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"1004310-94.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 45 de 49

Processo nº 1004310-09.2021.4.01.3823

ID: 330745604

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-09.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE FERNANDES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004310-09.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : VITORIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004310-09.2021.4.01.3823/MG RECORRENTE : VITORIA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : KARINE FERNANDES VIEIRA (OAB MG196714) ADVOGADO(A) : JOZIANE APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB MG090307) DESPACHO/DECISÃO VITORIA SILVA BARBOSA , devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS , pretendendo o fornecimento do medicamento Venvanse 70mg (lisdexafetamina). Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido e concedendo a tutela provisória de fornecimento do medicamento pleiteado ( evento 48, DOC1 ). Houve interposição de Recurso Inominado. Os autos retornaram a este juízo para diligência ( evento 77, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, informo que, em cumprimento à determinação de evento 77, DOC1 , foi realizada solicitação de parecer junto ao Nat-Jus: DETERMINO a intimação da parte autora para cumprir integralmente o item 2 da tese fixada no tema de repercussão geral n. 6, no prazo de 30 dias: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Em seguida, INTIME-SE o perito para complementar o laudo apresentado, sendo necessário que nele constem dados que informem, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do procedimento postulado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Cumpridas as determinações, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004310-43.2025.8.26.0297

ID: 313710622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004310-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR ROCHA DE ALMEIDA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ivanir Rocha de Almeida Jorge - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) r… Processo 1004310-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ivanir Rocha de Almeida Jorge - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) reconhecer compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; b) pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos no décimo terceiro, férias, terço constitucional, gratificação de nível superior, gratificação de pós-graduação, quinquênio, sétima parte, adicional de insalubridade e quaisquer outras vantagens que utilizem os vencimentos como base de cálculo, respeitada a prescrição quinquenal. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 453382/SP), RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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José Emilio Catanho Da Silva Junior x José Carlos Martins

ID: 331582064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004310-29.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EMILIO CATANHO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIAH SARTÓRIO JUSTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004310-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Emilio Catanho da Silva Junior - José Carlos Martins e outro - Vistos. 1. Cumpra-s… Processo 1004310-29.2020.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Emilio Catanho da Silva Junior - José Carlos Martins e outro - Vistos. 1. Cumpra-se a V. Decisão Monocrática, dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. 2.Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: MARIAH SARTÓRIO JUSTI (OAB 26136/ES), LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS (OAB 32290/ES), RAFAEL FREITAS DE LIMA (OAB 140402/RJ), BRUNA LETÍCIA DOS SANTOS (OAB 64120/PR), LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI (OAB 240632/SP)

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Processo nº 1004310-78.2025.8.11.0000

