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M. S. G. De O. x M. S. De O.

ID: 277986021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003972-75.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. G. DE O.

Polo Passivo:

M. S. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA DA CRUZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Almeida Silva (OAB 337654/SP), Ana Carla da Cruz Ramos (OAB 455332/SP) Processo 1003972-75.2023.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. G. de O. - Reqdo: M. S. de O. - Vistos. M… ADV: Marcelo de Almeida Silva (OAB 337654/SP), Ana Carla da Cruz Ramos (OAB 455332/SP) Processo 1003972-75.2023.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. S. G. de O. - Reqdo: M. S. de O. - Vistos. MAGALÍ SILVA GIULIANETTI DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA EX CÔNJUGE em face de MARCOS SAMUEL DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que se casaram aos 23/07/1994, sob o regime da comunhão parcial de bens e tiveram dois filhos, ambos maiores. Que concluiu o magistério, mas após o casamento as partes convencionaram que a autora cuidaria do lar, de tal forma que ela não mais se inseriu no mercado de trabalho após o casamento. A autora indicou os bens a serem partilhados, bem como a sua pretensão de receber alimentos, já que devido sua idade (56 anos) e sua saúde debilitada não tem condições de se reinserir no mercado de trabalho. Ao final, pugnou pela decretação do divórcio, pela partilha dos bens mencionados e fixação de alimentos para si no montante de 30% (trinta por cento) dos rendimento líquidos do requerido, bem como a sua manutenção no plano de saúde. Com a inicial, juntou documentos (fls. 23/56). Às fls. 57/60 foi deferida liminar para fixar alimentos transitórios no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, por 24 meses. O requerido se habilitou nos autos às fls. 67. Juntou documentos (fls. 68/70). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera, tendo as partes acordado quanto ao divórcio e que a autora voltará a usar seu nome de solteira, no mais restou infrutífera (fls. 81/82). O requerido apresentou contestação (fls. 84/87), alegando que a autora realiza trabalhos de confeitaria e que realiza cursos para se aperfeiçoar, de tal forma que não concorda com a prestação alimentar, quanto a partilha dos bens alega que a residência do casal foi adquirida por meio de escritura de compra e venda, não tendo sido uma doação conforme alegado pela autora, no que se refere ao saldo do FGTS e a previdência privada relata que se tratam de verbas provenientes de seu trabalho exclusivo, não tendo a requerida contribuído para a sua obtenção, por fim, alega que não possui saldo na conta poupança. Requer a improcedência do pedido de alimentos, da partilha do FGTS, previdência privada e saldo da conta poupança. Juntou documentos (fls. 88/115). Houve réplica às fls. 119/134. Juntou documentos (fls. 135/163). Manifestação da autora indicando os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir (fls. 201/216). Juntada de laudo médico, para comprovar o estado de saúde da requerente às fls. 217/218. Instada a produção de provas às fls. 264/265, requereu-se a complementação da documentação para análise da impossibilidade financeira alegada pela requerente e homologação por decisão parcial de mérito, decretando o divórcio das partes. A autora requereu a produção de prova testemunhal, depositando o rol de testemunhas às fls. 283/286, já o réu impugnou a testemunha arrolada e informou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento da lide (fls. 271/272). Juntada de laudo médico da autora às fls. 273/275, para demonstrar que ela necessita de acompanhamento oncológico por tempo indeterminado. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (fls. 276/278). Audiência de instrução e julgamento parcialmente frutífera, tendo as partes acordado quanto a partilha do imóvel e do veículo adquirido durante a constância do casamento. Na audiência foram inquiridas as testemunhas Marcos Rafael Giulianetti de Oliveira e Sara Regina Giulianetti de Oliveira Castro. Nas alegações finais, a requerente reiterou os seus pedidos iniciais (fls. 298/318), da mesma forma a manifestação do requerido requereu o indeferimento dos pedidos autorais (fls. 319/323). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, verifico que às fls. 264/265 foi decertado o divórcio do casal, bem como às fls. 293/294 consta a homologação da partilha acordada no que se refere ao imóvel e ao veículo adquirido pelas partes. No mérito os pedidos comportam parcial acolhimento. Quanto à partilha dos bens, anoto que regime de bens é o conjunto de regras disciplinadoras dos interesses patrimoniais que regem a entidade familiar, dispondo acerca dos bens existentes à época do consórcio, os adquiridos durante a vida em comum, bem como define o critério de administração dos bens em geral. Como o patrimônio se compõe do ativo e passivo, aquele composto pelas coisas móveis, imóveis e créditos, e este, pelas obrigações, o regime compreende um e outro (Paulo Nader, Curso de Direito Civil. Direito de Família, v. 5, 4ª ed., Forense, 2010, p. 370/371). As partes se casaram sob o regime comunhão parcial de bens (fls. 30). Não se comunicam na comunhão parcial os bens cuja aquisição tiver por título causa anterior à união, na forma do art. 1.661, do Código Civil, que, segundo Milton Paulo de Carvalho Filho, aumenta o conceito de bens particulares, assim definindo