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"1003881-41.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 45 de 45

Cristiano Rodrigues De Araujo x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 278155505

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004970-58.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STEGMANN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7004970-58.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: CRISTIANO RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por CRISTIANO RODRIGUES DE ARAUJO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, em razão de descontos realizados em sua conta não reconhecidos e não autorizados, os quais vem ocorrendo mensalmente, denominados "Tarifa Pacote de Serviços", relativos a tarifas bancárias. Alega que a cobrança de taxa para manutenção de conta é ilegal e abusiva, já que é vedado esse tipo de prática, estando a instituição financeira sujeita a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização moral por ter lesado o consumidor durante anos e lucrado com a manutenção dos descontos. Após o recolhimento das custas, houve despacho inicial determinando a citação do requerido (ID 117521354). Citado, o banco requerido ofertou contestação (ID 118244034). Inicialmente, arguiu a prática de advocacia predatória, além de requerer a suspensão do feito em razão do trâmite de IRDR no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. No mérito, requereu a improcedência da ação, afirmando que o demandante é detentor de conta corrente, conforme demonstra os extratos juntados, ao qual ficará sujeito à cobrança de tarifas e encargos, conforme contrato de abertura de conta celebrado entre as partes. Além disso, utiliza todos os benefícios disponibilizados em sua conta. Juntou documentos. Houve réplica. Na fase de especificação de provas (CPC, art. 357), devidamente intimadas, as partes nada requereram. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que a instauração de IRDR no Tribunal de Justiça do Amazonas não vincula os processos em trâmite no Estado de Rondônia. Inicialmente, insta esclarecer que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Assim, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços ser natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; que o defeito inexistiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor. No que concerne a inversão do ônus da prova, ainda que seja uma prerrogativa da autora, na condição de consumidora, isso, por si só não significa que o juiz sempre deva dispensar o ônus de provar ou, havendo a inversão, que isso implicaria na procedência automática. A demandante, ao menos, deve comprovar seu direito. Pois bem. No caso em tela, a requerente alega que o banco requerido vem descontando mensalmente valores referente ao serviço de tarifa, todavia afirma que jamais contratou o serviço, motivo pelo qual as cobranças são indevidas. O banco requerido, por sua vez, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança das tarifas, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, operações estas que excedem os limites de isenção estipulado pelo Banco Central. Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é atualmente regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal resolução classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies, a saber: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (artigo 1º, §1º, inciso II). Os serviços bancários essenciais, previstos no rol dos incisos I e II do artigo 2º, devem ser fornecidos gratuitamente, sendo vedada a cobrança de tarifas em tais casos, conforme disposto no caput do mesmo artigo. Assim, todo cliente tem direito a uma conta-corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. No entanto, nessas circunstâncias, não poderá utilizar sua conta além dos limites estritos estabelecidos pelo pacote de serviços contratado. Já quanto aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), a cobrança de tarifas é permitida, conforme estabelecido nos caputs dos artigos 3º, 4º e 5º, respectivamente. A Resolução 3.919 exige apenas que a cobrança de remuneração dos serviços por meio de tarifas esteja expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou então seja feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [destaquei] Contempla-se ainda, nos artigos 6º e 7º, a hipótese de oferta de pacotes de serviços. Vejamos: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. § 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º: I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez. § 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Pela leitura dos dispositivos, se extrai que, em vez de efetuar a cobrança individualizada por serviço utilizado, as instituições bancárias podem oferecer aos clientes pacotes (ou “cestas”) com determinada combinação de serviços disponíveis e cobrar pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado, desde que não exceda o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem. Noutro giro, é faculdade do cliente optar pela contratação de pacote de serviços, a qual deverá ser realizada mediante contrato específico, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução n. 3.919/2010 – BACEN: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. É o que também se depreende da leitura do art. 1º da Resolução n. 4.196/2013 – BACEN, a qual dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. No caso dos autos, está comprovada a existência de descontos efetuados pelo banco requerido na conta da parte autora a título de remuneração de pacote de serviços. Comprovada a cobrança discutida, resta saber se é válida. Os extratos que instruem a própria inicial indicam que se trata de conta-corrente, dotada de várias operações, dentre elas inúmeros saques e transferências, além de débitos relativos a cartão de crédito e crédito pessoal, denotando nítido uso da conta bancária para além dos serviços essenciais fixados pelo art. 2° da Resolução 3.919/2010. Diante desse quadro, não há dúvidas acerca do que fora contratado (abertura de conta corrente), tendo a parte autora livremente optado pela contratação de pacote de serviços diverso do essencial, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que retire a idoneidade dos documentos apresentados pela própria parte autora. Conforme artigo 3º da Resolução nº 3.919/10: Art. 3. A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Portanto, observa-se que descontos constituem a remuneração da instituição financeira pelos serviços bancários efetivamente prestados e postos à disposição da parte autora, não se podendo conjecturar que, no mercado de consumo, os referidos serviços atrelados à conta bancária da parte autora seriam a ela fornecidos gratuitamente. À vista disso, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, porquanto os descontos reputados indevidos encontram lastro fático e jurídico nos documentos que instruem os autos, afastando o pleito de repetição de indébito. Uma conclusão oposta resultaria em um enriquecimento injustificado da autora, que usufruiu de serviços além daqueles listados como essenciais sem realizar os pagamentos correspondentes. Resta claro, portanto, que a parte requerida não praticou ato ilícito algum, conclusão que gera reflexos na pretensão autoral quanto à indenização por danos morais, a qual fica igualmente afastada, uma vez que ausente um dos pressupostos da obrigação de indenizar. Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão ao direito de personalidade, pois a situação narrada não passou de mero dissabor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação; Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral Cobrança de Pacote de Tarifa Bancária LIS/Juros Alegação do autor de que a conta é salário e não contratou respectivos serviços Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). Portanto, de rigor é a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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Otaciano Goncalves Do Nascimento x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 278157742

