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Processo nº 1004217-91.2025.4.01.3504

ID: 331345844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004217-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABELA CRISTINA BORGES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004217-91.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1004217-91.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. B. D. S. POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente). Determino a tramitação dos autos em segredo de justiça, nos termos da Lei Nº 14.289 de 3 de janeiro de 2022. Proceda a Secretaria às devidas anotações no sistema PJe, restringindo sua visualização aos servidores e às partes. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de perícia médica que se dará com infectologista/perito judicial/clínico geral apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia médica, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral Dossiê Previdenciário e/ou do Dossiê Médico da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 0804011-87.2025.8.20.5124

ID: 333356436

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804011-87.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804011-87.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE FATIMA MACHADO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804011-87.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE FATIMA MACHADO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, na qual a autora pleiteou a condenação da ré ao custeio de seu internamento em leito de UTI. A tutela de urgência foi deferida em parte (Id 145196779). Foi informado o falecimento do requerente em Id 153193295. É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à sua internação em UTI. Contudo, observo que a Defensoria Pública informou o falecimento do referido paciente. Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217- 95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Ressalto que, pelas informações dos autos, a liminar não chegou a ser cumprida, de modo que não há necessidade de julgamento do mérito. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que os elementos nos autos não são suficientes para afirmar, com certeza, que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, sobretudo diante da extinção prematura do feito em razão da perda do objeto. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804011-87.2025.8.20.5124

ID: 333356445

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804011-87.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

3ª DEFENSORIA CíVEL DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804011-87.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE FATIMA MACHADO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0804011-87.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE FATIMA MACHADO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas, na qual a autora pleiteou a condenação da ré ao custeio de seu internamento em leito de UTI. A tutela de urgência foi deferida em parte (Id 145196779). Foi informado o falecimento do requerente em Id 153193295. É o que importa relatar. DECIDO. Examinando os autos, verifico que a pretensão da parte autora resumia-se à sua internação em UTI. Contudo, observo que a Defensoria Pública informou o falecimento do referido paciente. Diante disso, uma vez constatado o óbito do pretenso beneficiário da tutela jurisdicional, restou prejudicado o pedido principal, de modo a configurar a inexistência de interesse processual no prosseguimento da lide, ante a ausência de sua utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. FALECIMENTO DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O óbito dos autores que postula o fornecimento de tratamento médico, no caso, home care, impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, uma vez que o pedido reflete direito subjetivo material, personalíssimo e intransmissível. A prova dos autos até então produzida estava conduzindo a um juízo de improcedência do pedido, sendo os autores que deram causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, a estes ser imputado o ônus sucumbencial. Ademais, o artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Ônus sucumbenciais invertidos. Apelo parcialmente provido. (TJ-RS – AC: 70085258861 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 31/08/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO – EXTINÇÃO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS – PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXECUÇÃO DAS “ASTREINTES” – IMPOSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A MESMA SORTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, A QUAL SE CONSTITUI EM DIREITO PERSONALÍSSIMO, INTRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO". (TJ-SP – AC:10042179520188260533 SP 1004217- 95.2018.8.26.0533, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 15/06/2021, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:15/06/2021). Ressalto que, pelas informações dos autos, a liminar não chegou a ser cumprida, de modo que não há necessidade de julgamento do mérito. Denota-se, portanto, a carência da ação, o que leva inevitavelmente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda do objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto e a consequente falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar os requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que os elementos nos autos não são suficientes para afirmar, com certeza, que a Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da ação, sobretudo diante da extinção prematura do feito em razão da perda do objeto. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Paulo Sergio De Oliveria Zaia x C&C Móveis Planejados De Marília Ltda e outros

ID: 303752740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-89.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE OLIVERIA ZAIA

Polo Passivo:

