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"1004007-08.2022.8.26.0629" - Resultados da Busca

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Netting Brasil Engenharia & Telecomunicacao Imp E Exp Ltda x Telemar Norte Leste S/A

ID: 305893646

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080712-58.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICACAO IMP E EXP LTDA

Polo Passivo:

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GUEDES PINTO SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SANDRA SUELY MACHADO DA LUZ CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0080712-58.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NETTING BRASIL ENG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0080712-58.2015.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICACAO IMP E EXP LTDA Endereço: MANOEL DE NOBREGA, QD: K, 01, CONJ ANTONIO QUEIROZ QUARENTA HORAS, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-515 REQUERIDO: Nome: TELEMAR NORTE LESTE S/A Endereço: 2919, AC MONTE CASTELO, MONTE CASTELO, TERESINA - PI - CEP: 64019-974 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS movida por NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP. E EXP. LTDA. em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A “OI”, ambos já qualificados nos autos. Narra a inicial que, em 18/01/2012, a empresa autora firmou contrato com a requerida, a fim de obter serviço de “LINK DEDICADO”, ficando acordado que a empresa requerida teria o prazo de 60 (sessenta) dias, após a assinatura, para instalação e consequente disponibilização dos serviços contratados, que teriam o preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, por 36 (trinta e seis) meses. Afirma que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a empresa não cumpriu o contratado, prejudicando sobremaneira, e, após diversas tentativas de contato com os funcionários da requerida, não obteve sucesso na solução da questão. Ao contrário, a autora recebeu uma cobrança no valor de R$ 10.408,71 (dez mil, quatrocentos e oito reais e setenta e um centavos), referente ao serviço contratado que não foi disponibilizado. Ante o exposto, pede pela procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula oitava do contrato, que seja deferida a tutela antecipada, determinando a instalação dos serviços contratados, com preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses**,** além da inversão do ônus da prova. Requer, ainda, a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil reais). Em decisão Id 54069587 - Pág. 8, foi declarada a nulidade da cláusula oitava do contrato pactuado, determinando que a presente ação tramite nesta comarca da capital. Também foi deferida a inversão do ônus da prova e indeferido o pedido de segredo de justiça. A apreciação da tutela ficou para após a apresentação da defesa. Em contestação (Id 54070092 - Pág. 2), preliminarmente, foi alegada falta de interesse da parte autora, uma vez que o serviço sempre esteve disponibilizado. No mérito, a requerida afirmou que o serviço contratado foi habilitado em 05/09/2012 e sempre esteve ativo, de acordo com o que foi contratado, até ser retirado por falta de pagamento. Afirma que, atualmente, a empresa autora possui um débito com a requerida no valor de R$ 104.819,13 (cento e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e treze centavos). Portanto, diante da ausência de irregularidade na atuação da requerida, requer que a ação seja julgada totalmente improcedente. Proferida nova decisão Id 54070109 - Pág. 2, verificou-se o recolhimento das custas e foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo de Id 54070109 - Pág. 4. Foi apresentada réplica (Id 54070109 - Pág. 7), refutando os argumentos de defesa e reiterando os termos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas que pretendem produzir (Id 54070112 - Pág. 2). A parte requerida informou que não tem provas a produzir (Id 54070112 - Pág. 5), permanecendo silente a parte autora, nos termos da manifestação de Id 54070112 - Pág. 6. Os autos foram digitalizados (Id 54070114 - Pág. 1). Intimadas da migração (Id 66045473 - Pág. 1), as partes não alegaram inconsistências (Id 88532567 - Pág. 1). A parte autora foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito (Id 93716170 - Pág. 1). Em resposta, informou que não tem mais provas a produzir (Id 95253156 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo a proferir decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo códex. 1.2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar suscitada pela parte ré não merece prosperar. O interesse processual, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, consubstancia-se na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida. No caso em tela, ainda que a ré afirme que o serviço foi regularmente disponibilizado, essa alegação não descaracteriza a pretensão resistida, especialmente diante da narrativa consistente da autora de que não houve a prestação do serviço conforme pactuado, além de ter sido surpreendida com a cobrança por serviço supostamente não usufruído. Conforme jurisprudência pacificada: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ADOLESCENTE COM PARALISIA CEREBRAL - NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA. - Não há se falar em ausência de interesse de agir, haja vista ser o acesso à justiça garantia constitucional prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art . 198, I, da CF/88)- Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Demonstrada, no caso concreto, a necessidade do paciente quanto ao procedimento cirúrgico requerido, e demonstrada a urgência em razão da possibilidade de comprometimento do seu quadro clínico, cabível a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o seu fornecimento pela rede pública. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2930313-42.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.293030-5/001, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 06/06/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). (Grifei). Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO por prescindir o feito de aprofundamento instrutório, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos, julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. 3. DO MÉRITO No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. O cerne da controvérsia no presente caso reside na alegação de inadimplemento contratual por parte da ré TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, consubstanciada na suposta não instalação e não disponibilização do serviço de "link dedicado" contratado pela autora NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP E EXP LTDA, no prazo avençado contratualmente. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da reconhecida hipossuficiência técnica da autora frente à fornecedora de serviços de telecomunicações. Destaca-se que, mesmo com a inversão, caberia à autora produzir elementos mínimos de verossimilhança. No presente caso, a autora atendeu a esse ônus ao instruir a exordial com documentos suficientes. Com efeito, consta o Contrato celebrado em 04/01/2012, com cláusula expressa prevendo o prazo de 60 (sessenta) dias para instalação do serviço de link dedicado (ID 54067592 – pág. 4); a Reclamação formal perante a ANATEL, datada de 21/08/2012, narrando a ausência de prestação do serviço contratado até aquele momento (ID 54069584 – pág. 2); e Notificação extrajudicial enviada à requerida, relatando o descumprimento contratual (ID 54069587 – pág. 1). Tais elementos constituem conjunto probatório apto a demonstrar minimamente a plausibilidade do direito invocado, impondo à parte ré o ônus de comprovar a prestação do serviço dentro dos parâmetros contratuais, o que, no caso, não foi feito de forma satisfatória. A requerida, em sua contestação (ID 54070092 – pág. 5), admite expressamente que o serviço foi habilitado apenas em 05/09/2012, ou seja, após mais de 08 (oito) meses da formalização contratual, o que configura inadimplemento contratual por atraso injustificado. Não se desincumbindo, portanto, do ônus de demonstrar que a prestação foi tempestiva, contínua e efetiva. Desta feita, evidenciado que a parte autora tentou, sem êxito, obter a prestação do serviço nos moldes acordados, e tendo a parte requerida, mesmo provocada, reconhecido que a habilitação se deu de forma extemporânea, reputa-se caracterizada a falha na prestação do serviço. Evidenciando-se, assim, a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual. 3.1. DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIGAÇÃO E PREÇO FIXO Diante da comprovação do inadimplemento contratual no que tange à não instalação do serviço no prazo pactuado, julga-se procedente o pedido de obrigação de fazer, devendo a requerida assegurar a ligação definitiva do serviço de link dedicado, nos moldes inicialmente acordados, com manutenção do valor mensal de R$ 5.500,00, conforme previsto contratualmente. 3.2. DO DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO E INDENIZAÇÃO O inadimplemento contratual, por si só, não configura automaticamente dano moral. Todavia, quando acompanhado de repercussões objetivamente gravosas, como ocorreu no caso concreto, diante do atraso excessivo, da ausência de solução extrajudicial, da emissão de cobranças indevidas e da necessidade de acionamento da ANATEL, o dano à esfera moral da parte empresária transcende o mero aborrecimento. Ainda que se trate de pessoa jurídica, é reconhecido o direito à reparação por dano moral, conforme a Súmula 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – A súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça é expressa ao prever que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, pacificando o entendimento sobre o assunto. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade. E personalidade é conferida tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas . Não por outra razão se reconheceu a possibilidade de reconhecimento do dano moral em favor de ambas; - A ré protestou dívida já paga, conforme documentação dos autos – cobrança e negativação indevida, a ensejar indenização por danos morais; - Valor fixado na r. sentença deve ser mantido, considerando que o autor permaneceu mais de sete meses com o nome negativado e por se tratar de pessoa jurídica. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10337162420208260576 SP 1033716-24.2020 .8.26.0576, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/05/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). (Grifei). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que atende à dupla finalidade: compensatória (a quem sofreu) e pedagógica (para desestimular a conduta do ofensor). 