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Processo nº 1004007-17.2023.8.11.0006

ID: 327203685

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004007-17.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU PEREIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004007-17.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Amazonas, 250, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-834 POLO PASSIVO: Nome: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Caqui, 18, Aroldo Fanaia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-166 DECISÃO Vistos etc. Considerando o desinteresse do exequente na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado, bem como considerando que nenhuma das partes (condôminas) manifestou interesse na aquisição da quota parte uma da outra, determino a realização de leilão judicial, preferencialmente pela via eletrônica. Nomeio para realização do leilão o Leiloeiro Oficial WELLINGTON MARTINS ARAUJO, inscrito na JUCEMAT sob n° 17 e Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob n° 61, com endereço Rua Malaia - Numero 335 - Jardim Shangri-Lá – Cuiabá/MT - CEP: 78070-250, Telefone n. (65) 3023-3636 e (65) 99997-1717, e-mail araujoleiloes@gmail.com. Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção, para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. O arrematante pagará ao leiloeiro comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. Em havendo proposta parcelada de arrematação, deverá o interessado proceder de acordo com o artigo 895 do Código de Processo Civil, sob pena de não ser aceita a proposta. Servindo este despacho como ofício, autorizo o leiloeiro nomeado a providenciar o cadastro, bem como promover a retirada dos autos, extração de cópias, fotografias do(s) bem(ns) e disponibilizá-las em seu portal na internet, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento de suas características e, em caso de bem imóvel, poderão ser afixadas placas no local, de modo a aumentar a publicidade do leilão. Intime-se pessoalmente o executado e seu cônjuge/companheiro, caso haja, para que tome ciência de que os bens penhorados serão levados a leilão, ficando ciente que será considerado ato atentatório à Justiça a suscitação infundada de vício para prejudicar o leilão, sem prejuízo da responsabilidade por perda e danos e ao pagamento de multa a ser fixada em 20% do valor atualizado do bem, nos termos do §6º do art. 903 do Código de Processo Civil. Deverá o leiloeiro adotar as providências previstas nos arts. 884 e 886 do Código de Processo Civil, bem como todos os demais atos necessários à realização do leilão público. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, 15 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1004007-97.2025.8.26.0533

ID: 304294413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004007-97.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI AZANHA CAMPAGNOLO

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Processo 1004007-97.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.G.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência ju… Processo 1004007-97.2025.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.G.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 09), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I ou II, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. De início, cumpre destacar que todos os meios legais são hábeis à prova da verdade dos fatos (artigo 369 do Código de Processo Civil), por isso dispenso, por ora, a audiência de entrevista, que tem se revelado inócua, na maioria dos casos. A audiência somente será necessária em situação excepcional, o que aqui não se vislumbra. Enfim, inexistente óbice algum à aferição da suposta incapacidade relativa tão só através de prova documental e de prova pericial. Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça promover a constatação a respeito (art. 245, do Código de Processo Civil). Ante a documentação acostada e a anuência do Ministério Público (fls. 30), ainda, nomeio o(a) requerente Curador(a) Provisório(a) do(a) interditando(a), mediante compromisso. Com efeito, a despeito de constituir situação excepcional, o artigo 87 da Lei n.º 13.146/2015 prevê a concessão da curatela provisória, justamente em casos de urgência e para proteger o curatelado, tal como ocorrente no caso em tela, em que o documento médico de fls. 27 indica que o requerido possui déficit cognitivo severo, estando incapacitado para praticar os atos da vida civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, válidos por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Com a juntada aos autos do mandado de citação e constatação, o feito deverá aguardar por 15 (quinze) dias úteis eventual impugnação do pedido (NCPC, art. 752). Na hipótese de o requerido não constituir advogado, providencie-se a nomeação de curador especial, nos moldes do art. 752, §2º, do NCPC, a fim de que tutele seus interesses. Decorrido o prazo acima de 15 dias, Considerando o teor do Comunicado Conjunto nº 1151/2021, item "5",oficie-se ao IMESC (NCPC, art. 753), ressaltando que o profissional deverá sugerir os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, bem como considerando suas características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências Antes, contudo, dê-se vista ao autor e Ministério Público para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos, querendo. Deverá o perito oficial analisar e concluir a respeito da (in)capacidade, além da possibilidade de externar suas vontades e grau de compreensão, levando-se em consideração, sobretudo, as modificações trazidas pela Lei n.º 13.146/2015. Após juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para a sentença ou eventual designação de audiência de instrução/entrevista. Servirá a presente, por cópia como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e ciência ao M.P.. - ADV: MICHELLI AZANHA CAMPAGNOLO (OAB 244980/SP)