C&C MóVEIS PLANEJADOS DE MARíLIA LTDA CLAUDIA CRISTINA SOARES DA ROCHA GASBARRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA OLIVEIRA DRUZIAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO MORGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CASAGRANDE COLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001583-89.2022.8.26.0344 (processo principal 1004217-75.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio de Oliveria Zaia - C&c Móvei… Processo 0001583-89.2022.8.26.0344 (processo principal 1004217-75.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Sergio de Oliveria Zaia - C&c Móveis Planejados de Marília Ltda - - Claudia Cristina Soares da Rocha Gasbarro e outros - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora on-line ocorrida em conta da parte executada. Alega haver ilegalidade por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. O pedido de fls. 202/205 veio desacompanhado de documentos. No caso em apreço, malgrado a alegação da parte executada, o pedido de desbloqueio sobre os valores constritos não comporta deferimento, eis que não trouxe aos autos documentos que comprovem o caráter alimentar que permitia lhes reconhecer como impenhoráveis. As alegações trazidas ao bojo dos autos pela parte executada são desprovidas da devida documentação comprobatória, sendo ônus de quem alega comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Pode-se dizer, pois, que a parte executada não carreou aos autos documentos para análise e deferimento do pleito, não sendo identificado, pelo que consta nos autos, eventual impenhorabilidade das verbas constritas, devendo ser mantida a penhora sobre tais valores ante a não demonstração de hipótese que permita o reconhecimento de seu caráter alimentar ou mesmo da proteção prevista no art. 833, do CPC. Tampouco há documentação apta a demonstra risco à subsistência da parte devedora. Ainda, no caso concreto, não se encontram presentes requisitos que autorizem o levantamento da penhora via SisbaJud, de modo que esta deverá ser mantida. Este é o entendimento desta Corte Bandeirante: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Gratuidade da justiça que foi deferida na primitiva instância. Ausência de interesse recursal, neste fragmento. Bloqueios ocorridos em ocasião pretérita e cuja impugnação foi rejeitada. Decisão irrecorrida. Preclusão. Penhora on line realizada em ativos financeiros do agravante. Inexistência de documentação que comprove que os valores constritos recairiam em beneficio social. Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Impossibilidade de aplicação no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018453-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) (grifos não existentes no original). INDENIZAÇÃO - Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores - Ausência de demonstração da quantia existente em conta e montante bloqueado - Elementos constantes dos autos que não permitem concluir que a manutenção do bloqueio resulta em comprometimento da subsistência do executado, ônus que lhe incumbia - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282599-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifos não existentes no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Mensalidades do curso de engenharia mecânica - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que deferiu o desbloqueio dos valores oriundos de salário, somente no capítulo que manteve o bloqueio dos demais valores - Alegação de ausência de citação e pretensão de desbloqueio de dos valores bloqueados junto ao Banco Neon e CEF (R$ 465,54) - Ausência de citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Ausência de documentação que comprove a impenhorabilidade dos valores - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179182-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) (grifos não existentes no original). Ante todo o exposto, indefiro o desbloqueio da penhora ocorrida na conta da executada Cláudia Cristina Soares da Rocha Gasbarro, mantida junto a NU Investimentos S.A. Preclusa está decisão, forneça a parte exequente formulário para expedição de MLE do depósito de fls. 20. Sem prejuízo, disponibilizada a presente decisão no DJEN, tornem-me os autos conclusos para decisão do pedido de Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 176/177). Intimem-se. - ADV: MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), NÁDIA OLIVEIRA DRUZIAN DE CARVALHO (OAB 408747/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), JOÃO PEDRO CASAGRANDE COLON (OAB 490969/SP)

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Maria De Lourdes Almeida Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 296646986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004217-55.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004217-55.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Almeida Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Verifico … Processo 1004217-55.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Almeida Santos - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Verifico que o extrato juntado aos autos demonstra a exitência de inúmeros processos semelhantes. Já a petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os tipos existentes, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal e aquela definida como "ação frívola", que seria a litigiosidade desnecessária. No Relatório do NUMOPEDE, são indicadas, por exemplo, as seguintes condutas, presentes no caso concreto: pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórios, condenatórios em obrigação de dar ou declaratórios de inexigibilidade de débito; notificações extrajudiciais, geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR, e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa ré disponibilizados para comunicação. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas. O CNJ sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Em síntese, em síntese, a autora alega verificou em seu benefício previdenciário contratos que, em melhor análise, não se recorda ou não sabe o teor do seu conteúdo. Nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais que se limitam a invocar teses genéricas. Entendo que tal disposição pode aplicada por analogia ao caso concreto. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos termos e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir e demonstrando a existência de pretensão resistida: 1) Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse fornecida cópia do contrato e extrato de evolução da dívida; 2) Juntando declaração, de próprio punho, esclarecendo, conforme mencionado na petição inicial, qual dos empréstimos ativos não se recorda da contratação e qual deles reconhece a contratação mas não se lembra dos termos negociados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Izabella Pacheco Coelho x Claudio Rodrigues Cerqueira e outros

