Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036404-05.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca

Resultados para "1036404-05.2022.8.26.0053"

Processo nº 5008414-81.2025.8.09.0006

ID: 324076694

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008414-81.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍ… EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE FALHA NO SISTEMA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu mandado de segurança a candidato que se inscreveu em processo seletivo universitário na modalidade "sistema universal", mas alegou erro do sistema da instituição, pretendendo sua inscrição alterada para a modalidade de cota para estudantes da rede pública. A universidade argumentou que o edital vedava alterações após o prazo de inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o candidato comprovou, de forma inequívoca, direito líquido e certo à retificação de sua inscrição no vestibular, considerando a ausência de comprovação de falha do sistema da universidade e a vedação expressa no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a comprovação pré-constituída de direito líquido e certo, sem espaço para dilação probatória. 4. O candidato não comprovou de forma inequívoca a falha do sistema da universidade que tenha gerado o erro na inscrição. O comprovante de pagamento da inscrição comprova a escolha da modalidade "sistema universal". 5. O edital do processo seletivo veda alterações de inscrição após o prazo. A ausência de prova robusta da falha do sistema e a clareza do edital impedem a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa oficial provida para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: “A ausência de prova pré-constituída de erro no sistema de inscrição inviabiliza o acolhimento de pretensão que busca retificação de modalidade de inscrição em processo seletivo, especialmente quando o edital veda expressamente alterações após a conclusão da inscrição e atribui ao candidato a responsabilidade pelas informações prestadas no ato da inscrição”. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelDUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5008414-81.2025.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS IMPETRANTE: FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVAIMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG) RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade da remessa necessária, dela conheço. Conforme já relatado, trata-se de remessa obrigatória, por força do duplo grau de jurisdição, da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por FABRÍCIO GONÇALVES DA SILVA contra ato coator atribuído ao Reitor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS (UEG). Na petição inicial, o impetrante relata que se inscreveu no processo seletivo da Universidade Estadual de Goiás, campus de Jaraguá-GO, para o curso de Direito, optando pela modalidade de cotas destinadas a estudantes oriundos da rede pública de ensino. Contudo, ao realizar consulta posterior ao ato de inscrição, constatou que ela havia sido registrada, equivocadamente, como pertencente ao sistema universal. Segundo alega, tal erro decorreu de uma falha interna no sistema da própria universidade. Diante disso, requereu administrativamente a correção da modalidade de concorrência para que constasse como cotista. Todavia, o pedido foi indeferido pela autoridade coatora, sob o fundamento de que o edital não previa a possibilidade de alteração da modalidade de inscrição após o encerramento do prazo estipulado. Com esses argumentos, entendendo que a negativa de retificação de sua inscrição no vestibular ofende direito líquido e certo de ser classificado conforme as regras do edital e da política de cotas vigente, requereu, em sede liminar, que fosse reconhecida sua inscrição na modalidade correta – cotista da “Rede Pública” – com a correspondente correção de sua prova nessa condição. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar. O pedido liminar foi deferido, “para determinar à autoridade coatora que retifique a inscrição do impetrante para “cotista da rede pública de educação”, considerando a nota de corte desta modalidade” (mov. 06). Em contestação (mov. 13), a Universidade Estadual de Goiás – UEG defendeu que não houve falha nos sistemas da Universidade quanto à inscrição do impetrante no vestibular, pois o próprio Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) confirma a opção expressa pelo “sistema universal”, atribuindo eventual erro exclusivamente ao candidato. Aduziu que o Edital do certame veda alterações após a conclusão da inscrição, permitindo nova inscrição apenas dentro do prazo previsto e mediante novo pagamento, bem como que, ao indeferir o pedido de retificação, agiu em conformidade com o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF). Assim, alegou inexistir direito líquido e certo, dada a vinculação da Universidade às regras editalícias, que possuem caráter normativo obrigatório para ambas as partes. Na sentença lançada na mov. 23, o Juiz de primeiro grau, concedeu a segurança pleiteada, “para determinar que a Universidade Estadual de Goiás (UEG), RETIFIQUE a inscrição do impetrante no processo seletivo 2025/1, alterando-a da modalidade “sistema universal” para “cota destinada a estudantes oriundos da rede pública de ensino", considerando a nota de corte desta modalidade”, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, vieram os autos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição. Pois bem. Conforme previsão constante do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. Com efeito, “3. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 4. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. ed.Malheiros, 32ª edição, p. 34). [...]”(STJ, RMS n. 61.994/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020). No mesmo sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados da Corte Cidadã: […] 4. Na via do mandado de segurança "não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações" (AgInt no RMS 51.976/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/4/2021). Por isso, "se, aferidas as provas documentais previamente apresentadas pelas partes, ainda persistirem dúvidas quanto aos fatos alegados, a denegação da ordem é a medida que se impõe" (MS n. 21.721/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 18/11/2022.) 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 62.795/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. […] 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. A petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração. […]. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS n. 65.504/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/2/2022) In casu, em que pese o posicionamento externado pelo Juízo a quo, não se vislumbra, de forma clara e inequívoca, a comprovação do direito invocado pelo impetrante. Isso porque, embora afirme que houve falha interna no sistema da universidade, a qual teria resultado na inclusão indevida de sua inscrição na modalidade de ampla concorrência — quando, na verdade, teria optado, no momento da inscrição, pela modalidade de cotas destinadas a estudantes oriundos da rede pública —, não apresentou elementos idôneos e suficientemente convincentes capazes de comprovar a alegada falha. De fato, a fim de positivar, de plano, a liquidez e certeza do direito afirmado, o impetrante acostou aos autos diversos documentos, entre os quais se incluem: seus documentos pessoais; o edital do vestibular almejado; a divulgação da nota de corte e do cronograma do certame; o comprovante de inscrição, no qual consta expressamente a opção pelo “Sistema universal – Candidato não optante pelo sistema de cotas”; o certificado de conclusão do ensino médio; o pedido administrativo de alteração da modalidade de inscrição; bem como a resposta negativa da universidade. No entanto, tais documentos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a existência de falha no sistema de inscrições da universidade que pudesse justificar a alteração da modalidade de concorrência selecionada no processo seletivo, nos termos pretendidos pelo impetrante. Ao contrário, a Autoridade Coatora apresentou cópia do DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais), que comprova que o Impetrante optou pelo sistema universal e efetuou o pagamento da inscrição no dia 21/10/2024 (mov. 13, arq. 12). Por outro lado, o impetrante formulou o pedido de retificação administrativa da inscrição apenas em 01/12/2024 (mov. 01, arq. 09), ou seja, muitos dias depois do pagamento e somente após a divulgação das inscrições homologadas, que ocorreu em 21/11/2024, e da publicação da concorrência por curso, realizada em 27/11/2024, conforme consta no cronograma do vestibular (mov. 01, arq. 12). Além disso, o edital do processo seletivo é claro ao prever que: “[…] 32. É de inteira responsabilidade do candidato a veracidade dos dados informados para a efetivação da inscrição.[…]43. Concluída a inscrição, não será permitida qualquer alteração.43.1. Caso o candidato deseje alterar sua opção, deverá gerar nova inscrição, dentro do período de inscrição, e efetuar o pagamento até o último dia previsto no cronograma.44. As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato ou de seu representante legal, reservando-se ao Núcleo de Seleção da UEG o direito de excluir do Processo Seletivo UEG 2025/1 aquele que não preencher o formulário de inscrição de forma correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos.[…]50. É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar sua inscrição.[...]52. A inscrição para este Processo Seletivo UEG 2025/1 implica o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas pelo Núcleo de Seleção neste edital, das quais o candidato não poderá, em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento. Nesse contexto, tal como concluiu a representante ministerial em primeiro grau de jurisdição, “Todos os pontos acima delineados, nos levam a crer, em nossa modesta avaliação, que, na verdade, houve um erro do Impetrante no momento da escolha da modalidade de concorrência no processo seletivo. Logo, não tendo se conduzido com a diligência exigível para o ato, não há justificativa para eximi-lo das consequências daí advindas” (mov. 20). Nesse sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. UNIVERSIDADE PÚBLICA (UnB). PROCESSO SELETIVO. VESTIBULAR. EDITAL. OFERTA DE VAGAS E PARTICIPAÇÃO COMO TREINEIRO. OPÇÃO ASSEGURADA AO ESTUDANTE. CANDIDATA. INSCRIÇÃO COMO TREINEIRA. EQUÍVOCO NO ATO DA INSCRIÇÃO. AFERIÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DO ATO DE INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TREINEIRA PARA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. ERRO OU FALHA NO SISTEMA. PROVA AUSENTE. EDITAL. EFEITO VINCULATIVO. TRATAMENTO DISCRICIONÁRIO. ISONOMIA. VULNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. AGRAVO DESPROVIDO. […]. 2. O concurso público, aliados aos regramentos legais e constitucionais, tem como marco normativo vinculativo o disposto no edital que dele cuida, deflagrando-o e disciplinando sua ultimação, vinculando o nele disposto a administração e os concorrentes, tornando inviável que, à margem das disposições nele contidas, seja dispensado tratamento discricionário a qualquer concorrente. 2. Prescrevendo o edital que dispusera sobre vestibular para ingresso na Universidade de Brasília - UnB que ao concorrente, sob sua responsabilidade e opção, poderia se inscrever como efetivo concorrente às vagas oferecidas ou apenas como ?treineiro?, inviável que, consumada a inscrição, sob determinada opção, o concorrente, na sequência, pretenda retificá-la à margem das vedações editalícias, não subsistindo da negativa que encontrara, portanto, ato ilegal apto a legitimar a interseção judicial, nomeadamente quando não evidenciado nenhuma inconsistência no funcionamento do sistema da entidade organizadora no momento da inscrição, devendo ser prestigiadas, sob essa realidade, as regras editalícias, porquanto asseguram a isonomia de tratamento e a legalidade da condução do certame. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Maioria. (TJDFT, Acórdão 1701423, 0703689-39.2023.8.07.0000, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, Relator(a) Designado(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/05/2023, publicado no DJe: 20/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos vagos na carreira de Investigador de Polícia – IP 1/2022 – Candidato que se inscreveu para as vagas de ampla concorrência embora seja deficiente – Pretensão de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência – Edital do concurso dispõe expressamente que para concorrer na condição de pessoa com deficiência essa opção deveria constar desde a inscrição – Princípio da vinculação do candidato e da Administração ao Edital – Erro no preenchimento da ficha de inscrição atribuído exclusivamente ao candidato – Ausência de ilegalidade na negativa da Administração – Princípio da isonomia do tratamento e da igualdade de condições devem ser observadas para o ingresso no serviço público – Sentença reformada, para denegar a segurança – Recurso provido e reexame necessário prejudicado. (TJSP, Apelação: 1025928-05.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 28/02/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. RETIFICAÇÃO DE OPÇÃO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. 1. Não foram trazidas provas que comprovem o alegado erro no sistema ou na Internet que pudessem causar equívoco na opção pela cota correta, quando da inscrição para o concurso vestibular. 2. Conforme dispõe o Edital do certame, 'o preenchimento correto de todos os formulários físicos, Web e do cadastro, elementos que fazem parte do processo do Concurso Vestibular 2014 da UFSM é de inteira responsabilidade do candidato, inclusive a escolha da cota'. 3. O acolhimento do pedido implicaria em prejuízo de terceiro, regularmente matriculado. (TRF4, AG 5038986-90.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 18/10/2017) Deste modo, analisados os argumentos deduzidos pelas partes, bem como toda a documentação carreada aos autos, daí não emerge, com a consistência necessária, o propalado direito líquido e certo apto a amparar a pretensão do impetrante. Desta feita, de rigor a reforma da sentença. Ao teor do exposto, dou provimento à remessa oficial, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada na inicial. Sem custas e honorários (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ). É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraZ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5008414-81.2025.8.09.0006, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o DR. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, em substituição ao Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e o Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO CAIADO. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. HENRIQUE CARLOS DE SOUSA TEIXEIRA. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036404-05.2022.8.26.0053"

Processo nº 5008414-81.2025.8.09.0006