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Processo nº 0018479-08.2025.8.26.0053

ID: 317365661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018479-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIGAUD & SIGAUD SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018479-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1025152-05.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogad… Processo 0018479-08.2025.8.26.0053 (processo principal 1025152-05.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Sigaud & Sigaud Sociedade de Advogados - Vistos. Inicialmente, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF (ADI 1378, rel. Min. Celso de Mello, Dje 30.11.1995; ADI 3694, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Dje 06.11.2006), o que a Lei Federal n. 15.109/2025 - que acresceu o parágrafo 2º ao art. 82 do CPC - denomina de custas judiciais se qualifica como taxa remuneratória de serviço público, notadamente taxa remuneratória de serviço forense, portanto, tributo de espécie taxa (art. 145, II, da CF/88). A taxa remuneratória de serviço forense, ou como é mais conhecida, a taxa judiciária, no âmbito do Estado de São Paulo, é regulada pela Lei Estadual n.11.608/2003, sendo que a sua receita se destina exclusivamente ao Poder Judiciário, desde 2022, enfim, em respeito à sua autonomia administrativa e financeira constitucional (art. 99 da CF/88). Anote-se que do montante da taxa judiciária arrecadada, por força do art. 9º da lei estadual acima: 10% custeiam as diligências dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados expedidos de ofício, a requerimento do MPE, do interesse do beneficiário da justiça gratuita e dos expedidos nos processos referidos no seu art. 5º, incisos I a IV (diferimento); 30% custeiam as despesas com pessoal no âmbito do TJSP; e 60% se destinam ao Fundo Especial de Despesa do TJSP, instituído pela Lei Estadual n. 8.876/94, o qual tem por finalidade assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça, sendo vedado qualquer pagamento de despesas relativas a gastos com vencimentos, concessão de vantagem, reajuste ou adequação de remuneração. Desta forma, ao revés do que parece à primeira vista aos leigos e é apregoado por muitos nas mídias em geral, a exigência de recolhimento da taxa judiciária do cidadão que utiliza, de forma efetiva, do serviço forense específico e divisível não é empecilho, mas sim de fundamental relevância para assegurar o próprio acesso à Justiça, em especial àquele que não tem condição financeira de fazê-lo, o beneficiário da justiça gratuita, por sinal, justiça gratuita que é direito fundamental de natureza prestacional cujo dever é do Estado Social e Democrático de Direito (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Deveras, a exigência da taxa judiciária pela utilização efetiva de serviço público específico e divisível da pessoa física ou jurídica que pode custeá-la, sem detrimento do seu sustento ou de sua família ou do exercício de sua atividade social, atende à isonomia tributária (diga-se de passagem de equidade horizontal, sequer vertical, talvez por não se tratar de imposto) e é medida de Justiça Social e Econômica, ou o que a teoria denomina de Justiça Fiscal ou Tributária, um dos princípios do nosso sistema tributário nacional, conforme parágrafo 3º do art. 145 da CF/88, acrescido pela Reforma Tributária de 2023 (Emenda Constitucional n. 132/2023) Nesse sentido, da leitura da tramitação legislativa do Projeto de Lei n. 8.954/2017, na origem, de autoria da Deputada Federal Renata Abreu, identificado no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara n. 120/2018; do seu substitutivo do Senado, de autoria do então Senador Antonio Anastasia; e da subemenda, de autoria da então Senadora Rose de Freitas, verifica-se, inicialmente, que o projeto de lei concedia isenção de taxa judiciária aos advogados e apenas na execução extrajudicial do contrato de honorários advocatícios, depois, à vista de sua flagrante inconstitucionalidade material (art. 151, III, da CF/88), conforme parecer do Senador Antonio Anastasia na CCJ, dispensava-os de adiantar o seu pagamento e, por fim, como disse a Senadora Rose de Freitas, para evitar boicotes hermenêuticos, dispensava-os do adiantamento da taxa judiciária nas ações de cobrança por qualquer procedimento comum ou especial bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios. De tal sorte que a Lei Federal n. 15.109/2025 dispensa os advogados de anteciparem a taxa judiciária na ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios contratuais e no cumprimento de sentença em que se executa honorários advocatícios sucumbenciais. A dispensa do adiantamento da taxa judiciária, me parece, não é isenção tributária. Mas é benefício tributário, como mecanismo de desoneração fiscal do advogado autor/exequente, um favor tributário para a categoria profissional da advocacia que, sob a perspectiva das renúncias, importa em gasto indireto do Estado, já que fundado em objetivos econômico (verba alimentar) e social (agravamento do prejuízo, pois o advogado credor paga a taxa e pode não encontrar sequer patrimônio para satisfação do seu direito), que foram expostos como motivação no projeto de lei acima e seu substitutivo. Aqui, anote-se este benefício não encontra guarida no regramento constitucional, que, aliás, quando quis, imunizou o acesso à Justiça, por exemplo, art. 5º, LXXIII (ação popular), e LXXVII (ações de habeas-corpus e habeas-data), ou o garantiu através do benefício tributário da dispensa de adiantamento da taxa judiciária a todos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, LXXIV, e artigos 98 a 102 do CPC. Frise-se que o CPC não previa até à edição da lei federal acima, outra hipótese de dispensa de adiantamento da taxa judiciária, além da justiça gratuita, enquanto direito subjetivo fundamental de acesso à Justiça, sem o qual, como bem doutrina Ana Paula Barcellos (in A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana), a efetividade do princípio da dignidade humana não se realiza, tornando ineficazes os demais direitos fundamentais, um sino sem badalo numa imagem inspirada do Prof. José Carlos Barbosa Moreira. De outra banda, em seu art. 150, II, a Constituição Federal, como limitações ao poder de tributar, estabeleceu o princípio da isonomia ou igualdade tributária, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Sobre a aplicação desse princípio à taxa judiciária, calha à fiveleta o julgamento da ADI 3.334/RN pelo Plenário do STF em abril de 2011, sob a relatoria do então Ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu a inconstitucionalidade de lei complementar do Estado do Rio Grande do Norte que concedia isenção de pagamento da taxa judiciária aos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. Antes disso, o STF, no julgamento da ADI 3260/RN, sob a relatoria do Min. Eros Grau, já havia declarado inconstitucional, pelo mesmo fundamento, de lei estadual potiguar que concedia isenção aos membros do Ministério Público daquele estado. Ora, no caso da dispensa do adiantamento da taxa judiciária pelos advogados como autores e exequentes na cobrança, execução ou cumprimento de sentença de seus honorários contratuais e sucumbenciais, independentemente da natureza dessa norma tributária (entendo que seria benefício fiscal, pois estabelece um favor tributário à advocacia, como aludido acima, ou ainda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cria um tratamento tributário desigual que não é razoável ou lógico, pois o fator de discrímen ou de desequiparação, constante da motivação dos projetos de lei, isto é, verba alimentar e risco de ampliação do prejuízo na ausência de patrimônio do devedor para satisfação do direito, ocorre (ou pode ocorrer) com qualquer autor/exequente que cobra, executa ou cumpra sentença que fixa crédito de natureza alimentar. No âmbito das varas da Fazenda Pública, a maioria das ações de servidores públicos envolve crédito dessa natureza. E o mais relevante, o dispositivo constitucional acima proíbe qualquer tratamento tributário desigual em razão da ocupação profissional ou da função exercida pelo contribuinte. Com efeito, os advogados quando utilizam o serviço forense são como todos os outros cidadãos. As justificativas dadas ou expostas como fator real de desigualação no projeto de lei aprovado valem para muitos outros cidadãos brasileiros, como vimos. Exatamente por isso, caso não tenham condições financeiras/econômicas de suportarem o pagamento da taxa, devem, como qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, requerer a concessão da justiça gratuita. Aqui, sempre bom lembrar a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, 3ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, 1995, pp. 116-117, que enuncia regras que devem pautar a interpretação e a aplicação desse princípio: a igualdade jurídica tributária consiste numa igualdade relativa, com seu pressuposto lógico da igualdade de situações ou condições; não se admitem exceções ou privilégios, tais que excluam a favor de um aquilo que é exigido de outros em idênticas circunstâncias; e a existência de desigualdades naturais justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes, desde que as distinções sejam razoáveis e não arbitrárias. Para além disso, caso se entenda que a lei trata, deveras, de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lembro que, mesmo no exercício de competência legislativa concorrente (art.24, IV, parágrafo 1º, da CF/88), a União só pode estabelecer normas gerais e, ainda, em matéria tributária, através de lei complementar, conforme art. 146, III, da CF/88. Pior, de acordo com julgamento mais recente do STF na ADI 3.629, em março de 2020, sob a relatoria do Min. Gilmar Mendes, a lei incorre em outro vício de inconstitucionalidade formal, por