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Fabio De Jesus Nerys x Claro S/A

ID: 308050144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003247-24.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS NERYS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003247-24.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio de Jesus Nerys - CLARO S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1003247-24.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio de Jesus Nerys - CLARO S/A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor que em 15 de fevereiro de 2025 solicitou portabilidade de seu número telefônico da TIM para a ré, sendo informado pela atendente que se tratava apenas de formulário de requisição sem custos. Posteriormente desistiu da portabilidade, mas foi surpreendido com cobrança de R$ 54,80 referente a habilitação de linha provisória (12) 99180-0605. Após contato com a ré e reclamação no PROCON, foi informado do cancelamento, porém verificou posteriormente débito de R$ 134,29 no aplicativo Serasa, que pagou para evitar negativação. Requer cancelamento definitivo da linha, repetição do indébito em dobro (R$ 268,58) e indenização por danos morais de três salários mínimos. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A ré é parte legítima para responder pela cobrança questionada, uma vez que foi ela quem gerou o débito e disponibilizou o valor para cobrança, sendo irrelevante se isso ocorreu através da plataforma Serasa Limpa Nome ou por outros meios. No mérito, verifica-se que houve um início de contratação de serviços entre as partes. A documentação apresentada pela ré demonstra que o autor assinou contrato solicitando portabilidade e que foi gerada linha provisória em seu nome. A própria ré reconhece, contudo, que o processo de portabilidade não foi concluído porque o autor não realizou o aceite via SMS com o token recebido. O ponto central da controvérsia reside na informação prestada na contratação. O autor afirma ter sido informado que se tratava apenas de formulário sem custos, enquanto a ré sustenta que houve contratação regular de serviços. A versão do autor encontra respaldo no fato de que a própria ré admite que o processo não foi concluído e que, após reclamação no PROCON, cancelou as cobranças, reconhecendo implicitamente a irregularidade. O direito à informação adequada e clara é direito básico do consumidor previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A falha na informação sobre as consequências da assinatura do documento configura vício no consentimento e torna irregular a cobrança decorrente. A questão da plataforma Serasa Limpa Nome não afasta a responsabilidade da ré. Embora não se trate de negativação propriamente dita, a disponibilização do débito para cobrança, ainda que voluntária, gera constrangimento ao consumidor e constitui forma de pressão para pagamento de valor indevido. O pagamento de R$ 134,29 pelo autor está comprovado nos autos e decorreu de cobrança indevida, mostrando-se imperiosa a devolução. Todavia, não é caso de se determinar a restituição em dobro, porquanto não evidenciada a má-fé da requerida. A propósito: "O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova de má-fé" (STJ, AgRg no Ag 570214/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 28.06.2004). Quanto aos danos morais, contudo, não se verifica sua configuração no caso concreto. O autor não comprovou efetiva negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A documentação juntada demonstra apenas que o débito estava disponível na plataforma Serasa Limpa Nome, que constitui ferramenta de negociação voluntária, sem caráter restritivo ao crédito ou publicidade negativa. A mera cobrança, ainda que indevida, não possui o condão de gerar danos de natureza imaterial quando não há efetiva restrição creditícia ou exposição vexatória. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, o autor não teve o nome negativado, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar o cancelamento definitivo da linha (12) 99180-0605 e de qualquer débito dela decorrente; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 134,29 (cento e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de repetição do indébito, com correção monetária desde o desembolso e juros legais de mora a partir da citação. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), VINICIUS MARQUES OLIVEIRA (OAB 521433/SP)

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Tatiana Alexia De Araujo Melo Alves Da Cruz x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 297159592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002094-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA ALEXIA DE ARAUJO MELO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO DE ARAUJO MELO ALVES DA CRUZ