3.3. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS No que se refere aos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, reputo-os inteiramente improcedentes, por ausência de comprovação mínima dos requisitos essenciais à sua caracterização, ainda que vigente nos autos a inversão do ônus da prova. Importante ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da parte autora, tampouco exonera o consumidor do ônus inicial de trazer aos autos elementos mínimos de verossimilhança que justifiquem sua pretensão. Com efeito, é certo que, ainda sob a égide da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece com a parte autora o encargo de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A jurisprudência é absolutamente pacífica ao exigir a demonstração do efetivo prejuízo material, sob pena de inviabilizar-se a responsabilização civil de cunho indenizatório, nos moldes do art. 402 do Código Civil, que estabelece: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, dois são os elementos que devem coexistir para legitimar a condenação por perdas e danos: i) o dano emergente (o que se perdeu) e ii) o lucro cessante (o que se deixou razoavelmente de lucrar). Ambos exigem, como regra, prova cabal do prejuízo efetivo e do nexo causal com a conduta da parte adversa. No presente feito, embora tenha sido reconhecido o inadimplemento parcial da ré no tocante à instalação tardia do serviço contratado, a autora não apresentou nenhum documento contábil, contratual ou econômico que evidenciasse a existência de perda patrimonial efetiva ou a frustração concreta de lucro com expectativa legitimamente demonstrável. Ao contrário, o pedido de indenização por lucros cessantes foi formulado em caráter genérico, estimado unilateralmente em R$ 1.640.000,00, sem qualquer substrato técnico ou documental que sustentasse sua pretensão. A jurisprudência é clara ao afirmar que a configuração do lucro cessante exige prova robusta e objetiva, não se admitindo presunções ou estimativas aleatórias: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ESSENCIALIDADE . ÔNUS DA PROVA ( CPC/1973, ART. 333, I; CPC/2015, ART. 373, I). CERCEAMENTO DE DEFESA . AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2 . Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 ( CPC/2015, art. 373, I). Entender em sentido contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do autor . 3. Reconhecida, pelo eg. Tribunal de origem, a essencialidade da prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora pleiteado pelo autor, ora recorrido. 4 . Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp: 1679420 MT 2015/0005540-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). (Grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação da autora – Pretensão recursal de procedência do pedido de indenização por lucros cessantes – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, CPC)– Pedido indenização por lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas – À luz do artigo 402 do Código Civil, lucro cessante não consiste em dano hipotético ou imaginário – Tratando-se de modalidade de dano material, sua comprovação é requisito para configuração do dever de indenizar – Ausência de adminículos probatórios suficientes para se comprovar objetivamente os lucros cessantes pleiteados pela requerente – Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - AC: 10040071620178260004 SP 1004007-16.2017.8 .26.0004, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020). (Grifei). Portanto, não tendo a autora comprovado minimamente a existência de dano patrimonial concreto, nem tampouco a perda de lucro de forma objetiva e demonstrável, impõe-se a rejeição dos pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de elemento essencial à configuração do dever de indenizar: a prova do prejuízo. Por todas essas razões, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes formulados na inicial. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por NETTING BRASIL ENGENHARIA & TELECOMUNICAÇÃO IMP E EXP LTDA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a realizar, de forma definitiva, a ligação e disponibilização do serviço de link dedicado previsto no contrato firmado entre as partes em 04/01/2012, mantendo-se a cobrança no valor fixo mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), durante o período contratual ajustado; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da presente sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de comprovação mínima dos prejuízos alegados. Considerando que a requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A – “OI”, foi substancialmente sucumbente, deverá arcar com o pagamento da totalidade das custas processuais havidas em razão do presente feito, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, todas devidamente atualizadas desde a data do descumprimento, A parte requerida responde ainda, pelo pagamento de honorários advocatícios, que são devidos em favor do patrono da parte autora, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Havendo embargos de declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC); e a 3ª UPJ, mediante ato ordinatório, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ato ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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