ID: 319514958

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1044066-10.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA PACHECO COELHO

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES CERQUEIRA JULIELY CERQUEIRA DA SILVA JULIELY CERQUEIRA DA SILVA 01737400146

Intimação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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DEUSDINEI DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZABELLA PACHECO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1044066-10.2021.8.11.0041 RECONVINTE: IZABELLA PACHECO COELHO EXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES CERQUEIRA, CLAUDIO RODRIGUES CERQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ 1044066-10.2021.8.11.0041 RECONVINTE: IZABELLA PACHECO COELHO EXECUTADO: CLAUDIO RODRIGUES CERQUEIRA, CLAUDIO RODRIGUES CERQUEIRA, JULIELY CERQUEIRA DA SILVA 01737400146 REQUERIDO: JULIELY CERQUEIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que a exequente IZABELLA PACHECO COELHO postula a transferência de valores bloqueados do executado CLAUDIO RODRIGUES CERQUEIRA para sua conta bancária. Além disso, conforme determinação judicial anterior, a exequente apresentou certidão de casamento comprovando o vínculo conjugal do executado com JULIELY CERQUEIRA DA SILVA, sob o regime de comunhão parcial de bens. É o relatório. Decido. O feito tramita há 4 anos sem uma solução definitiva. Verifica-se que a exequente apresentou a certidão de casamento do executado, comprovando que este é casado com JULIELY CERQUEIRA DA SILVA sob o regime de comunhão parcial de bens, atendendo determinação judicial anterior. Quanto ao pedido de penhora sobre bens e valores da esposa do executado, a medida encontra respaldo legal. Conforme demonstrado nos autos, o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens, o que implica, nos termos do art. 1.658 do Código Civil, que "comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento". A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no regime de comunhão parcial de bens, os valores existentes em conta corrente de titularidade do cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC. Nesse contexto, o art. 790, IV, do CPC estabelece expressamente que são sujeitos à execução os bens "do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida". Essa questão, inclusive, foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1004217-86.2023.8.11.0000, julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que reconheceu a possibilidade de penhora de bens do cônjuge do devedor, desde que respeitada a meação. No mais a empresa da cônjuge foi aberta no mês seguinte ao encerramento da empresa do executado e consta com funcionamento no mesmo endereço. E se tratando de empresa individual, pertinente a sua inclusão independente de incidente de desconsideração. Assim, possível a realização de consulta e penhora sobre os ativos financeiros e bens localizados em nome da esposa do executado e sua empresa individual, limitada a 50% do valor disponível, resguardada a meação daquela que não integra a lide executiva. No tocante ao pedido de transferência dos valores bloqueados, verifico ser medida que se impõe. O executado já teve valores bloqueados via sistema SISBAJUD, conforme consta dos autos, e a exequente indicou os dados bancários para transferência. Portanto, não há óbice para que seja determinada a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados para a conta indicada. Posto isso, DETERMINO a expedição de alvará para transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pela exequente (Banco Brasil, Agência: 3940-3, Conta Corrente: 12406-0, Titular: IZABELLA PACHECO COELHO, CPF: 033.833.511-06); DEFERIR o pedido de penhora sobre bens e valores de titularidade da esposa do executado, JULIELY CERQUEIRA DA SILVA e sua empresa individual, limitada a 50% (cinquenta por cento) do montante eventualmente encontrado, respeitando-se a meação da cônjuge; 3. Para tanto, DETERMINO a busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD e de veículos via sistema RENAJUD em nome da cônjuge do executado, até o montante de R$ 29.221.82; Após o bloqueio parcialmente frutífero as parte apresentaram petição de acordo, requerendo a homologação e extinção do feito nos moldes do artigo 487, III alínea b do CPC. O acordo foi devidamente subscrito. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo efetivado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Expeça-se em favor da credora alvará da quantia bloqueada no SISBAJUD, para conta indicada no termo de acordo. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado pelas partes. P. R. I. Renunciado o prazo recursal, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo, onde deverá aguardar o cumprimento do acordo, ficando isento do recolhimento de custas de desarquivamento caso haja necessidade de prosseguimento do feito em decorrência de descumprimento do acordo. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1004217-11.2025.8.26.0126

ID: 330833615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004217-11.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEYSON MAURO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA UMEDA

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Processo 1004217-11.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Geyson Mauro Aguiar - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O … Processo 1004217-11.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Geyson Mauro Aguiar - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a tese firmada no Tema 1029 do STJ, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)

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Maria Das Gracas Silva x Banco C6 S.A.

ID: 321438175

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800954-24.2023.8.18.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800954-24.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo c… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800954-24.2023.8.18.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA APELADO: BANCO C6 S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO FORMALIZADO ELETRONICAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que reconheceu a validade de contrato de mútuo bancário celebrado por meio eletrônico e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com pedido de concessão de gratuidade da justiça e declaração de nulidade da contratação por vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça com base em declaração de hipossuficiência econômica; (ii) aferir a validade formal e material do contrato de mútuo bancário eletrônico celebrado com biometria facial; (iii) analisar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora/apelante goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º e § 4º, do CPC, não tendo a parte contrária produzido elementos probatórios aptos a afastá-la. A formalização do contrato por meio eletrônico com uso de biometria facial (selfie), geolocalização, IP do dispositivo, e depósito em conta bancária de titularidade da autora atende aos requisitos legais e regulamentares de autenticidade, integridade e segurança, nos moldes da IN nº 138/2022 do INSS. A jurisprudência dos tribunais reconhece a validade de contratos eletrônicos celebrados com biometria facial, quando acompanhados de metadados e prova da ciência e do recebimento dos valores pela contratante. A alegação de analfabetismo funcional ou incapacidade de compreensão do contrato não se sustenta sem comprovação concreta, especialmente diante da existência de outras contratações semelhantes pela autora. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, o que não se verifica no caso, dado que a autora apenas exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça, sem abusividade ou prova de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A simples declaração de hipossuficiência econômica, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. O contrato de mútuo bancário eletrônico celebrado com biometria facial é válido e exigível, desde que observado o arcabouço normativo de segurança, autenticidade e ciência da parte contratante. A condenação por litigância de má-fé exige prova concreta de dolo processual, não se aplicando quando a parte apenas exerce seu direito de ação de forma legítima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 99, § 3º e § 4º, e 932, V, "a"; CF/1988, art. 5º, XXXV; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. 0001597-29.2021.8.16.0072, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 06.06.2022; TJSP, AC 1000143-06.2022.8.26.0291, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 08.09.2022; TJCE, APL 0010577-77.2015.8.06.0128, Rel.ª Des.ª Marlúcia de Araújo Bezerra, j. 26.07.2017; STJ, Tema 1.059. I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRACAS SILVA contra sentença que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E MORAIS proposta em face do BANCO C6 S.A ., julgou improcedentes os pedidos autorais, por considerar válida e regular a contratação do empréstimo consignado, nos termos a seguir transcritos: “Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afasto as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora, ante a inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil atribuíveis ao demandado, o que afasta, via de consequência, o dever de indenizar. Aplico à requerente as penalidades por litigância de má-fé, conforme previsto no art. 142 do Código de Processo Civil, que estabeleço em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC”. O autor/apelante, interpôs recurso de apelação ID. 21954607 alegando , em suma, que: ) é pessoa idosa, hipossuficiente, e litiga sob o pálio da gratuidade judiciária; ii) não contratou o empréstimo consignado objeto da lide, tampouco assinou ou anuiu com os termos do contrato apresentado pelo banco recorrido; iii) tentou resolver o impasse administrativamente, sem sucesso; iv) os descontos mensais são indevidos e lesivos à sua subsistência; v) a sentença de primeiro grau deve ser reformada, com reconhecimento da nulidade contratual, condenação do banco ao pagamento de danos morais e restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; vi) impugna, ainda, a condenação por litigância de má-fé, requerendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Contrarrazões ID 21954609, em sustenta preliminarmente a impossibilidade de concessão do pedido de gratuidade da justiça. No mérito, inexistência do dever de indenizar, inexistência de dano moral, ocorrência da litigância de má- fé e necessidade de manutenção da sentença. Na Decisão de ID. 21979945, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento dos apelos nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo a decidir: Inicialmente, registra-se que o art. 932, V, “a”, do CPC autoriza ao relator a dar provimento a recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Assim, é o caso de julgar monocraticamente o vertente recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que a parte autora, ora apelante, acostou aos autos declaração de hipossuficiência econômica, atendendo ao disposto no art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Conforme consta na manifestação expressa nos autos, a apelante informou auferir renda mensal correspondente a um salário mínimo vigente, situação que evidencia sua inserção em cenário de clara vulnerabilidade socioeconômica. Tal circunstância, por si só, atrai a presunção legal de veracidade