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006270-55.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTACIANO GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RODRIGO STEGMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvh6civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7006270-55.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: OTACIANO GONCALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por OTACIANO GONCALVES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, em razão de descontos realizados em sua conta não reconhecidos e não autorizados, os quais vem ocorrendo mensalmente, denominados "Tarifa Pacote de Serviços", relativos a tarifas bancárias. Alega que a cobrança de taxa para manutenção de conta é ilegal e abusiva, já que é vedado esse tipo de prática, estando a instituição financeira sujeita a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização moral por ter lesado o consumidor durante anos e lucrado com a manutenção dos descontos. Após o recolhimento das custas, houve despacho inicial determinando a citação do requerido (ID 118138287). Citado, o banco requerido ofertou contestação (ID 118833278). Inicialmente, arguiu a prática de advocacia predatória e suspensão do feito em razão de instauração do IRDR no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. No mérito, requereu a improcedência da ação, afirmando que o demandante é detentor de conta corrente, conforme demonstra os extratos juntados, ao qual ficará sujeito à cobrança de tarifas e encargos, conforme contrato de abertura de conta celebrado entre as partes. Além disso, utiliza todos os benefícios disponibilizados em sua conta. Juntou documentos. Houve réplica. Na fase de especificação de provas (CPC, art. 357), devidamente intimadas, as partes nada requereram. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Indefiro o pedido de suspensão do feito em razão da instauração de IRDR, haja vista que a afetação dos processos no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não vinculam os processos em trâmite no Estado de Rondônia. Inicialmente, insta esclarecer que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Assim, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços ser natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; que o defeito inexistiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor. No que concerne a inversão do ônus da prova, ainda que seja uma prerrogativa da autora, na condição de consumidora, isso, por si só não significa que o juiz sempre deva dispensar o ônus de provar ou, havendo a inversão, que isso implicaria na procedência automática. A demandante, ao menos, deve comprovar seu direito. Pois bem. No caso em tela, a requerente alega que o banco requerido vem descontando mensalmente valores referente ao serviço de tarifa, todavia afirma que jamais contratou o serviço, motivo pelo qual as cobranças são indevidas. O banco requerido, por sua vez, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança das tarifas, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, operações estas que excedem os limites de isenção estipulado pelo Banco Central. Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é atualmente regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal resolução classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies, a saber: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (artigo 1º, §1º, inciso II). Os serviços bancários essenciais, previstos no rol dos incisos I e II do artigo 2º, devem ser fornecidos gratuitamente, sendo vedada a cobrança de tarifas em tais casos, conforme disposto no caput do mesmo artigo. Assim, todo cliente tem direito a uma conta-corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. No entanto, nessas circunstâncias, não poderá utilizar sua conta além dos limites estritos estabelecidos pelo pacote de serviços contratado. Já quanto aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), a cobrança de tarifas é permitida, conforme estabelecido nos caputs dos artigos 3º, 4º e 5º, respectivamente. A Resolução 3.919 exige apenas que a cobrança de remuneração dos serviços por meio de tarifas esteja expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou então seja feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [destaquei] Contempla-se ainda, nos artigos 6º e 7º, a hipótese de oferta de pacotes de serviços. Vejamos: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. § 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º: I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez. § 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Pela leitura dos dispositivos, se extrai que, em vez de efetuar a cobrança individualizada por serviço utilizado, as instituições bancárias podem oferecer aos clientes pacotes (ou “cestas”) com determinada combinação de serviços disponíveis e cobrar pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado, desde que não exceda o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem. Noutro giro, é faculdade do cliente optar pela contratação de pacote de serviços, a qual deverá ser realizada mediante contrato específico, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução n. 3.919/2010 – BACEN: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. É o que também se depreende da leitura do art. 1º da Resolução n. 4.196/2013 – BACEN, a qual dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. No caso dos autos, está comprovada a existência de descontos efetuados pelo banco requerido na conta da parte autora a título de remuneração de pacote de serviços. Comprovada a cobrança discutida, resta saber se é válida. Os extratos que instruem a própria inicial indicam que se trata de conta-corrente, dotada de várias operações, dentre elas inúmeros saques e transferências, além de débitos relativos a cartão de crédito e crédito pessoal, denotando nítido uso da conta bancária para além dos serviços essenciais fixados pelo art. 2° da Resolução 3.919/2010. Diante desse quadro, não há dúvidas acerca do que fora contratado (abertura de conta corrente), tendo a parte autora livremente optado pela contratação de pacote de serviços diverso do essencial, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que retire a idoneidade dos documentos apresentados pela própria parte autora. Conforme artigo 3º da Resolução nº 3.919/10: Art. 3. A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Portanto, observa-se que descontos constituem a remuneração da instituição financeira pelos serviços bancários efetivamente prestados e postos à disposição da parte autora, não se podendo conjecturar que, no mercado de consumo, os referidos serviços atrelados à conta bancária da parte autora seriam a ela fornecidos gratuitamente. À vista disso, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, porquanto os descontos reputados indevidos encontram lastro fático e jurídico nos documentos que instruem os autos, afastando o pleito de repetição de indébito. Uma conclusão oposta resultaria em um enriquecimento injustificado da autora, que usufruiu de serviços além daqueles listados como essenciais sem realizar os pagamentos correspondentes. Resta claro, portanto, que a parte requerida não praticou ato ilícito algum, conclusão que gera reflexos na pretensão autoral quanto à indenização por danos morais, a qual fica igualmente afastada, uma vez que ausente um dos pressupostos da obrigação de indenizar. Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão ao direito de personalidade, pois a situação narrada não passou de mero dissabor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação; Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral Cobrança de Pacote de Tarifa Bancária LIS/Juros Alegação do autor de que a conta é salário e não contratou respectivos serviços Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). Portanto, de rigor é a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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Meres Nunes Monteiro x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 260280959

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005637-44.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MERES NUNES MONTEIRO