falta de competência parlamentar para iniciar o processo legislativo que reduza a arrecadação da taxa judiciária, considerando que, após a EC 45/2004 (reforma do Poder Judiciário), a sua iniciativa é do Poder Judiciário, na exata medida em que a arrecadação da taxa judiciária se destina ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (art.98, parágrafo 2º, da CF/88), violando, assim, à autonomia e à independência do Poder Judiciário (art. 99, da CF/88). Nesse contexto, sem qualquer boicote hermenêutico, à luz da tese (É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade) fixada em fevereiro de 2023 pelo STF no julgamento da ADI n. 6.859/RS, sob a relatoria do Rel. Min. Roberto Barroso, no exercício do controle difuso e incidental de constitucionalidade do parágrafo 3º do art. 82 do CPC, identificando especialmente sua inconstitucionalidade material, por afronta ao princípio da isonomia tributária contido no art. 150, II, da CF/88; sua inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do processo legislativo, com ofensa à independência e à autonomia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; e ainda, caso se entenda que se trata de norma suspensiva de crédito tributário, sua inconstitucionalidade formal, por ofensa ao enunciado normativo do art. 146, III, da CF/88 (lei complementar), deixo de aplicá-lo, determinando que a parte exequente, no prazo de quinze dias, recolha a taxa judiciária devida na instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, incluindo seu valor da conta de liquidação, para futuro reembolso pelo executado, conforme art. 4º, IV, e parágrafos 12 e 13, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, não se discute mais hoje na doutrina e na jurisprudência nacionais, que qualquer juiz, federal ou estadual, pode exercer controle difuso e incidental de constitucionalidade de lei, cujo reconhecimento importa em deixar de aplicá-la (Lenio Luiz Streck, in Jurisdição Constitucional e Hermenêutica, 2002, pp. 362-363), por ser inválida, no caso do parágrafo 3º do art. 82 do CPC em especial por conter regra de odiosidade no tratamento tributário da exigência de recolhimento da taxa judiciária estadual a todos que acionam o serviço público forense, além de afetar à independência e à autonomia constitucionais do Poder Judiciário, a quem se destina com exclusividade a sua arrecadação, que, no âmbito do Estado de São Paulo, inclusive custeia serviços em prol dos beneficiários da justiça gratuita, ampliando o acesso à Justiça. Intime-se. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)

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Processo nº 0842340-35.2021.8.10.0001

ID: 260967411

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0842340-35.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO MA I S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIAS MAGON FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO

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RONALDO REDENSCHI

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842340-35.2021.8.10.0001. APELANTES: EDP TRANSMISSÃO MA I S.A E EDP TRANSMISSÃO MA II S.A ADVOGADO: RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB/SP Nº 438.661). APELADOS: SECRETÁRIO ADJUNTO D… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842340-35.2021.8.10.0001. APELANTES: EDP TRANSMISSÃO MA I S.A E EDP TRANSMISSÃO MA II S.A ADVOGADO: RAPHAEL RUSSO ARAUJO CEZARIO (OAB/SP Nº 438.661). APELADOS: SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. BENS DE USO E CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por EDP Transmissão MA I S.A. e EDP Transmissão MA II S.A. contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário Adjunto de Administração Tributária do Estado do Maranhão. A impetrante buscava afastar a exigência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com bens de uso e consumo e ativo imobilizado destinados aos seus estabelecimentos no Maranhão, além de pleitear a compensação/restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do ICMS-DIFAL sobre bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado de empresa contribuinte do imposto exige prévia regulamentação por Lei Complementar; e (ii) estabelecer se há direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança para afastar a exigência tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.093 (RE 1.287.019), firmou tese de que a cobrança do ICMS-DIFAL, conforme introduzido pela EC 87/2015, exige Lei Complementar para veicular normas gerais. O Tema 1.093 do STF não se aplica ao caso concreto, pois as apelantes são contribuintes do ICMS e adquiriram bens para uso, consumo e ativo imobilizado, situação distinta da analisada pelo STF, que tratou de operações envolvendo consumidores finais não contribuintes. O artigo 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal e o artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) já previam a exigência do DIFAL para contribuintes do imposto antes mesmo da EC 87/2015, conferindo respaldo legal à cobrança. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais estaduais confirma a legitimidade da cobrança do ICMS-DIFAL quando o adquirente for contribuinte do imposto, afastando a necessidade de nova Lei Complementar para essa hipótese. Ausente direito líquido e certo das apelantes para afastar a exigência do tributo, sendo correta a denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Tema 1.093 do STF não se aplica às operações interestaduais em que o adquirente dos bens de uso, consumo ou ativo imobilizado seja contribuinte do ICMS. A exigência do ICMS-DIFAL para consumidores finais contribuintes do imposto possui respaldo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87/1996, mesmo antes da EC 87/2015. Não há direito líquido e certo para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL sobre bens adquiridos para uso, consumo ou ativo imobilizado por contribuinte do imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral da Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EDP Transmissão MA I S.A. e EDP Transmissão MA II S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, que, no Mandado de Segurança impetrado em face do ato coator praticado pelo Secretário Adjunto de Administração Tributária do Estado do Maranhão, denegou a segurança. Na origem, a parte impetrante ajuizou o presente writ objetivando a não exigência do ICMS-DIFAL em relação às operações interestaduais com destinação de bens de uso e consumo e de ativo imobilizado aos seus estabelecimentos no Estado do Maranhão, além de que seja declarado o direito à compensação/restituição dos valores relativos ao ICMS-DIFAL. O magistrado a quo prolatou sentença de ID. 20839212, denegando a segurança. A parte apelante apresentou recurso de ID. 20839219 alegando a necessidade da reforma da sentença face a impossibilidade da exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais de bens e consumo e ativo imobilizado, além da inexistência de Lei Complementar que regulamenta tal cobrança. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 20839228). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Rita de Cassia Maia Baptista, manifestou-se no sentido de que o Apelo seja conhecido e provido (ID. 25720792). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação. Inicialmente, cumpre destacar que o STJ entende que o enunciado da Súmula n.º 266 do STF não se aplica a atos normativos que, sendo “geradores de efeitos concretos, são passíveis de ataque por meio do mandado de segurança. De outro lado, também é pacífico o posicionamento no sentido de que ‘é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir’” (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). Nesse contexto, ao contrário do indicado nas contrarrazões apresentada pelo Estado do Maranhão, verifico que o caso se adequa àquele delineado na distinção jurisprudencial realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RMS 33.866/RN, na medida em que reside no ato normativo impugnado a potencialidade de atingir, de imediato, o patrimônio jurídico da parte impetrante, independentemente da edição de qualquer ato administrativo posterior. Assim, inaplicável o óbice da Súmula 266 do STF para o manejo da presente ação mandamental, razão pela qual rejeito a preliminar de impetração contra lei em tese. Nesse sentido é o posicionamento já exarado por esta Corte de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 266 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1º. da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 2. Considerando que a parte se insurge contra os efeitos concretos da Lei Estadual nº. 10.236/15 e LC 190/2022, que obriga o recolhimento do DIFAL nas suas operações interestaduais de mercadorias a consumidores finais não contribuintes situados nesta localidade, na esteira do Convênio ICMS nº. 93/2015, afasta-se a incidência da Súmula nº. 266 do Supremo Tribunal Federal, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0816436-76.2022.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/10/2023) - (grifo nosso) Quanto a preliminar de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de repetição de indébito, pois “o provimento judicial buscado pela via mandamental não é condenatório, mas apenas declaratório do direito de se garantir o ressarcimento do indébito tributário, cuja natureza jurídica é semelhante ao provimento declaratório da compensabilidade dos valores indevidamente pagos, que representa uma modalidade de restituição do indébito tributário” (STJ - REsp: 1951855 SC 2021/0239369-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022). Em relação a preliminar de ausência de direito líquido e certo, entendo que esta se confunde com o próprio mérito do mandado de segurança. Adentrando o mérito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.287.019 julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 1.093), fixou a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." Entretanto, a orientação estabelecida no Tema 1.093 do STF, ao exigir a necessidade de Lei Complementar, não se aplica ao caso em análise. Isso ocorre porque as Apelantes são empresas que assumem a condição de contribuintes do tributo, na qualidade de adquirentes de mercadorias destinadas ao uso, consumo e/ou ativo imobilizado. Nesse sentido é o entendimento da Suprema Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte firmado no julgamento do Tema 1.093 da Repercussão Geral (RE 1.287.019), que trata da exigência do DIFAL nas operações interestaduais que destinem mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, não se aplica à presente hipótese, em que se discute a exigência de DIFAL nas aquisições por contribuinte do ICMS de mercadorias destinadas a uso e consumo e ao ativo imobilizado. 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado de origem demandar a análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1470639 RS, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024). g.n. É importante destacar que a exigência do DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais que sejam contribuintes do ICMS encontra respaldo no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 87/2015, bem como no artigo 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), in verbis: Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) LEI KANDIR (Lei Complementar nº 87/1996) Art. 6o [...]. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. Ademais, a legislação estadual confere fundamento legal para a cobrança do DIFAL do ICMS à hipótese trazida nos autos, consoante leitura do §2° do art. 69 do Regulamento do ICMS (Decreto Nº 19.714/2003), in verbis: § 2° Na hipótese de entrada de bens e serviços oriundos de outras unidades federadas e destinados a uso, consumo ou ativo fixo, o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota será no momento da entrada do bem neste Estado ou da utilização do serviço. O respectivo posicionamento encontra respaldo na jurisprudência de outros Tribunais Estaduais, como se observa nos seguintes julgados: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUESTÃO SUPERADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR – ICMS (DIFAL) – CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – AUSÊNCIA DE NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ICMS – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093 DO STF – PRECEDENTES DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a questão da inadequação da via eleita já foi afastada em julgamento anterior por este Tribunal de Justiça, deve ser reformada a sentença, com a análise a respeito da possibilidade de exigência do ICMS DIFAL. 2. Não há aplicabilidade do tema 1.093 do STF na hipótese em que o consumidor final é contribuinte e destinam as mercadorias a seu uso ou consumo ou ao ativo imobilizado, bem como em operações sobre a prestação de serviços de transporte interestadual, uma vez que a inovação trazida pela Emenda Constitucional n. 87/2015 aplica-se somente ao caso em que há o recolhimento do ICMS DIFAL quando o destinatário da mercadoria ou serviço não for contribuinte do ICMS. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10061873220228110041, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 17/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/07/2024). g.n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA INSUBSISTENTE. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO (DIFAL/ICMS). CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICÁVEL. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Deve ser acolhidos os embargos de declaração para fins de sanar a omissão apontada no acórdão e, assim, reconhecer que a tese fixada no Tema 1.093 não tem aplicabilidade nas hipóteses em que o contribuinte é consumidor final e destinam as mercadorias a seu uso e consumo e ativo imobilizado, eis que as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015 aplicam-se somente ao recolhimento do DIFAL quando o destinatário da mercadoria ou serviço não for contribuinte do ICMS. 2. Em que pesem os argumentos firmados pela embargante, não há falar em interpretação elástica do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal de forma a considerar também necessária a edição de lei complementar visando a cobrança do DIFAL nas operações relativas a bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da empresa, de consumidores finais contribuintes do ICMS. 3. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0817219-48.2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 09/03/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). g.n. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO, USO E CONSUMO POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 1.093 diz apenas com a invalidade da cobrança do DIFAL-ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma do Convênio nº 93/2015, ante a ausência de lei complementar disciplinadora, não se aplicando às aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/22. EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI ESTADUAL Nº 14.804/15 E INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. EFICÁCIA. PRINCÍPIOS DA NONAGÉSIMA E ANTERIORIDADE.A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 não invalidou leis estaduais instituidoras do DIFAL, limitando-se a suspender sua eficácia, enquanto não houvesse lei complementar.Normatização esta que veio a ocorrer pela vigência da Lei Complementar nº 190/22, com o que restabelecida a eficácia da Lei Estadual nº 14.804/15.Não bastasse tal, cautelarmente o Fisco Estadual sustou a cobrança do DIFAL até 1º.04.2022, o que elimina questionamento quanto ao princípio da nonagésima. Com isso, não há cogitar da existência do direito líquido e certo alegado, a autorizar manutenção do entendimento no sentido da denegação da segurança.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 50455422520228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 15/02/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023). g.n. MANDADO DE SEGURANÇA – DIFAL exigido de empresa consumidora final e contribuinte do ICMS – Pretensão da impetrante de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) até janeiro de 2023 – Sentença que denegou a segurança – Decisório que deve subsistir, em que pese a inaplicabilidade do Tema de nº 1.093 do Supremo Tribunal Federal à espécie – Impetrante que é contribuinte do ICMS e pretende afastar o pagamento do DIFAL para aquisições relacionadas a produtos para o seu uso e consumo e para seu ativo permanente – Inovação não verificada para os casos de operações com destinatários contribuintes do imposto – Lei Kandir que já tratava da DIFAL Contribuinte anteriormente à LC nº 190/22 – Ilegalidade e inconstitucionalidade não verificadas – Direito líquido e certo não evidenciado – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026704-05.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 16/02/2023, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/02/2023). g.n. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 5008414-81.2025.8.09.0006

ID: 324076694

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008414-81.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍ… EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FALHA NO SISTEMA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a candidato que se inscreveu em processo seletivo universitário na modalidade "sistema universal", mas alegou erro do sistema da instituição, pretendendo sua inscrição alterada para a modalidade de cota para estudantes da rede pública. A universidade argumentou que o edital vedava alterações após o prazo de inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o candidato comprovou, de forma inequívoca, direito líquido e certo à retificação de sua inscrição no vestibular, considerando a ausência de comprovação de falha do sistema da universidade e a vedação expressa no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a comprovação pré-constituída de direito líquido e certo, sem espaço para dilação probatória. 4. O candidato não comprovou de forma inequívoca a falha do sistema da universidade que tenha gerado o erro na inscrição. O comprovante de pagamento da inscrição comprova a escolha da modalidade "sistema universal". 5. O edital do processo seletivo veda alterações de inscrição após o prazo. A ausência de prova robusta da falha do sistema e a clareza do edital impedem a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa oficial provida para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: “A ausência de prova pré-constituída de erro no sistema de inscrição inviabiliza o acolhimento de pretensão que busca retificação de modalidade de inscrição em processo seletivo, especialmente quando o edital veda expressamente alterações após a conclusão da inscrição e atribui ao candidato a responsabilidade pelas informações prestadas no ato da inscrição”. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5008414-81.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS IMPETRANTE: FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVAIMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG) RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade da remessa necessária, dela conheço. Conforme já relatado, trata-se de remessa obrigatória, por força do duplo grau de jurisdição, da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVA contra ato coator atribuído ao Reitor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG). Na petição inicial, o impetrante relata que se inscreveu no processo seletivo da Universidade Estadual de Goiás, campus de Jaraguá-GO, para o curso de Direito, optando pela modalidade de cotas destinadas a estudantes oriundos da rede pública de ensino. Contudo, ao realizar consulta posterior ao ato de inscrição, constatou que ela havia sido registrada, equivocadamente, como pertencente ao sistema universal. Segundo alega, tal erro decorreu de uma falha interna no sistema da própria universidade. Diante disso, requereu administrativamente a correção da modalidade de concorrência para que constasse como cotista. Todavia, o pedido foi indeferido pela autoridade coatora, sob o fundamento de que o edital não previa a possibilidade de alteração da modalidade de inscrição após o encerramento do prazo estipulado. Com esses argumentos, entendendo que a negativa de retificação de sua inscrição no vestibular ofende direito líquido e certo de ser classificado conforme as regras do edital e da política de cotas vigente, requereu, em sede liminar, que fosse reconhecida sua inscrição na modalidade correta – cotista da “Rede Pública” – com a correspondente correção de sua prova nessa condição. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar. O pedido liminar foi deferido, “para determinar à autoridade coatora que retifique a inscrição do impetrante para “cotista da rede pública de educação”, considerando a nota de corte desta modalidade” (mov. 06). Em contestação (mov. 13), a Universidade Estadual de Goiás – UEG defendeu que não houve falha nos sistemas da Universidade quanto à inscrição do impetrante no vestibular, pois o próprio Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) confirma a opção expressa pelo “sistema universal”, atribuindo eventual erro exclusivamente ao candidato. Aduziu que o Edital do certame veda alterações após a conclusão da inscrição, permitindo nova inscrição apenas dentro do prazo previsto e mediante novo pagamento, bem como que, ao indeferir o pedido de retificação, agiu em conformidade com o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Assim, alegou inexistir direito líquido e certo, dada a vinculação da Universidade às regras editalícias, que possuem caráter normativo obrigatório para ambas as partes. Na sentença lançada na mov. 23, o Juiz de primeiro grau, concedeu a segurança pleiteada, “para determinar que a Universidade Estadual de Goiás (UEG), RETIFIQUE a inscrição do impetrante no processo seletivo 2025/1, alterando-a da modalidade “sistema universal” para “cota destinada a estudantes oriundos da rede pública de ensino", considerando a nota de corte desta modalidade”, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, vieram os autos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição. Pois bem. Conforme previsão constante do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. Com efeito, “3. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 4. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. ed.Malheiros, 32ª edição, p. 34). [...]”(STJ, RMS n. 61.994/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados da Corte Cidadã: […] 4. Na via do mandado de segurança "não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações" (AgInt no RMS 51.976/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/4/2021). Por isso, "se, aferidas as provas documentais previamente apresentadas pelas partes, ainda persistirem dúvidas quanto aos fatos alegados, a denegação da ordem é a medida que se impõe" (MS n. 21.721/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 18/11/2022.) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 62.795/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. […] 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. […]. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS n. 65.504/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/2/2022) In casu, em que pese o posicionamento externado pelo Juízo a quo, não se vislumbra, de forma clara e inequívoca, a comprovação do direito invocado pelo impetrante. Isso porque, embora afirme que houve falha interna no sistema da universidade, a qual teria resultado na inclusão indevida de sua inscrição na modalidade de ampla concorrência — quando, na verdade, teria optado, no momento da inscrição, pela modalidade de cotas destinadas a estudantes oriundos da rede pública —, não apresentou elementos idôneos e suficientemente convincentes capazes de comprovar a alegada falha. De fato, a fim de positivar, de plano, a liquidez e certeza do direito afirmado, o impetrante acostou aos autos diversos documentos, entre os quais se incluem: seus documentos pessoais; o edital do vestibular almejado; a divulgação da nota de corte e do cronograma do certame; o comprovante de inscrição, no qual consta expressamente a opção pelo “Sistema universal – Candidato não optante pelo sistema de cotas”; o certificado de conclusão do ensino médio; o pedido administrativo de alteração da modalidade de inscrição; bem como a resposta negativa da universidade. No entanto, tais documentos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a existência de falha no sistema de inscrições da universidade que pudesse justificar a alteração da modalidade de concorrência selecionada no processo seletivo, nos termos pretendidos pelo impetrante. Ao contrário, a Autoridade Coatora apresentou cópia do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), que comprova que o Impetrante optou pelo sistema universal e efetuou o pagamento da inscrição no dia 21/10/2024 (mov. 13, arq. 12). Por outro lado, o impetrante formulou o pedido de retificação administrativa da inscrição apenas em 01/12/2024 (mov. 01, arq. 09), ou seja, muitos dias depois do pagamento e somente após a divulgação das inscrições homologadas, que ocorreu em 21/11/2024, e da publicação da concorrência por curso, realizada em 27/11/2024, conforme consta no cronograma do vestibular (mov. 01, arq. 12). Além disso, o edital do processo seletivo é claro ao prever que: “[…] 32. É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade dos dados informados para a efetivação da inscrição.[…]43. Concluída a inscrição, não será permitida qualquer alteração.43.1. Caso o candidato deseje alterar sua opção, deverá gerar nova inscrição, dentro do período de inscrição, e efetuar o pagamento até o último dia previsto no cronograma.44. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato ou de seu representante legal, reservando-se ao Núcleo de Seleção da UEG o direito de excluir do Processo Seletivo UEG 2025/1 aquele que não preencher o formulário de inscrição de forma correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.[…]50. É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar sua inscrição.[...]52. A inscrição para este Processo Seletivo UEG 2025/1 implica o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas pelo Núcleo de Seleção neste edital, das quais o candidato não poderá, em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento. Nesse contexto, tal como concluiu a representante ministerial em primeiro grau de jurisdição, “Todos os pontos acima delineados, nos levam a crer, em nossa modesta avaliação, que, na verdade, houve um erro do Impetrante no momento da escolha da modalidade de concorrência no processo seletivo. Logo, não tendo se conduzido com a diligência exigível para o ato, não há justificativa para eximi-lo das consequências daí advindas” (mov. 20). Nesse sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE PÚBLICA (UnB). PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR. EDITAL. OFERTA DE VAGAS E PARTICIPAÇÃO COMO TREINEIRO. OPÇÃO ASSEGURADA AO ESTUDANTE. CANDIDATA. INSCRIÇÃO COMO TREINEIRA. EQUÍVOCO NO ATO DA INSCRIÇÃO. AFERIÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DO ATO DE INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TREINEIRA PARA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. ERRO OU FALHA NO SISTEMA. PROVA AUSENTE. EDITAL. EFEITO VINCULATIVO. TRATAMENTO DISCRICIONÁRIO. ISONOMIA. VULNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 2. O concurso público, aliados aos regramentos legais e constitucionais, tem como marco normativo vinculativo o disposto no edital que dele cuida, deflagrando-o e disciplinando sua ultimação, vinculando o nele disposto a administração e os concorrentes, tornando inviável que, à margem das disposições nele contidas, seja dispensado tratamento discricionário a qualquer concorrente. 2. Prescrevendo o edital que dispusera sobre vestibular para ingresso na Universidade de Brasília - UnB que ao concorrente, sob sua responsabilidade e opção, poderia se inscrever como efetivo concorrente às vagas oferecidas ou apenas como ?treineiro?, inviável que, consumada a inscrição, sob determinada opção, o concorrente, na sequência, pretenda retificá-la à margem das vedações editalícias, não subsistindo da negativa que encontrara, portanto, ato ilegal apto a legitimar a interseção judicial, nomeadamente quando não evidenciado nenhuma inconsistência no funcionamento do sistema da entidade organizadora no momento da inscrição, devendo ser prestigiadas, sob essa realidade, as regras editalícias, porquanto asseguram a isonomia de tratamento e a legalidade da condução do certame. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Maioria. (TJDFT, Acórdão 1701423, 0703689-39.2023.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, Relator(a) Designado(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/05/2023, publicado no DJe: 20/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Investigador de Polícia – IP 1/2022 – Candidato que se inscreveu para as vagas de ampla concorrência embora seja deficiente – Pretensão de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência – Edital do concurso dispõe expressamente que para concorrer na condição de pessoa com deficiência essa opção deveria constar desde a inscrição – Princípio da vinculação do candidato e da Administração ao Edital – Erro no preenchimento da ficha de inscrição atribuído exclusivamente ao candidato – Ausência de ilegalidade na negativa da Administração – Princípio da isonomia do tratamento e da igualdade de condições devem ser observadas para o ingresso no serviço público – Sentença reformada, para denegar a segurança – Recurso provido e reexame necessário prejudicado. (TJSP, Apelação: 1025928-05.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 28/02/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. RETIFICAÇÃO DE OPÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. 1. Não foram trazidas provas que comprovem o alegado erro no sistema ou na Internet que pudessem causar equívoco na opção pela cota correta, quando da inscrição para o concurso vestibular. 2. Conforme dispõe o Edital do certame, 'o preenchimento correto de todos os formulários físicos, Web e do cadastro, elementos que fazem parte do processo do Concurso Vestibular 2014 da UFSM é de inteira responsabilidade do candidato, inclusive a escolha da cota'. 3. O acolhimento do pedido implicaria em prejuízo de terceiro, regularmente matriculado. (TRF4, AG 5038986-90.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 18/10/2017) Deste modo, analisados os argumentos deduzidos pelas partes, bem como toda a documentação carreada aos autos, daí não emerge, com a consistência necessária, o propalado direito líquido e certo apto a amparar a pretensão do impetrante. Desta feita, de rigor a reforma da sentença. Ao teor do exposto, dou provimento à remessa oficial, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada na inicial. Sem custas e honorários (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraZ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5008414-81.2025.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, em substituição ao Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e o Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 1028545-23.2024.8.26.0196

ID: 298312590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028545-23.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CESAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028545-23.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Renato Cesar Silva - Vistos. Processo em ordem. RENATO CESAR SILVA, representada e co… Processo 1028545-23.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Renato Cesar Silva - Vistos. Processo em ordem. RENATO CESAR SILVA, representada e com qualificação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança ["inclusão do abono permanência na base de calculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública e o recebimento do abono em razão da permanência na atividade após o preenchimento dos requisitos necessários a aposentadoria. Pretende-se a inclusão do abono permanência no calculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada, alegando-se o caráter remuneratório da verba. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência das pretensões. A petição inicial foi formalizada com os documentos informativos das alegações e veio distribuída pelo meio eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados Fazenda Pública [Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 63/64). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 70/76), impugnando-as, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 80/89). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública e o recebimento do abono em razão da permanência na atividade após o preenchimento dos requisitos necessários a aposentadoria. Pretende-se a inclusão do abono permanência no calculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada, alegando-se o caráter remuneratório da verba. Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a legalidade dos cálculos realizados, pois o benefício não tem natureza de remuneração, cessando com a passagem do servidor para a inatividade, pelo reconhecimento transitório da verba [PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051]. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vamos ao mérito. Pretende-se a inclusão do abono permanência no calculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio indenizada, alegando-se o caráter remuneratório da verba. Vejamos. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação. [2] Controvérsia O abono de permanência está previsto no artigo 40, parágrafo 19, da Constituição Federal, sendo pago àquele servidor que, completado as exigências para a aposentadoria voluntária, optou por permanecer em atividade, recebendo por tanto o abono de permanência em valor equivalente a, no máximo, a sua contribuição previdenciária. Cita-se. "Artigo 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória". Sobre o abono permanência e a respeito da base de cálculo da licença-prêmio, o C. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de considerar o abono de permanência como verba de caráter permanente, que somente cessará com o implemento da aposentadoria, não sendo possível atribuir eventualidade ao pagamento da vantagem. Decidiu-se. "ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL BASE DE CÁLCULO REMUNERAÇÃO INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014 7. Recurso Especial não provido" [REsp 1795795/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2.019, DJe 11/10/2.019] (grifei). Logo, considerando o entendimento do caráter permanente do abono de permanência, e uma vez preenchidos os requisitos para a sua concessão, ele será pago até que sobrevenha a aposentadoria, o benefício compõe a remuneração do servidor público. Integrando, deverá compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. Dois dispositivos reforçam a compreensão: (a) Lei Complementar Estadual nº 664/1.989 [artigo 1º] "O décimo terceiro salário de que trata o artigo 39, § 2º, combinado com o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, será pago anualmente, em dezembro, a todos os servidores públicos civis e militares do Estado, devendo ser calculado com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria ou reforma a que fizerem jus naquele mês" (grifei) e (b) Decreto Estadual nº 29.439/1.988 [artigo 1º] "A retribuição mensal a ser paga aos funcionários e servidores da Administração Centralizada, das Autarquias e das Universidades Estaduais, quando em gozo de férias, será acrescida de 1/3 (um terço) do seu valor. Parágrafo único. Entende-se como retribuição mensal o valor dos vencimentos, remuneração ou salários, acrescidos das demais vantagens que tenham sido incorporadas para todos os efeitos legais e aquelas cuja percepção por ocasião das férias esteja legalmente assegurada" (grifei). Sobre a matéria, a jurisprudência dos Colégios Recursais. "Recurso inominado. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo para pagamento das indenizações por licenças prêmio e férias não gozadas. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso improvido" [Recurso Inominado Cível nº 1069481-05.2022.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Juíza Relatora: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, Data do Julgamento: 13/07/2023]. Não existe afronta ao tema e compreensão da jurisprudência [PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051]. Decidiu-se. "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1003622-03.2021.8.26.0045): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia o reconhecimento do seudireito à inclusão do 'abono de permanência' na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento realizada em 13/12/2022 esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido deuniformização, à luz do artigo 976 do Código de Processo Civil (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução n. 553/2011 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão proferido pela Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guarulhos/SP (fls. 28/32), ora recorrido, e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Base de cálculo da sexta-parte devida a(o) servidor(a) público(a): matéria infraconstitucional (STF, ARE n. 675.153/SP RG - Tema 563). Tese firmada por esta Turma de Uniformização (PUIL - tema 01): os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o(a) servidor(a) público(a) preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Acórdão recorrido que está em desacordo tanto com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006, como com o enunciado da Súmula 116 do TJ/SP. Pedido de uniformização conhecido, por maioria, e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido, restando julgada improcedente a demanda formulada na ação origem. Tese jurídica fixada: "O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006" (grifei). Tese firmada: O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do artigo 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006." Como se disse, e pela leitura da tese, não existe afronta ao que foi decidido: primeiro, porque não existe pedido para inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte, e, segundo, porque enquanto o servidor permanecer em atividade a verba assume o caráter de remuneração. Nesse sentido, recente decisão sobre o tema [PUIL 0000159-28.2023.8.26.9025] nos seguintes termos. "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1029672-88.2022.8.26.0576): servidor(a) estadual em atividade que pleiteia (i) o reconhecimento do seu direito ao cômputo do valor recebido a título de 'abono de permanência em serviço' nas bases de cálculo da 'licença-prêmio indenizada' e 'terço (1/3) constitucional de férias' que lhe foram pagos e, por conseguinte, (ii) a condenação da Fazenda Pública (SP) ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas; observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado sobre questão de direito material correlata ao objeto do presente pedido de uniformização (PUIL). ABONO DE PERMANÊNCIA. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (repetitivo 424) pelo STJ devidamente observada. Abono de permanência em serviço: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária; contudo - devido o seu caráter remuneratório - deve ser considerada (incluída) no cálculo do terço (1/3) constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado" (grifei). A recente jurisprudência dos Colégios Recursais segue mesma compreensão sobre o tema. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua inclusão na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte; 4. Porém, por ostentar natureza remuneratória, a incidir tributação de imposto de renda, deve incidir na base de cálculo da licença prêmio, décimo terceiro, férias e terço de férias; 5. O autor faz jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, terço de férias e décimo terceiro; 6. Não é aplicável o PUIL processo nº 0000028-09.2022.8.26.9051 por não haver pedido de inclusão do abono na sexta parte; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1023190-59.2023.8.26.0554, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator Fábio Fresca, Data do Julgamento: 15/12/2023] (grifei). De igual modo. "Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Escrivão de Polícia Abono de Permanência Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta parte, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada- Sentença de procedência Irresignação da Ré/Recorrente, considerada a devolutividade do recurso - Princípio da dialeticidade recursal. Sentença mantida na parte recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1018845-50.2023.8.26.0554, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juíza Relatora: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data do Julgamento: 15/12/2023]. Houve uniformização da tese. "TESE RECÉM UNIFORMIZADA. PUIL n. 0000132-75.2023.8.26.9015. OMISSÃO VERIFICADA: Ausência de menção à afetação promovida pelo STJ. Tema Repetitivo 1233 (Resp n. 1.993.530/RS e REsp n. 2.055.836/PR). Sobrestamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da afetação do tema repetitivo 1233 que não tem o condão de obstaculizar o conhecimento e julgamento do presente feito. Teses jurídicas uniformizadas nos julgamentos dos PUILs 0000132-75.2023.8.26.9015 e 0000028-09.2022.8.26.9051 que estão em consonância com a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE.CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Tese jurídica firmada no presente feito em relação aos servidores estaduais ativos que não merece reparo ou modificação, restando mantida integralmente a sua redação, a saber: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Teses fixadas nos julgamentos do PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 e do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 que são complementares e que estão de acordo com a legislação e jurisprudência estadual (SP) pertinente à matéria. OMISSÃO VERIFICADA. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída em atividade por servidor(a) estadual já aposentado(a) ou reformado(a). Base de cálculo da licença prêmio que deverá ser calculada com base na última remuneração (vencimentos, no plural) recebida pelo(a) servidor(a) enquanto ativo, nos termos da regra disposta no artigo 3º da Lei Complementar n. 1.048/2008; incluindo-se, pois, no cálculo referida licença-prêmio, convertida em pecúnia, o valor eventualmente recebido a título de 'abono de permanência em serviço'. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar as omissões verificadas, sem efeito modificativo, restando mantida integralmente a redação da tese jurídica uniformizada, em relação aos servidores estaduais ativos, no acórdão embargado. RECEBERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS. V.U". Desse modo, resta viável a incidência do abono permanência sobre o cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias constitucional e da licença prêmio indenizada. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preserva - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

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Processo nº 1000922-85.2023.8.11.0050

ID: 315117863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000922-85.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

SCILIO PEREIRA FAVER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000922-85.2023.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: SABEMI SEGURADORA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000922-85.2023.8.11.0050, ajuizada pela parte apelada SABEMI SEGURADORA S.A, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que julgou procedentes os pedidos da iniciais, nos seguintes termos (ID. 292954865): “Vistos etc. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por SABEMI SEGURADORA S.A. em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 115325346), foi deferida a tutela de urgência vindicada, determinando a suspensão da cobrança em razão do depósito judicial. O requerido apresentou justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação ao ID 118822071. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada em razão da ausência do requerido, vide termo de ID 118844510. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 122041895, alegando, em síntese, a prática de conduta punitiva pelo requerente e a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Assim, requer sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 124321815, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 149207674), foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito ao ID 160435256 e 163774553. Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Considerando que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega o requerente que foi condenado administrativamente pelo PROCON ao pagamento de multa no valor de R$ 7.333,33 (sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sob a alegação de que houve violação aos direitos do consumidor, bem como pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Entretanto, afirma que a decisão administrativa está eivada de vícios, razão pela qual requer a anulação do processo administrativo e, consequentemente, da multa arbitrada. Em contrapartida, em sua contestação, suscitou o requerido a inexistência de ilegalidades no processo administrativo, não havendo falar em anulação. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de vícios na decisão administrativa proferida pelo PROCON. Inicialmente, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 665, firmou o entendimento de que “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. O mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável é insuficiente para permitir ao judiciário a reanálise do mérito do processo administrativo, visto que a Súmula 665 do STJ é firme no sentido de que apenas em situações específicas como flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada é que haverá incursão do controle jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVADOS – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. “Não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, compete somente dizer se fora observado a norma legal e o ordenamento jurídico. Observado no processo administrativo os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa maculá-lo, não há falar em nulidade. Inexiste violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, visto que autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição primária da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. [...] (N.U 0000230-78.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÓRGÃO COLEGIADO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU COM DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC– CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa, tampouco do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, ante a observância dos preceitos legais, o respeito ao contraditório e a ampla defesa e a devida fundamentação da decisão. A sanção (multa) aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, ou seja, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Observados esses critérios no caso concreto, afasta-se a pretensa desproporcionalidade da penalidade cominada. [...] (N.U 0502069-17.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 12/08/2024)” “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICA – REINTEGRAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA – ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DECISÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS – MULTA DO §4º DO ART. 1.021 DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verificando, de plano, as ilegalidades apontadas pelo Agravante, no procedimento administrativo que apurou as suas condutas ilícitas, culminado em sua demissão, notadamente porque não se observa o desrespeito ao seu direito à defesa ou ao contraditório, não se pode afastar a penalidade imposta com imediata reintegração do servidor, por adentrar no mérito do ato administrativo. 2. Inexistindo situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, a decisão recorrida deve ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 3. A imposição da multa do artigo 1.021, §4º do CPC demanda que o recurso seja protelatório ou temerário, o que não se averígua no presente caso. (N.U 1019726-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” Entretanto, examinando detidamente os autos, verifica-se que o processo administrativo n. 51.002.001.22-0000235 está, de fato, eivado de vícios, tendo em vista que violou os princípios do contraditório e ampla defesa. Explico. O documento de ID 113955212 - Pág. 60 se trata de notificação expedida pelo PROCON determinando que a requerente comprovasse o cumprimento da proposta de acordo oferecida em sede de defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, analisando o extrato de rastreamento colacionado ao ID 113955212 - Pág. 61, observa-se que não consta o aviso de recebimento contendo o nome do destinatário e para qual endereço foi entregue. Dito isso, não se pode afirmar com certeza que a notificação emitida foi realmente direcionada à empresa requerente, pois não consta a juntada do aviso de recebimento em que se verifique o endereço para qual foi encaminhada a correspondência e por quem foi recebida. É importante registrar que a parte autora compareceu anteriormente na primeira audiência administrativa no PROCON no mesmo processo, indicando que recebeu notificação regularmente e possuía interesse no acompanhamento do feito. Quanto à segunda notificação (ID 113955212 - Pág. 60), determinando que a requerente comprovasse o cumprimento da proposta de acordo oferecida em sede de defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias, não há qualquer prova de que efetivamente tenha sido entregue à autora, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Neste ponto, não se olvida do rastreamento dos correios apresentado pelo PROCON como prova do envio (ID 113955212 - Pág. 61), mas não há qualquer vinculação desse rastreamento à notificação emitida e não há informação sobre o endereço ao qual a correspondência foi direcionada. Em outras palavras, além de não apresentado o aviso de recebimento com a assinatura aposta no documento, sequer há informações acerca do endereço postado, sublinhado que o referido código de rastreamento sequer foi mencionado na notificação, o que costumeiramente é feito em casos semelhantes, como prova da adequação e validade do ato. Cediço que a notificação emitida pelo PROCON é revestida de fé pública. Entrementes, o órgão público não está imune a questionamentos, daí porque não pode se furtar a eliminar dúvidas surgidas e que permitam verificar a existência de possíveis falhas, especialmente porque há imposição de sanção, a reforçar a necessidade de que o procedimento administrativo tenha se desenvolvido com plena higidez. Dito de outro modo, não pode pairar dúvidas sobre a inequívoca comunicação da interessada, no caso do recebimento da notificação, notadamente porque a imposição de penalidade decorre exatamente em virtude da ausência de resposta. Nesta toada, não há meios do requerente comprovar o não recebimento de correspondência, razão pela qual o ônus da prova recai ao requerido, que deveria estar em posse do Aviso de Recebimento do documento enviado ou ao menos algum meio que comprovasse que o código de rastreamento emitido se refere à referida notificação. Contudo, repita-se, não foi exibido documento apto a comprovar o recebimento da notificação, ônus que lhe competia à luz do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, o artigo 42, § 1º, inciso I, do Decreto Federal nº 2.181/1997 assim dispõe: “Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto no art. 44. § 1º A notificação será acompanhada de cópia de ato de instauração do processo administrativo sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita: I - por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento;” Assim também é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. Multa aplicada em decorrência de violação ao artigo 55, § 4º, do CDC. Pedido de anulação do auto de infração e, consequentemente, da multa aplicada. Sentença de procedência. Insurgência do Procon. Não acolhimento. Ausência de comprovação de recebimento, pelo autuado, do Auto de Notificação em que se baseia a infração. Ônus da prova de regularidade formal do procedimento que recai ao Procon, que não demonstrou o recebimento da correspondência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - 1011656-69.2021.8.26.0011, Relator(a): Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 12/11/2023, Data de Publicação: 12/11/2023) APELAÇÃO. Ação com o escopo de anulação de ato administrativo consistente em multa aplicada por inobservância ao Código de Defesa ao Consumidor. Nulidade do procedimento administrativo que ora se reconhece. Possibilidade de notificação da fornecedora por meio eletrônico, consoante o artigo 30 do Decreto Municipal 18.922/2015. Não comprovação, porém, a respeito do recebimento dessa mensagem pelo apelado. Recorrido a quem incumbia a produção dessa prova, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Recurso provido, portanto. (Apelação Cível 1052318-57.2021.8.26.0114; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/3/2023; Data de Registro: 30/3/2023). APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA PROCON MULTA ADMINISTRATIVA Pretensão da empresa autora de declarar a nulidade da autuação e do procedimento administrativo em razão da violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau Irresignação do PROCON Descabimento Descabida a infração ao art. 55, par. 4º, do CDC Princípio da instrumentalidade das formas Notificação respondida tempestivamente por correio eletrônico - Demonstração nos autos da inexistência de notificação para promoção de defesa acerca do descumprimento do prazo de faturamento dos veículos para PCD Configurada violação ao contraditório e a ampla defesa - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1057938-05.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/5/2023; Data de Registro: 16/5/2023). APELAÇÃO Ação anulatória Pedido de anulação de processo administrativo instaurado pelo PROCON Campinas em razão de prática de infrações consumeristas Sentença de procedência Irresignação do ente público Irregularidade na notificação expedida para o comparecimento da reclamada à audiência de conciliação na sede administrativa do PROCON Campinas Apesar da possibilidade de que a comunicação dos atos praticados no processo administrativo ocorra por meio eletrônico (na linha dos arts. 20, 21 e 30 do Decreto Municipal nº 18.922/2015), dois e-mails foram enviados para endereços errados e, em relação ao terceiro, não há efetiva prova de sua remessa Mera certidão que não basta, especialmente diante do caráter sancionatório do processo analisado Ônus da prova carreado ao ente público, que goza de melhores condições para comprovar o efetivo envio da comunicação (art. 373, §1º, CPC) Constatada, assim, a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Manutenção da sentença que declarou a nulidade do procedimento administrativo desde a intimação da recorrida para comparecimento na audiência de conciliação Não provimento do recurso interposto. (Apelação Cível 1030024-45.2020.8.26.0114; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 7/12/2021; Data de Registro: 9/12/2021).” Destarte, constatada a violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, a declaração de nulidade do Processo Administrativo n. 51.002.001.22-0000235 é medida de rigor, em face da ausência de comprovação do efetivo recebimento da notificação de ID 113955212 - Pág. 60. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar nulo o processo administrativo n. 51.002.001.22-0000235 que tramitou perante o PROCON deste Município. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Ocorrendo o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado nos autos em favor da requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões, a parte apelante aduz, em síntese, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, alegando que possui o órgão consumerista competência para processar a reclamação individual de consumidor, apurar a conduta ilícita e impor a multa por infração à legislação consumerista. Sustenta que “Ao Judiciário compete tão somente o exame da legalidade da decisão administrativa e imposição da penalidade cabível, não podendo adentrar no mérito da decisão administrativa, devidamente submetida ao processo administrativo”. Argumenta que “(...) não haver prova nos autos da correta notificação do autor/apelado, fora devidamente acostado documento comprovando que a notificação fora realizada e juntada, todavia, totalmente ignorada pela autora, que quedou-se inerte não comparecendo em audiência nem comprovando a quitação do acordo realizado”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer (ID. 292954867): “(...) o presente recurso de apelação seja CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, bem como a inversão do ônus sucumbenciais”. Contrarrazões ofertada pela parte autora, alegando que “(...) uma vez que não consta nos autos do processo administrativo a informação do retorno do Aviso de Recebimento assinado, é forçoso concluir que a Apelada nunca foi intimada da Notificação e, deste modo, nunca teve a oportunidade de informar nos autos que todas as determinações já haviam sido cumpridas”, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 292954870). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que julgou procedentes os pedidos da ação anulatória. Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). E, do exame da questão posta, verifica-se que a ação foi ajuizada pela parte apelada, em decorrência de multa aplicada no processo administrativo n.º 51.002.001.22-0000235, no valor de R$ 7.333,33 (sete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), visando à anulação da referida sanção. O juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão da parte recorrida e declarou a nulidade do processo administrativo n.º 51.002.001.22-0000235, tendo em vista ausência de comprovação do efetivo recebimento da notificação para comprovar o cumprimento do acordo no processo que originou a multa (ID. 113955212 – pág. 60). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ao se examinar atentamente os autos, constata-se que o processo administrativo n.