quanto à incapacidade de suportar os encargos do processo sem comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar. Cumpre destacar que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração firmada pela parte é, em regra, suficiente à concessão do benefício, ressalvada a existência de elementos idôneos e concretos capazes de infirmar essa presunção, o que, no caso, não se verifica, uma vez que a parte contrária não logrou êxito em trazer aos autos qualquer prova em sentido contrário. Dessa forma, inexistindo fundamentos fáticos ou jurídicos aptos a desconstituir a presunção legal, impõe-se o afastamento da preliminar ventilada, com o regular prosseguimento do feito sob o pálio da gratuidade judiciária. No que se refere ao mérito da controvérsia, impende reconhecer, com a devida ênfase, a existência e a validade jurídica do contrato de mútuo bancário celebrado entre as partes, o qual foi formalizado por meio eletrônico, com observância dos requisitos de autenticidade, integridade e segurança exigidos pelo ordenamento jurídico. A parte apelada, logrou êxito em demonstrar, de forma clara e documentalmente robusta, a efetiva celebração da avença na modalidade digital, mediante emprego de tecnologia de reconhecimento biométrico facial — mecanismo este cada vez mais consolidado nas práticas negociais modernas, desde que respeitados os protocolos de validação e identificação exigidos pela regulamentação vigente. No caso sob exame, verifica-se que o contrato eletrônico foi instruído com todos os elementos exigíveis à sua validade, a saber: i) imagem facial da contratante (selfie); ii) cópia de documento de identificação oficial com foto e CPF; iii) registro do endereço IP do dispositivo utilizado; iv) dados de geolocalização condizentes com o domicílio informado; e v) comprovante de crédito do valor contratado, por meio de TED, em conta bancária de titularidade da autora — todos devidamente acostados aos autos, nos ids 21954592, 21954594 e 21954595 de registro respectivos. Cabe destacar que a Instrução Normativa nº 138/2022, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece critérios objetivos para a formalização de contratos de empréstimo por vias eletrônicas, conferindo plena validade à contratação por biometria facial, desde que acompanhada de metadados que atestem a autenticidade da operação — exigência esta plenamente atendida nos presentes autos. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reiteradamente reconhecido a regularidade e a força probatória de contratos celebrados por meio digital, desde que comprovada a ciência do contratante e a efetiva liberação dos valores acordados. Ilustrativamente: APELAÇÃO CÍVEL [...] ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’) [...] COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA." (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Rel. Des. Luiz Lopes - J. 06/06/2022) "CONTRATO ASSINADO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. DÉBITO EXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-SP - AC: 1000143-06.2022.8.26.0291 - Rel. Des. Afonso Bráz - J. 08/09/2022) Não prospera, ademais, a tese defensiva de que a parte contratante seria analfabeta funcional ou semianalfabeta, na medida em que tal alegação, desprovida de lastro probatório concreto, não é suficiente para infirmar a validade do ajuste — especialmente quando o histórico da parte revela comportamento reiterado de contratação de produtos financeiros análogos junto a outras instituições. Nesse ponto, merece transcrição o seguinte precedente: "Verifica-se que a recorrente já realizou diversos outros empréstimos por consignação frente a outros bancos, o que denota que a consumidora não é tão insipiente quanto alega, sendo sabedora dos ônus e bônus oriundos da celebração de empréstimos com instituições bancárias." (TJ-CE - APL: 0010577-77.2015.8.06.0128 - Rel.ª Des.ª Marlúcia de Araújo Bezerra - J. 26/07/2017) Diante desse contexto, resta evidenciada a regularidade da contratação impugnada, não subsistindo qualquer elemento apto a infirmar sua existência, tampouco sua validade formal e material. A instituição financeira, ora apelada, demonstrou ter observado todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à espécie, não se verificando vício algum na manifestação de vontade da parte contratante. Por conseguinte, mostra-se plenamente exigível a obrigação assumida pela parte autora, não se sustentando as alegações de inexistência contratual ou de nulidade por vício de consentimento. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É cediço que a aplicação de pena decorrente de litigância de má-fé está ligada a uma análise subjetiva pelo julgador da situação colocada em exame, além de depender da presença de determinados pressupostos. O primeiro deles é o enquadramento da conduta do litigante numa das situações tipificadas nos incisos do art. 80 do CPC. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Certo é que a má-fé deve ser demonstrada de forma clara, comprovado que a parte esteja agindo imbuída de dolo processual. Registre-se que a pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade. No caso dos autos, o fato da autora ter alegado a inexistência de relação contratual válida não é por si só, capaz de justificar a condenação da parte autora por litigante de má-fé, uma vez que inexiste provas robustas acerca da intenção fraudulenta e maliciosa A má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC. Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a que está nos autos, em virtude da aplicação do 98, § 4º do CPC. O simples exercício do direito de petição não pode ser penalizado pelo Judiciário. Posto isto, não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte apenas se utiliza de meio legalmente previsto para manifestar irresignação, ainda que o pedido ventilado não comporte acolhimento, o que é o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, de forma monocrática com fundamento no art.932, V, “a”, do CPC, dou parcial provimento ao recurso de Apelação, exclusivamente para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta à parte autora/apelante, mantendo-se hígida, no mais, a sentença de primeiro grau. Deixo de fixar honorários recursais, uma vez que incabíveis na hipótese dos autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.059 do STJ. Intimem-se as partes. Teresina, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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Vicente De Paula Silva x Banco Pan S.A.

