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Processo nº 1021898-09.2024.8.26.0003

ID: 280768609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021898-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN KFOURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE

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ADV: Viviane Chu Porcel de Andrade (OAB 293486/SP) Processo 1021898-09.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Willian Kfouri - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade …

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Processo nº 1016272-09.2024.8.26.0003

ID: 325187158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016272-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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GABRIELLE MARUCCI VILANO

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BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO

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Processo 1016272-09.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Vistos. Defiro a indisponibilidade de …

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Alexandre Santos Godinho x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 296683131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-59.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTOS GODINHO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MICHEL PINTO DA SILVA

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LUCIANA TAKITO

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HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

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Processo 1010452-59.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Santos Godinho e outro - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o expo… Processo 1010452-59.2022.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Santos Godinho e outro - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 17.420,80 (dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), com juros legais de mora ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54STJ) e correção monetária, a partir da data do referido desembolso, sendo que: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte contrária, arbitrados em 10% sobre o que sucumbiu, ou seja, aos autores, sobre o dano moral, e à ré, sobre o valor da condenação atualizado. P.R.I. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

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Processo nº 1010452-86.2025.8.26.0451

ID: 312256671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010452-86.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEDEIROS DE SOUZA PATRíCIA MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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Processo 1010452-86.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Medeiros de Souza - - Patrícia Medeiros de Souza - Vistos. 1 - Fl. 90: ciente da caução. 2 -… Processo 1010452-86.2025.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Medeiros de Souza - - Patrícia Medeiros de Souza - Vistos. 1 - Fl. 90: ciente da caução. 2 - Ante a falta de pagamento dos alugueres e acessórios da locação, a ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91 no contrato de locação e a caução prestada, DEFIRO a liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91. Caso tenha ocorrido a exoneração da fiança, deverá também o locatário constituir nova garantia. CIENTIFIQUE-SE eventuais ocupantes ou sublocatários. A parte ré deverá ser advertida, ainda, de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), contado na forma do artigo 231, II do CPC, bem como de que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Defiro desde já a imissão da parte autora na posse do imóvel caso constatada a desocupação ou o abandono. Autorizo, ainda, o arrombamento do imóvel e reforço policial, se necessários. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o imóvel não seja desocupado voluntariamente no prazo supracitado, o que deverá ser informado pela parte autora, expeça-se mandado de despejo, devendo aquela recolher a diligência necessária. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Cleiton Aparecido Estevan De Oliveira x Maria Zuleica Tanaka e outros

ID: 315195521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001334-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON APARECIDO ESTEVAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ZULEICA TANAKA SERGIO AUGUSTO DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA MADALOUZE DOS SANTOS CORDEIRO

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RAFAEL CARNEIRO DINIZ

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ANA PAULA COSTA

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ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

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LUIS FERNANDO CUNHA INACIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-09.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001334-09.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleiton Aparecido Estevan de Oliveira - Apelada: Maria Zuleica Tanaka - Apelado: Sergio Augusto da Rocha - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL E DANOS MORAIS. O APELANTE PLEITEAVA O PAGAMENTO DE R$ 11.244,32, SENDO R$ 7.837,92 REFERENTE A NOVE ALUGUÉIS DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, R$ 1.706,40 DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE SEGURO PAGOS INDEVIDAMENTE, R$ 300,00 DE DESPESAS COM FRETE, R$ 80,00 DE DESPESAS COM MONTADOR DE MÓVEIS E R$ 1.320,00 DE DESPESAS INICIAIS COM ADVOGADO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA LOCADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE QUEBRA CONTRATUAL PASSÍVEL DE APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE PRORROGOU AUTOMATICAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO, BEM COMO SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR VALORES DE SEGURO, FRETE, MONTADOR DE MÓVEIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO SE ENCONTRAVA ASSINADO PELA LOCADORA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS PARTES TENHAM EFETIVAMENTE CONCORDADO COM A RENOVAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.4. APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 46, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.245/91, CONFIGURAND

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M. Da S. De C. x E. De C. J.

ID: 278879449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019376-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DA S. DE C.

