carli, pelo menos até 07/07/2021, todos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas respectivas condutas, associaram-se de forma estável com o fim específico de cometer crimes ambientais previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e crime de usurpação de patrimônio da União (art. 2° da Lei 8.176/91). A denúncia foi recebida em 26/06/2024 (2134404146). A defesa de Gabriel Lot de Carli apresentou resposta à acusação no evento 2141280109 alegando excesso de acusação baseado na inexistência de provas da autoria. Alegou que a conduta típica se amolda unicamente ao artigo 55 da Lei 9.605/98, e que punir o réu também com base no artigo 2º da Lei 8.176/91 configura bis in idem. Não arrolou testemunhas. Josmar Rodrigues Salamão apresentou resposta à acusação sem suscitar questões preliminares (2141380779), tendo arrolado as mesmas testemunhas da acusação. A defesa de Valmir Roeder apresentou resposta à acusação sem suscitar questões preliminares (2148190763). Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Josivaldo Borgues Ferreira requereu a oferta de ANPP (2170619944). Requereu a oitiva das testemunhas da acusação. O Ministério Público Federal justificou o não oferecimento de ANPP (2171304671). Requereu o compartilhamento dos elementos informativos para ajuizamento de ação civil pública. A defesa de Florindo Lot Neto apresentou resposta à acusação sem preliminares e arrolando as testemunhas de acusação (2184550211). Após manifestação do Ministério Público Federal, vieram conclusos os autos. Passo a decidir. A Lei nº 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal. Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente. Na hipótese dos autos, verifico que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contém descrição clara e objetiva das condutas criminosas supostamente praticadas permitindo o pleno exercício da ampla defesa, o que autoriza o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em inépcia da peça acusatória. O excesso de acusação alegado pela defesa se confunde com o mérito, pois baseia-se na ausência de provas da autoria delitiva. Por essa razão, a tese deve ser enfrentada na análise de mérito, não como preliminar. Também não existe conflito aparente de normas entre o artigo 55 da Lei 9.605/98 e o artigo 2º da Lei 8.176/91, pois os tipos legais tutelam a bem jurídicos diferentes; o primeiro, a proteção do meio ambiente e o segundo a proteção do patrimônio da União. Logo, não é aplicável o princípio da consunção no presente caso. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DAS FIGURAS TÍPICAS DISPOSTAS NO ART . 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91, EM CONCURSO FORMAL (ART . 70 DO CÓDIGO PENAL). EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO - COBRE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS QUANTO AO TIPO DO ART . 2º DA LEI 8.176/91. AFASTADO O AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA . REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA READEQUADA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Apelante condenado como incurso nos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8 .176/91, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal de crimes). 2. Não provimento do recurso de apelação quanto ao pedido de declaração da extinção da punibilidade pela modalidade retroativa quanto ao crime tipificado no art . 55, caput, da Lei 9.605/98. 3. Declaração, ex offício, com fundamento no art . 110, § 1º c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal e, ainda, no art. 61, caput, do Código de Processo Penal, da prescrição punitiva - em sua modalidade intercorrente, subsequente ou superveniente - em relação ao crime tipificado no art. 55, caput, da Lei 9 .605/98, e, por consequência, declaração da extinção da punibilidade em relação a esse delito, a teor do que dispõe o art. 107, IV, do Código Penal. 4. O art . 2º, caput, da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Há dois núcleos do tipo, alternativos: produzir ou explorar. A esses núcleos agrega-se o elemento normativo sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo e, respectivamente, os elementos objetivos bens e matéria-prima pertencentes à União . A extração mineral sem título autorizativo de lavra/extração atenta contra o patrimônio da União ( CF, artigos 20, inciso IX e 176, caput). 5. Na linha da jurisprudência, não existe bis in idem, tampouco conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei 8 .176/1991 e o art. 55 da Lei 9.605/1998, porquanto o primeiro incrimina o agente que usurpa o patrimônio da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas por título autorizativo, enquanto que o segundo visa à proteção do meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença, tratando-se, pois, da tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes (HC 89878, Relator Min . EROS GRAU, 2ª Turma, DJe 14-05-2010; RHC 48.646/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª Turma, DJe 04/03/2015; ACR 0004196-46.2013 .4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, 3ª Turma, e-DJF1 17/03/2017; TRF1, ACR 0007631-35.2012 .4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, 4ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). 