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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Processo 1002094-53.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Tatiana Alexia de Araujo Melo Alves da Cruz - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Visto… Processo 1002094-53.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Tatiana Alexia de Araujo Melo Alves da Cruz - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que em 20/03/2025 foi emitida fatura pela ré no valor de R$ 213,72 com vencimento em 04/04/2025, devidamente paga. Posteriormente, em 06/04/2025, recebeu nova fatura no valor de R$ 147,29 com vencimento em 16/04/2025, referente ao mesmo período de consumo. Ao contatar o SAC da requerida, foi informada que houve erro na leitura anterior e que deveria efetuar novo pagamento, sob pena de corte de energia e negativação. Pleiteia a declaração de inexistência do débito de R$ 147,29, repetição em dobro do valor de R$ 213,72 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Procede em parte o pedido. Os documentos juntados aos autos demonstram que a requerida emitiu duas faturas distintas referentes ao mesmo período de consumo (março/2025): a primeira em 20/03/2025 no valor de R$ 213,72 e a segunda em 04/04/2025 no valor de R$ 147,29. A autora comprovou o pagamento da primeira fatura. A requerida reconhece expressamente o erro na cobrança e confirma que realizou a restituição do valor excedente de R$ 66,43 na fatura subsequente de abril/2025. O pedido declaratório deve ser acolhido. A requerida admite expressamente que houve erro na cobrança, sendo evidente a inexistência do débito de R$ 147,29 referente à segunda fatura emitida em duplicidade. No tocante à repetição do indébito, o pedido é improcedente. O artigo 42, parágrafo único, do CDC exige para a restituição em dobro que o consumidor tenha efetivamente pago quantia indevida, o que não ocorreu no caso. A autora pagou apenas a primeira fatura (R$ 213,72), que correspondia ao consumo do período, não havendo pagamento em duplicidade. A segunda fatura não foi paga em razão da tutela antecipada deferida. Ademais, a requerida procedeu à restituição espontânea da diferença (R$ 66,43) na fatura subsequente, evidenciando a correção do erro. Inocorreu, por fim, dano moral indenizável. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém [Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103]. Afinal, não é qualquer mágoa ou desilusão que gera o dano moral, mas aquela que atinge a própria dignidade da pessoa, alcançando-a de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência [Nelson Rosenvald, Direito das obrigações, 3ª ed, Impetus, 2004, p. 270]. Se por um lado é certo não se poder exigir prova do sofrimento moral, uma vez que sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar [Humberto Theodoro Júnior, Dano moral,5ª ed., Juarez de Oliveira, 2007, p. 121], de outro, como anota Francisco Eduardo Loureiro, firme nas lições de Maria Celina Bodin de Moraes, por vezes a configuração dos danos morais necessita da comprovação de situação causadora de transtorno sem intensidade tal que afronte a personalidade da vítima porque inaplicável a presunção hominis [Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz Tavares da Silva (coord.), São Paulo, Saraiva, 2007, p. 332]. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças indevidas e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, a autora não teve o nome negativado e não teve o serviço de fornecimento de energia elétrica suspenso. Na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, ratifico a decisão de tutela de urgência e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para declarar a inexistência do débito de R$ 147,29 referente à fatura com vencimento em 16/04/2025. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), PEDRO DE ARAUJO MELO ALVES DA CRUZ (OAB 483264/SP)

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Processo nº 0000964-45.2025.8.26.0445

ID: 292380920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000964-45.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000964-45.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teo… Processo 0000964-45.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que foi instruído pela gerente da agência que não haveria cobrança de tarifas em sua conta corrente destinada ao recebimento de salário, em razão do convênio entre o banco e sua empregadora Gerdau. Contudo, foram cobradas tarifas no valor de R$ 63,92 por três meses consecutivos (novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025), totalizando R$ 191,76. Sustenta que tentou resolver administrativamente através da gerente e do SAC, sem sucesso. Pleiteia a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. O banco foi regularmente citado e apresentou contestação alegando que o autor contratou voluntariamente os pacotes de serviços bancários "Van Gogh" e posteriormente "Plus Max", conforme documentos anexados. Sustenta a regularidade das cobranças, a inexistência de danos morais e imputa litigância de má-fé ao autor. A análise dos elementos de convicção revela aspectos contraditórios que merecem análise. O banco apresentou documentos demonstrando a contratação de pacotes de serviços pelo autor, incluindo assinaturas físicas e biométricas. Por outro lado, as conversas via WhatsApp entre o autor e a gerente Cristina evidenciam promessa expressa de que "não vai cobrar" e que "se cobrar me avisa que estorno". Elemento relevante para a solução da controvérsia é o estorno espontâneo realizado pelo banco em abril de 2025, no valor de R$ 63,92, exatamente correspondente à tarifa mensal cobrada. Tal estorno, ocorrido após a citação, constitui reconhecimento implícito da irregularidade da cobrança, pois não se justificaria a devolução de valor legitimamente devido. A conduta do banco revela inconsistência entre sua alegação de contratação regular e o posterior estorno espontâneo. Se as cobranças fossem devidas, conforme sustentado na contestação, não haveria razão para a devolução unilateral do valor. O estorno caracteriza confissão tácita da falha na prestação do serviço. As mensagens de WhatsApp comprovam que houve promessa específica da gerente de isenção de tarifas, com compromisso de estorno caso ocorresse cobrança. Esta promessa, feita por representante do banco no exercício de suas funções, vincula a instituição financeira, independentemente de eventuais contratações posteriores de pacotes de serviços. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O banco, na qualidade de fornecedor, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. A cobrança de tarifas em desacordo com a promessa feita pela gerente constitui falha na prestação do serviço bancário. O autor demonstrou ter reclamado administrativamente através do SAC (protocolo 252425294) e diretamente com a gerente, sem obter solução adequada. Quanto à restituição dos valores, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro de quantia paga indevidamente, salvo engano justificável. No caso, não se vislumbra engano justificável, considerando que o banco manteve as cobranças mesmo após reclamação do consumidor e somente realizou estorno parcial após a citação judicial. O valor indevidamente cobrado foi de R$ 191,76 (três parcelas de R$ 63,92). Considerando que o banco já estornou R$ 63,92, resta saldo devedor de R$ 127,84, que deve ser devolvido em dobro, totalizando R$ 255,68. Inocorreu, porém, dano moral indenizável. Embora tenha havido cobrança indevida e necessidade de acionamento judicial para solução do conflito, a não houve lesão à honra ou aos direitos de personalidade. Os valores envolvidos são de pequena monta, não houve negativação do nome do autor, nem suspensão de serviços bancários. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. No caso, a reparação do dano material através da restituição em dobro mostra-se suficiente para recompor integralmente o patrimônio do autor e desestimular práticas similares. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 255,68 (duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária desde cada desconto indevido e juros legais de mora a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 05 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Concrebem Concreto Usinado Eireli x Angico Transportes Ltda. e outros