aqueles que tenham título aquisitivo anterior ao matrimônio (união estável), ainda que a entrada no patrimônio do cônjuge (companheiro) ocorra após a celebração do casamento (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência, Cezar Peluso (coord.), 5ª ed., Manole, 2011, p. 1910). Neste ponto, ante resistência das partes em ajustar solução consensual ao litígio, deve prevalecer o princípio segundo o qual, dissolvido o casamento, a partilha dos bens adquiridos pelos cônjuges na constância da união será equânime, respeitado o regime adotado na celebração das núpcias ou em pacto antenupcial. Quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, em se tratando de matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens, tais bens devem ser partilhados em igual proporção entre eles, conforme previsto no artigo 1.658 do Código Civil. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o saldo de FGTS constituído no decorrer do casamento assume a natureza de fruto civil do trabalho e, nessa medida, dada a presunção de esforço comum dos cônjuges, se comunica para efeito de partilha. Assim sendo, por ocasião do efetivo saque, o valor correspondente ao período da união marital e seus rendimentos, deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. O mesmo raciocínio se dá no caso dos valores contidos em conta poupança, no caso de depósitos realizados durante o período de convivência conjugal, uma vez que os aportes havidos durante o tempo de união configuram recursos comuns do casal, constituindo item do acervo patrimonial que não se inscreve em qualquer das exclusões legais previstas à divisão dos bens. Por essa razão, devem também ser objeto de partilha. Devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, mediante cálculo simples do valor e frutos do montante constituído até a separação de fato do casal (12/08/2023). Quanto a previdência privada, trata-se de verba incomunicável, isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que a previdência privada, por analogia, se equipara aos bens excluídos da comunhão destacados no art. 1.659, VII, do Código Civil: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODALIDADE FECHADA.CONTINGÊNCIAS FUTURAS. PARTILHA. ART. 1.659, VII, DO CC/2002. BENEFÍCIO EXCLUÍDO. MEAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1. Cinge-se a controvérsia a identificar se o benefício de previdência privada fechada está incluído dentro no rol das exceções do art. 1.659,VII, do CC/2002 e, portanto, é verba excluída da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. 2. A previdência privada possibilita a constituição de reservas para contingências futuras e incertas da vida por meio de entidades organizadas de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 3.As entidades fechadas de previdência complementar, sem fins lucrativos, disponibilizam os planos de benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados ou grupo de empresas aos quais estão atrelados e não se confundem com a relação laboral (art. 458, § 2º, VI, da CLT). 4. O artigo 1.659, inciso VII, do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como, por analogia, é o caso da previdência complementar fechada. 5. O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio nuclear da previdência complementar fechada, motivo pelo qual permitir o resgate antecipado de renda capitalizada, o que em tese não é possível à luz das normas previdenciárias e estatutárias, em razão do regime de casamento, representaria um novo parâmetro para a realização de cálculo já extremamente complexo e desequilibraria todo o sistema, lesionando participantes e beneficiários, terceiros de boa-fé, que assinaram previamente o contrato de um fundo sem tal previsão. 6. Na partilha,comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato. 7. Rever a premissa de falta de provas aptas a considerar que os empréstimos beneficiaram a família, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1477937/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.27/07/2017 - destaquei). Quanto aos bens que guarnecem a residência, não foram especificados na petição inicial e nem debatidos durante o processo, portanto não cabendo deliberação quanto a partilha, não afastando que as partes convencionem sobre o assunto. Já no que tange ao pedido de alimentos, segundo orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, osalimentosentrecônjugestem caráter de excepcionalidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. INEXISTENCIA DE ALTERACAO NO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-conjuges serao fixados com termo certo, a depender das circunstancias faticas proprias da hipotese sob discussao, assegurando-se, ao alimentado, tempo habil para sua insercao, recolocacao ou progressao no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas proprias forcas, status social similiar ao periodo do relacionamento 2 - Serao, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstancias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade pratica de insercao no mercado de trabalho. 3 - Em qualquer uma das hipoteses, sujeitam-se os alimentos a clausula rebus sic stantibus, podendo os valores serem alterados quando houver variacao no binomio necessidade/possibilidade. 4 - Se os alimentos devidos a ex-conjuge nao forem fixados por termo certo, o pedido de desoneracao total, ou parcial, podera dispensar a existencia de variacao no binomio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensao por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condicao desfavoravel que detinha, no momento da fixacao desses alimentos. 