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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VALDINAIRA EVARISTA DAS CHAGAS RODRIGUES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7005637-44.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MERES NUNES MONTEIRO ADVOGADO DO AUTOR: Valdinaira Evarista das Chagas Rodrigues Alves, OAB nº RO14417 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MERES NUNES MONTEIRO em desfavor de BANCO DO BRASIL (id. 116491355), em razão de descontos supostamente indevidos realizados em sua conta corrente, a título de tarifas bancárias. Requer seja declarada a inexistência contratual relativa aos descontos de “pacote de serviços”, haja vista que a inexistência de contrato viola o art. 8º da Resolução Bacen nº 3919/2010 e, consequentemente, a condenação da ré a devolução a título de repetição de indébito (R$ 5.386,16) e reparação por danos morais. (R$ 2.000,00). Citada, a requerida apresentou contestação (id. 117564238), arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir e pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé. No mérito, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança da tarifa de cesta básica de serviços, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela parte requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, o que foi aceito pela parte autora no momento da abertura da conta bancária. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Réplica (id. 118693718). É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Entendo desnecessária a produção de novas provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra e, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). PRELIMINAR A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. A relação jurídica que se apresenta neste caso tem natureza consumerista. Assim, é indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide. Em que pese a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova não abrange o dever processual do demandante de demonstrar minimamente a situação constitutiva do seu direito. Pois bem. Da análise aos autos, verifico que não restou comprovada ou ao menos demonstrado pela parte autora que a pretensão deduzida de fato lhe assiste. Os documentos colacionados aos autos fazem prova da relação existente entre as partes, inclusive que a conta que a autora mantém junto à instituição financeira é uma conta corrente (ID 116491359) que vem sendo utilizada para outros tipos de serviços ofertados pelo Banco (saques, depósitos, transferências, aplicações, pagamento de boletos e utilização de cartão de débito/crédito), o que por si só, confirma que o autor utiliza diversos serviços que não estão no rol de pacotes de tarifas essenciais gratuitos – insertos no art. 2° da Resolução nº 3.919/2010. Denota-se, portanto, que não houve nenhuma arbitrariedade do Banco requerido em descontar esses valores, cujo período, já dura anos sem nenhuma reclamação anterior comprovada pelo requerente, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é de rigor. À similitude: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BANCO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O banco recorrente demonstra, por meio de extratos bancários, a realização de operações típicas e regulares de uma conta corrente ativa, incluindo saques, uso de cartão de crédito e aplicações automáticas, fatos que legitimam a cobrança das tarifas aplicadas. Conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), as instituições financeiras possuem respaldo normativo para instituir tarifas relacionadas à administração de contas correntes, configurando exercício regular de direito, desde que devidamente pactuadas e informadas ao consumidor. Ademais, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o cliente utilizou modalidades da conta que ensejam cobrança de tarifas previamente autorizadas. Inexiste, portanto, abusividade na atuação da instituição financeira. Diante da ausência de irregularidades na conduta do banco, revela-se imperiosa a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, preservando-se a legalidade das cobranças realizadas. Sentença reformada. Recurso provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033435-14.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora objetivando a restituição de tarifas bancárias cobradas por instituição financeira em conta bancária ativa. Alega que as cobranças seriam indevidas por ausência de contrato assinado e por falta de transparência na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, sem contrato assinado pelo consumidor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução n. 3.919/10, art. 3º, autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças tarifárias e encargos em contas bancárias ativas, desde que relacionadas aos serviços contratados e utilizados pelo cliente. Os extratos bancários demonstram que a consumidora utilizou serviços típicos de conta bancária ativa, incluindo saques, compras com cartão e transferências, caracterizando-se como movimentações sujeitas a tarifas de administração. A ausência de assinatura no contrato não descaracteriza a relação jurídica estabelecida, uma vez que o uso continuado dos serviços bancários configura anuência tácita às condições pactuadas. Não se configura falha na prestação de serviço nem prática abusiva por parte da instituição financeira, uma vez que a cobrança das tarifas ocorre no exercício regular de direito, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, utilizada para operações típicas e sujeitas a encargos, constitui exercício regular de direito do banco e não caracteriza prática abusiva. A ausência de assinatura no contrato bancário não invalida a cobrança de tarifas quando o uso dos serviços demonstra a anuência do consumidor às condições pactuadas. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000539-15.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE ATIVA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES QUE GERAM ÔNUS TARIFÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira, alegando suposta falha na prestação de serviços e cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura da consumidora no contrato de adesão configura falha na prestação de serviço; e (ii) determinar se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente ativa utilizada para transações diversas caracteriza abuso ou exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira está autorizada a cobrar tarifas e encargos sobre contas correntes ativas, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo essas tarifas intrínsecas ao serviço bancário pactuado. As operações realizadas pela consumidora, como saques, compras com cartão e transferências, caracterizam-se como serviços bancários especiais, ensejando a cobrança das tarifas aplicáveis, o que afasta a alegação de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é afastada em virtude da ausência de ato ilícito, uma vez que o uso da conta pela consumidora ocorreu de forma distinta daquela que asseguraria isenção de tarifas. A cobrança das tarifas pelo banco configura exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação de serviço ou abuso que justifique a procedência do pedido de restituição das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode cobrar tarifas bancárias de conta corrente ativa utilizada para transações que ensejem ônus tarifários, sem que isso caracterize abuso ou falha na prestação de serviço. A ausência de assinatura de próprio punho da consumidora no contrato não afasta a validade da cobrança de tarifas bancárias quando demonstrado o uso da conta para serviços bancários tarifáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no caso. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007028-96.2023.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de tarifas bancárias para pacote de serviços, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária agiu de forma ilícita ao efetuar os descontos mensais referentes à tarifa de pacote de serviços e se há comprovação de contratação válida por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada, uma vez que a autora, ao abrir a conta corrente, aderiu aos serviços bancários adicionais oferecidos pela instituição. Não há evidência de prática abusiva ou de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os extratos bancários demonstram que a autora utiliza outros serviços que extrapolam os pacotes essenciais gratuitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a contratação e o efetivo uso de serviços adicionais pela parte autora, sem prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597, Rel. Miguel Petroni Neto, 29.03.2022. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020355-80.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta-corrente do apelado, sob o argumento de anuência do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas pela instituição financeira, com base no contrato de adesão assinado pelo apelante e na efetiva utilização dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo de adesão ao pacote de serviços foi assinado pelo apelante, demonstrando ciência e aceitação das tarifas. A movimentação financeira do apelante além dos serviços gratuitos, justifica a cobrança das tarifas, não havendo falha na prestação do serviço, conforme regulamentação do Bacen. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e improvida. Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas por pacote de serviços em conta-corrente, devidamente contratada e utilizada pelo correntista, está amparada pela regulamentação do Bacen e no exercício regular de direito pela instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Bacen nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002969-50.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 11/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS EXCEDENTES AOS ESSENCIAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação objetivando a suspensão da cobrança de tarifa bancária denominada “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a restituição em dobro dos valores cobrados, e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita à luz da legislação aplicável; (ii) verificar se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes, consistente na existência de conta corrente e cobrança da tarifa bancária, está devidamente comprovada. A cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita quando o correntista excede o uso dos serviços bancários essenciais, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A movimentação bancária da parte autora, evidenciada nos extratos apresentados, demonstra o uso de serviços que ultrapassam os serviços essenciais, tais como saques, transferências, pagamentos via PIX e utilização de cartão de crédito, justificando a cobrança pela instituição financeira. O contrato que prevê a cobrança da tarifa foi devidamente juntado aos autos pelo Banco, comprovando a regularidade da contratação. A cobrança por serviços efetivamente utilizados não configura onerosidade excessiva, tampouco se verifica qualquer abuso ou violação de direitos do consumidor que justifique a devolução em dobro dos valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias por serviços que excedem os serviços essenciais é lícita, desde que contratada e comprovada a efetiva utilização pelo consumidor. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.034.255/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.09.2008. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7020199-29.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 01/11/2024). Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança de taxas. Cesta de serviços. Manutenção de conta-corrente. Legalidade. Sobre a conta-corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços) e não há ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco a esse título. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta-corrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001438-92.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2022). No tocante à litigância de má-fé, verifico, no presente caso, ausentes os requisitos para sua aplicação, pois ela exige, além da caracterização de uma das hipóteses a que se refere o art. 80, do CPC, a demonstração de que de tal conduta decorreu prejuízo à parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DISPOSITIVO Com tais considerações, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MERES NUNES MONTEIRO. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho

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Caio Costa Silva x Italo Scaramussa Luz

ID: 259594193

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7065527-45.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO COSTA SILVA