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Processo nº 0002141-69.2024.8.26.0157

ID: 303435353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002141-69.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE

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Processo 0002141-69.2024.8.26.0157 (processo principal 1004007-32.2023.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Maria Ines dos Santos - Diante do exposto… Processo 0002141-69.2024.8.26.0157 (processo principal 1004007-32.2023.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Invalidez Permanente - Maria Ines dos Santos - Diante do exposto, reconhecendo a ocorrência do alegado excesso de execução, ACOLHO a impugnação ofertada pela Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão às pp. 80/83 e, por conseguinte, HOMOLOGO - para que surta seus jurídicos e legais efeitos - o cálculo de liquidação apresentado pela referida parte impugnante à pág. 84 do presente incidente processual, apontando como valor executório total a quantia de R$ 28.706,70 (vinte e oito mil e setecentos e seis reais e setenta centavos), sendo R$ 24.962,35 (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) em favor da Impugnada e R$ 3.744,35 (três mil e setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) em favor do N. Patrono desta última e a título de honorários sucumbenciais, tudo atualizado até o mês de janeiro do ano de 2025. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei Fed. nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este incidente processual consoante art. 27 da Lei Fed. nº 12.153/09). Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para adoção das providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão, ficando dispensada referida documentação exclusivamente nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, nessa hipótese, obrigatória a indicação das folhas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22/06/2018 (p. 01). O(A) N. Patrono(a) do(a) Credor(a) deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., do(a) Credor(a), uma vez que possuem dados necessários para alimentar o Sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Deverão ser observadas pelo Cartório, ainda e conforme o caso, as orientações e determinações contidas na Portaria nº 9095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2014 às páginas 02/03. Cumpra-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e a Autarquia Municipais, ora Executadas-Impugnantes, através dos seus respectivos Portais Eletrônicos). - ADV: ENRICO CARVALHO REZENDE WATANABE (OAB 355515/SP)

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Lais Flavia Arfeli Panucci x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295155359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001336-74.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAIS FLAVIA ARFELI PANUCCI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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BEATRIZ COUTO TANCREDO

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Processo 0001336-74.2025.8.26.0483 (processo principal 1004007-87.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lais Flavia Arfeli Panucci - … Processo 0001336-74.2025.8.26.0483 (processo principal 1004007-87.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Lais Flavia Arfeli Panucci - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001739. Valor da ação: R$ 3.587,89 - (30/04/2025). Vistos. Fls. 10/11: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Lais Flavia Arfeli Panucci, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP)

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Processo nº 1004007-42.2022.4.01.3602

ID: 314281638

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004007-42.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1004007-42.2022.4.01.3602 GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR CPF: 987.… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 1004007-42.2022.4.01.3602 GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR CPF: 987.133.531-87, RODRIGO TREZZA BORGES CPF: 028.834.946-65, CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: não informado EDISIO DAVID ANICEZIO EDISIO DAVID ANICEZIO CPF: 458.498.111-68 VALOR DA CAUSA: 73.952,44 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no curso de cumprimento de sentença, em razão da inércia do executado quanto ao adimplemento da obrigação judicial imposta, conforme registrado nos autos. A parte exequente pleiteia a adoção de medidas de constrição patrimonial, por meio da utilização de sistemas eletrônicos voltados à localização de bens penhoráveis em nome do devedor, indicando expressamente os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, id. 2150345878. Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao juízo dirigir o processo com vistas à efetividade da tutela jurisdicional, podendo determinar, de ofício ou a requerimento da parte, todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. O processo de execução, por sua natureza instrumental, deve observar os princípios da efetividade e da utilidade da jurisdição, assegurando à parte vencedora a satisfação concreta do direito reconhecido em juízo. As medidas postuladas enquadram-se no rol de providências típicas previstas nos artigos 835 a 854 do CPC, consistentes na realização de atos executivos que visam à constrição de bens do devedor suficientes à satisfação do crédito exequendo. Portanto, tratam-se de mecanismos legalmente previstos, compatíveis com os fins do processo executivo e aptos a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Verifica-se dos autos que já houve autorização judicial prévia para utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme decisão registrada sob o id. 2119416690. Diante disso, ratifica-se o teor da referida decisão, autorizando-se, de forma expressa, a renovação das diligências nos referidos sistemas. Quanto ao acesso às informações fiscais do executado, entende-se que a utilização do sistema INFOJUD é medida juridicamente adequada e proporcional. Contudo, sua utilização deverá observar a lógica da subsidiariedade, sendo cabível apenas após a ineficácia das tentativas de constrição patrimonial por meio do SISBAJUD e da pesquisa de veículos via RENAJUD. Não logrando êxito essas diligências, será legítima a consulta, via INFOJUD, às declarações de ajuste anual do imposto de renda, bem como à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e à Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), eventualmente apresentadas pelo executado nos últimos três exercícios fiscais. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, IV, e 835 e seguintes do Código de Processo Civil: DEFIRO a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática, comumente denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de insucesso na constrição de ativos financeiros, DETERMINO que a Secretaria realize consulta à base do sistema RENAJUD para identificação de veículos em nome do executado. Na sequência, persistindo a ausência de bens penhoráveis, autorizo a utilização do sistema INFOJUD, para acesso às informações fiscais supracitadas. Por fim, deixo de apreciar o pedido de utilização do sistema CNIB, uma vez que as informações constantes da base INFOJUD, ora deferida, já contemplam os dados cadastrais referentes a eventuais bens imóveis registrados em nome do executado, mostrando-se, portanto, suficientes à finalidade executiva pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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A. De O. A. x K. V. K. De A.