6 . Fato típico, autoria, materialidade e elemento subjetivo (dolo) comprovados. As provas produzidas nos autos demonstram que o apelante realizou atividade minerária, sem prévia autorização pelo DNPM; e que tinha plena consciência da necessidade de prévia autorização da licença mineral como condição para a extração do minério de cobre. 7. Sendo o réu imputável, possuindo capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, não há como lhe aplicar a excludente de culpabilidade de erro de proibição ou erro sobre a ilicitude do fato, tampouco de erro provocado por terceiros . Inexistência de erro de tipo. 8. Dosimetria alterada em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime ambiental e consequente afastamento do aumento de pena referente ao concurso formal de crimes. Pena definitiva readequada em 1 (um) ano de detenção e 50 dias-multa para o delito do art . 2º, caput, da Lei 8.176/91. 9. Substituída a pena privativa de liberdade (de 1 ano de detenção) por uma restritiva de direito (art . 44, § 2º, primeira parte, do CP): interdição temporária de direitos (art. 43, V, CP), pelo prazo de 3 (três) anos (tal qual requerido pelo réu em seu apelo). 10. Apelação defensiva parcialmente provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 00011404520174013901, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) (grifei) Em relação à alegação de crime de menor potencial ofensivo, a competência é fixada considerando-se o somatório das penas, no caso de concurso material de crimes, ou o resultado da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO MATERIAL . INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 10 .259/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após o advento da Lei nº 10 .259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, os crimes cujas penas não excedam a dois anos passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo, e a competência para processá-los e julgá-los é dos Juizados Especiais Criminais. 2. Na hipótese de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação de competência, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. 3 . Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC: 18300 SC 2005/0146810-1, Relator.: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 04/04/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/06/2006 p. 200RSTJ vol. 207 p . 462) PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ . CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 . A Reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil." 2 . Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. Precedentes. 3 . Hipótese em que Turma Recursal estadual manteve sentença que condenou o ora reclamante à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao que dispõem os artigos 329 (resistência) e 331 (desacato), ambos do Código Penal, assim como à pena de advertência por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06. 4. Reclamação julgada procedente, para reconhecer a nulidade da decisão reclamada, ante a incompetência do Juizado Especial Criminal para o julgamento de infrações de menor potencial ofensivo imputadas ao ora reclamante, determinando-se a redistribuição do feito a uma das varas criminais da Comarca de Araraquara/SP, para seu regular processamento . (STJ - Rcl: 27315 SP 2015/0233142-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/12/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2015) Considerando a pluralidade de crimes imputados na denúncia e suas penas, a tramitação do processo deve seguir o rito comum. Já no que respeita ao direito a ANPP, é da jurisprudência que não é direito subjetivo do acusado a realização do acordo, podendo o Ministério Público Federal deixar de oferecer fundamentadamente, como no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO . CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro . Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art . 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/19, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf . HC 191.464-AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020) . 4. Agravo Regimental a que nega provimento. (STF - HC: 195327 PR 0110540-31.2020 .1.00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/04/2021) Além disso, ao contrário do que afirma a defesa, há indícios suficientes de autoria e materialidade, inclusive em relação ao réu Gabriel Lot de Carli, conforme se observa das declarações e demais elementos informativos colhidos no curso do inquérito policial, especialmente pelas declarações colhidas no documento 687321985, pelo auto de prisão em flagrante 1003074-03.2021.4.01.3603, pelo LAUDO No 075/2021-NUTEC/DPF/SIC/MT (LAUDO No 075/2021-NUTEC/DPF/SIC/MT), declarações juntadas no evento 2100579647 e 2127028681, entre outros elementos . Observe-se que, para a deflagração da ação penal, exige-se a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo necessidade de plena comprovação nesta fase processual, o que só se exige em caso de eventual sentença condenatória. Com efeito, pela literalidade do artigo 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no referido dispositivo. Sobre o tema, leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” A defesa não apresentou, em sua resposta à acusação, teses que evidentemente demonstrem de forma clara, evidente e insofismável a presença das hipóteses do artigo 397 do CPP. Suas teses, na verdade, versam sobre o mérito da imputação e sobre o sopesamento dos elementos informativos colhidos na fase do inquérito e, por essa razão, devem ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito, após o aprofundamento da instrução processual. Conforme já dito, nesta fase do processo, vigora o princípio do in dubio pro societatis, de modo que, não havendo prova cabal da inocência do réu em juízo de cognição sumária – e é este o caso dos autos – impõe-se o prosseguimento da ação penal, não havendo se falar em ausência de justa causa para sua deflagração. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e determino o prosseguimento da ação penal. Considerando os termos da Resolução CNJ n° 354/2020, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23/10/2025, às 14h20 do horário de Mato Grosso, pelo método virtual de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams, ocasião em que também será realizado o interrogatório do(s) réu(s). Réus: JOSMAR RODRIGUES SALAMAO, “Pinduca”, (garimpeiro), brasileiro, solteiro, filho de Antonia Ana Chules Salomão, nascido aos 30/07/1983, natural de Salto do Céu/MT, CPF n° 754.703.062-91, residente na Rua Lazaro Moreira dos Santos, n° 1638, bairro Centro, CEP 78565-000, Nova Bandeirantes/MT, telefone (66) 35711278. JOSIVALDO BORGES FERREIRA, “Serra”, (garimpeiro e operador de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Maria Aparecida Borges Ferreira, nascido aos 26/12/1978, natural de Brejo Grande do Araguaia/PA, CPF n° 936.940.162-87, residente na Rua 4 de abril, nº 149, bairro Jd. Planalto, CEP 68193-000, Novo Progresso/PA, telefone (66) 996165851. VALMIR ROEDER (garimpeiro e operador de maquinário para garimpo), brasileiro, casado, filho de Ires Neusa Roeder, nascido aos 25/05/1981, natural de Sinop/MT, CPF n° 008.934.021-33, residente na Avenida Central, s/n, bairro Centro, Nova Canaã do Norte/MT, telefone (66) 99758188. FLORINDO LOT NETO (fornecedor de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Myrtes Anita Cancando, nascido em 14/02/1952, natural de Birigui/SP, aposentado, CPF nº 556.917.658-68, residente na Rua B 02, nº 227, bairro Setor B, CEP 78580-000, Alta Floresta/MT, telefone (66) 984039596. GABRIEL LOT DE CARLI (operador de maquinário para garimpo), brasileiro, solteiro, filho de Tatiane Vilela Lot, nascido em 21/08/1996, CPF n°062.501.971-76, residente na Rua B 02, n° 227, bairro Centro, CEP 78580-000, Alta Floresta/MT, telefone (66) 98468-2856. Testemunhas de acusação: FÁBIO PINTO GUILHERMINO, Agente da Polícia Federal, matrícula 19032. ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO, Delegado de Polícia Federal, matrícula 21961. Testemunhas de defesa: Mesmas testemunhas da acusação. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada via computador, smartphone ou qualquer outro equipamento com câmera e conectado à internet. Registro que o aludido sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. As partes envolvidas no ato designado (Ministério Público Federal e advogados) ficam responsáveis por encaminhar o link aos respectivos participantes relacionados (informantes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual. Ainda, no prazo de 5 (cinco) dias deverão indicar nos autos o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de todos os participantes. No prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial. O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência. Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo deverá ser encaminhado, COM URGÊNCIA, para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima. Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada na presente decisão. Ainda, saliento que caberá ao Oficial de Justiça responsável por eventual intimação pessoal ordenada obter da testemunha/réu os respectivos números de telefone com WhatsApp e endereço de e-mail para viabilizar o ato de inquirição VIRTUAL. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá esclarecer aos intimados que, caso não disponham de meios necessários a sua participação no ato, deverão manifestar ao Oficial para certificar tal indisponibilidade, ou entrar em contato com a 1ª Vara da Justiça Federal em Sinop/MT, pelo telefone (66) 3901-1257 ou (66) 99226-0816 (telefone institucional), ou e-mail 01vara.secri.sno.mt@trf1.jus.br, no prazo de 05 dias, para reserva de sala de audiência de videoconferência passiva na comarca de domicílio para a realização do ato.. Intime-se o MPF e a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizarem as informações de dados telemáticos (contato telefônico, e-mail, etc) de testemunha(s), a fim de viabilizar a respectiva intimação e participação dela(s) no(s) ato(s) designado(s). O decurso do prazo sem a atualização das informações ou justificativas será interpretado como desistência tácita da produção de prova correspondente. Defiro o pedido de compartilhamento das provas do inquérito para instrução de inquérito civil e ação civil pública. Exclua-se a Polícia Federal do polo ativo. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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