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"1004007-08.2022.8.26.0629" - Resultados da Busca

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Processo nº 8010082-92.2020.8.05.0080

ID: 277211949

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8010082-92.2020.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY - BA62670 INTERESSADO: BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS 41250226821, BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES Advogado do(a) INTERESSADO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA em face de VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES. O autor afirma que, no exercício de sua atividade profissional como taxista, buscava renovar seu instrumento de trabalho e, para isso, participou de leilão eletrônico promovido supostamente pela empresa Ventuno Leilões (site "ventuno-leiloes.com") no dia 02/07/2018. Na oportunidade, arrematou o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI Totalflex 4P 2019" pelo valor de R$27.080,00, incluindo taxas (ID.70113997). Após ser contatado por suposto preposto da empresa, foi orientado a realizar a transferência do valor para conta bancária de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID.70113810). O autor, confiando na veracidade da operação, efetuou o pagamento, enviando o comprovante ao mesmo interlocutor, e ficou no aguardo da entrega do veículo, a qual jamais ocorreu. Alega que, após reiteradas tentativas de contato frustradas com os supostos representantes da empresa, percebeu que havia sido vítima de fraude, o que o levou a registrar boletim de ocorrência (ID.70113686) e procurar o Poder Judiciário. Em sua petição inicial, o autor requereu a restituição do valor pago (R$ 27.080,00), a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o pagamento de lucros cessantes, estimados em R$ 24.600,00 (conforme emenda à inicial ID. 72930511). Gratuidade de justiça deferida (ID.71128917). Emenda inicial (ID.72930511). O Banco Santander S.A., em sua contestação (ID.111031034), alegou a inexistência de responsabilidade civil, bem como a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o prejuízo sofrido pelo autor. Sustentou que a operação de transferência foi realizada de forma voluntária pelo autor, sem qualquer falha sistêmica, que não participou da relação de consumo alegada e, principalmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, requerendo, por conseguinte, sua exclusão da demanda. O autor apresentou réplica (ID.121800988), insistindo na responsabilidade solidária do banco. Consta na certidão (ID 194960560) que a primeira requerida, BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS, sob o nome fantasia VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA, foi formalmente citada, conforme comprovam a carta de citação e o aviso de recebimento positivo anexados sob os ID's 90818306 e 106179436, tendo decorrido o prazo legal para apresentação de defesa in albis. Ainda consta que a terceira requerida, MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, também foi regularmente citada, conforme carta de citação e aviso de recebimento positivo constantes dos ID's 90818304 e 106179436, sem que houvesse apresentação de defesa no prazo legal, que igualmente transcorreu in albis. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (ID 285088009). Por fim, tanto o autor quanto o réu Banco Santander S.A. requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. Conforme certidão nos autos (ID. 194960560), verifica-se que as rés Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda. foram regularmente citadas, mediante correspondência com aviso de recebimento positivo (ID's 90818304, 90818306 e 106179436), mas permaneceram inertes, não apresentando contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia das referidas rés, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo com base nas demais provas dos autos, o que não se aplica ao presente caso. Da Preliminar Da Ilegitimidade Passiva do Banco Santander A análise dos autos revela que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros e que, de boa-fé, transferiu o valor de R$ 27.080,00 para a conta bancária de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues, a qual consta como favorecida no comprovante de pagamento. Não se identifica, nos autos, qualquer atuação ou contribuição direta do Banco Santander na conduta fraudulenta. A instituição financeira limitou-se a atuar como meio de pagamento, movimentando valor transferido diretamente pelo autor por meio de operação bancária legítima. Não há elementos que indiquem falha na segurança do sistema do banco, tampouco omissão relevante que justifique sua responsabilização. Conforme consolidado na jurisprudência majoritária, o simples fato de a conta destinatária da transferência estar vinculada à instituição financeira não configura, por si só, nexo de causalidade suficiente para ensejar a responsabilidade objetiva ou solidária do banco, salvo prova de conivência, falha de vigilância ou atuação dolosa - o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, é ilustrativo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SEMI-NOVO . NEGOCIAÇÃO VIA REDE SOCIAL ¿FACEBOOK¿. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DA VENDEDORA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que merece acolhida. Ausência de pertinência subjetiva à demandada. Caso concreto em que restou comprovada a fraude perpetrada por estelionatários, que indicaram conta corrente do banco réu para depósito do valor da negociação . Inexistência de relação jurídica entre o demandante e a instituição bancária. A ré não influiu, direta ou indiretamente, na manifestação de vontade de contratar das partes e tampouco auferiu lucro com a negociação. Inaplicabilidade do disposto pelos arts. 18, 19 ou 20 do CDC . Banco réu que não integra a cadeia de consumo. 2. Extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva. 3 . Perda superveniente do objeto do recurso autoral, que restou prejudicado. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.