Resultados para "1004122-04.2024.8.26.0356" – Página 45 de 50

Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento x Elivanete Herculano Rosa De Lima

ID: 328333912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001889-26.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTóVãO JAQUES BITENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELIVANETE HERCULANO ROSA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANKLIN DAVID PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001889-26.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Cristóvão Jaques Bitencourt Nascimento - Apelada: Elivanete Herculano Rosa de Lima - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ESGOTADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA SER CABÍVEL A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DO PROMITENTE COMPRADOR QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM, ALÉM DE PLEITEAR O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. NO ENTANTO, O JULGAMENTO DO RECURSO RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES NO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA OBSTA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM AINDA NÃO ESGOTOU SUA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR ANTES DA ANÁLISE DOS EMBARGOS VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A REGULARIDADE PROCEDIMENTAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PRESERVA O CONTRADITÓRIO E GARANTE AO RECORRENTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR SUAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC, CASO OS EMBARGOS PROVOQUEM ALTERAÇÃO NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEJULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, IMPONDO A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SE ESGOTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU.O RECORRENTE PODERÁ COMPLEMENTAR OU MODIFICAR SUAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVOCAREM ALTERAÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 183 E 1.024, § 4º, E ART. 485, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001612-02.2023.8.26.0405, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 15.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000699-67.2023.8.26.0066, REL. DES. JAIRO BRAZIL, J. 16.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004122-65.2019.8.26.0457, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 31.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Judson Clementino de Sousa (OAB: 162174/SP) - Franklin David Pereira da Silva (OAB: 371086/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Carlos Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 294801533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004122-86.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-86.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - José Carlos Ribeiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. O processo está em ordem formal. Pois, foram identificados t… Processo 1004122-86.2020.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - José Carlos Ribeiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. O processo está em ordem formal. Pois, foram identificados todos os elementos da ação na inicial: partes, causa de pedir e pedido. E há pertinência entre as causas e os pedidos. De início, cabe anotar que a relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência deste Juízo, e a prejudicial de prescrição devem ser rechaçadas, considerando o quanto definido pelo C. STJ no Tema 1150: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. Anote-se o informado pela parte, com conhecimento do suposto prejuízo quando do saque do valor, quando de sua aposentadoria no ano de 2019. No mais, não existe nos autos pedido de concessão da justiça gratuita ao autor. As partes divergem sobre os valores presentes em conta a título do PASEP, os quais a parte autora reputa como insuficientes. Mostra-se necessária perícia para definição exata sobre a aplicação correta dos índices de juros e correção, além de cálculos sobre recebimentos e saques. É ônus do requerido demonstrar a aplicação dos índices corretos (correção e juros remuneratórios) a partir dos depósitos em conta, bem como a custódia dos valores (com indicação de entradas e saídas) e apresentação de todos os extratos necessários à perícia. Caberá à parte autora demonstrar eventuais desfalques e saques indevidos que não constem dos extratos, ou emprego indevido dos montantes depositados. Para deslinde dos pontos mencionados DETERMINO a produção de prova pericial contábil. Ficam estabelecidos os seguintes pontos para análise: 1 - Quais os índices de correção e juros aplicáveis às contas do PASEP, em cada período, considerando a Lei Complementar nº 26/1975 (art. 3º), o inciso IV da Res. CMN 1338/87, o art. 6º do DL2445/88, a Lei 7730/89 (art. 10, alterado pela Lei 7764/89) e circular BACEN 1517/89, o art. 7º da Lei 7959/91,o art. 38 da Lei 8177/91, o art. 12 da Lei 9365/96 e Res. CMN 2131/94; 2 Se tais índices foram aplicados corretamente na conta PASEP da parte autora; 3 Se durante o período compreendido do primeiro depósito até a retirada final, a parte autora realizou saques, recebeu rendimentos ou valores de sua conta, seja diretamente em espécie, no caixa, ou em folha de pagamento; 4 Se os cálculos da parte autora observaram os índices corretos e eventuais saques/retiradas e as conversões das moedas até a consolidação do Real e os planos econômicos que o antecederam; 5 Se os cálculos da parte autora estão corretos; 7 Se o valor da retirada final se mostrava correto; 8 - O valor correto que deveria estar na conta PASEP da parte autora quando da retirada final. E para apuração realização do exame pericial, nomeio como Perita Oficial a Sra. LILIAN REGINA BOAVENTURA (LILIANBOAVENTURA.PERITO@GMAIL.COM), a qual deverá ser intimada para manifestar sobre suas pretensões salariais no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para dizerem se concordam com o valor pretendido também no prazo de 05 (cinco) dias. Se de acordo ou silentes, fixo os honorários periciais no valor proposto, que serão suportados pelo banco requerido, em razão da aplicação da legislação consumerista ao caso, intimando-a para depósito no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, e querendo, seus Assistentes Técnicos no mesmo prazo, oferecendo seus quesitos. Após tudo cumprido, retornem-me os autos para designação de data para o início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004122-49.2025.8.26.0362