Polo Passivo:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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VALDINAIRA EVARISTA DAS CHAGAS RODRIGUES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7065527-45.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CAIO COSTA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: Valdinaira Evarista das Chagas Rodrigues Alves, OAB nº RO14417 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por CAIO COSTA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de descontos supostamente indevidos realizados em sua conta corrente, a título de tarifas bancárias. Requer seja declarada a inexistência contratual relativa aos descontos de “pacote de serviços”, haja vista que a inexistência de contrato viola o art. 8º da Resolução Bacen nº 3919/2010 e, consequentemente, a condenação da ré a devolução a título de repetição de indébito (R$ 1.012,50) e reparação por danos morais (R$ 5.000,00). Citada, a parte ré apresentou Contestação (id. 113714655) suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da petição inicial e condenação do autor em litigância de má-fé. No mérito, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança da tarifa de cesta básica de serviços, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela parte consumidora quanto às operações bancárias por ela realizadas, o que foi aceito pela parte autora no momento da abertura da conta bancária. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. Instada a se manifestar sobre a contestação e documentos, a parte autora limitou-se a requerer a desistência da ação (ID 117976233). É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Além disso, o binômio necessidade/adequação foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte da requerida. Quanto a preliminar de inépcia por ausência de comprovação dos fatos, deixo, por ora, de analisá-la, pois se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Rejeito, portanto, as preliminares. MÉRITO: Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. A relação jurídica que se apresenta neste caso tem natureza consumerista. Assim, é indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide. Em que pese a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova não abrange o dever processual do demandante de demonstrar minimamente a situação constitutiva do seu direito. Pois bem. Da análise aos autos, verifico que não restou comprovada ou ao menos demonstrado pelo autor que a pretensão deduzida de fato lhe assiste. Os documentos colacionados aos autos, em especial o “Termo de Adesão a Pacote de Serviços de Conta Depósitos” devidamente assinado pelo autor digitalmente por meio da plataforma do BB (117730192) e não impugnado, fazem prova da relação existente entre as partes, inclusive que o autor efetivamente contratou os pacotes de serviços disponibilizados e cobrados pela ré. Cumpre assinalar também que a conta mantida pelo autor junto à instituição financeira é uma conta corrente que vem sendo utilizada para outros tipos de serviços ofertados pelo Banco (saques, depósitos, transferências, aplicações, pagamento de boletos e utilização de cartão de débito/crédito), o que por si só, confirma que o autor utiliza diversos serviços que não estão no rol de pacotes de tarifas essenciais gratuitos – insertos no art. 2° da Resolução nº 3.919/2010. Deveras, não houve nenhuma arbitrariedade do Banco requerido em descontar esses valores cujo período já dura anos sem nenhuma reclamação anterior comprovada pelo requerente, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é de rigor. À similitude: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BANCO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O banco recorrente demonstra, por meio de extratos bancários, a realização de operações típicas e regulares de uma conta corrente ativa, incluindo saques, uso de cartão de crédito e aplicações automáticas, fatos que legitimam a cobrança das tarifas aplicadas. Conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), as instituições financeiras possuem respaldo normativo para instituir tarifas relacionadas à administração de contas correntes, configurando exercício regular de direito, desde que devidamente pactuadas e informadas ao consumidor. Ademais, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o cliente utilizou modalidades da conta que ensejam cobrança de tarifas previamente autorizadas. Inexiste, portanto, abusividade na atuação da instituição financeira. Diante da ausência de irregularidades na conduta do banco, revela-se imperiosa a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, preservando-se a legalidade das cobranças realizadas. Sentença reformada. Recurso provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033435-14.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora objetivando a restituição de tarifas bancárias cobradas por instituição financeira em conta bancária ativa. Alega que as cobranças seriam indevidas por ausência de contrato assinado e por falta de transparência na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, sem contrato assinado pelo consumidor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução n. 3.919/10, art. 3º, autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças tarifárias e encargos em contas bancárias ativas, desde que relacionadas aos serviços contratados e utilizados pelo cliente. Os extratos bancários demonstram que a consumidora utilizou serviços típicos de conta bancária ativa, incluindo saques, compras com cartão e transferências, caracterizando-se como movimentações sujeitas a tarifas de administração. A ausência de assinatura no contrato não descaracteriza a relação jurídica estabelecida, uma vez que o uso continuado dos serviços bancários configura anuência tácita às condições pactuadas. Não se configura falha na prestação de serviço nem prática abusiva por parte da instituição financeira, uma vez que a cobrança das tarifas ocorre no exercício regular de direito, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, utilizada para operações típicas e sujeitas a encargos, constitui exercício regular de direito do banco e não caracteriza prática abusiva. A ausência de assinatura no contrato bancário não invalida a cobrança de tarifas quando o uso dos serviços demonstra a anuência do consumidor às condições pactuadas. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000539-15.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE ATIVA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES QUE GERAM ÔNUS TARIFÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira, alegando suposta falha na prestação de serviços e cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura da consumidora no contrato de adesão configura falha na prestação de serviço; e (ii) determinar se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente ativa utilizada para transações diversas caracteriza abuso ou exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira está autorizada a cobrar tarifas e encargos sobre contas correntes ativas, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo essas tarifas intrínsecas ao serviço bancário pactuado. As operações realizadas pela consumidora, como saques, compras com cartão e transferências, caracterizam-se como serviços bancários especiais, ensejando a cobrança das tarifas aplicáveis, o que afasta a alegação de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é afastada em virtude da ausência de ato ilícito, uma vez que o uso da conta pela consumidora ocorreu de forma distinta daquela que asseguraria isenção de tarifas. A cobrança das tarifas pelo banco configura exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação de serviço ou abuso que justifique a procedência do pedido de restituição das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode cobrar tarifas bancárias de conta corrente ativa utilizada para transações que ensejem ônus tarifários, sem que isso caracterize abuso ou falha na prestação de serviço. A ausência de assinatura de próprio punho da consumidora no contrato não afasta a validade da cobrança de tarifas bancárias quando demonstrado o uso da conta para serviços bancários tarifáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no caso. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007028-96.2023.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de tarifas bancárias para pacote de serviços, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária agiu de forma ilícita ao efetuar os descontos mensais referentes à tarifa de pacote de serviços e se há comprovação de contratação válida por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada, uma vez que a autora, ao abrir a conta corrente, aderiu aos serviços bancários adicionais oferecidos pela instituição. Não há evidência de prática abusiva ou de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os extratos bancários demonstram que a autora utiliza outros serviços que extrapolam os pacotes essenciais gratuitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a contratação e o efetivo uso de serviços adicionais pela parte autora, sem prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597, Rel. Miguel Petroni Neto, 29.03.2022. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020355-80.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta-corrente do apelado, sob o argumento de anuência do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas pela instituição financeira, com base no contrato de adesão assinado pelo apelante e na efetiva utilização dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo de adesão ao pacote de serviços foi assinado pelo apelante, demonstrando ciência e aceitação das tarifas. A movimentação financeira do apelante além dos serviços gratuitos, justifica a cobrança das tarifas, não havendo falha na prestação do serviço, conforme regulamentação do Bacen. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e improvida. Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas por pacote de serviços em conta-corrente, devidamente contratada e utilizada pelo correntista, está amparada pela regulamentação do Bacen e no exercício regular de direito pela instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Bacen nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002969-50.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 11/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS EXCEDENTES AOS ESSENCIAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação objetivando a suspensão da cobrança de tarifa bancária denominada “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a restituição em dobro dos valores cobrados, e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita à luz da legislação aplicável; (ii) verificar se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes, consistente na existência de conta corrente e cobrança da tarifa bancária, está devidamente comprovada. A cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita quando o correntista excede o uso dos serviços bancários essenciais, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A movimentação bancária da parte autora, evidenciada nos extratos apresentados, demonstra o uso de serviços que ultrapassam os serviços essenciais, tais como saques, transferências, pagamentos via PIX e utilização de cartão de crédito, justificando a cobrança pela instituição financeira. O contrato que prevê a cobrança da tarifa foi devidamente juntado aos autos pelo Banco, comprovando a regularidade da contratação. A cobrança por serviços efetivamente utilizados não configura onerosidade excessiva, tampouco se verifica qualquer abuso ou violação de direitos do consumidor que justifique a devolução em dobro dos valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias por serviços que excedem os serviços essenciais é lícita, desde que contratada e comprovada a efetiva utilização pelo consumidor. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.034.255/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.09.2008. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7020199-29.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 01/11/2024). Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança de taxas. Cesta de serviços. Manutenção de conta-corrente. Legalidade. Sobre a conta-corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços) e não há ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco a esse título. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta-corrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001438-92.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2022). Assim, a conclusão lógica a que se chega, é que não houve irregularidade na conduta do banco réu, denotando-se inevitável a rejeição dos pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e/ou de relação contratual e indenização por danos morais. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Com tais considerações, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAIO COSTA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Não evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, não se justifica, entrementes, a aplicação da multa por litigância de má-fé 1. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Juiz José Gonçalves da Silva Filho 1AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

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Processo nº 1003881-05.2023.4.06.3800