ID: 321153680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004856-67.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBEM CONCRETO USINADO EIRELI

Polo Passivo:

ANGICO TRANSPORTES LTDA. MINERAçãO ANGICO LTDA.

Intimação

Advogados:

SHIRLEY BARBOSA GUERRINI

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ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA TEIXEIRA

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RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI

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JOELMA FRANCO DA CUNHA

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ALTIERIS FIORETTI BERNARDO

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Processo 1004856-67.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Concrebem Concreto Usinado Eireli - Angico Transportes Ltda. - - Mineração Angico Ltda. - Relatório … Processo 1004856-67.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Concrebem Concreto Usinado Eireli - Angico Transportes Ltda. - - Mineração Angico Ltda. - Relatório Fls. 561/565: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão e contradição a serem sanados. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a requerente-embargante que a sentença proferida padece de omissão e contradição a serem reparadas. Todavia, sem razão. O Juízo analisou e julgou as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. A decisão considerou todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento, expondo com clareza os motivos que levaram à conclusão do julgado, sem incorrer nos vícios a impor a oposição dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende o(a) embargante é a reforma da decisão, eis que se insurge quanto a apreciação das teses levantadas nos autos. Deve fazer uso, portanto, do remédio processual adequado. Logo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB 257576/SP), ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA TEIXEIRA (OAB 248927/SP), ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB 257576/SP), ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA TEIXEIRA (OAB 248927/SP), JOELMA FRANCO DA CUNHA (OAB 251046/SP), JOELMA FRANCO DA CUNHA (OAB 251046/SP), SHIRLEY BARBOSA GUERRINI (OAB 393929/SP), RAFAEL VAGNER LUIZ CASTRIGLINI (OAB 466884/SP)

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Maria Luiza Gomes De Oliveira x Embratel S/A - Empresa Brasileira De Telecomunicacoes

ID: 333312315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMBRATEL S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES

Intimação

Advogados:

THAISE MOSCARDO MAIA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002960-61.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luiza Gomes de Oliveira - Embratel S/A - Empresa Brasileira de Te… Processo 1002960-61.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luiza Gomes de Oliveira - Embratel S/A - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora ter recebido notificação de possível inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos que desconhece, nos valores de R$ 24,45, R$ 39,89 e R$ 33,24, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023. Afirma nunca ter contratado os serviços cobrados e requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Mostra-se presente o interesse de agir, o que se evidencia em razão da oferta de resistência à pretensão formulada por intermédio da contestação. A Claro S/A apresentou contestação alegando pertencer ao mesmo grupo econômico da Embratel, porém não juntou qualquer documento que comprove formalmente essa vinculação empresarial, fusão, incorporação ou sucessão. A simples alegação de pertencimento a grupo econômico, desacompanhada de prova documental, não autoriza a representação processual de empresa diversa. Contudo, considerando que a defesa foi apresentada tempestivamente e que eventual ilegitimidade não prejudica a análise do mérito da controvérsia, passo ao exame da questão de fundo. A controvérsia central reside na existência ou não de relação contratual entre as partes que justifique a cobrança dos valores mencionados na inicial. A autora, idosa de 88 anos, nega categoricamente ter contratado qualquer serviço de telefonia. A ré, por sua vez, apresentou telas de sistema interno indicando a existência do contrato nº 132475304, pactuado em 11/08/2023, vinculado à linha (12) 3648-2109. Ocorre que as telas de sistema apresentadas pela ré são documentos unilaterais, produzidos internamente pela própria empresa, sem qualquer participação ou conhecimento da consumidora. Tais documentos não comprovam a efetiva contratação, pois podem ser facilmente alterados ou manipulados, não possuindo a confiabilidade necessária para demonstrar a origem válida da obrigação. A ré não apresentou contrato escrito assinado pela autora, gravação de áudio de contratação telefônica, comprovante de entrega de equipamentos ou qualquer outro elemento que demonstre inequivocamente que a autora manifestou sua vontade de contratar os serviços. Limitou-se a afirmar que "a conta permanece ativa", o que é insuficiente para comprovar a contratação. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, compete à fornecedora demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito ao crédito, ou seja, a válida contratação dos serviços. Tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus probatório opera em favor da parte hipossuficiente quando presentes a verossimilhança das alegações e a dificuldade de produção da prova pelo consumidor. No caso concreto, é verossímil a alegação da autora de que não contratou os serviços, considerando o fato de a ré não ter apresentado prova robusta da contratação. Ademais, seria impossível à consumidora produzir prova negativa de fato que alega não ter praticado. A documentação apresentada pela ré demonstra inclusive que não houve efetiva negativação do nome da autora, tratando-se apenas de notificação preventiva, conforme se depreende da própria contestação e dos documentos juntados aos autos. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças indevidas e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, a autora não teve o nome negativado, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos débitos descritos na inicial (R$ 24,45, R$ 39,89 e R$ 33,24, referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023), determinando que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de tais débitos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: THAISE MOSCARDO MAIA (OAB 255271/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Maiara Larissa Marinho Cundari x Picpay Servicos S.A

ID: 311051160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002031-28.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA LARISSA MARINHO CUNDARI

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI

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Processo 1002031-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maiara Larissa Marinho Cundari - Picpay Servicos S.a - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1002031-28.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maiara Larissa Marinho Cundari - Picpay Servicos S.a - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que utilizava o cartão de débito da requerida na função crédito, sendo que os valores eram automaticamente guardados em "cofrinho" para pagamento das faturas futuras. Sustenta que este sistema funcionou regularmente durante todo o ano de 2024, porém, a partir de dezembro de 2024, a empresa deixou de efetuar o débito automático do cofrinho para pagamento das faturas, gerando cobranças indevidas. Requer a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa ré apresentou contestação alegando que a autora era cliente nível 1 até 18/09/2024, quando passou a ser nível 2 após aceitar proposta no aplicativo. Sustenta que para clientes nível 2, o valor do cofrinho não é automaticamente debitado para pagamento da fatura na data de vencimento, sendo necessário pagamento proativo pelo cliente. Afirma que a cobrança é devida ante a ausência de pagamento das faturas. Procede em parte o pedido. Os elementos de convicção demonstram que a autora utilizava regularmente o cartão PicPay desde fevereiro de 2024, com funcionamento automático do sistema de débito do cofrinho para pagamento das faturas, conforme comprovam os documentos de fls. 02/03 que evidenciam faturas pagas automaticamente durante todo o período. A partir de dezembro de 2024, este sistema deixou de funcionar, gerando faturas em aberto e cobrança de encargos. A controvérsia central reside na alegação da ré de que houve mudança do nível da cliente de 1 para 2 em setembro de 2024, alterando as regras de pagamento automático. Contudo, verifica-se que a ré não comprovou adequadamente ter informado a autora sobre esta mudança e suas consequências práticas. O contrato de cartão de crédito juntado pela ré estabelece diferenças entre os níveis de cliente, prevendo nas cláusulas 8.3 e 9.4 que no nível 1 há débito automático na data de vencimento, enquanto nos níveis 2 e 3 o débito só ocorre após o 4º dia de atraso. Entretanto, não há prova de que a autora foi adequadamente comunicada sobre esta mudança de nível e suas implicações práticas no funcionamento do cartão. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. A mudança unilateral no funcionamento do sistema de débito automático, sem a devida comunicação prévia e clara à consumidora, justifica a declaração de inexigibilidade dos encargos moratórios cobrados. Embora os valores principais das faturas sejam devidos, pois decorrem de compras efetivamente realizadas pela autora, os juros e multas aplicados em razão do atraso não podem ser exigidos, uma vez que este atraso decorreu da falha na comunicação adequada sobre a mudança nas regras de funcionamento do cartão. A ré comprovou que as faturas referem-se a compras realizadas pela autora, de modo que os valores principais são devidos. Contudo, os encargos moratórios aplicados em decorrência do atraso no pagamento devem ser declarados inexigíveis, considerando que tal atraso decorreu da legítima expectativa da consumidora de que o sistema continuaria funcionando conforme o padrão estabelecido. Inocorreu, porém, dano moral indenizável.. Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém [Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103]. Afinal, não é qualquer mágoa ou desilusão que gera o dano moral, mas aquela que atinge a própria dignidade da pessoa, alcançando-a de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência [Nelson Rosenvald, Direito das obrigações, 3ª ed, Impetus, 2004, p. 270]. Se por um lado é certo não se poder exigir prova do sofrimento moral, uma vez que sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar [Humberto Theodoro Júnior, Dano moral,5ª ed., Juarez de Oliveira, 2007, p. 121], de outro, como anota Francisco Eduardo Loureiro, firme nas lições de Maria Celina Bodin de Moraes, por vezes a configuração dos danos morais necessita da comprovação de situação causadora de transtorno sem intensidade tal que afronte a personalidade da vítima porque inaplicável a presunção hominis [Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz Tavares da Silva (coord.), São Paulo, Saraiva, 2007, p. 332]. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças indevidas e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des.Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda:Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des.Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, a autora não teve o nome negativado, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar inexigíveis apenas os juros, multas e demais encargos moratórios incidentes sobre as faturas de dezembro de 2024, janeiro, março e abril de 2025, mantendo-se a exigibilidade dos valores principais das compras realizadas, e rejeito o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 27 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GIOVANI FIGUEIREDO CAPRONI (OAB 302054/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1004856-38.2023.4.01.3906

