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Processo nº 0014641-68.2025.8.26.0114

ID: 298035158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014641-68.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES BREGALDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014641-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020769-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Gomes Bregalda - Vistos.… Processo 0014641-68.2025.8.26.0114 (processo principal 1020769-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida Gomes Bregalda - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA (OAB 251819/SP)

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Processo nº 0012648-15.2024.8.26.0602

ID: 297766637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012648-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Y. K. C. B. Y. R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTÓRIA CRISTINE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012648-15.2024.8.26.0602 (processo principal 1004156-27.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - Y.K.C.B. - - Y.R.C.B. - Vistos. 1) Providen… Processo 0012648-15.2024.8.26.0602 (processo principal 1004156-27.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - Y.K.C.B. - - Y.R.C.B. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Dil e int. - ADV: VITTÓRIA CRISTINE DA SILVA PEREIRA (OAB 483858/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA (OAB 133153/SP), VITTÓRIA CRISTINE DA SILVA PEREIRA (OAB 483858/SP)

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Processo nº 1048899-15.2024.8.26.0602

ID: 294974866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048899-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA FOGACA MARTINS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048899-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanessa Cristina Fogaca Martins Camargo - Vistos. A sentença transitou em julgado, d… Processo 1048899-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vanessa Cristina Fogaca Martins Camargo - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP)

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Bandeiras Administração De Bens Ltda x Daniel Pedroso Palma

ID: 328243326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003212-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRAS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL PEDROSO PALMA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE

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Processo 1003212-15.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bandeiras Administração de Bens Ltda - Daniel Pedroso Palma e outro - Fls. 58/78: Exceção de pré-executividade ou… Processo 1003212-15.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bandeiras Administração de Bens Ltda - Daniel Pedroso Palma e outro - Fls. 58/78: Exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual. Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições da ação executiva. No presente caso, em contratos de fiança, especialmente na fiança adjeta à relação locatícia, se o fiador renuncia ao benefício de ordem e se obriga a responder solidariamente pelo adimplemento das obrigações do devedor principal, a execução da garantia não está condicionada à prévia notificação do fiador sobre a inadimplência, mesmo que haja cláusula contratual prevendo tal notificação. Isso porque a cláusula não condiciona a eficácia da fiança à notificação, e a mora do devedor principal é considerada automática (mora ex re). Ainda, conforme impugnação apresentada às fls. 104/113, os executados são devedores solidários. As jurisprudências apresentadas com viés favorável ao fiador executado o são no tocante à inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e não no tocante à propositura da ação executiva. Posto isto e considerando-se que os demais argumentos deverão ser apreciados através de embargos, afasto a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução devendo se manifestar o interessado. Ciência sobre os depósitos efetuados. - ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE (OAB 396775/SP), LETÍCIA DINIZ FERREIRA LEITE (OAB 396775/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Greice Kelly Eufrásio Oliveira

ID: 337862559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030954-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GREICE KELLY EUFRáSIO OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030954-15.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030954-15.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Greice Kelly Eufrásio Oliveira - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A EMBARGANTE BUSCA MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 10, INC. I E § 4º, DA LEI Nº 9.656/98, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À LUZ DA SÚMULA Nº 98 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 98 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA.4. OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER INFRINGENTE, INADEQUADO PARA A MODALIDADE DE RECURSO.5. O ÓRGÃO JURISDICIONAL NÃO É OBRIGADO A RESPONDER A QUESTIONAMENTOS SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM TER CARÁTER INFRINGENTE. 2. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - 4º andar

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Vmt Telecomunicações Ltda x Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.A

ID: 292410626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1033767-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VMT TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

SHOPPING PáTIO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033767-15.2024.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Vmt Telecomunicações Ltda - Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a - Vistos. Em ação de conhecimento… Processo 1033767-15.2024.8.26.0602 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Vmt Telecomunicações Ltda - Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 475/494 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se. - ADV: LILIAN VITOR DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 486383/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1027559-15.2024.8.26.0602

ID: 310686853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1027559-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027559-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida po… Processo 1027559-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por S. A. dos S. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 17, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1011457-15.2024.8.26.0602

ID: 311545616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1011457-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE FRANCISCA DE LIMA IONE FRANCISCA DE LIMA ALMEIDA IVONE FRANCISCA DE LIMA KELEN ROBERTA DE LIMA FREITAS NEIDE DE LIMA RABELO SELMA FáTIMA DE LIMA TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA VALDA MARIA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PRADO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011457-15.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alaíde Francisca de Lima - - Neide de Lima Rabelo - - Terezinha Aparecida de Oliveira - - Selma Fátima de Lima - … Processo 1011457-15.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alaíde Francisca de Lima - - Neide de Lima Rabelo - - Terezinha Aparecida de Oliveira - - Selma Fátima de Lima - - Valda Maria de Lima Ferreira - - Ione Francisca de Lima Almeida - - Ivone Francisca de Lima - - Kelen Roberta de Lima Freitas - Vistos. 1- Inicialmente, no Ofício de distribuição Judicial, dê-se a correção da classe processual, nos termos do pronunciamento de pág./págs. 12-14. 2- HOMOLOGO por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a partilha de páginas 27, com atribuição do bem às pessoas interessadas, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, em especial à Fazenda Pública. 3- JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso III, alínea b. 4- Sem custas, pois concedidos os benefícios da justiça gratuita. 5- Os documentos necessários ao integral cumprimento desta decisão deverão ser expedidos, em especial o formal de partilha. A pessoa interessada deverá manifestar-se em cinco dias sobre as peças que formarão o instrumento e sobre a possibilidade de aplicação do artigo 1.273-A das NSCGJ, ficando desde já deferida a expedição conforme prevê referida norma. Cumpra-se. 6- Quanto ao pedido de emissão de Alvará Judicial, não há nada a ser decidido, pois o(s) sucessor(es) tem de providenciar o registro do Formal de Partilha no Ofício de Registro de Imóveis e, em Tabelião de Notas, providenciar a lavratura de Escritura Pública de Venda e Compra. 7- Com cópia desta sentença, o Fisco deverá ser intimado, por e-mail, para que realize o lançamento administrativo do ITCMD e outros tributos eventualmente incidentes. Cumpra-se. 8- Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica. 9- E arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP), CRISTIANE PRADO BERTONI (OAB 140117/SP)

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Vera Lucia Da Silva x José Luiz De Oliveira

ID: 281302457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017568-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

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MARCELO JOSE LOPES DE MORAES

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Paulo Sergio Moreira dos Santos (OAB 403503/SP) Processo 1017568-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do J… ADV: Marcelo Jose Lopes de Moraes (OAB 248232/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP), Paulo Sergio Moreira dos Santos (OAB 403503/SP) Processo 1017568-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vera Lucia da Silva - Reqdo: José Luiz de Oliveira - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Sebastiana Dos Santos x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 317352068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038132-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1038132-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sebastiana dos Santos - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULG… Processo 1038132-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Sebastiana dos Santos - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de Seguro Prestamista (R$ 1.940,51), Assistência Veicular (R$ 200,00) e Assistência Residencial (R$ 490,00), por configurarem venda casada. CONDENAR a ré, OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a restituir à autora, de forma dobrada, os valores pagos a título de Seguro Prestamista, Assistência Veicular e Assistência Residencial. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir da contratação, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. Fica facultada a compensação apenas com eventuais parcelas vencidas e não vincendas. Ficam julgados IMPROCEDENTES os demais pedidos. Diante da sucumbência mínima da ré, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre a diferença do valor atualizado da causa e o valor da condenação. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), JOÃO VICTOR PEREIRA COMAZZETTO (OAB 514806/SP)

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