ID: 280518915

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003881-05.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ORLANDO GONCALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1003881-05.2023.4.06.3800 CLASSE : MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1003881-05.2023.4.06.3800 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO : CARLOS ORLANDO GONCALVES DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO : MARIANA QUEIROZ CARDOSO LOBATO WALLER - MG105492 POLO PASSIVO :MINISTERIO DA SAUDE e outros SENTENÇA CARLOS ORLANDO GONÇALVES DE ABREU impetra mandado de segurança contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DO NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE MINAS GERAIS pedindo: 1. Determinar à Autoridade Coatora a imediata instauração do processo de aposentadoria, sob pena de multa diária; 2. Determinar à Autoridade Coatora apreciação e resposta fundamentada ao requerimento administrativo protocolado pelo Impetrante em 04/05/2022, na qual deverá se manifestar sobre o direito pretendido, qual seja, a conversão do tempo de contribuição compreendido no período de 22/07/1987 a 05/03/1997, e a consequente concessão da aposentadoria com integralidade e paridade, sob pena de multa diária. Informa que é servidor público do Ministério da Saúde, com cargo de Médico desde 22.07.1987, protocolando pedido de aposentadoria em 04.05.2022, mas sem resposta da Administração em razão do ajuizamento da ação judicial n. 00737.003961/2021-02, em que discute conversão de tempo especial em comum. Dá valor à causa. Junta procuração e documentos. Paga custas. Aditada a inicial para fazer constar como autoridade coatora o Chefe do Serviço de Gestão Administrativa e de Pessoas do Ministério da Saúde – Núcleo Estadual de Minas Gerais – ID 1327373395. Indeferido o pedido de liminar. A autoridade coatora presta informações aduzindo a necessidade de apresentação de documentos para apreciação do requerimento do impetrante, independentemente da existência ou não de ação judicial. A União requer o ingresso no feito. O impetrante peticiona informando que apresentou os documentos exigidos para apreciação do requerimento de aposentadoria, requerendo apreciação do pedido de liminar. O MPF se manifesta pela desnecessidade da sua intervenção. É o relatório. Fundamentos. Conforme consta dos autos, o impetrante requereu aposentadoria perante o Ministério da Saúde, em 04.05.2022, e por não obter resposta por parte da Administração, impetrou a presente ação mandamental para que a autoridade coatora apreciasse o seu requerimento administrativamente e apresentasse resposta fundamentada. A autoridade coatora prestou informações aduzindo a necessidade da apresentação de documentos para melhor instrução do requerimento (ID 1403723865), o que teria sido apresentado, nos termos da manifestação ID 1452019890. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, preceitua que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao discorrer sobre a duração razoável do processo e a eficiência administrativa, assim decidiu: (...) 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) (REsp 1138206 / RS - PRIMEIRA SEÇÃO – Julg. 09/08/2010 - DJe 01/09/2010 – Relator Ministro LUIZ FUX) A Administração Pública deve examinar e decidir os requerimentos submetidos a sua apreciação em prazo legal e razoável, eis que norteada pelos princípios da eficiência, moralidade e duração razoável do processo, conforme também determina a Lei n. 9.784/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos procedimentos administrativos em matéria de sua competência, sendo oportuno destacar que concluída a instrução do procedimento administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme preceitua a Lei n. 9.784/1998, em seu artigo 49. Constitui direito subjetivo do administrado obter decisão da Administração em procedimentos administrativos de seu interesse e em prazo razoável, não podendo aguardar indefinidamente por uma decisão da Administração. Assim, considerando que decorridos mais de dois anos do requerimento administrativo do impetrante sem que se tenha notícias do seu desfecho, revejo a decisão ID 1337165382 e defiro a medida liminar para determinar que a autoridade impetrada aprecie o correspondente requerimento, emitindo resposta fundamentada, no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação deste decisum . Dispositivo Diante do exposto, defiro o pedido de liminar e concedo a segurança para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão fundamentada acerca do requerimento administrativo de aposentadoria do impetrante CARLOS ORLANDO GONÇALVES DE ABREU, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da intimação deste decisum . Custas pela União, em reembolso. Sem honorários advocatícios – art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Intime-se o MPF. Retifique-se o Termo de Autuação para fazer constar como autoridade coatora o Chefe do Serviço de Gestão Administrativa e de Pessoas do Ministério da Saúde – Núcleo Estadual de Minas Gerais – ID 1327373395. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição – art. 14, § 1º, LMS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal.

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Danhelligton Moreira De Souza x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 260928692