ID: 314369922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004856-38.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004856-38.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004856-38.2023.4.01.3906 AUTOR: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (26/11/2021). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependência econômica da parte requerente; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91[3]. O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 1778228557), fato ocorrido em 26/11/2021. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[4] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[5]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[6] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[7]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Para fins de comprovação do exercício de atividades rurais por parte da requerente foi realizada audiência de instrução para colheita da prova oral. Prejudicada a conciliação. Passo a decidir: No caso em apreço, trata-se de pedido de concessão de pensão por morte, formulado por Francisco Barbosa dos Santos, em decorrência do falecimento de Maria Darci Ribeiro Mendes. O benefício foi indeferido na esfera administrativa sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da de cujus, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado nos moldes do regime especial de previdência rural. No tocante à demonstração do labor rural da instituidora da pensão, a parte autora sustenta que há nos autos certidão de casamento que registra o cônjuge da falecida, senhor José Euclides da Silva Mendes, como “lavrador”. Contudo, referida certidão também qualifica a falecida como “doméstica”, não havendo neste documento, portanto, qualquer menção à atividade agrícola exercida por ela, tampouco à existência de regime de economia familiar. Ressalte-se que, ausente certidão de divórcio ou óbito do referido cônjuge, presume-se, formalmente, a subsistência do vínculo matrimonial, mas isso, por si só, não é suficiente para estender ao cônjuge a condição de segurado especial, sobretudo na ausência de início razoável de prova material apta a demonstrar o efetivo exercício de atividade campesina pelo núcleo familiar. Ainda, consta nos autos que a falecida era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) desde o ano de 2011, devido a mesma ser portadora de Lúpus e posteriormente o câncer. Tal circunstância, além de reforçar a ausência de vínculo contributivo ao Regime Geral de Previdência Social, reforça a ausência de atividade laboral, haja vista que, conforme legislação vigente, a percepção do BPC pressupõe a inexistência de condições para o exercício de atividade remunerada. Assim, mesmo à luz da jurisprudência que admite certa flexibilização na análise da prova em matéria previdenciária, especialmente quando se trata de segurado especial, não se vislumbra, no caso concreto, início de prova material suficiente a comprovar a condição de segurada especial da falecida, tampouco do exercício da atividade rural em regime de economia familiar à época do óbito, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Por fim, cumpre observar que não foram juntados outros documentos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural pela instituidora do benefício em período anterior ao óbito. O documento do INCRA em nome da parte autora acostado aos autos indica lacunas no espaço destinado a "companheiros/conjugues", nada constante no nome da instituidora. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[8]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [4] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [5] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [6] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [7] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [8] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Renato Felipe Cobo x Sul América Companhia De Seguro Saúde S. A.