º 51.002.001.22-0000235 apresenta vícios que comprometem sua validade, especialmente por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, na notificação expedida pelo PROCON (ID. 113955212 – pág. 60) aonde se exigia da parte autora a comprovação do cumprimento da proposta de acordo apresentada em sede de defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, ao se analisar o extrato de rastreamento anexado (ID. 113955212 – pág. 61), observa-se que não há juntada do respectivo aviso de recebimento contendo a identificação do destinatário e o endereço para o qual a correspondência teria sido efetivamente entregue. Dessa forma, não é possível assegurar que a notificação em questão tenha sido corretamente encaminhada à empresa autora, pois inexiste nos autos qualquer comprovação do recebimento do documento, tampouco do local onde foi entregue ou da pessoa que o recebeu. Cumpre destacar que nas outras notificações/intimações no processo administrativo, houve a devida comprovação do envio do AR com o respectivo retorno (ID. 113955212 – pág. 12/13, 15; 31/33). Entretanto, quanto à notificação que determinava a comprovação do cumprimento do acordo proposto (ID. 113955212 – pág. 60), não há qualquer elemento que confirme sua entrega, o que compromete o exercício do direito de defesa. Embora o PROCON tenha juntado o extrato de rastreamento dos Correios (ID. 113955212 – pág. 61), tal documento não permite vincular, de forma segura, o envio à notificação referida, tampouco informa qual foi o endereço de destino. Ou seja, além da ausência do aviso de recebimento devidamente assinado, não há qualquer menção ao endereço para o qual a correspondência foi remetida, nem mesmo o código de rastreamento é citado na notificação – procedimento que, inclusive, costuma ser adotado em casos similares como forma de garantir a regularidade do ato. É certo que a notificação emitida pelo PROCON goza de presunção de veracidade. Contudo, essa presunção não afasta a possibilidade de impugnação, sendo obrigação do ente público dissipar quaisquer dúvidas quanto à regularidade do procedimento, sobretudo diante da aplicação de sanção administrativa, o que exige ainda maior rigor quanto à observância das garantias processuais. Em outras palavras, não pode subsistir incerteza acerca da efetiva ciência da parte interessada quanto ao teor da notificação, principalmente quando a penalidade imposta decorre justamente da ausência de resposta à comunicação. Nesse mesmo sentido a jurisprudência deste sodalício vem decidindo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCON. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ULTRAPASSAGEM DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sorriso/MT contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de ato administrativo proposta por Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo a nulidade do processo administrativo sancionador nº 22.09.0214.001.00437-301, instaurado pelo PROCON local, que culminou na imposição de multa e na determinação de restituição de valores aos consumidores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa das empresas autuadas por ausência de notificação válida para apresentação de defesa; e (ii) saber se a autoridade administrativa excedeu os limites de sua competência ao determinar, de ofício, a restituição de valores aos consumidores. III. Razões de decidir 3. Comprovada a ausência de notificação válida no curso do processo administrativo, ante o retorno do AR com a indicação de “mudou-se” e a inércia da administração em regularizar a cientificação, configura-se vício formal insanável por cerceamento de defesa. 4. A determinação de restituição de valores ao consumidor, sem respaldo em decisão judicial ou processo de execução adequado, extrapola os limites da atuação administrativa sancionadora do PROCON, caracterizando nulidade do ato. 5. A sentença respeitou o limite de cognição judicial, restringindo-se ao controle da legalidade do ato administrativo, sem adentrar o mérito da sanção imposta. 6. Considerando a irrisoriedade do valor fixado a título de honorários sucumbenciais na origem (R$ 400,00), impõe-se sua majoração, por equidade, para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo administrativo sancionador instaurado sem a devida notificação do autuado, por configurar cerceamento de defesa. 2. A autoridade administrativa não possui competência para determinar, de ofício, a restituição de valores ao consumidor, devendo se limitar à imposição das sanções previstas em lei.” (N.U 1009649-63.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE IMPOSIÇÃO DE MULTA E PRAZ PARA INTERPOR RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela SKY Serviços de Banda Larga Ltda., extinguindo a execução fiscal baseada na CDA nº 1/2015, originada de multa administrativa no valor de R$ 8.000,00 aplicada pelo PROCON municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1/2015 e a regularidade do processo administrativo sancionador que lhe deu origem, especificamente quanto à suficiência da notificação expedida à empresa recorrida acerca da decisão que lhe impôs penalidade administrativa. III. Razões de decidir 3. A notificação expedida pelo PROCON municipal, em 08/10/2014, apenas informou à empresa sobre a inclusão de seus dados no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas, sem qualquer menção à imposição da multa administrativa de R$ 8.000,00 ou à possibilidade de interposição de recurso administrativo. 4. A ausência de notificação adequada sobre a imposição da sanção pecuniária configura cerceamento de defesa e violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulos os atos administrativos subsequentes, incluindo a inscrição em dívida ativa. 5. A jurisprudência pacífica reconhece a nulidade de atos administrativos sancionatórios quando ausente a regular notificação da parte interessada, afastando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É nula a Certidão de Dívida Ativa originada de processo administrativo sancionador em que a notificação dirigida ao administrado não contenha informação clara sobre a penalidade aplicada e a possibilidade de interposição de recurso, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10007827120188110003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2021; TJ-MG - AI 25106281720238130000, Rel. Des. Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024. (N.U 1000809-31.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – ENDEREÇO UTILIZADO EM FASES ANTERIORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO – MULTA INEXIGÍVEL – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 - A notificação válida é pressuposto essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2 - Nos termos do art. 42, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997, a notificação por edital deve ser adotada apenas de forma subsidiária, quando esgotadas as tentativas de localização do administrado por meios diretos, como intimação pessoal ou via postal. 3 - Constatada a realização de notificações em endereço diverso e válido nas fases anteriores do processo administrativo, a imediata opção pela intimação por edital, sem tentativa de localização no endereço anteriormente utilizado, configura desrespeito às normas aplicáveis e macula o procedimento. 4 - O cerceamento de defesa decorrente da ausência de notificação válida gera a nulidade do processo administrativo e torna inexigível a multa dele decorrente. 5 - Recurso provido, com a inversão do ônus da sucumbência. (N.U 1025753-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) Assim a sentença objurgada deve ser mantida, tendo em vista que o Município não apresentou nenhum dado novo ou fundamentação jurídica capaz de alterar as conclusões adotadas na sentença. Sua inconformidade baseia-se exclusivamente na suposta presunção de legitimidade do ato administrativo, desconsiderando que tal presunção é afastada diante de prova clara e incontestável da existência de vício insanável, como verificado na situação em análise. Por fim, diante do desprovimento do recurso da parte apelante, a condenação em honorários advocatícios deve ser majorada, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. Sobre o assunto, colaciono julgado deste Sodalício: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO DE ICMS DESTINADO A PROCESSO INDUSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL – ART. 333, DO RICMS/1989 VIGENTE À ÉPOCA, COM APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.141/2012 – CONVALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DO CONTRIBUINTE – COMPROVAÇÃO PELA PARTE – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO LEGÍTIMO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica irregularidade ou causa interruptiva do direito dO CONTRIBUINTE ao benefício do diferimento do ICMS, QUANDO RESTA COMPROVADO QUE a operação está nos moldes do QUANTO disposto no arT. 333, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989, convalidada pelo art. 2º, do Decreto Estadual n. 1.141/2012. 2. NO CASO, a operação da aquisição do farelo da soja com o diferimento do ICMS, está em conformidade com o quanto disposto no art. 333, inc. I, do RICMS aprovado pelo Decreto n. 1.944/1989, que estava vigente à época da tributação, cuja parte dá as diretrizes acerca da “sujeição passiva por substituição e do diferimento, pagamento do imposto e sistemas aplicados aos respectivos produtos”, precipuamente ante o fato de que a quantidade de farelo de soja vendido é objeto de processamento para resultar na produção de ração animal. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. 3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1008341-45.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputa-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% (doze por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais para a importância de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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