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7069930-57.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANHELLIGTON MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7069930-57.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DANHELLIGTON MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA, OAB nº RO8169A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANHELLIGTON MOREIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL (ID 115328820), em razão de descontos supostamente indevidos realizados em sua conta corrente, a título de tarifas bancárias. Requer seja declarada a inexistência contratual relativo aos descontos de “pacote de serviços”, haja vista a inexistência de contrato viola o art. 8º da Resolução Bacen nº 3919/2010, e por consequência a condenação a devolução a título de repetição de indébito (R$ 2.927,28), e aos danos morais suportados (R$ 8.000,00). Por seu turno, a parte ré, em sede de contestação, suscita a preliminar de prescrição/decadência; e requer a suspensão do feito em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0005053-71.2023.8.04.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas. No mérito, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança da tarifa de cesta básica de serviços, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, o que foi aceito pela parte autora no momento da abertura da conta bancária. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes (ID 116531219). Devidamente intimada para apresentar réplica (ID 116943635), a parte autora quedou-se inerte. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Entendo desnecessária a produção de novas provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra e, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). DAS PRELIMINARES Preliminarmente, a parte ré suscita a suspensão do processo, sob o fundamento de que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas IRDR nº 0005053-71.2023.8.04.0000. Suscita, ainda, prescrição da pretensão, tendo em vista que os descontos iniciaram em 2019, há mais de 3 (três) anos, assim como a decadência do direito da parte autora, pois os descontos ocorreram há mais de 5 (cinco) anos. Em consulta aos autos nº 0005053-71.2023.8.04.0000, verifica-se que a ordem de suspensão dos processos se dá no âmbito do Estado do Amazonas, não se aplicando, portanto, ao Estado de Rondônia. Outrossim, verifico que o contrato em questão é de trato sucessivo, ou seja, com cobrança de dívidas parceladas, de forma que o respectivo prazo prescricional começa a fluir apenas na data do vencimento da última parcela avençada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata – art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018). Tangente à decadência, é inaplicável o art. 26, II, do CDC, porquanto não se discute vícios nos serviços prestados, mas a falta de contratação de tais serviços bancários. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação da “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”. A relação jurídica que se apresenta neste caso tem natureza consumerista. Assim, é indiscutível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide. Em que pese a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova não abrange o dever processual do demandante de demonstrar minimamente a situação constitutiva do seu direito. Pois bem. Da análise aos autos, verifico que não restou comprovada ou ao menos demonstrado pelo autor que a pretensão deduzida de fato lhe assiste. Os documentos colacionados aos autos (ID’s 115328824, 116669934 e 116669936) fazem prova da relação existente entre as partes, inclusive que a conta que o autor mantém junto à instituição financeira é uma conta corrente que vem sendo utilizada para outros tipos de serviços ofertados pelo Banco (saques, depósitos, transferências, aplicações, pagamento de boletos e utilização de cartão de débito/crédito), o que por si só, confirma que o autor utiliza diversos serviços que não estão no rol de pacotes de tarifas essenciais gratuitos – insertos no art. 2° da Resolução nº 3.919/2010. Deveras, não houve nenhuma arbitrariedade do Banco requerido em descontar esses valores, cujo período, já dura anos sem nenhuma reclamação anterior comprovada pelo requerente, de modo que a improcedência dos pedidos formulados na inicial é de rigor. À similitude: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. BANCO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O banco recorrente demonstra, por meio de extratos bancários, a realização de operações típicas e regulares de uma conta corrente ativa, incluindo saques, uso de cartão de crédito e aplicações automáticas, fatos que legitimam a cobrança das tarifas aplicadas. Conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), as instituições financeiras possuem respaldo normativo para instituir tarifas relacionadas à administração de contas correntes, configurando exercício regular de direito, desde que devidamente pactuadas e informadas ao consumidor. Ademais, não se verifica conduta ilícita ou falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o cliente utilizou modalidades da conta que ensejam cobrança de tarifas previamente autorizadas. Inexiste, portanto, abusividade na atuação da instituição financeira. Diante da ausência de irregularidades na conduta do banco, revela-se imperiosa a reforma da sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais, preservando-se a legalidade das cobranças realizadas. Sentença reformada. Recurso provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033435-14.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA ATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora objetivando a restituição de tarifas bancárias cobradas por instituição financeira em conta bancária ativa. Alega que as cobranças seriam indevidas por ausência de contrato assinado e por falta de transparência na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, sem contrato assinado pelo consumidor, configura prática abusiva e falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução n. 3.919/10, art. 3º, autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças tarifárias e encargos em contas bancárias ativas, desde que relacionadas aos serviços contratados e utilizados pelo cliente. Os extratos bancários demonstram que a consumidora utilizou serviços típicos de conta bancária ativa, incluindo saques, compras com cartão e transferências, caracterizando-se como movimentações sujeitas a tarifas de administração. A ausência de assinatura no contrato não descaracteriza a relação jurídica estabelecida, uma vez que o uso continuado dos serviços bancários configura anuência tácita às condições pactuadas. Não se configura falha na prestação de serviço nem prática abusiva por parte da instituição financeira, uma vez que a cobrança das tarifas ocorre no exercício regular de direito, conforme art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sobre conta ativa, utilizada para operações típicas e sujeitas a encargos, constitui exercício regular de direito do banco e não caracteriza prática abusiva. A ausência de assinatura no contrato bancário não invalida a cobrança de tarifas quando o uso dos serviços demonstra a anuência do consumidor às condições pactuadas. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000539-15.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 12/12/2024. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE ATIVA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES QUE GERAM ÔNUS TARIFÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela consumidora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restituição de tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira, alegando suposta falha na prestação de serviços e cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura da consumidora no contrato de adesão configura falha na prestação de serviço; e (ii) determinar se a cobrança de tarifas bancárias sobre conta corrente ativa utilizada para transações diversas caracteriza abuso ou exercício regular de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira está autorizada a cobrar tarifas e encargos sobre contas correntes ativas, conforme o disposto no art. 3º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo essas tarifas intrínsecas ao serviço bancário pactuado. As operações realizadas pela consumidora, como saques, compras com cartão e transferências, caracterizam-se como serviços bancários especiais, ensejando a cobrança das tarifas aplicáveis, o que afasta a alegação de conduta abusiva por parte da instituição financeira. Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é afastada em virtude da ausência de ato ilícito, uma vez que o uso da conta pela consumidora ocorreu de forma distinta daquela que asseguraria isenção de tarifas. A cobrança das tarifas pelo banco configura exercício regular de direito, inexistindo falha na prestação de serviço ou abuso que justifique a procedência do pedido de restituição das cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira pode cobrar tarifas bancárias de conta corrente ativa utilizada para transações que ensejem ônus tarifários, sem que isso caracterize abuso ou falha na prestação de serviço. A ausência de assinatura de próprio punho da consumidora no contrato não afasta a validade da cobrança de tarifas bancárias quando demonstrado o uso da conta para serviços bancários tarifáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência mencionada no caso. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007028-96.2023.8.22.0003, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de tarifas bancárias para pacote de serviços, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a instituição bancária agiu de forma ilícita ao efetuar os descontos mensais referentes à tarifa de pacote de serviços e se há comprovação de contratação válida por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação da tarifa de pacote de serviços foi comprovada, uma vez que a autora, ao abrir a conta corrente, aderiu aos serviços bancários adicionais oferecidos pela instituição. Não há evidência de prática abusiva ou de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Os extratos bancários demonstram que a autora utiliza outros serviços que extrapolam os pacotes essenciais gratuitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança de tarifa de pacote de serviços bancários quando comprovada a contratação e o efetivo uso de serviços adicionais pela parte autora, sem prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597, Rel. Miguel Petroni Neto, 29.03.2022. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020355-80.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa de pacote de serviços em conta-corrente do apelado, sob o argumento de anuência do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças de tarifas bancárias realizadas pela instituição financeira, com base no contrato de adesão assinado pelo apelante e na efetiva utilização dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR. O termo de adesão ao pacote de serviços foi assinado pelo apelante, demonstrando ciência e aceitação das tarifas. A movimentação financeira do apelante além dos serviços gratuitos, justifica a cobrança das tarifas, não havendo falha na prestação do serviço, conforme regulamentação do Bacen. IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível conhecida e improvida. Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas por pacote de serviços em conta-corrente, devidamente contratada e utilizada pelo correntista, está amparada pela regulamentação do Bacen e no exercício regular de direito pela instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Bacen nº 3.919/10, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.500.332/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002969-50.2023.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 11/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SERVIÇOS EXCEDENTES AOS ESSENCIAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora em ação objetivando a suspensão da cobrança de tarifa bancária denominada “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS”, a restituição em dobro dos valores cobrados, e indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita à luz da legislação aplicável; (ii) verificar se a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes, consistente na existência de conta corrente e cobrança da tarifa bancária, está devidamente comprovada. A cobrança da tarifa de pacote de serviços é lícita quando o correntista excede o uso dos serviços bancários essenciais, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. A movimentação bancária da parte autora, evidenciada nos extratos apresentados, demonstra o uso de serviços que ultrapassam os serviços essenciais, tais como saques, transferências, pagamentos via PIX e utilização de cartão de crédito, justificando a cobrança pela instituição financeira. O contrato que prevê a cobrança da tarifa foi devidamente juntado aos autos pelo Banco, comprovando a regularidade da contratação. A cobrança por serviços efetivamente utilizados não configura onerosidade excessiva, tampouco se verifica qualquer abuso ou violação de direitos do consumidor que justifique a devolução em dobro dos valores ou a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias por serviços que excedem os serviços essenciais é lícita, desde que contratada e comprovada a efetiva utilização pelo consumidor. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais exigem prova de má-fé ou abuso, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, III; Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.034.255/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.09.2008. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7020199-29.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 01/11/2024). Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança de taxas. Cesta de serviços. Manutenção de conta-corrente. Legalidade. Sobre a conta-corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços) e não há ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco a esse título. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta-corrente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001438-92.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2022). Não se perca de vista, outrossim, que o Banco requerido junta nos autos a “Proposta/Contrato de abertura de conta-corrente, conta-poupança ouro e/ou produtos Pessoa Física” (ID 116669936), assinado pelo autor “Proponente(s)Contratante(s)”, em 27 de julho de 2012, e “Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex” (ID 116669935), dispondo: “6.1. O Cliente fica ciente, desde já, que as Contas-Correntes, Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex estão sujeitas à cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, conforme Tabela de Tarifas. O débito das tarifas será efetuado em tantos lançamentos quantos forem suas ocorrências ou de forma agrupada. 6.2. As Tabelas de Tarifas estão afixadas nas agências do Banco e disponíveis no sítio do Banco na internet (www.bb.com.br) na forma da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil. Eventuais alterações nos valores constantes da referida tabela serão divulgadas pelos mesmos meios com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias para as tarifas de cartão de crédito e de 30 (trinta) dias para as demais tarifas, contados do início da vigência. 6.3. O Cliente pode optar por aderir a uma das modalidades de Pacotes de Serviços disponíveis para o seu tipo de conta-corrente ou, se pessoa física, o Cliente pode preferir utilizar gratuitamente os Serviços Essenciais, que são serviços básicos de movimentação e consulta da conta. 6.4. Em caso de adesão a um Pacote de Serviços, o Cliente declara estar ciente de que o Pacote de Serviços será cobrado mensalmente, sendo o valor correspondente debitado na sua conta, conforme cláusula 6.1. 6.5. A utilização de serviços que exceder os Serviços Essenciais ou aqueles incluídos no Pacote de Serviços eventualmente contratado será cobrada de forma individualizada, conforme Tabela de Tarifas. 6.6. A conta-salário é isenta das seguintes tarifas: transferência dos créditos pelo seu valor total, em caso de opção do Cliente pela portabilidade do salário; fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros casos em que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; fornecimento de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; e manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação”. Assim, a conclusão lógica a que se chega, é que não houve irregularidade na conduta do banco réu, denotando-se inevitável a rejeição dos pedidos de restituição em dobro, declaração de inexigibilidade do débito e/ou de relação contratual e indenização por danos morais. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com tais considerações, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANHELLIGTON MOREIRA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 24 de abril de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 0228903-79.2024.8.06.0001

ID: 259366019

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0228903-79.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu: JOSE MESSIAS ALVES SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de JOSE MESSIAS ALVES SILVA, ao fundamento de que firmou, com a requerida, contrato de financiamento de veículo, que fora inadimplido. Deferimento da liminar. O bem foi localizado e apreendido. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção. Sustenta que nunca contratou com a autora e nunca esteve na posse do bem. Pleiteia a improcedência da ação e procedência do pedido reconvenciaonal consistente na condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Instado para Réplica a parte autora quedou inerte. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171/SP, Rel.Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990). Os artigos 370 e 371, ambos do CPC, autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda, ou não, eventual complementação de instrução. Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.06.2013). É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. Não havendo questões preliminares a serem decididas, passo ao julgamento do mérito. Do mérito A ação é improcedente. Não há dúvida de que a ação de busca e apreensão é a forma processual correta para que o credor-fiduciário obtenha a posse de bem objeto de contrato inadimplido pelo devedor-fiduciante, nos termos em que determina o regime jurídico do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, como todo e qualquer negócio jurídico realizado, deve haver a prova da existência dele, bem como, quanto às condições da ação, a pertinência entre o contrato firmado e o devedor indicado na ação. No caso, em contestação, a parte requerida nega a contratação. Da cédula de crédito bancário juntada com a inicial consta assinatura digital do cliente. A parte autora foi intimada quanto aos fatos deduzidos em réplica e até a produção de outras provas, com objetivo de verificar-se sua validade, no entanto, quedou-se inerte e não há nos autos nenhum documento apresentado no momento da contratação. Note-se que a mera juntada de contrato eletrônico com suposta assinatura do contratante não é suficiente para comprovação da contratação combatida. Afirma a parte demandada que jamais firmou com a instituição financeira demandada o Contrato de financiamento do veículo em questão, alienando-o ao Banco réu. Pois bem. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90. Inicialmente ressalto que, se de um lado a lide diz respeito à prestação de serviços financeiros que sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de outro, a demandada, é parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato ora discutido. Neste sentido, descabido exigir da parte requerida a produção de prova de um fato negativo (não firmou o contrato com a autora), sendo deste último, o ônus da prova do fato positivo, ou seja, que o contrato de financiamento foi firmado pelo reu . Entretanto, sequer trouxe aos autos quaisquer impugnação ao alegado. Diante desse panorama, a parte demandada autora se enquadra no conceito de consumidor bystander. Isto é, em que pese não ter firmado o contrato de financiamento, acabou sendo atingida pelo fortuito interno do serviço prestado. Por oportuno, colaciona-se o seguinte conceito ofertado pela jurisprudência do TJDFT: Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A criança sofreu um corte na orelha ao se chocar com material pontiagudo depositado em uma caçamba para entulhos utilizada por empresa que estava em obras. A doutrina convencionou chamar de "by stander" o terceiro atingido por defeitos na prestação de serviço, equiparado à figura de consumidor pela norma do artigo 17 do CDC. Para o voto predominante, a empresa deveria ter evitado que o depósito de material de construção na rua viesse a causar danos às pessoas que passavam. Dessa forma, majoritariamente, os Julgadores entenderam que, pela teoria do risco, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados à criança, independentemente da comprovação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O voto minoritário, por seu turno, afastou a ilicitude do ato por considerar que não houve prova da culpa da empresa, vez que o entulho estava devidamente acondicionado no contêiner, sem impedir o trânsito de pedestres. Acórdão n.º 796942, 20130110273679APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Relator Designado: SILVA LEMOS, Revisor: SILVA LEMOS, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 139. Neste mesmo sentido, a jurisprudência TJSP: "Apelação 1005119-83.2014.8.26.0405 - Data de publicação: 17/11/2016 -Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO.CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova eminentemente documental, que deveria acompanhar a contestação. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. Instrumento contratual e extratos bancários a fim de comprovar a exigibilidade do crédito. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação. Preclusão. Exegese do art. 396 do CPC (art. 434 do NCPC). FRAUDE BANCÁRIA. Relação de consumo. Dever de segurança não observado pelo Apelante (artigos 8ºe 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º,do CDC ). Crédito inexigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configuração. Procedência parcial do pedido. Inteligência do art. 86, "caput", do NCPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer. Danos morais. Indevida inserção de gravame sobre veículo de propriedade da Autora, na base de dados do DETRAN, pelo Réu. Descumprimento, pelo Réu, de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) quanto à existência de negócio jurídico que autorizasse sua conduta. Prova eminentemente documental e que deveria ter vindo com a contestação (art. 434 do CPC). Prova do fato positivo que compete ao Réu, por tentar assim justificar sua conduta. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 39.400,00, que não se mostra adequado à hipótese dos autos, ora reduzido para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido".(TJSP - Apelação 0001152-82.2014.8.26.0264; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Datado Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). "APELAÇÃO Contrato de prestação de serviços Ação ajuizada com vistas ao recebimento de mensalidades inadimplidas pela apelante Sentença de parcial procedência Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Inocorrência Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde da lide Prova documental que, ademais, deveria ter sido trazida aos autos por ocasião da apresentação da contestação, sob pena de preclusão Inteligência do art. 434, do CPC Inadimplemento caracterizado Ausência de justificativas hábeis a ilidir a obrigação de pagamento do montante objeto da condenação Litigância de má-fé não evidenciada Ausência de elementos que remetam de forma inconteste ao dolo processual Sentença mantida Recurso ao qual se nega provimento. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso.(TJSP; Apelação 1028734-19.2015.8.26.0001; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 7/05/2017) APELAÇÃO DA AUTORA Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito, sem condenação em danos morais Pleito de reforma Admissibilidade Restrição creditícia indevida Ilícito configurado Inscrições anteriores declaradas inexigíveis Afastamento da incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça Dano moral configurado Indenização fixada no montante de R$ 20.000,00, em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade Responsabilidade extracontratual Juros moratórios conforme a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça Sucumbência exclusiva da requerida Recurso provido. APELAÇÃO DA RÉ Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Débito inserido nos órgãos de proteção ao crédito não reconhecido pela autora Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência dos débitos Pleito de reforma Inadmissibilidade Cerceamento de defesa Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito Ré que não indica qualquer meio de prova que pretendia utilizar- Ademais, a prova documental acessível e disponível às partes deve ser apresentada na primeira manifestação nos autos, independentemente de determinação do Juízo, inteligência do art. 434, do CPC - Preliminar afastada -Empresa de telefonia, que deixou de juntar, aos autos, documentos aptos a demonstrar a origem do débito impugnado Débito corretamente declarado inexigível Pleito de redução de honorários Impossibilidade Sucumbência alterada, perda do objeto, neste aspecto Recurso improvido".(TJSP - Apelação 1000685-64.2017.8.26.0011; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ªVara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). Impugnada a assinatura do instrumento particular de contrato, competia a parte autora o ônus da prova quanto a autenticidade do documento que produziu, consoante o disposto no artigo 429 inciso II do Código de Processo Civil, que segue in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Todavia, apesar de devidamente intimado a produzir as provas necessárias a comprovar a regularidade do contrato que embasa toda a relação jurídica discutida nos autos, o autor quedou-se inerte, sendo portanto o caso de reconhecer a falsidade da assinatura digital no documento. A ausência de comprovação quanto a regularidade e higidez do contrato que instruiu a petição inicial impede o reconhecimento da mora baseada no referido documento, impedindo ainda que o contrato produza os efeitos almejados pelo autor. Assim, porque inviável o reconhecimento da mora, é de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido o entendimento: "VOTO Nº 35.871 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A perícia grafotécnica não deixa dúvidas acerca da falsidade da assinatura da ré aposta no contrato de financiamento juntado com a petição inicial. Era de rigor, portanto, a improcedência da ação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002247-91.2016.8.26.0319; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021)." "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO HIPÓTESE EM QUE O BANCO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU NO INCIDENTE DE FALSIDADE EM APENSO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, DECRETANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NECESSIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 9221295-44.2009.