ID: 276876086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004122-49.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE NAIARA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA BEDUTTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitória Bedutti Rodrigues (OAB 412329/SP) Processo 1004122-49.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Naiara Alves - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Banc… ADV: Vitória Bedutti Rodrigues (OAB 412329/SP) Processo 1004122-49.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Naiara Alves - Vistos. 1 - Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível - Bancários, proposta por Aline Naiara Alves em face de Banco Andbank (Brasil) S/A 2 - Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação.. 3. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). Nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da medida, sem a instauração do contraditório, pois a ciência da parte contrária não torna ineficaz o provimento jurisdicional pleiteado. Ademais, a discussão requer minuciosa análise e interpretação das disposições contratuais, em contrapartida com os valores cobrados pela instituição financeira, de forma a comprovar os alegados abusos. Por outro lado, o ajuizamento de ação revisional/declaratória, ato unilateral do devedor que se opõe à cobrança de valores pactuados, não afasta as consequências de eventual inadimplência, tal como dispõe a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". É, portanto, inviável a pretendida manutenção do autor na posse do bem, mesmo em caso de inadimplência, uma vez que tal medida na prática implicaria proibir a credora de buscar satisfazer seu crédito pelas vias previstas na Lei e no contrato firmado pelas partes. Tampouco há risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte requerida é uma instituição financeira que, presume-se, terá plenas condições de arcar com o pagamento de eventual condenação, em caso de procedência dos pedidos. Posto isto, INDEFIRO a tutela antecipada (impedimento de cobrança e inscrição no cadastro de devedores e manutenção na posse do bem). 4. "Ab initio", este Juízo designou audiências conciliatórias nos termos do novo CPC, considerando as especificidades desta causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5 - Cite-se e intime-se a requerida Banco Andbank (Brasil) S/A, por meio do Portal Eletrônico Integrado. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. 7 - Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004122-19.2025.4.01.3906

ID: 323859339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004122-19.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE VIANA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004122-19.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004122-19.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANE VIANA DA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004122-50.2025.8.26.0297

ID: 320271974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004122-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISSON BRACERO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anna Pereira da Silva - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na i… Processo 1004122-50.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Anna Pereira da Silva - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: reconhecer e declarar o direito da autora de perceber o adicional de sexta-parte, calculado sobre os vencimentos integrais, incluindo a verba intitulada de PISO SAL. DOCENTE LEI FEDERAL 11.738/2008, excluídas as vantagens transitórias ou eventuais, de tal forma que se condena a requerida a pagar ao autor o valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda, inclusive as que se vencerem durante o transcurso da ação. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 327848/SP), ALLISSON BRACERO ARANTES (OAB 348543/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004122-45.2024.8.26.0019

ID: 259540927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004122-45.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGAXTUR AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. MSC CUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 1004122-45.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A… ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Izabela Cristina Rücker Curi Bertoncello (OAB 404915/SP) Processo 1004122-45.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Agaxtur Agência de Viagens e Turismo Ltda., Msc Cuzeiros do Brasil Ltda - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar as requeridas ao pagamento de R$ 2.000,00 à título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001433-04.2024.8.26.0356

