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Processo nº 1004363-30.2025.8.13.0024

ID: 280382120

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004363-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX ZANOLLA DIAS DE SOUZA CAIO ZANOLLA DIAS DE SOUZA ELAINE MARIA DO CARMO ZANOLLA DIAS DE SOUZA KARLA ZANOLLA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENDERSON COUTO MIRANDA

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ALINE RIBEIRO HORTA DE ALMEIDA

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FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004363-30.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MONICA SILVEIRA VIEIRA AUTOR : ELAINE MARIA DO CARMO ZANOLLA DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE PALHARES COUTO MIRANDA (OAB MG179658…

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Processo nº 1004363-90.2025.8.26.0566

ID: 320905466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004363-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA DAREZZO ZANNI

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Processo 1004363-90.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adriano Alves Ferreira - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, apenas para condenar a ré à pagar… Processo 1004363-90.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adriano Alves Ferreira - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, apenas para condenar a ré à pagar ao autor R$ 5.504,09 (cinco mil, quinhentos e quatro reais e nove centavos), a título de aluguéis e despesas, com atualização monetária, a contar do vencimento da obrigação e do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ANNA CLARA DAREZZO ZANNI (OAB 471809/SP)

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Maria Neise Valente x Banco Do Brasil S/A

ID: 324000317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004436-95.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEISE VALENTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1004436-95.2023.8.26.0319 (apensado ao processo 1004363-26.2023.8.26.0319) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Neise Valente - BANCO DO BRASIL S/A - Daí porque, ante o exposto e… Processo 1004436-95.2023.8.26.0319 (apensado ao processo 1004363-26.2023.8.26.0319) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Neise Valente - BANCO DO BRASIL S/A - Daí porque, ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar RANSES SOARES DA SILVA a restituir a M.N.V., representada por seu curador, os valores relativos aos contratos firmados com Banco do Brasil S/A, números 114820225, 114795827 e 114820929, nos valores efetivamente cobrados pela instituição financeira, atualizados monetariamente a partir de cada desconto, acrescido de juros de mora a contar da citação, confirmada a tutela de fls. 164/166. Diante da superveniência da Lei n. 14.905/2024, até 27/08/2024 a correção monetária observará a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a correção monetária será calculada pelo IPCA do IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa SELIC subtraída do IPCA, na forma do art. art. 406, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré a pagar às advogadas da autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora a pagar aos advogados da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado, para ambas as partes, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M.N.V., representada por seu curador, no bojo dos autos n. 1004436-95.2023.8.26.0319, contra o BANCO DO BRASIL S/A. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% do valor da causa, observado, o disposto no art. 98, § 3.º, do CPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 320 e 322), regularizem-se e arquivem-se os autos. - ADV: MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA (OAB 354609/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Débora Márcia Arenghi Evangelista x Banco Santander Brasil Sa

ID: 328326671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004363-57.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA MáRCIA ARENGHI EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

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Processo 1004363-57.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Márcia Arenghi Evangelista - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 127/129: … Processo 1004363-57.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Márcia Arenghi Evangelista - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Fls. 127/129: e fls. 130/133: Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela autora e pela ré em face da sentença de fls. 119/124. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. De fato, verifico que a sentença combatida silenciou sobre a restituição do IOF e não constou expressamente a necessária observância das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Assim, RECEBO os embargos de declaração opostos e lhes DOU PACIAL PROVIMENTO, integrando à referida sentença de fls. 119/124, para SANAR a omissão apontada, o seguinte trecho: II) CONDENAR o réu à restituição dos valores de forma simples, o valor cobrado indevidamente no montante de R$ 14.131,01 (fls. 20/21), devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, e acrescido dos juros incidentes sobre a correspondente tarifa e dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I. até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal deJ ustiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; II. a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP)

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Elisangela Coelho Dos Santos Do Vale x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313985735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005750-96.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA COELHO DOS SANTOS DO VALE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005750-96.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005750-96.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisangela Coelho dos Santos do Vale (Justiça Gratuita) - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM POLIARTRALGIA, LÚPUS ERITEMATOSO E SÍNDROME DE ASIA, NECESSITANDO DE CIRURGIA NÃO ESTÉTICA DE MASTOPEXIA. A REQUERIDA NEGOU COBERTURA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. A AÇÃO BUSCA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO CUSTEIO DA CIRURGIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDUTA ABUSIVA DA REQUERIDA CAUSOU SOFRIMENTO EXACERBADO À AUTORA, QUE NECESSITAVA DA CIRURGIA. A NEGATIVA DE COBERTURA, APESAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, AGRAVOU O SOFRIMENTO DA AUTORA, CONFIGURANDO DANO MORAL.4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, SEM JUSTIFICATIVA MÉDICA, CONFIGURA DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, ART. 85, §2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013121-51.2024.8.26.0224, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014612-14.2023.8.26.0100, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013384-04.2023.8.26.0003, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.01.2024.STJ, RESP 1.243.632/RS, REL. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 17.09.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Ademir Francisco Da Silva

ID: 323302510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005904-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADEMIR FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AMANDA LOPES DOS SANTOS

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Processo 0005904-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1029098-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de … Processo 0005904-21.2025.8.26.0003 (processo principal 1029098-04.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Ademir Francisco da Silva - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 9.453,27 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: AMANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 484195/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1004363-49.2025.8.26.0127

ID: 306160816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004363-49.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004363-49.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Trata-se de ação de rito comum proposta por Cooperativa de Crédito Credicitr… Processo 1004363-49.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Trata-se de ação de rito comum proposta por Cooperativa de Crédito Credicitrus em face de Henry Brenno da Veiga. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Gabriela Rodrigues Miranda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 300614054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107889-84.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RODRIGUES MIRANDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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NEY JOSÉ CAMPOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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Processo 1107889-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Rodrigues Miranda - Companhia de Locação das Américas - - Aymoré Crédito, Financiamento e I… Processo 1107889-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Rodrigues Miranda - Companhia de Locação das Américas - - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - Compulsando os autos, verifico que as corrés Companhia de Locação das Américas e Aymoré foram condenadas solidariamente à devolução dos valores pagos pela autora, restituição de valores com Uber e seguro, bem como em danos morais. Sobreveio notícia de acordo entre a autora e a corré Aymoré e, homologado o acordo e extinto o feito em face de ambas as corrés, comparece a autora às fls. 527/529 alegando que o acordo foi tão somente quanto à restituição das parcelas pagas à corré Aymoré pelo financiamento, não abarcando o valor pago a título de entrada e as despesas com Uber e seguro. De fato, apesar da solidariedade da condenação, incontroverso que cada corré deve se responsabilizar em devolver o valor que recebeu da autora, porém, no que tange aos demais danos materiais, como Uber e seguro, bem como aos danos morais, o acordo realizado com uma corré deve se estender à outra. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZAÇÃO PORDANOMORAL. Transação firmada entre a autora e bancocorréuresponsável solidariamente pela indenização discutida nos autos. Efeitos da transação queseestendeao outrocorréu. Incidência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004215-50.2019.8.26.0482. Rel. Des. Afonso Bráz, j. 07/02/2020) Recurso Apelação Petição informando transação firmada entre a parte autora e os réus Banco Santander S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Acordo celebrado entre credor e devedor solidário que extingue a dívida com relação aos demais Art. 844, §3º, do Código Civil Perda superveniente de interesse no prosseguimento quanto à corré Formed Extinção da obrigação Recurso prejudicado. (Apelação 1004363-07.2014.8.26.0007. Rel. Des. Souza Lopes, j. 01/04/2015). Conheço parcialmente dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e no mérito, dou provimento, para esclarecer que o acordo firmado não se estenderá à corré Companhia de Locação das Américas no que tange ao valor por ela recebido a título de sinal. No mais, mantenho a decisão nos demais termos em que foi exarada. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1004363-30.2024.4.01.4002

ID: 310633723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004363-30.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MAURA NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRE RAMOS DE RODRIGUES

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RUBENS CARVALHO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004363-30.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MAURA NUNES DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS CARVALHO AGUIAR - PI12045 e ANDRE RAMOS DE RODRIGUES - PI10348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004363-09.2024.8.26.0572

ID: 293470722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004363-09.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

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Processo 1004363-09.2024.8.26.0572 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ronaldo Ferreira Tavares - Designo audiência para oitiva da vítima para o dia 22 de julho de 2025, às 13 horas e 30 min… Processo 1004363-09.2024.8.26.0572 - Petição Criminal - Petição intermediária - Ronaldo Ferreira Tavares - Designo audiência para oitiva da vítima para o dia 22 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos (horário de Brasília). Expeça-se mandado de intimação nos endereços inéditos apontados na pesquisa realizada. A audiência será realizada de forma mista, ou seja com parte remota e parte presencial de acordo com a necessidade de cada participante. Para participação remota, o acesso à audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Ao entrar na reunião o participante deverá exibir um documento de identificação com foto. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia, desde que informado celular no processo. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros/vítimas) deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Quando da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-las se possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual e, em caso afirmativo, deverá certificar, constando telefone celular (whatsapp) e e-mail para envio de link e eventual contato de cada parte. Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimá-los para comparecimento à Sala de Audiências da 1ª Vara de São Joaquim da Barra se residente nesta urbe ou na estação passiva do fórum do local de sua residência, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). Servirá o presente como ofício e mandado de intimação - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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