ID: 319885649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIPE COBO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou … Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência e danos morais em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, pleiteando, em síntese, a realização de tratamento cirúrgico. O autor narra que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com doença coronariana crônica e severa, classificando-o como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. Aduz que o tratamento adequado para o quadro é a realização de revascularização miocárdica por meio de angioplastia transluminal coronariana (ATC) com implante de 4 stents, com o objetivo de eliminar obstruções e prevenir eventos fatais. Alega que, diante da expressa indicação médica para a realização do procedimento cirúrgico específico, apresentou requerimento administrativo à ré, que, no entanto, negou a cobertura. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear imediatamente a cirurgia e os materiais indicados pelo médico assistente, e ao final, a confirmação da tutela e a condenação definitiva da requerida na obrigação de fazer. Requer a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a concessão de prioridade de tramitação. Juntou documentos (fls. 20/64). Emenda à inicial (fls. 66/68). Na decisão de fls. 70/72 foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação e intimação da ré. Às fls. 88/89 a requerida foi intimada a comprovar o cumprimento da decisão em 24 horas. Manifestação da demandada às fls. 94/95, informando que a tutela foi integralmente cumprida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 101/108). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor, sustentando que houve autorização via administrativa do procedimento em 13/11/2024, ou seja, inexiste negativa de cobertura. Afirma que, após citada, e com o recebimento da decisão liminar, emitiu nova guia de autorização em prestador diverso, ainda que a codificação indicada (64000451) estivesse incorreta. No mérito, sustenta ser inexistente qualquer conduta ilícita praticada, sendo indevidos os danos morais requeridos. Pleiteia a total improcedência a ação. Juntou documentos (fls. 109/149). Houve réplica (fls. 153/157), ocasião em que o autor sustenta, em síntese, que houve negativa parcial na cobertura, o que impactou diretamente na realização do procedimento cirúrgico, uma vez que foi negado o fornecimento de stents e demais insumos. Foi designada a realização de audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 168). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."). É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré; que recebeu indicação médica para o tratamento cirúrgico de revascularização miocárdica e que o procedimento indicado é adequado ao quadro apresentado. A controvérsia centra-se, essencialmente, na alegação de negativa total ou parcial do procedimento indicado (angioplastia com stents) ou do fornecimento dos materiais indispensáveis à sua realização. O autor, em observância ao artigo 373, I, do CPC, colacionou diversos documentos comprobatórios de sua condição, inclusive com a justificação médica da razão pela qual deveria ser submetido à cirurgia e da necessidade de utilização dos materiais indicados. A ré se limita a informar que não houve negativa na cobertura, mas, tão somente, a indicação incorreta do código do procedimento (64000451). Todavia, narra que após o deferimento da liminar, emitiu nova guia com a codificação supostamente incorreta indicada, cumprindo a realização do procedimento somente após o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, verifico que as requeridas agiram em desconformidade com as disposições contidas na Súmula 96 do E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Afinal, cabe ao profissional médico responsável a definição da técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível ao paciente, tal como já decidido em casos análogos: PLANO DE SAÚDE Artroplastia total de quadril - Negativa de cobertura - Avaliação desfavorável por Junta Médica Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente Necessidade de cobertura do procedimento e materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora - Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004856-81.2023.8.26.0196; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Sendo assim, de rigor a condenação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico pleiteado e respectivos materiais prescritos no relatório médico. E pelas razões delineadas acima, entendo estarem presentes os danos morais. A negativa de cobertura de tratamento representou ofensa com intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano. Isso porque o autor possui doença coronariana crônica e severa, classificado como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento da quantia pleiteada inicialmente. Ante todo o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Felipe Cobo em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico indicado ao autor por seu médico assistente, com a utilização, para tanto, dos materiais considerados pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta vezes o seu valor; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que o valor pedido a título de indenização por danos morais é meramente estimativo, condeno tão somente à ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Havendo recurso, excepcionados embargos de declaração intime-se a contraparte para contrarrazões, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 08 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Renato Felipe Cobo x Sul América Companhia De Seguro Saúde S. A.