ID: 307974457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-04.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO YOKIO SADANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FRIGERI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001433-04.2024.8.26.0356 (processo principal 1004118-98.2023.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - Eduardo Yokio Sadano - Tratando-se de cumprimento de sentença em que… Processo 0001433-04.2024.8.26.0356 (processo principal 1004118-98.2023.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - Eduardo Yokio Sadano - Tratando-se de cumprimento de sentença em que as partes discordam quanto ao valor devido, necessária a realização de perícia contábil nos exatos termos do título em execução e, não havendo Setor de Contadoria neste Juízo, nomeio o Sr. Marcelo Pedon dos Reis como perito judicial. Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica, portanto. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Pretensão da remessa ao contador Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado Ausência de apresentação pela agravante de calculos Em tese, preclusa oportunidade de resistência Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal Interesse público acima do interesse particular Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pois bem. Reza a resolução nº 910/2023 (SEMA- Secretaria da Magistratura) em seu artigo 1º: Art. 1º- Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Já o Comunicado Conjunto nº 555/2022 (SPI) adotou medidas a respeito, entre as quais destaco: [...] a partir de 29 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa a Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008. Desse modo e à luz do estabelecido acima mencionado, bem como considerando que a decisão determinante da produção de prova técnica se dá em data posterior a vigência da Resolução nº 910/2023, é o caso de observá-la. Para tanto, deve-se adequar referido decisum especificamente neste ponto, o que passo a fazer nos termos a seguir: Considerando a especialidade, visto que trata-se de perícia contábil, nos termos da Resolução nº 910/2023: "1-1", fixo os honorários periciais em 18 UFESPs. Intime-o por "e-mail" para saber se aceita a nomeação, advertindo-a de que os honorários serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária, uma vez que o custeio foi atrabuído obrigação a devedora, Fazenda Pública Estadual. Com a resposta afirmativa do expert, proceda-se da forma descrita na Deliberação, requisitando-se tal pagamento. Reservado o valor, intime-se o perito para início de trabalho. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em cinco dias, nos termos do artigo 421, § 1º, do CPC. Laudo em trinta dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: LUCAS FRIGERI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Wilson Adolpho

ID: 316110146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005820-09.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

WILSON ADOLPHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005820-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005820-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Birigüi - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Wilson Adolpho - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso da FESP, e deram provimento à remessa necessária. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. REAJUSTE DE 11,08% REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015. LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. IRDR TEMA Nº 52. LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO. DIREITO AO REAJUSTE RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LIMITADOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE BENEFICIÁRIO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, DETERMINANDO O REAJUSTE DE 11,08% NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, REFERENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE DE 11,08% É DEVIDO AOS BENEFICIÁRIOS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, DIANTE DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL CAUSADO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE REPASSE DE EMOLUMENTOS, BEM COMO A LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRREAJUSTE DE 11,08%3. O REAJUSTE DE 11,08%, CORRESPONDENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015, DEIXOU DE SER APLICADO EM RAZÃO DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL CAUSADO PELA LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015, QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE REPASSE DE EMOLUMENTOS DE 13,15% PARA 9,15%.4. O TEMA Nº 52 DO IRDR DESTA CORTE (PROCESSO Nº 0001060-71.2024.8.26.0000) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O REAJUSTE É DEVIDO, UMA VEZ QUE O DESEQUILÍBRIO FOI CAUSADO PELO PRÓPRIO ESTADO, E QUE A LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016 REEQUILIBROU FINANCEIRAMENTE A CARTEIRA, PERMITINDO A RETOMADA DOS REAJUSTES ANUAIS.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE NOVO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO QUE JUSTIFIQUE O NÃO PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 12 E 51 DA LEI ESTADUAL Nº 10.393/70. MANTER O CONGELAMENTO DOS PROVENTOS SEM JUSTIFICATIVA CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, RAZÃO PELA QUAL O REAJUSTE DEVE SER CONCEDIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS6. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A REMESSA NECESSÁRIA DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDA, PARA QUE SEJA OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ, QUE DISPÕE QUE, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS HONORÁRIOS NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. ESSE ENTENDIMENTO FOI RATIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.105.7. ASSIM, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.TESE DE JULGAMENTO:1. O REAJUSTE DE 11,08%, CORRESPONDENTE AO IPC-FIPE ACUMULADO EM 2015, É DEVIDO AOS BENEFICIÁRIOS DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, EM RAZÃO DO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO PROMOVIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016, SALVO COMPROVAÇÃO DE NOVO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL.2. NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME A SÚMULA Nº 111 DO STJ E O TEMA REPETITIVO Nº 1.105.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI ESTADUAL Nº 10.393/70; LEI ESTADUAL Nº 15.855/2015; LEI ESTADUAL Nº 16.346/2016; STJ, SÚMULA Nº 111; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.105.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:• TJSP, IRDR TEMA Nº 52, PROCESSO Nº 0001060-71.2024.8.26.0000.• STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 16/12/2020, TEMA REPETITIVO Nº 1.105.• TJSP, APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004122-31.2023.8.26.0132; REL. DES. CARLOS EDUARDO PACHI; J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Cecilia Costa Peixoto (OAB: 30487/SP) (Procurador) - Leandro Ferreira de Oliveira (OAB: 353853/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004122-16.2020.4.01.3802