5 - Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.205.408 - RJ (2010/0145953-6), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3a. Turma, j. 21/6/2011). No caso concreto, as alegações e provas até aqui apresentadas comprovaram as necessidades da autora e sua dependência econômica em relação ao requerido. Conforme documentos acostados aos autos a autora é portadora de Hipertensão Arterial Estágio 3 e Diabetes Mellitus tipo 2, realizando tratamento desde 1997 e de forma mais recente, foi diagnosticada com câncer, conforme relatório médico às fls. 159. A requerente defende que, muito embora tenha qualificação profissional (magistério), na prática nunca exerceu a profissão, estando inepta para o desempenho de tal ofício, pois está desatualizada. Alega, ainda, que sempre dependeu financeiramente do réu, pois durante o casamento se dedicava exclusivamente às atividades domésticas. Os alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, fixado apenas em situações em que uma das partes é totalmente dependente do outro, associada à idade e ao período de união. Sendo assim, é possível verificar que o caso concreto indica exatamente essa situação excepcional. É fato que as partes mantiveram-se casadas desde 1994 (fls. 30) e que o ultimo emprego formal que a requerida possuiu teve o vinculo encerrado em 1989, conforme carteira de trabalho de fls. 33/36, ou seja, há aproximadamente 35 anos. Ademais, a autora nasceu em 1967, contando com 57 anos hoje, motivo pelo qual não é razoável exigir sua volta abrupta ao mercado de trabalho após longo período dedicada ao lar. Tampouco é possível ignorar as dificuldades que terá, ainda que pretenda retornar ao mercado de trabalho. Não só pelas dificuldades já esperadas, mas também devido ao seu estado de saúde. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO Alimentos ex-cônjuge Sentença que decretou o divórcio e condenou o autor a pagar à ré alimentos de 20% da sua aposentadoria Pleito de revogação por parte do autor, e de majoração, pela requerida para até 33% da aposentadoria Não acolhimento Caráter excepcional dos alimentos entre cônjuges - Ré que, no entanto, é já idosa, tendo ganhos muito menores do que os do autor Valor fixado com razoabilidade, não sendo caso de majoração,já que a ré tem ganhos próprios, ainda que menores - Recursos desprovidos (TJ-SP - AC: 10022608220228260577 SP1002260-82.2022.8.26.0577, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves,Data de Julgamento: 26/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Ex-cônjuges Processo anterior de divórcio, no qual o autor foi condenado, em 1996, ao pagamento de pensão alimentícia à ré de 18% (dezoito por cento) de seus vencimentos -Pretensão à exoneração de alimentos, fundada na alegação do autor de que, em razão da idade, sua situação econômica teria se alterado Ausência de comprovação de alteração de suas possibilidades ou das necessidades da ré - Ré já idosa, com problemas de saúde, e que teria dificuldade de ser inserida no mercado de trabalho Improcedência bem decretada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10137318720198260161 SP 1013731-87.2019.8.26.0161, Relator:Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 15/10/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020) Diante disso, fixo os alimentos definitivos nos mesmos moldes fixados a título de alimentos transitórios em decisão de fls. 57/60. Ressalte-se que eventual alteração da situação econômica das partes, em especial o binômio necessidade-possibilidade, poderá ser proposta ação revisional ou de exoneração de alimentos. Por fim, entendo também ser procedente o pedido para manutenção da autora no convênio médico oferecido pela empregadora do requerido, haja vista o debilitado estado de saúde da requerente e que mesmo após a decretação do divórcio a autora ainda é tida como beneficiária, destacando-se ainda que às fls. 312 é possível verificar que a requerente utilizou o convênio recentemente. Porém, caso realmente haja impedimento nas regras estabelecidas pela empregadora de se manter a autora como dependente do requerido fica comprometida tal decisão. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: A) DETERMINAR a partilha do FGTS contido na conta vinculada ao requerido e valor aplicado em conta poupança, no que se refere ao período do matrimônio; B) FIXAR os alimentos definitivos a serem pagos pelo requerente em favor da autora em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos/benefícios do demandado, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em conta da parte autora; C) DETERMINAR que a autora seja mantida no plano de saúde ofertado pela empregadora do requerido, caso não haja impedimento nas regras internas da empresa para tanto. Consequentemente, JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sendo que ora indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista ser afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a 3 (três) salários mínimos mensais, conforme declaração de imposto de renda apresentada às fls. 38/49. P. I. Considerando-se que o vigente CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1.º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, expeçam-se certidões de honorários, mandado de averbação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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