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/04/2013; Data de Registro: 02/05/2013)." Observa-se que a parte requerente não se desincumbiu da inversão do ônus da prova ope legis imposta pelo artigo 14, §3º do CDC, assumindo para si a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, face a ausência de qualquer prova acerca de eventual excludente . Sobre tal forma de inversão da prova trago à baila os seguintes arestos proferidos pelo c. STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRASDE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPELEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.(...)2. A responsabilidade objetiva do fornecedor surge da violação de seu dever de não inserção de produto defeituoso no mercado de consumo, haja vista que, existindo alguma falha quanto à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilização pelos danos que o produto vier a causar.3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com relação ao ônus da prova, inferiu que caberia à autora provar que o defeito do produto existiu, isto é, que seria dever da consumidora demonstrar a falha no referido sistema de segurança.4. Ocorre que diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabelece -de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedentes.5. No presente caso, o "veículo Fiat Tempra atingiu a parte frontal esquerda(frontal oblíqua), que se deslocou para trás (da esquerda para direita, para o banco do carona)", ficando muito avariado; ou seja, ao que parece, foram preenchidos os dois estágios do choque exigidos para a detecção do air bag, mas que, por um defeito no produto, não acionou o sistema, causando danos à consumidora. Em sendo assim, a conclusão evasiva do expert deve ser interpretada em favor do consumidor vulnerável e hipossuficiente.6. Destarte, enfrentando a celeuma pelo ângulo das regras sobre a distribuição da carga probatória, levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia, inversão ope legis, é de se concluir pela procedência do pedido autoral com o reconhecimento do defeito noproduto.7. Recurso especial provido.(REsp 1306167/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 05/03/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DEDOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE.DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OUFUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO.INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTOAPÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DERESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DEBLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO.ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIASATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULACONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AOADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISOIII, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SERSEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR.HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. (...)3. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir -documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez ques e está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. Em se tratando de demanda de responsabilidade por fato do serviço, amparada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência reconhece a inversão do ônus da prova independentemente de decisão do magistrado - não se aplicando, assim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC (REsp802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, DJe 21/09/2011; REsp 1.095.271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 05/03/2013).(...)9. Recurso especial provido.(REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015)RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NOPRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS'(ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTENA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC.A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão).Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Na hipótese dos autos, o requerente deve arcar com o ônus da prova do qual não se desincumbiu, gerando a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte adversa. Some-se a isso as evidências de fraude pelos elementos acostados aos autos, pois não há documento algum a fundamentar a contratação, muito menos que demonstre a real fruição dos serviços por parte do consumidor. Não se imagina que uma instituição financeira possa admitir que seu sistema viabilize a fraude, ou permita atribuir às pessoas, débitos oriundos de contratos ou avenças que jamais celebraram. Reitero que, nessa situação, o fato de terceiro não pode excluir a responsabilidade da instituição financeira, no seu dever de prestação segura dos serviços, em razão das atividades empresariais que exerce. Então, não pode, pois, agora, querer desincumbir-se da responsabilidade pelos danos causados em virtude da ocorrência fatídica do risco intrínseco ao negócio, em relação à contratação, sobre a qual detém a administração e o controle. Quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. Por tudo isso, restou comprovado que a parte demandada não celebrou o contrato impugnado, de forma a evidenciar as falhas operacionais da instituição financeira, caracterizadoras de responsabilidade. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. A fotografia apresentada do contrato é diferente da apresentada pelo demandado/reconvinte em sua CNH. No caso, caberia ao autor o ônus de comprovar a regularidade do contrato, mediante identificação dos dados digitais apresentados, tais como: a) entidade certificadora e vinculação ao ICP ou equivalente chaves públicas unificadas; e b) identificação da geolocalização no momento da contratação. Estes elementos, contudo, não se verificam nos autos. Diante da ausência de elementos que comprovam a autenticidade do contrato, não é possível precisar se a parte requerida, de fato, solicitou a contratação em discussão. Logo, o pedido é improcedente. É a jurisprudencia: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Juntada de documento extemporâneo sem justificativa. Impossibilidade. Inteligência do artigo 435 do Código de Processo Civil. Ausência de óbice para aferição de fraude ou falsidade da assinatura nos próprios autos, sem a necessidade de um incidente em apartado. Inteligência do artigo 430 do Código de Processo Civil Parte autora que não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do financiamento bancário, garantido por alienação fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido"(TJSP - Ap 1021599-56.2023.8.26.0071, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel.Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 14.05.2024). Civil e processual. Ação de busca e apreensão. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Se o réu negou que tivesse celebrado o contrato de financiamento de veículo que embasou o pedido de busca e apreensão, cabia à autora o ônus de provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Sucumbência corretamente imposta à autora. Verba honorária. Não se configurando nenhuma das hipóteses do § 8º, do artigo 85, do diploma processual civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do § 2º desse mesmo artigo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça (inclusive soba disciplina dos recursos repetitivos). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP - Ap 1003881-28.2021.8.26.0132, 35ª Câmara de DireitoPrivado, Rel. Mourão Neto, j. 30.04.2024). Resta, assim, concluir pela procedência da reconvenção, pois, caracterizada a ocorrência de danos morais, configurados in re ipsa. No que se refere ao dano moral, algumas considerações merecem ser formuladas. O pleito de condenação do autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais é pertinente, haja vista que a indenização, na espécie, assume viés pedagógico, já que a ineficiência da instituição financeira autoriza a imposição da condenação a título de desestimular condutas de semelhante jaez. Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante nem, tampouco, excessiva a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. A indenização compensatória de dano moral visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito . À vista da razoabilidade e proporcionalidade exigidas para o presente caso, considerando a condição financeira do reconvente, a conduta do reconvindo, e seu poderio financeiro, arbitro indenização, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo da moral, embora inegavelmente existente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido, monetariamente, e com juros legais, a partir da publicação desta sentença. Do dispositivo. Diante do exposto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e revogo a liminar concedida para declarar a inexistência do negócio jurídico fundado no contrato de financiamento do veículo Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional inicial deduzindo em ação de busca e apreensão e CONDENO a parte autora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos, acrescidos de correção monetária, de acordo com o INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data de publicação da presente. Extingo a ação, por consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sucumbente, na ação principal e reconvenção o vencido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se Fortaleza, 14 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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