ID: 334324029

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805292-83.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LEIA JULIANA SILVA FARIAS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805292-83.2024.8.18.0140 APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805292-83.2024.8.18.0140 APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA Advogados do(a) APELANTE: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095-A, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativa de produção de prova pericial digital caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar a validade e a existência do contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juízo verifica que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, sobretudo quando não há indícios concretos de falsidade ou vício na contratação. A contratação digital do empréstimo foi realizada por meio de reconhecimento biométrico facial (selfie), com apresentação de documentos oficiais, geolocalização, identificação do dispositivo e faturas que evidenciam o recebimento dos valores, atendendo aos critérios de segurança e autenticidade, ainda que anteriores à IN INSS nº 138/2022. A parte autora não apresentou impugnação específica sobre os elementos técnicos do contrato digital (como IP, geolocalização ou autenticidade dos documentos), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes para justificar a produção de prova pericial. A jurisprudência pacificada reconhece a validade de contratos eletrônicos quando demonstrados elementos mínimos de autenticidade, como biometria facial, geolocalização e depósito em conta de titularidade do contratante, afastando a alegação de inexistência da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A produção de prova pericial em ações que questionam contratos digitais é incabível quando os documentos apresentados são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação e inexistem indícios concretos de fraude. O contrato digital firmado por biometria facial, com documentação complementar e prova de depósito em conta bancária do contratante, é válido e eficaz para fins de constituição de relação jurídica de empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 85, §2º e §11, 98, §3º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL nº 0001597-29.2021.8.16.0072, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 06.06.2022; TJSP, AC nº 1000143-06.2022.8.26.0291, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 08.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1024251-02.2023.8.26.0506, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 22.07.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente nos seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VICENTE DE PAULA SILVA, em face de sentença nos autos da AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, movida em face de BANCO PAN S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Fica essa condenação, contudo, sobrestada pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita.” APELAÇÃO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial digital sobre a autenticidade dos documentos apresentados pelo Banco Pan; ii) os documentos apresentados são unilaterais e não comprovam de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito consignado; iii) a ausência de análise técnica impossibilita a verificação de possíveis manipulações nos documentos digitais; iv) a negativa de perícia compromete o contraditório e a ampla defesa; v) há jurisprudência consolidada reconhecendo a necessidade de prova técnica nesses casos, especialmente quando se discute a validade de contrato digital supostamente não celebrado. CONTRARRAZÕES: em contrarrazões a parte recorrida alegou que: i) não há qualquer nulidade na sentença, pois o juízo de piso analisou adequadamente a prova documental; ii) a produção de prova pericial é desnecessária diante da documentação robusta constante nos autos, como contrato assinado eletronicamente, faturas e comprovante de saque; iii) o pedido de perícia tem caráter protelatório, sendo lícito ao juiz indeferir provas inúteis; iv) não há cerceamento de defesa e a improcedência da ação está devidamente fundamentada; v) o advogado do autor promove demandas idênticas de forma repetitiva, o que caracterizaria litigância de má-fé, sendo necessária a aplicação das sanções cabíveis. Em razão da Recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, não houve encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil. Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e o preparo dispensado em razão da concessão de justiça gratuita. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. a existência e legalidade do contrato de empréstimo e DA NECESSIDADE DE PERÍCIA In casu, a existência do contrato de empréstimo encontra-se demonstrada pela juntada no Id. 23428561 e demais documentos que o acompanham, documento de identidade, selfie, geolocalização e faturas (Id. 23428667, Id. 23428668 e Id. 23428669). Ademais, verifico que o Apelado não é analfabeto, já que seu documento de identidade, bem como todos os outros anexados ao processo, encontram-se assinados. Quanto à assinatura do contrato, nota-se tratar-se de contrato digital, cuja assinatura foi feita através de reconhecimento biométrico, método seguro, válido e eficaz para comprovar a vontade do mutuário, desde que preenchidos os requisitos mínimos de segurança necessários para verificação da autenticidade do reconhecimento. Acerca do tema, visando regulamentar essa modalidade de contrato e definir parâmetros claros de segurança, o INSS emitiu a instrução normativa nº 138/2022, definindo que, para contratos de mútuo sejam válidos quando assinados via reconhecimento biométrico ou assinaturas eletrônicas, deve-se apresentar documento de identificação oficial, válido e com foto, bem como, o CPF, além de preencher os seguintes requisitos: - PARA VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (BIOMETRIA FACIAL): A biometria facial seja acompanhada de aceite da contratação, com data, hora, geolocalização, ID pessoal e valor total do empréstimo. - PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA: deve a assinatura eletrônica ser passível de validação da autenticidade pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) ou por autoridade certificadora. Ressalto que a observância dos referidos requisitos é fundamental para garantir a proteção do consumidor, em regra idoso e hipervulnerável, porquanto, a falta de quaisquer dos requisitos ou a incongruência dos dados, seja pela divergência do aparelho celular utilizado, impossibilidade de validar-se a assinatura eletrônica ou por erro na geolocalização, implicará o reconhecimento da inexistência do contrato de mútuo. No caso em análise, apesar de a contratação ser anterior a instrução normativa n° 138/2022 do INSS, reconheço que estão presentes os requisitos de validade do contrato assinado através de reconhecimento biométrico facial, uma vez que seguiu rigorosamente os padrões de segurança e a geolocalização. Nessa linha segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”- PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL- ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO– TESE REJEITADA – CONTRATAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA – EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (‘SELFIE’)- DEMONSTRAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO - COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DA POSTULANTE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ- REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001597-29.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00015972920218160072 Colorado 0001597-29.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Impugnação da assinatura de contrato que não é objeto da lide. Contrato objeto da lide assinado por biometria facial. Prova documental comprova a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou os descontos no benefício da apelante. Contrato assinado por meio da biometria facial (selfie) e disponibilização do valor em conta de titularidade da autora. Débito exigível. Indenização por dano moral descabida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001430620228260291 SP 1000143-06.2022.8.26.0291, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08/09/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Desse modo, não há indícios que induzam a invalidade do contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado eletronicamente pela parte Autora. Além disso, o Banco Réu, ora Apelante, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos: cópia assinada do contrato (pela via digital), faturas em que consta o saque (Id. 23428667, Id. 23428668 e Id. 23428669), cópia dos documentos da contratante e detalhamento de crédito. Desse modo, não há como a parte Autora, ora Apelada, negar que teve ciência do empréstimo realizado, assinou o contrato e recebeu o valor a ele correspondente. A despeito da alegação genérica da ilegitimidade do contrato, a parte apelante não questionou o número do IP, a geolocalização, o documento de identidade anexado. A realização de prova pericial em demandas que envolvem contratos de empréstimo bancário não se impõe de forma automática, devendo ser determinada apenas quando houver nos autos indícios concretos de falsidade na contratação. Ausente qualquer elemento que levante dúvida razoável quanto à autenticidade do contrato — como inconsistências documentais ou alegações plausíveis de vício de consentimento —, a prova pericial revela-se desnecessária, sob pena de transformar o processo em instrumento de procrastinação e de afrontar os princípios da celeridade e da economia processual. A jurisprudência dos Tribunais tem posicionamento de que é válido o contrato digital que contem assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Nos seguintes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DO RÉU. Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor, condenando o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento . Com a contestação, foram juntados elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Sentença reformada, julgando-se a ação improcedente. Recurso provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10242510220238260506 Ribeirão Preto, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Por todo o exposto, reconheço a validade do contrato de empréstimo realizado, razão pela qual mantenho a sentença guerreada, julgando totalmente improcedentes os pleitos autorais. 4. DECISÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente nos seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspenso nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 04/07/2025 a 11/07/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