Polo Passivo:

E. DE C. J.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SEMERARO

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REINALDO PEREIRA DIAS

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ADV: Valéria Semeraro (OAB 154350/SP), Reinaldo Pereira Dias (OAB 301911/SP) Processo 1019376-09.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. da S. de C. - Reqdo: E. de C. J. - V…

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Graziela Nascimento x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 335719946

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020540-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020540-09.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dermiwil Indústria Plástica Ltda x Via Sudeste Transportes S/A

ID: 337270262

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026748-09.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DERMIWIL INDúSTRIA PLáSTICA LTDA

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026748-09.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Angelina Aparecida Moreira Fernandes Da Silva e outros x Ingrid Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300747479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010452-88.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA APARECIDA MOREIRA FERNANDES DA SILVA ANTôNIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

INGRID EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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JOSE MARIA CEZAR DA SILVA

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Processo 1010452-88.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Fernandes da Silva - - Angelina Aparecida Moreira Fernandes da Silva - Ingrid Empreendimentos Imobiliários Ltda … Processo 1010452-88.2021.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Fernandes da Silva - - Angelina Aparecida Moreira Fernandes da Silva - Ingrid Empreendimentos Imobiliários Ltda - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Diante do exposto, e dos do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 1.242 c/c os arts. 1.243, 2.028 e 2.029, todos do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial de usucapião, para declarar, em favor do(s) requerente(s), Antonio Fernandes da Silva e Angelina Aparecida Moreira Fernandes da Silva, o domínio sobre a área descrita/ressalvada na petição inicial de fls. 01/11, devidamente emendada às fls. 93, 103/104, 124/127, 128/129, 232/234, 267/268, 288/289 e 320, e discriminada na documentação juntada, em especial, na(s) planta(s) e memorial(ais) descritivo(s) (fls. 94/95), mais manifestação(ões) positiva(s) do Oficial do Serviço Registral de Imóveis (fls. 74, 98/99 e 110), que ficam fazendo parte integrante desta. Em consequência, resolvo o processo, com análise do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do CPC. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado para registro/abertura de matrícula, na forma do art. 1273-A das NSCGJ, cabendo à parte requerente o encaminhamento ao CRI, arcando com custas/emolumentos devidos, caso não seja beneficiária da gratuidade. Oportunamente, nada mais havendo a cometer ou sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações necessárias e baixa. Em havendo obrigação que possa constituir objeto para incidente de cumprimento de sentença, o prazo será de 30 (trinta) dias para instauração, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º, 3º e 4º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 - SPI). Sem verba de sucumbência, pela ausência de litigiosidade propriamente dita, pela natureza da lide e seu peculiar desfecho. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (OAB 365165/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP)

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Processo nº 0004490-12.2025.8.26.0577

ID: 296056104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004490-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO CRUZ MARIANI

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Processo 0004490-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1010452-67.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Antonio Fernandes Nogueira - A desconsideraçã… Processo 0004490-12.2025.8.26.0577 (processo principal 1010452-67.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Antonio Fernandes Nogueira - A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto jurídico pelo qual se afasta a distinção entre a personalidade da pessoa física dos sócios da personalidade da pessoa jurídica. Por evidente, pressupõe a existência de uma pessoa jurídica regularmente estabelecida. Situação passível de aplicação do mencionado instituto refere-se às relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Sob tal contexto, a lei dispõe que o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28 da Lei 8.078/90). Ou, ainda, simplesmente, "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC. No caso presente, a empresa Centro de Formação de Condutores A/B Nova Indaiá Ltda vem, causando obstáculos à execução e, consequentemente, ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo autor-consumidor. Quando do início da fase de execução, as tentativas de penhora eletrônica, pesquisa de bens e a expedição de mandado de penhora foram infrutíferas à satisfação integral do débito.. Em sendo assim, atendendo ao requerimento da parte-exequente, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Centro de Formação de Condutores A/B Nova Indaiá Ltda e, por conseguinte, determino que os atos de constrição prossigam em relação ao patrimônio pessoal de Fernanda Mioni e Júlio César Barbosa da Silva, qualificados nas págs. 9/11. Proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Certifique-se no cumprimento de sentença a decisão proferida neste incidente, encaminhando aquele incidente conclusos para decisão e início dos atos executórios em face dos sócios ora incluído no polo passivo. Após, dê-se baixa e arquive-se este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. - ADV: PEDRO IVO CRUZ MARIANI (OAB 372349/SP)

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