ID: 327938037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004310-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIO SERGIO FERRARI Vistos etc. Trata-se de Recurso Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NDL Recuperação de Crédito e Securitizadora EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1002604-07.2019.8.11.0021, ajuizada pela Agravante em desfavor de Mario Sergio Ferrari. A decisão recorrida indeferiu o pleito de tutela de urgência de natureza cautelar para o sequestro dos imóveis rurais objeto da lide. Consta no recurso que a Agravante visa na ação principal a imissão na posse de três imóveis rurais, sendo: 1) Estância Paredão, com área de 615 hectares, matrícula n.º 5.350; 2) Fazenda Vênus, com área de 372 hectares, matrícula n.º 5.883; e, 3) Fazenda Vênus, com área de 231 hectares, matrícula n.º 5.882. Além disso, consta que as propriedades rurais totalizam 1.218 hectares e, segundo a Agravante, foram adquiridas após a cessão de crédito que originou a penhora do imóvel em ações anteriores. O Agravante afirma que o Agravado ocupa de forma irregular as propriedades em decorrência da valorização significativa dos bens, atribuída à instalação da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO). Argumenta que houve conflitos judiciais e fatos gravíssimos, culminando no assassinato de um dos sócios ocultos da Recorrente, o advogado Cássio Bruno Barroso, ocorrido em outubro de 2024. Segundo investigações policiais anexadas ao processo, o homicídio foi supostamente ordenado pelo agravado Mário Sérgio Ferrari, em razão da disputa judicial envolvendo os imóveis. Sustenta que, diante do contexto de violência e do iminente risco à efetividade da tutela jurisdicional, seria imprescindível o deferimento do sequestro das áreas em litígio, a fim de garantir a preservação e administração das propriedades até o trânsito em julgado da demanda principal. Alega que o indeferimento da tutela pelo juízo a quo compromete a segurança jurídica, sobretudo pela gravidade dos fatos supervenientes e pelos indícios de que o Agravado teria agido de forma ilícita para impedir a perda da posse dos imóveis. Assim, pugna pela concessão de tutela recursal consistente no sequestro das áreas em litígio, ou, subsidiariamente, pela nomeação de administrador judicial para a preservação dos bens. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando o sequestro dos imóveis. O Agravado se manifestou em ID 268909785 e acostou aos autos os documentos de ID’s 268957775, 268957783, 268957788 e 268957794. A tutela recursal foi indeferida (ID 269595767). Contrarrazões (ID 273850879), pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação da Agravante por litigância de má-fé. O processo foi incluído em pauta de julgamento e a Agravante requereu a desistência do recurso (ID 299853875). Relato o necessário. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Por sua vez, o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao Recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Nesse sentido encontra-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Registra-se que a desistência do recurso produz eficácia imediata. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, restando prejudicado o agravo interposto. Arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1004310-78.2025.8.11.0000

ID: 327938040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004310-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO FERRARI

Decisão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004310-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA AGRAVADO: MARIO SERGIO FERRARI Vistos etc. Trata-se de Recurso Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por NDL Recuperação de Crédito e Securitizadora EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Imissão de Posse n.º 1002604-07.2019.8.11.0021, ajuizada pela Agravante em desfavor de Mario Sergio Ferrari. A decisão recorrida indeferiu o pleito de tutela de urgência de natureza cautelar para o sequestro dos imóveis rurais objeto da lide. Consta no recurso que a Agravante visa na ação principal a imissão na posse de três imóveis rurais, sendo: 1) Estância Paredão, com área de 615 hectares, matrícula n.º 5.350; 2) Fazenda Vênus, com área de 372 hectares, matrícula n.º 5.883; e, 3) Fazenda Vênus, com área de 231 hectares, matrícula n.º 5.882. Além disso, consta que as propriedades rurais totalizam 1.218 hectares e, segundo a Agravante, foram adquiridas após a cessão de crédito que originou a penhora do imóvel em ações anteriores. O Agravante afirma que o Agravado ocupa de forma irregular as propriedades em decorrência da valorização significativa dos bens, atribuída à instalação da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste (FICO). Argumenta que houve conflitos judiciais e fatos gravíssimos, culminando no assassinato de um dos sócios ocultos da Recorrente, o advogado Cássio Bruno Barroso, ocorrido em outubro de 2024. Segundo investigações policiais anexadas ao processo, o homicídio foi supostamente ordenado pelo agravado Mário Sérgio Ferrari, em razão da disputa judicial envolvendo os imóveis. Sustenta que, diante do contexto de violência e do iminente risco à efetividade da tutela jurisdicional, seria imprescindível o deferimento do sequestro das áreas em litígio, a fim de garantir a preservação e administração das propriedades até o trânsito em julgado da demanda principal. Alega que o indeferimento da tutela pelo juízo a quo compromete a segurança jurídica, sobretudo pela gravidade dos fatos supervenientes e pelos indícios de que o Agravado teria agido de forma ilícita para impedir a perda da posse dos imóveis. Assim, pugna pela concessão de tutela recursal consistente no sequestro das áreas em litígio, ou, subsidiariamente, pela nomeação de administrador judicial para a preservação dos bens. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando o sequestro dos imóveis. O Agravado se manifestou em ID 268909785 e acostou aos autos os documentos de ID’s 268957775, 268957783, 268957788 e 268957794. A tutela recursal foi indeferida (ID 269595767). Contrarrazões (ID 273850879), pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação da Agravante por litigância de má-fé. O processo foi incluído em pauta de julgamento e a Agravante requereu a desistência do recurso (ID 299853875). Relato o necessário. Decido. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o relator não conheça do recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade ou que seu exame esteja prejudicado. Por sua vez, o artigo 998 do Código de Processo Civil faculta ao Recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso interposto, ainda que sem anuência da parte adversa, vejamos: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Nesse sentido encontra-se a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl na DESIS no REsp 1344251/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) Registra-se que a desistência do recurso produz eficácia imediata. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela Agravante, restando prejudicado o agravo interposto. Arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1004310-18.2024.4.01.3301