ID: 319879360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000279-63.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIPE COBO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou … Processo 1000279-63.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Felipe Cobo - Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A. - VISTOS. Renato Felipe Cobo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela urgência e danos morais em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, pleiteando, em síntese, a realização de tratamento cirúrgico. O autor narra que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com doença coronariana crônica e severa, classificando-o como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. Aduz que o tratamento adequado para o quadro é a realização de revascularização miocárdica por meio de angioplastia transluminal coronariana (ATC) com implante de 4 stents, com o objetivo de eliminar obstruções e prevenir eventos fatais. Alega que, diante da expressa indicação médica para a realização do procedimento cirúrgico específico, apresentou requerimento administrativo à ré, que, no entanto, negou a cobertura. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear imediatamente a cirurgia e os materiais indicados pelo médico assistente, e ao final, a confirmação da tutela e a condenação definitiva da requerida na obrigação de fazer. Requer a inversão do ônus da prova; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a concessão de prioridade de tramitação. Juntou documentos (fls. 20/64). Emenda à inicial (fls. 66/68). Na decisão de fls. 70/72 foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação e intimação da ré. Às fls. 88/89 a requerida foi intimada a comprovar o cumprimento da decisão em 24 horas. Manifestação da demandada às fls. 94/95, informando que a tutela foi integralmente cumprida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 101/108). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir do autor, sustentando que houve autorização via administrativa do procedimento em 13/11/2024, ou seja, inexiste negativa de cobertura. Afirma que, após citada, e com o recebimento da decisão liminar, emitiu nova guia de autorização em prestador diverso, ainda que a codificação indicada (64000451) estivesse incorreta. No mérito, sustenta ser inexistente qualquer conduta ilícita praticada, sendo indevidos os danos morais requeridos. Pleiteia a total improcedência a ação. Juntou documentos (fls. 109/149). Houve réplica (fls. 153/157), ocasião em que o autor sustenta, em síntese, que houve negativa parcial na cobertura, o que impactou diretamente na realização do procedimento cirúrgico, uma vez que foi negado o fornecimento de stents e demais insumos. Foi designada a realização de audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 168). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já estão suficientemente demonstrados pela prova documental produzida. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito e será com ele analisada. A demanda deve ser julgada parcialmente procedente. A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."). É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré; que recebeu indicação médica para o tratamento cirúrgico de revascularização miocárdica e que o procedimento indicado é adequado ao quadro apresentado. A controvérsia centra-se, essencialmente, na alegação de negativa total ou parcial do procedimento indicado (angioplastia com stents) ou do fornecimento dos materiais indispensáveis à sua realização. O autor, em observância ao artigo 373, I, do CPC, colacionou diversos documentos comprobatórios de sua condição, inclusive com a justificação médica da razão pela qual deveria ser submetido à cirurgia e da necessidade de utilização dos materiais indicados. A ré se limita a informar que não houve negativa na cobertura, mas, tão somente, a indicação incorreta do código do procedimento (64000451). Todavia, narra que após o deferimento da liminar, emitiu nova guia com a codificação supostamente incorreta indicada, cumprindo a realização do procedimento somente após o ajuizamento da presente demanda. Diante disso, verifico que as requeridas agiram em desconformidade com as disposições contidas na Súmula 96 do E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Afinal, cabe ao profissional médico responsável a definição da técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível ao paciente, tal como já decidido em casos análogos: PLANO DE SAÚDE Artroplastia total de quadril - Negativa de cobertura - Avaliação desfavorável por Junta Médica Inadmissibilidade - Indicação do procedimento adequado que compete ao profissional que acompanha o paciente Necessidade de cobertura do procedimento e materiais necessários ao tratamento da moléstia que acomete a autora - Incidência do CDC e da Súmula 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004856-81.2023.8.26.0196; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Sendo assim, de rigor a condenação da ré ao custeio do procedimento cirúrgico pleiteado e respectivos materiais prescritos no relatório médico. E pelas razões delineadas acima, entendo estarem presentes os danos morais. A negativa de cobertura de tratamento representou ofensa com intensidade suficiente para configurar dano moral indenizável, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano. Isso porque o autor possui doença coronariana crônica e severa, classificado como paciente com alto risco para eventos cardiovasculares graves. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento da quantia pleiteada inicialmente. Ante todo o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Felipe Cobo em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde S. A, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico indicado ao autor por seu médico assistente, com a utilização, para tanto, dos materiais considerados pertinentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a cinquenta vezes o seu valor; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando que o valor pedido a título de indenização por danos morais é meramente estimativo, condeno tão somente à ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Havendo recurso, excepcionados embargos de declaração intime-se a contraparte para contrarrazões, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Taubaté, 08 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juíza de Direito - ADV: MONIQUE PATRICIA SOARES NUNES MOREIRA (OAB 310225/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Processo nº 1004856-64.2025.8.26.0664

ID: 276928736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004856-64.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN ALVES BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN ALVES BRANCO

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ADV: Franklin Alves Branco (OAB 357211/SP) Processo 1004856-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franklin Alves Branco, Franklin Alves Branco - Vistos. 1) Exequente isento d… ADV: Franklin Alves Branco (OAB 357211/SP) Processo 1004856-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Franklin Alves Branco, Franklin Alves Branco - Vistos. 1) Exequente isento de custas e despesas processuais, na forma do art. 82, §3º, CPC. Anote-se. 2) Caso requerido pela parte credora, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.827, caput, CPC), devendo a parte comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis de sua concretização (art.827, §1º, CPC). Sem prejuízo, se formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art.827, §2º, CPC), sob pena de cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, pelo juízo (art.828, §3º, CPC), respondendo a parte exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º, por indenização à parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (art.828, §5º, CPC). 2.1) Informo à parte devedora que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação (art.828, §4º, cc.792, II, CPC). 3) Arbitro os honorários da(o)(s) advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução (art.827, §2º, CPC). 4) Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art.829, caput, CPC), sob pena de penhora e eventual arresto. 4.1) Não efetuado o pagamento espontâneo, pelo devedor citado, no prazo assinalado no item 3), o(a) oficial(a) de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art.872, CPC) suficientes para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art.831, CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art.829, §1º e 841,§3º, CPC). Em se tratando de penhora sobre bem imóvel deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, o que deverá ser certificado (art.842, CPC). 4.1.1) O(A) oficial(a) de justiça somente deixará de realizar a avaliação se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar (art.870, parágrafo único, CPC). 4.2) A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art.798, II, c), CPC), salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Destarte, até análise pelo juízo, deverão ser penhorados os bens indicados pela parte credora e também aquele indicados pelo devedor, observada a ordem de preferência do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos para analise dos bens que ficarão em garantia, liberando-se o excesso. 4.2.1) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art.844, CPC). 4.2.2) No ato da penhora deverá o(a) oficial(s) de justiça se atentar para os limites materiais do artigo 833 do CPC, com exceções previstas nos artigos 833,§§1º e 2º, 834 e 836, bem como para ordem de preferência do artigo 835, todos do CPC. 4.3) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art.836, §1º, CPC). Elaborada a lista, a parte executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art.836, §1º, CPC). 4.3.1) Se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, com nítido propósito de dilapidar com os bens ali existentes, por adoção dos princípios da celeridade processual, economicidade e máxima efetividade da tutela jurisdicional, desde já defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, cabendo o(a) oficial(a) de justiça solicitar o apoio de outro(a) oficial(a) e dar cumprimento ao mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, comunicando posteriormente o fato ao juízo com a elaboração de auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação (art.846, CPC). 4.4) O eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830, caput, do CPC, atento à ordem preferência do artigo 835 do CPC. 4.4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art.830, §1º, CPC). 4.4.2) Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (art.830, §2º, CPC). O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento espontâneo e de 15 dias úteis para ofertar de embargos à execução (art.915, caput, CPC). 4.4.3) Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, CPC). 4.5) Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora e os respectivos valores (art. 774, V, CPC), observada a ordem do art.835 e os apontamentos do art 847, ambos do Código de Processo Civil. 4.5.1) A omissão de bens ou ação fraudulenta da parte devedora ensejará na aplicação de multa que desde já fixo em 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, revertido em favor da parte credora e exigível nestes mesmos autos (art. 774, parágrafo único, CPC). 4.6) É defeso a(o) oficial(a) de justiça devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável, devendo, no entanto, certificar proposta de autocomposição apresentada pelo devedor, no ato de comunicação da citação ou intimação (art.154, VI, CPC). 4.6.1) Certificada a proposta de autocomposição, determino a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. 5) A parte executada poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência e devidamente instruído com cópias das peças processuais relevantes do feito executivo, devidamente classificadas, nos termos do previsto no artigo 1.197 e §§ das NSCGJ e do artigo 9º da Resolução nº551/2011 do Órgão Especial, ambos do e.TJSP (art. 914, §1º, CPC). 5.1) Dentro do prazo para ofertar de embargos, o reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito imediato de 30% do valor em execução (incluindo todas as custas e honorários de advogado), poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do e.TJSP e juros de 1% ao mês (art.916, caput, CPC). Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas (art.916, §2º, CPC). 5.2) Certificado o pedido de parcelamento, dê-se ciência ao exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos, vindo após conclusos. 5.3) No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art.918, parágrafo único, cc. 77, §2º, ambos do CPC). 6) Intimem-se.

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