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1. Thiago Silva Machado (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447301

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0238372-06.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. THIAGO SILVA MACHADO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THIAGO SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015594/SP (2025/0238372-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : THIAGO SILVA MACHADO ADVOGADO : THIAGO SILVA MACHADO - SP227932 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 1015594/SP (2025/0238372-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : THIAGO SILVA MACHADO ADVOGADO : THIAGO SILVA MACHADO - SP227932 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ACIR FILLO DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ACIR FILLÓ DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 196): DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de indulto com base no Decreto nº 11.302/2022, indeferindo o benefício em relação a algumas condenações. A defesa sustenta que as penas deveriam ser analisadas individualmente, pois, consideradas isoladamente, algumas seriam inferiores ao limite legal de cinco anos, autorizando a extinção da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, para fins de concessão de indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, as penas devem ser analisadas individualmente ou unificadas, conforme determina o art. 11 do referido decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 11.302/2022, em seu art. 11, estabelece expressamente que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser unificadas ou somadas para aferição do requisito objetivo até 25 de dezembro de 2022, conforme o art. 111 da LEP. 4. O art. 5º do mesmo Decreto condiciona a concessão do indulto ao limite de cinco anos de pena privativa de liberdade máxima em abstrato por tipo penal, admitindo a análise individual das penas apenas nos casos de concurso de crimes, o que não se aplica ao caso. 5. O Juízo de origem cumpriu decisão do STJ proferida no HC nº 928.672/SP, reavaliando individualmente as condenações e deferindo o indulto apenas às que atendiam aos requisitos legais, indeferindo corretamente nas demais, cujas penas máximas ultrapassam cinco anos. 6. As penas aplicadas nos processos nº 1004217-88.2017.8.26.0191 e nº 1001581-18.2018.8.26.0191 incluem delitos com penas máximas superiores a cinco anos, sendo inviável o fracionamento pretendido pela defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Sustenta o impetrante que, para fins de concessão de indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, as penas deveriam ser analisadas individualmente, pois, consideradas isoladamente, algumas seriam inferiores ao limite legal de cinco anos, autorizando a extinção da punibilidade. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de indulto, considerando a individualização das penas e o cumprimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruídos os autos, dispenso informações. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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