ID: 332557341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-18.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTHYA SILVA SANTOS

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WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

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THYARA GONCALVES NOVAIS

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JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR

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ICARO DE SOUZA DUARTE

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DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-18.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004310-18.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NILTON RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS - BA35283, ICARO DE SOUZA DUARTE - BA26339, JOILSON LEOPOLDINO VASCONCELOS JUNIOR - BA36333, THYARA GONCALVES NOVAIS - BA47071, WALDIR FRANCO DE CAMARGO JUNIOR - BA41869 e CINTHYA SILVA SANTOS - BA18598 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Contextualização Fática Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE NILTON RIBEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que exerceu atividade agrícola como segurada especial. A parte autora afirma ter requerido o benefício de aposentadoria rural em 03/04/2024, sendo o pedido indeferido na via administrativa. O INSS por sua vez em sede de contestação, trouxe um histórico do autor com diversos vínculos de natureza urbana, pugnando pela improcedência do pleito autoral. 2.2 Aplicação do Direito A aposentadoria por idade ao trabalhador rural está prevista no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, que assegura o direito ao benefício aos 55 anos de idade para mulheres, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência (180 meses). Nos termos do art. 55, §3º da mesma lei, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes da Súmula 149 do STJ. No caso dos autos, o autor completou 60 anos em 01/07/2023, devendo, portanto, demonstrar o exercício da atividade rural entre julho de 2008 e julho de 2023, ainda que de forma descontínua. Entretanto, analisando o extrato previdenciário da parte autora colacionada nos autos (ID 2167186041) pela parte ré, verifico a existência de vínculos urbanos que superam 120 dias, o que configura a perda da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Do mesmo modo, não restou comprovado o efetivo retorno à atividade rural a fim de recuperar o período anterior. Esclareço que o termo “descontínua”, que adjetiva a forma do exercício da atividade rural na redação dos arts. 39, I, e 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, refere-se às hipóteses de exercício de outra atividade remunerada que não descaracterize a qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, § 9º, incisos III a VIII, do mesmo diploma legal, ou a situações de entressafra ou defeso, em que não há exercício de atividade laboral. Ademais, não entendo possível a aplicação da fungibilidade para análise e concessão de eventual aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a parte autora, nascida em 01/07/1963, completará o requisito idade de 65 anos em 01/07/2028, não podendo ser imputado ao INSS a responsabilidade pela não aplicação da concessão do melhor benefício o qual não faz jus. Assim, considerando o teor da Súmula nº. 54 da TNU, conclui-se que, como a parte autora se enquadrava em outra categoria de segurado do RGPS nos anos mencionados, conforme alínea “b”, I, §10, art. 11 da Lei nº. 8.213/91, não há tempo hábil ao cumprimento da carência de 180 meses. Nesse contexto, considerando a ausência de prova material, é desnecessário adentrar na análise da INSTRUÇÃO CONCENTRADA como prova oral e testemunhal, uma vez que os requisitos do benefício em apreço devem ser satisfeitos concomitantemente, sendo assim, reputo que a pretensão da parte autora é improcedente. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004310-57.2025.8.26.0066

ID: 278024316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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ADV: João Marcos Diniz Junqueira (OAB 439851/SP) Processo 1004310-57.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Marcos Diniz Junqueira, João Marcos Diniz Junqueira - Vistos… ADV: João Marcos Diniz Junqueira (OAB 439851/SP) Processo 1004310-57.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Marcos Diniz Junqueira, João Marcos Diniz Junqueira - Vistos, Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se.