(TJ-RJ - APL: 00264203220208190068 202300112988, Relator.: Des(a) . MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 27/07/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 08/08/2023) Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a exclusão do Banco Santander do polo passivo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do mérito A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de que o autor, ao tentar adquirir um veículo por meio de leilão eletrônico, foi vítima de fraude, tendo efetuado o pagamento de quantia expressiva sem que o bem fosse entregue. Alega-se, ainda, que o site utilizado fazia referência à empresa Ventuno Leilões e que a transferência bancária foi direcionada à conta de titularidade da ré Milena Aparecida Santana Rodrigues. A lide gira, portanto, em torno da existência da fraude eletrônica, da identificação dos responsáveis pelo evento danoso e da definição quanto à obrigação de restituir o valor pago, bem como de indenizar o autor por eventuais lucros cessantes e danos morais. Dos documentos colacionados, verifica-se que o autor participou de leilão virtual divulgado no site "ventuno-leiloes.com", com aparência profissional, domínio semelhante ao de empresa estabelecida no ramo e materiais digitais contendo logomarca, canal de atendimento e informações de arrematação. Após arrematar o veículo "Volkswagen Voyage 1.6 MSI 2019" pelo valor de R$ 27.080,00, foi orientado a realizar a transferência bancária para conta de titularidade de Milena Aparecida Santana Rodrigues (ID's 70113810, 70114028 e 70113935), sem que houvesse posterior entrega do bem. Ambas as rés, Milena Aparecida Santana Rodrigues e Ventuno Leilões Online Ltda., foram regularmente citadas e permaneceram inertes, motivo pelo qual foi decretada a revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. No que se refere à ré Milena Aparecida Santana Rodrigues, a ausência de impugnação específica, somada à prova documental de que os valores foram transferidos para conta bancária de sua titularidade, evidencia sua participação no esquema fraudulento ou, ao menos, sua conivência, o que enseja sua responsabilização civil com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Já no tocante à Ventuno Leilões Online Ltda., constata-se que sua marca, nome empresarial e demais sinais distintivos foram utilizados no site fraudulento, conferindo aparência de legitimidade à negociação. A empresa não apresentou defesa nem esclarecimentos, tampouco adotou providências conhecidas para coibir ou mitigar o uso indevido de sua identidade institucional. Diante da inércia das rés, presume-se sua omissão culposa, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor decorre não apenas da falha operacional, mas também da ausência de mecanismos eficazes de proteção contra fraudes digitais associadas à sua marca, em evidente afronta ao princípio da confiança e à vulnerabilidade do consumidor no ambiente virtual. A reparação integral dos danos causados ao consumidor, inclusive em casos como o presente, encontra respaldo no art. 6º, inciso VI, do CDC. Por sua vez, o parágrafo único do art. 7º do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade solidária entre todos os que, de qualquer forma, participaram ou concorreram para o evento danoso. Portanto, está caracterizada a responsabilidade solidária das rés, seja por ação direta, no caso da pessoa física, seja por omissão relevante, no caso da pessoa jurídica, razão pela qual ambas devem responder pelos danos materiais e morais causados ao autor.Restou amplamente demonstrado nos autos que o autor realizou o pagamento de R$27.080,00 com a legítima expectativa de adquirir um veículo por meio de suposto leilão eletrônico, o qual jamais foi entregue (ID.70113902). Tal circunstância configura evidente dano patrimonial, decorrente de fraude praticada no contexto de uma relação de consumo. O autor exerce a atividade de taxista profissional, sendo certo que o veículo adquirido seria destinado ao exercício da sua profissão. A ausência da entrega do bem comprometeu sua capacidade laborativa e lhe privou de auferir renda durante o período em que esteve privado de instrumento de trabalho (IDs.72930557, 72930605). A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, o direito à indenização por lucros cessantes na hipótese de frustração de negócio que inviabilize o exercício da atividade econômica do lesado. Tal entendimento encontra amparo no art. 402 do CC, que dispõe que "as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)- Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas - À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário - Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar - Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Nos autos, o autor juntou planilha que demonstra o valor médio que deixou de receber durante o período em que esteve sem o veículo (IDs. 72930511, 72930557, 72930605), o que corresponde ao montante de R$24.600,00. Trata-se de valor verossímil, compatível com a atividade exercida e com os parâmetros médios do setor. No que tange aos danos morais, cumpre destacar que a indenização possui natureza compensatória e pedagógica, devendo observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil - Volume Único. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 907). Também merece destaque a lição de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: "O valor deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. (...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed., p. 125). A situação vivenciada pelo autor extrapola, com folga, os limites do mero aborrecimento. A fraude sofrida causou abalo psicológico relevante, frustração legítima de expectativa, comprometimento da renda familiar, além da violação da boa-fé objetiva e da confiança depositada no negócio jurídico. O autor, além de ter sido ludibriado, teve frustrada a expectativa de continuidade da própria atividade profissional - circunstância que atinge diretamente sua dignidade e estabilidade emocional. Dessa forma, restando caracterizado o dano moral, é imperioso que se fixe indenização apta a cumprir as funções compensatória, punitiva e pedagógica, a fim de atenuar os prejuízos experimentados pela parte autora, repreender a conduta omissiva dos réus e inibir sua reiteração. Do dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO A AÇÃO em relação à ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a(s) parte(s) Ré(s), VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, referente ao prejuízo material da arrematação frustrada do veículo e do lucro cessante, no valor de R$ 51.680,00 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta reais), com correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até 31/08/2024, quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC), a partir de 01/09/2024, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (20/05/2021), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Bem como, condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo na quantia de R$ 10.000,00(dez mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde o evento danoso (02/07/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do Art. 240/CPC e Arts. 390, 398 e 407/CC), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, VENTUNO LEILÕES ONLINE LTDA e MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito AR

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Raimundo Rodrigues De Almeida x Bruna Aparecida Alves Ramos 41250226821 e outros

ID: 277211959

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA ALVES RAMOS 41250226821 MILENA APARECIDA SANTANA RODRIGUES

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY

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Processo nº 8010082-92.2020.8.05.0080

Raimundo Rodrigues De Almeida x Bruna Aparecida Alves Ramos 41250226821 e outros