ID: 315319593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004007-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. A.

Polo Passivo:

K. V. K. DE A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA VEIGA PENTEADO

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ANA CLAUDIA OLIVEIRA TURRA

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Processo 1004007-33.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.A. - K.V.K.A. - Vistos em saneador. 1 - Defiro à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. … Processo 1004007-33.2025.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.O.A. - K.V.K.A. - Vistos em saneador. 1 - Defiro à requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Ação contestada, sem preliminares; houve réplica. Partes legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, ausentes vícios a declarar ou nulidades a sanar, de modo que declaro o feito saneado. 3 - Assim, ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de outubro de 2025, às 14 horas. 4 - Intimem-se os litigantes, por seus Advogados, via DJE, advertindo-os de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º do CPC, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388 do CPC. No mais, sob a égide do art. 455 do CPC, cabe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas do dia, hora e local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º do art. 455 do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato sem motivo justificado, elas serão conduzidas coercitivamente e responderão pelas despesas do adiamento da audiência, consoante art. 455, § 5º da Lei Adjetiva. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, com redação ofertada pela Resolução CNJ nº 481/2022, se expressamente requerida, fica desde já deferida a realização da audiência na modalidade telepresencial, devendo as partes e respectivos advogados informar, nos autos, o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o envio do link de acesso. O Ofício Judicial, oportunamente, também disponibilizará nos autos o link de acesso à audiência via certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será enviado via e-mail na hipótese de o endereço eletrônico ter sido expressamente indicado nos autos, sendo certo que não haverá o envio via WhatsApp, salvo nas circunstâncias em que a parte não esteja sendo assistida por advogado. Para agilizar a identificação dos litigantes e das testemunhas no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os patronos deverão apresentar, nos autos, os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e estando com vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Inexistindo requerimento nesse sentido, a audiência será realizada presencialmente, no dia e hora designados, no fórum estadual localizado na rua dos Libaneses nº 1998, bairro Nossa Senhora do Carmo, neste município de Araraquara-SP. Int. - ADV: ANA CLAUDIA OLIVEIRA TURRA (OAB 257579/SP), ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP)

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Processo nº 1004007-31.2025.4.01.3313

ID: 280405285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-31.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004007-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004007-31.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004007-70.2025.8.26.0348

ID: 277990681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004007-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIDAL BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA VITAL

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ADV: Adriana Aparecida Vital (OAB 422525/SP) Processo 1004007-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vidal Boni - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefíci… ADV: Adriana Aparecida Vital (OAB 422525/SP) Processo 1004007-70.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vidal Boni - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de curatela provisória. Em cognição sumária, estão presentes os requisitos legais. Há risco de dano de difícil reparação e plausibilidade do direito alegado, consistente no sucinto relatório médico trazido pela parte autora (fl. 14). O relatório indica que a parte interditanda é portadora de sequela AVE (CID-10 I64) e não consegue manifestar sua vontade ou exercer os atos da vida civil. Portanto, nomeia-se a parte autora como curadora provisória da parte interditanda, com prazo de validade de 1 ano. Esta decisão valerá como termo de curatela provisória. Contudo, fica vedada qualquer contratação de empréstimos em nome da parte interditanda. 3. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda para que, caso queira, apresente impugnação no prazo de 15 dias a partir do cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça poderá descrever com detalhes fatos que repute relevantes no sentido de se constatar as condições da parte interditanda. Caso a parte interditanda não a ofereça impugnação, após certificado o decurso do prazo, dê-se vista a Defensoria Pública para indicação de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Determino a realização da PERÍCIA DOMICILIAR. Nomeio como perito judicial o Dr. Odair Marcos Branco, código 100018. Providencie a Serventia o necessário junto ao portal dos auxiliares da justiça. Comunique-se via e-mail institucional, disponibilizando na oportunidade a senha de acesso aos autos, e aguarde-se o decurso do prazo legal para o aceite do encargo. Nos termos da Resolução 910/2023, fixo os honorários periciais em 20 UFESP's (R$ 740,40). Os honorários são fixados nesse patamar, pois a Comarca é extremamente carente, em sua maioria dotada de áreas livres, de difícil acesso, necessitando de concurso de auxiliar para transporte seguro do médico até as residências do interditando. Com o aceite da perita, oficie-se a Defensoria para reserva dos honorários periciais. Comprovada a reserva dos honorários, comunique-se a perita para o início dos trabalhos e entrega do do laudo pericial no prazo de 60 dias. Desde já apresento os quesitos do juízo: a) O interditando apresenta alguma incapacidade intelectual que interfira na formação e manifestação de sua vontade, bem como os atos simples da vida em sociedade?; b) É capaz de manifestar sua vontade de forma livre e consciente?; c) Qual a patologia que o acomete? Se possível, com a classificação no CID; d) Tal incapacidade é total ou parcial? Caso seja parcial, é possível declinar sua respectiva extensão?; e) O transtorno é permanente ou temporário?; f) Em virtude de referida patologia, é o interditando totalmente incapaz, na atualidade, de reger sua pessoa e administrar os bens? 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre a cota ministerial de fls. 31/32. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1004007-04.2024.4.01.3301

ID: 319097049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004007-04.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SANTANA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004007-04.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CECILIA SANTANA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( XXXX ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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S. A. C. De S. S. x M. P. E. R. H. S. L. M.

ID: 334801020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032541-36.2017.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

M. P. E. R. H. S. L. M.

Intimação

Advogados:

MICHEL MARINO FURLAN

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1032541-36.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1004007-48.2018.8.26.0564) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - M.P.E.R.H.S.M. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores … Processo 1032541-36.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 1004007-48.2018.8.26.0564) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - M.P.E.R.H.S.M. - Vistos. Defiro o bloqueio de valores do(s) executado(s) via on line nos termos do convenio Sisbajud (teimosinha). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Manteia Projetos Em Recursos Humanos S/c Ltda - Me; Valor atualizado: R$ 17.398,20 Esclareço que, na hipótese do bloqueio recair sobre valores referentes a renda variável custodiados por alguma instituição financeira, poderá haver divergência entre o valor apontado como bloqueado no extrato Sisbajud (cotação da data do bloqueio) e o valor efetivamente transferido para conta judicial (cotado pela data da liquidação). Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao débito exequendo, este será desbloqueado independente de nova determinação. Da mesma forma, o excedente, quando o bloqueio atingir valor superior ao montante total da ordem incluída. Por meio do convênio Renajud proceda-se à pesquisa de veículos de titularidade do(s) executado(s) MANTEIA PROJETOS EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA - ME, CNPJ 03.934.760/0001-64, bem como a consulta às últimas 2 declarações de bens e rendimentos por meio do convênio Infojud, juntando-se os respectivos extratos e atentando-se para o Provimento CG º 21/2018 (*em se tratando de autos digitais). Realizada a pesquisa Renajud, com a localização de veículos de titularidade do(s) executado(s) supra, e havendo necessidade de informações adicionais, fica desde já deferida a obtenção, junto ao DETRAN, de informações detalhadas sobre registros e eventuais eventos relevantes relacionados ao(s) r. bem(ns), inclusive restrições/gravames de toda a natureza, comunicações de venda, dados de credor fiduciário, endereço do titular do veículo constante do cadastro. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente, instruindo-a, necessariamente, com cópia do comprovante de pesquisa Renajud. O número dos autos constará do lado direito do r. comprovante, para fins de conferência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saobernardo5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, consigno que é possível à parte verificar nas declarações de bens e rendimentos obtidas junto à Receita Federal, os bens de propriedade do devedor sendo que eventual consulta junto à ARISP, poderá ser efetuada pelo exequente, sem a intervenção deste juízo. Caso já não tenha feito, fica a parte exequente intimada a providenciar o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1), ou a complementar eventual recolhimento anteriormente efetuado, referente à(s) pesquisa(s) eletrônica(s) já realizada(s), inclusive às com resultado negativo, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM, sob pena de não deferimento de eventual novo requerimento. Realizadas as pesquisas solicitadas, restando infrutífera a busca de bens, após as conferências de praxe pelo serventuário quanto ausência de pendências de recolhimentos de taxas de pesquisa, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Nova pesquisa Sisbajud somente será realizada após decorrido um ano, contado da data da realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: MICHEL MARINO FURLAN (OAB 287609/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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