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Processo nº 1004310-45.2025.4.01.3701

ID: 324367794

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-45.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004310-45.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004310-45.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004310-54.2025.4.01.3504

ID: 328799796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004310-54.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISIDENE DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004310-54.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004310-54.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004310-96.2024.8.26.0323

ID: 307761305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004310-96.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. E. A. DOS S. M. F. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES

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Processo 1004310-96.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - H.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante… Processo 1004310-96.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.S. - - H.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Já anotado. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, em 30% do salário mínimo mensal, para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego (valendo tal montante como valor mínimo mesmo para o caso de trabalho com vínculo), sendo devidos a partir da citação válida (Súmula 621, STJ). A presente decisão, por cópia impressa ou digitalizada, servirá como ofício para descontos dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido, autorizada a entrega/encaminhamento, inclusive via e-mail, pela parte requerente diretamente junto ao empregador, ao qual deverão ser informados os dados da conta bancária em nome da representante legal para os depósitos. Sem prejuízo, oficie-se ao CNIS solicitando informações sobre eventual vínculo empregatício mantido pelo requerido. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da sessão de mediação, caso não haja acordo/reconciliação na sessão de mediação, para apresentar a defesa através de advogado/defensor público, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), bem fica intimado para o imediato pagamento dos alimentos provisórios acima fixados. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, encaminho as partes à sessão de mediação, que será realizada no dia 4 de agosto de 2025, às 13hs, pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, oportunidade em que receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Tendo em vista que todo o procedimento será realizado por via remota, deverá o oficial de justiça anotar telefone celular e e-mail do requerido, cabendo aos advogados/defensores informar aos seus assistidos acerca da data e do horário designados. Para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual, COM 10 minutos de ANTECEDÊNCIA munido de documento de identificação (RG, CNH, carteira de trabalho, etc), por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/cpf-jbxx-akg Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em razão do disposto na Resolução 809/2019, são remunerados pelas partes. A remuneração da primeira hora do conciliador deverá ser paga por ambas as partes, antecipadamente, na proporção de 50% para cada parte, antes da realização da audiência, na conta bancária da CAMCESP, que será informada às partes no link da audiência já disponibilizado acima. As demais horas, caso sejam necessárias, deverão ser pagas após a mediação, nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21/03/2019, determino que a remuneração dos facilitadores (conciliadores/mediadores) seja tratados diretamente com estes na sessão de pré-mediação, exceto os beneficiários da assistência judiciária. O pagamento dos honorários será feito, por ambas as partes, na proporção de 50% para cada parte, em até cinco dias após a realização da audiência, mediante depósito na conta bancária da CAMCESP. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Portanto, os honorários para a mediação nesta ação ficam estipulados no patamar básico (remuneração nível 1) e limitados a duas horas de atuação. A CAMCESP é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e situada na Rua Restinga, 113, sala 313, Tatuapé, São Paulo/SP, telefones: 11 2386-5346 / 94707-6384, e-mail: camcesp@camcesp.com.br, cadastrada como Câmara Privada de Conciliação e Mediação, Processo Nº 199.704/2015 DJE 23/05/2016, página 40. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no § 8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do CPC. Dê-se ciência ao MP, se o caso. Publique-se. - ADV: MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP), MARIA LUCIA SOARES RODRIGUES (OAB 127311/SP)

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