ID: 321872186

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004122-16.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004122-16.2020.4.01.3802/MG APELANTE : CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta p… Apelação Cível Nº 1004122-16.2020.4.01.3802/MG APELANTE : CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB MG135928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Castroviejo Construtora Ltda , Caixa Econômica Federal e Renata Batista Rodrigues , contra sentença proferida em 27/05/2022, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés a: concluir a obra em 12 meses; indenizar a autora por aluguéis mensais de R$600,00 desde 25/02/2020 até a entrega do imóvel; pagar multa moratória sobre os prejuízos presumidos; e multa diária de R$100,00 por descumprimento do prazo, ambas com correção e juros legais. Pugnou a empresa Castroviejo Construtora, em seu apelo, pelo deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de que não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, custas e honorários, anexando balancete referente aos exercícios de 2019/2020, certidão positiva de débitos trabalhistas e anotações negativas no Serasa. O benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de pessoas que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, no caso de pessoas jurídicas, a parte deve comprovar a alegação de insuficiência de recursos para pagar custas. Não há que se falar em presunção da alegação, conforme se depreende da Sumula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O julgador poderá, assim, indeferir o benefício quando a prova da hipossuficiência não for realizada e houver nos autos elementos que indiquem ter o requerente condição de suportar os ônus da sucumbência. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no DJ de 17/02/2021; EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, publicado no DJ  de 23/05/2019; TRF 1ª Região, AI 0044531-16.2017.4.01.0000, Segunda Turma, Desembargador Federal César Jatahy,  publicado no PJe de 10/02/2022). Analisando os documentos carreados para comprovação de hipossuficiência de recursos, verificou-se que a apelante apresentou balancete desatualizado para fins de comprovação do direito. Intimada a apresentar documentação atualizada, a parte quedou-se inerte ( evento 11, DESPADEC1 ). Desse modo, uma vez que não houve a apresentação do balanço financeiro atualizado, declaração de imposto de renda ou outro documento contábil público capaz de atestar a hipossuficiência da empresa apelante, entendo que não foi demonstrada a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, nos termos do art. 98 CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Assim, tendo em vista o disposto no art. 1.007, §4° do Código de Processo Civil, intime-se a apelante Castroviejo Construtora Ltda para, no prazo de 5 (cinco) dias , efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Alcantara Da Silva e outros x Renato Romano Da Silva

ID: 332759089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004122-54.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALCANTARA DA SILVA MARLENE DA SILVA DE JESUS ALCANTARA

Polo Passivo:

RENATO ROMANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DA SILVA BERGARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DO PRADO WERNECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-54.2020.8.26.0126 - Usucapião - Aquisição - Alexandre Alcantara da Silva - - Marlene da Silva de Jesus Alcantara - Renato Romano da Silva - Vistos. Decisão de fls. 355/356 determi… Processo 1004122-54.2020.8.26.0126 - Usucapião - Aquisição - Alexandre Alcantara da Silva - - Marlene da Silva de Jesus Alcantara - Renato Romano da Silva - Vistos. Decisão de fls. 355/356 determinou a manifestação da parte autora sobre os Ars relativos à citação de Arturo Miguel Camilo Pino e Lucia Regina Borecki Carrillo devolvidos às fls. 259/260 e do réu/reconvinte. Manifestação da parte autora às fls. 359. O réu/reconvinte manifestou-se às fls. 360/364. Decisão de fls. 365/366 determinou que o réu atribuísse valor à reconvenção com o recolhimento das custas e indeferiu o pedido de citação por edital. Manifestação do réu/reconvinte às fls. 369/370. Decisão de fls. 374 determinou que a parte autora informasse os dados completos para citação de Arturo Miguel e Lucia Regina e recebeu a inicial da reconvenção para atribuir o valor de R$ 30.935,28. A parte autora requereu citação por edital (fls. 380), deferida às fls. 382/383. Edital de citação de Arturo e Lucia Regina (fls. 415), o Curador Especial apresentou contestação por negativa geral (fls. 420/421). Manifestação da parte autora às fls. 425. O réu/reconvinte requereu a reintegração na posse do imóvel (fls. 426/427). Decisão de fls. 428/431 indeferiu o pedido de liminar requerido pelo réu e determinou que o réu/reconvinte se manifestasse sobre a existência de interesse de agir na modalidade adequação. Manifestação do réu/reconvinte às fls. 442/443. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 444/445. A parte autora foi intimada para manifestação (fls. 446). Manifestação da parte autora às fls. 448. Decisão de fls. 450/451 determinou a citação do titular registral e esclarecer se eventual mandado de usucapião deverá recair na referida matrícula, OU, apresentar memorial descritivo e planta que descrevam o imóvel usucapiendo. Manifestação da parte autora às fls. 454. Determinado prazo para a parte autora indicar os dados completos do titular registral do imóvel confrontante (fls. 459). Manifestação da parte autora às fls. 462/463. Morada do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda foi citado às fls. 479. AR's relativos à citação de Arturo Miguel Carrilo Pinto e Lucia Regina Borecki Carrillo devolvidos às fls. 480/481. Manifestação da parte autora às fls. 485/486. Deferida pesquisa para localização de endereços (fls. 504). AR's relativos à citação de Arturo Miguel Carrilo Pinto e Lucia Regina Borecki Carrillo devolvidos às fls. 531/532. A parte autora requereu a citação por edital (fls. 535). É o relatório. Decido. 1 - Esgotadas as diligências para localização pessoal, defiro a citação por edital de Arturo Miguel Carrilo Pinto e Lucia Regina Borecki Carrillo, com prazo de vinte dias. Neste sentido: CITAÇÃO POR EDITAL. Determinação prevista no art. 256, § 3º, do CPC, no sentido de que antes de se proceder à citação editalícia deverão ser realizadas tentativas de localização do citando, não significa que a autora precisa se lançar em uma tarefa hercúlea para procurar em todas as repartições públicas e locais do país pelo endereço da requerida, descartando inclusive eventuais homônimos, mesmo quando não possui os dados completos para a citação. Ausência de RG e CPF inviabiliza pesquisa pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e BACENJUD do endereço da confrontante em ação de usucapião. Circunstâncias autorizam a citação por edital. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2038652-57.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Alcides, j. 24/03/2020). Agravo de Instrumento. Usucapião. Citação por edital dos confrontantes, proprietários de lotes que compõem o empreendimento. Decisão que determinou que os agravantes realizem buscas judiciais para localização dos CPFs do confrontantes proprietários registrais para expedição de ofícios na tentativa de localização dos mesmos. Admissível a citação por edital, após esgotados os meios para citação pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido. (Agravo de instrumento n. 2170941-51.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 02/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Ressalvada a hipótese de anterior concessão dos benefícios da justiça gratuita, recolhidas as custas (R$ 0,20 por caractere, devendo o recolhimento ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9), providencie o Cartório a publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 2 Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP), ROSEMEIRE DA SILVA BERGARA (OAB 436559/SP), GABRIELA DO PRADO WERNECK (OAB 284585/SP), MARCO ANTÔNIO VERAS (OAB 321128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 495 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes