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F. G. B. x S. I. E C. De S. I. E M. M. C. E H. L.

ID: 310577225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044962-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. G. B.

Polo Passivo:

S. I. E C. DE S. I. E M. M. C. E H. L.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCÁDIO RIGON CAIRES

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JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ FARAH KALLUF

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Processo 1044962-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - F.G.B. - S.I.C.S.I.M.M.C.H. - Vistos. Fls. 278/283: Trata-se de impugnação ao perito médico nomeado por este juízo, … Processo 1044962-85.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - F.G.B. - S.I.C.S.I.M.M.C.H. - Vistos. Fls. 278/283: Trata-se de impugnação ao perito médico nomeado por este juízo, sob o fundamento, apresentado pela parte requerida, de que o profissional não possui especialização em cirurgia plástica, o que comprometeria a adequada análise do caso. Rejeito a impugnação. O ilustre perito designado é médico regularmente habilitado, detentor de conhecimentos técnicos suficientes para a avaliação da matéria em questão. A ausência de especialização específica em cirurgia plástica não compromete sua aptidão para o exercício da perícia, sendo desnecessária, no presente caso, a exigência de tal especialidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. INDEFERIMENTO . I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao perito nomeado em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de necessidade de especialista em cirurgia plástica. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de substituição do perito nomeado por um especialista em cirurgia plástica para a realização da perícia. III. Razões de Decidir 3 . O perito nomeado possui especialização em perícias médicas, conferindo-lhe aptidão para a realização do exame pericial, conforme artigo 156 do CPC. 4. A atuação pericial exige conhecimento médico aplicado à perícia judicial, não sendo necessária a nomeação exclusiva de um cirurgião plástico. 5 . Não há manifestação do perito nomeado sobre incapacidade técnica, mantendo-se a presunção de sua aptidão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido . Tese de julgamento: 1. A nomeação de perito judicial deve ser pautada pela confiança do juízo na qualificação do profissional. 2. Impugnações baseadas em suposições de insuficiência técnica sem demonstração concreta de prejuízo não são suficientes para substituição do perito . Legislação Citada: CPC, art. 156; art. 157, § 1º; art. 99, § 2º . CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2273540-29.2024 .8.26.0000, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 13/12/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21236501620248260000 São José dos Campos, Relator.: Mônica de Carvalho, Data de Julgamento: 04/02/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2025). No mais, arbitro os honorários periciais provisórios em R$ 7.200,00 considerando o objeto da prova e reputando consentânea a estimativa do(a) profissional. Providencie o réu o depósito do montante no prazo de vinte dias. Ato contínuo, intime-se o(a) expert para início do trabalho pericial, que deverá ser concluído em até sessenta dias. Int. - ADV: JOSÉ VICTOR DIAS DA SILVA SANSALONE (OAB 394388/SP), JOSÉ LUIZ FARAH KALLUF (OAB 85374/PR), MIGUEL ARCÁDIO RIGON CAIRES (OAB 117862/PR)

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Processo nº 1021933-16.2017.8.26.0002

ID: 294045398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021933-16.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA JERôNIMO NATALIE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO

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GISLAINE CRISTINA LUIZ

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FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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DÉBORA MARTINEZ SANCHEZ

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Processo 1021933-16.2017.8.26.0002 (apensado ao processo 1064944-85.2023.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Natalie Costa dos Santos - Luciana Aparecida Jerônimo - Vistos. I. Fls. 86… Processo 1021933-16.2017.8.26.0002 (apensado ao processo 1064944-85.2023.8.26.0002) - Inventário - Inventário e Partilha - Natalie Costa dos Santos - Luciana Aparecida Jerônimo - Vistos. I. Fls. 863/881: embargos de declaração opostos Natalie Costa dos Santos, sob a alegação de omissões e obscuridades na decisão de fls. 852/855, parcialmente retificada pelo decisum de fls. 856. Os herdeiros João Paulo Costa dos Santos Simões e Luciana Aparecida Jerônimo manifestaram-se, respectivamente, às fls. 885/887 e fls. 888/889. É o relatório do necessário. II. Pois bem. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Isso porque não se está diante de qualquer das hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Estatuto Processual Civil vigente. É cediço que a reforma quanto ao entendimento formado pelo julgador para a solução das matérias debatidas e expostas em juízo deve ser buscada pela via própria do recurso cabível, que, por força do efeito devolutivo, levará a matéria ao conhecimento do E. TJ/SP. Quanto ao prequestionamento, não se trata de fenômeno cuja ocorrência exija a expressa referência ao dispositivo legal tido por violado, bastando que a questão tenha sido apreciada e decidida (STJ. REsp n° 706.311-RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. 4ª Turma. J. 5/4/05). Ainda nesse sentido, aponta a jurisprudência do C. Superior do Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9) Julgado em 08/06/2016). Por derradeiro, insta rememorar, porquanto relevante, que os declaratórios não podem ser admitidos como sucedâneo recursal. Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração. III. Quanto ao mais, intime-se a inventariante dativa a estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUIZ (OAB 281404/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO (OAB 189062/SP), DÉBORA MARTINEZ SANCHEZ (OAB 192982/SP)

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Rr Cargo Eireli x Dfl Transportes Eireli–Epp (Sócio Rogério Do Nascimento Cavalcante)

ID: 328362620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027173-56.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RR CARGO EIRELI

Polo Passivo:

DFL TRANSPORTES EIRELI–EPP (SóCIO ROGéRIO DO NASCIMENTO CAVALCANTE)

Intimação

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

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ERNESTO BELTRAMI FILHO

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Processo 0027173-56.2024.8.26.0002 (processo principal 1011012-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rr Cargo Eireli - Dfl Transportes Eireli–Epp (sócio Rogério do Nascimento Caval… Processo 0027173-56.2024.8.26.0002 (processo principal 1011012-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rr Cargo Eireli - Dfl Transportes Eireli–Epp (sócio Rogério do Nascimento Cavalcante) - Vistos. Do SISBAJUD: -Valor a ser bloqueado: R$127.646,36 -Dados do executado a serem utilizados nas pesquisas: CNPJ: 11591040000848 Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade teimosinha, caso requerido. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Quando da realização do ato, deverá a serventia habilitar a opção de bloqueio de conta salário. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Caso o executado impugne o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP)

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Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A. x Wagner Neves

ID: 325598269

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023331-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

WAGNER NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTHIA MARA PEREIRA DIAS

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023331-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023331-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Apdo/Apte: Wagner Neves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA CONTRATO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE, SEM LOGRAR MESMO ÊXITO INSURGÊNCIA DO AUTOR INSURGÊNCIAS EFETIVAMENTE GENÉRICAS, ESPECIALMENTE A APRESENTADA PELO REQUERENTE ANÁLISE RECURSAL REALIZADA COM RESSALVAS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ABUSIVA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS OCORRÊNCIA EMPRESA RÉ QUE BUSCA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RELATIVOS À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SIMPLES, SEM GARANTIA EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE EXPRESSOS TERMOS A CONSTITUÍREM A GARANTIA EM ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMO FINANCIAMENTO PARA O PAGAMENTO DO CRÉDITO APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA REFERENTE, INERENTE À MITIGAÇÃO DE RISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL CONFORME O TEMA REPETITIVO N° 27, DO E. STJ COBRANÇA REALIZADA DE FORMA DESTOANTE E EXAGERADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ FATO INCONTROVERSO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE, APESAR DE NÃO SE SUJEITAREM À LIMITAÇÃO DO DECRETO 22.626/33, DEVEM LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS ÀS TAXAS MÉDIAS UTILIZADAS NO MERCADO DIVULGADAS PELO “BACEN” DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CREDORA E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR SUA MORA INVIABILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA ENQUANTO NÃO REGULARIZADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TAXAS ACESSÓRIAS EXIGIDAS DE FORMA PROPORCIONAL, COM A COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, EM VALORES RAZOÁVEIS E ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS R. CORTES SUPERIORES SOBRE OS TEMAS UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO “PRICE” QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO ELEITO E A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS -DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDISPENSABILIDADE - MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO É FUNDAMENTO PARA TAL CONDENAÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA RÉ APENAS PARA SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES EXIGIDOS A MAIOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) - Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - 3º andar

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L. F. Dos S. x M. Do N. S.

ID: 295399490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1107721-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. DO N. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

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CLAUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107721-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1107721-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: L. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: M. do N. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudio Godoy - DERAM PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM ROVIMENTO ao recurso do réu. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) NA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO, MAJORANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À AUTORA, FILHA MENOR DO RÉU, PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM EXCLUSÃO DA VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR), E FIXANDO-A EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. A AUTORA REQUER A INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO; O RÉU PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE; (II) ESTABELECER SE É EXCESSIVA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS QUANDO AS NECESSIDADES SOMENTE ASSIM SE ATENDAM.4. OS AUTOS EVIDENCIAM QUE, QUANDO CONFRONTADA COM AS DESPESAS MENSAIS DA AUTORA, À PENSÃO FIXADA SE DEVE ACRESCER A PRL, AGREGADA ENTÃO À SUA BASE DE CÁLCULO.5. A NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA DA PLR NÃO IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO COMO RENDIMENTO RELEVANTE PARA FINS DE ALIMENTOS, QUANDO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO MENOR.6. A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL REPRESENTA 17% DA MÉDIA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE ENQUANTO EMPREGADO, PELO QUE NÃO HÁ REDUÇÃO A PROCEDER, COMO QUER O GENITOR.7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORÇÃO OU EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENSÃO, MANTÉM-SE O CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA PARA SITUAÇÕES DE DESEMPREGO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Daniele Troleiz Silveira (OAB: 99252/RS) - Isabela Cristina do Prado (OAB: 432354/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Bruno Almeida Silva

ID: 312390759

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079591-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNO ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA MARIANO VERAS

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ANDREIA MARIANO VERAS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079591-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079591-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Bruno Almeida Silva - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ABERTURAS DE CONTAS, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO, E OBTENÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O AUTOR, SÓCIO DE EMPRESA, RECEBEU E-MAIL DE FORNECEDOR INFORMANDO PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EM SEU NOME, IMPEDINDO O FATURAMENTO DE MATÉRIA-PRIMA. AO INVESTIGAR, DESCOBRIU CONTAS E EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS EM SEU NOME NO BANCO DO BRASIL S/A, SEM QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO. A AÇÃO BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL FALSO EM NOME DO AUTOR; (II) SE CONFIGURADO O DANO MORAL; (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO; E (IV) SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MERECEM REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. USO DE DOCUMENTO FALSO NA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. A INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA, CONTUDO, QUE DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, PARÂMETRO ESSE QUE TEM SIDO ADOTADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES, E QUE BEM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A DESESTIMULAR A PRÁTICA ADOTADA PELO RÉU, PORÉM, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR DA AÇÃO.6. HONORÁRIOS. EMBORA SIMPLES A MATÉRIA DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS REDUNDARIA EM PATAMAR AVILTANTE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO O PERCENTUAL ELEITO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 1.009, § 1º, 373, II; CC, ARTS. 186, 927, 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.426.703/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000247-39.2024.8.26.0481. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Andreia Mariano Veras (OAB: 443851/SP) - Marcia Mariano Veras (OAB: 259580/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1022429-07.2022.4.01.0000

ID: 280653522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022429-07.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONTSEL INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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RHULIO ABUD BORGES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RHULIO ABUD BORGES - MG136027-A e PAULA CRISTIANE SILVA PIRES - MG107634 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. I. L. EPP, WEVERTON ANTONIO DOS SANTOS, LILIANE ARAÚJO TEIXEIRA SANTOS, PEDRO MOREIRA DOS SANTOS e ALICIA RODRIGUES CERDEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD. Sustentam os agravantes, em síntese, que os valores constritos devem ser desbloqueados para que possam dar cumprimento ao parcelamento e viabilizar o regular funcionamento da empresa, inclusive quanto ao pagamento da folha salarial e de fornecedores. Aduzem, ainda, que a manutenção do bloqueio judicial é desproporcional e sem qualquer legalidade, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requerem também o desbloqueio dos valores das contas dos sócios. Em resposta (ID 375755619), a UNIÃO afirma que o parcelamento dos débitos ocorreu em momento posterior ao bloqueio dos ativos, sendo indevida a liberação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A presente questão recursal não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsps 1.696.270/MG e 1.756.406/PA, firmou a seguinte tese jurídica no Tema 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A adesão a parcelamento implica, tão somente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e as garantias anteriores devem ser mantidas até a extinção da dívida. No caso dos autos, o bloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em data anterior ao parcelamento realizado pela parte agravante, o que justifica a manutenção da penhora dos valores como medida executória para garantir a satisfação do crédito. Ademais, os agravantes não apresentaram elementos aptos a demonstrar a excepcionalidade necessária para a substituição ou desconstituição da penhora, limitando-se a alegações genéricas quanto à destinação dos valores, afirmando que a manutenção do bloqueio inviabiliza o funcionamento da empresa, prejudicando suas obrigações financeiras e tributárias. Quanto ao desbloqueio das contas dos sócios, anote-se que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, a eventual inexpressividade do montante do valor bloqueado em face do total da dívida (valor irrisório) não justifica a sua liberação por falta de amparo legal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). 2. No mesmo sentido decidiu esta egrégia Corte: O eg. STJ firmou entendimento recente no sentido de que não se pode obstar a penhora on line de numerário, sob alegação de que os valores são irrisórios (AGA 0057330-43.2007.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/01/2014). 3. Agravo de instrumento não provido.(AG 1036587-09.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/08/2021 PAG.) De outra parte, a alegação de que os valores seriam destinados ao pagamento da folha salarial dos empregados, fornecedores, impostos e o adimplemento do próprio parcelamento não é suficiente, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, nos autos da execução fiscal, decidiu pelo bloqueio de valores em conta corrente via sistema informatizado Sisbajud. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, excetuando-se a esta regra a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Assim, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal enão há conjunto probatório apto a demonstrar que o montante sequestrado comprometerá a subsistência da pessoa jurídica, a manutenção do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1021993-14.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSELHO PROFISSIONAL. SISBAJUD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Este Tribunal Regional Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que o "(...) art. 833, IV, do CPC refere-se tão somente às espécies de remuneração para pessoas físicas e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica" (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) bem como de que " 'Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC"(TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Relator Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014).' " (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.). 2. No caso, o agravante não demonstrou, a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade em dinheiro. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020708-49.2024.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG). Grifos nossos Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. I. L. Advogado(s) do reclamante: RHULIO ABUD BORGES, PAULA CRISTIANE SILVA PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DADOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, formulado por empresa e seus sócios, no âmbito de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD quando a adesão ao parcelamento do crédito tributário ocorreu em momento posterior à constrição judicial, bem como se os valores bloqueados, depositados em contas de pessoa jurídica e de seus sócios, estariam protegidos por regras de impenhorabilidade diante da alegação de destinação à folha de pagamento e outras obrigações empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, estabelece que o bloqueio de ativos financeiros será mantido se a adesão ao parcelamento fiscal ocorrer após a constrição judicial, salvo comprovação de excepcionalidade apta a demonstrar necessidade de substituição da garantia, com base no princípio da menor onerosidade. 4. A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, mas não implica levantamento automático das garantias já constituídas. 5. No caso dos autos, a constrição dos ativos financeiros ocorreu em momento anterior ao parcelamento, não havendo, portanto, fundamento legal para o deferimento do desbloqueio requerido. 6. Os agravantes não apresentaram comprovação objetiva e documental da excepcionalidade invocada, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade dos valores para manutenção da atividade empresarial. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a irrisoriedade dos valores penhorados ou sua destinação presumida ao custeio de folha salarial não autoriza, por si só, o desbloqueio de numerário, sobretudo quando ausente prova inequívoca da sua destinação alimentar. 8. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil refere-se à remuneração de pessoas físicas, não se aplicando automaticamente a valores existentes em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de obrigações empresariais. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Regina Facca & Advogados Associados x Alderico Capelleti

ID: 302312779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALDERICO CAPELLETI

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 0010773-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1103259-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0010773-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1103259-85.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Regina Facca & Advogados Associados - Alderico Capelleti - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Defrinitivo (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Concessionária Autopista Fernão Dias S/A x Flavio Dos Santos Cunha

ID: 331336696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079106-85.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Polo Passivo:

FLAVIO DOS SANTOS CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS SANTOS MONTEIRO

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CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079106-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079106-85.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Autopista Fernão Dias S/A e outro - Apelado: Flavio dos Santos Cunha - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO POR PARTICULAR, CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE R$ 4.534,52 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. O RECURSO, INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À TURMA RECURSAL CÍVEL, FOI REDIRECIONADO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ENVOLVENDO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO: SE DA TURMA RECURSAL CÍVEL OU DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO EM AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95, O QUE FAZ INCABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMO AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.A EVENTUAL NATUREZA PÚBLICA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ NÃO ALTERA A NATUREZA PRIVADA DA PESSOA JURÍDICA DA CONCESSIONÁRIA, NEM DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, É VEDADA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA FASE RECURSAL, SENDO QUE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COMPETE EXCLUSIVAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES DOS RESPECTIVOS JUÍZOS.A DISTRIBUIÇÃO INICIAL À 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL FOI CORRETA, SENDO NULA A REMESSA À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 201 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL CÍVEL CORRESPONDENTE.A EXISTÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NEM AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO ÀS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.É VEDADA A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.099/95, MESMO DIANTE DA MATÉRIA DISCUTIDA OU DA NATUREZA DAS PARTES ENVOLVIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 201.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CC Nº 0017079-21.2025.8.26.0000, REL. DES. SILVIA ROCHA, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 11.06.2025; TJSP, CC Nº 0008124-98.2025.8.26.0000, REL. DES. CAMPOS MELLO, J. 21.05.2025; TJSP, CC Nº 0012498-60.2025.8.26.0000, REL. DES. RICARDO DIP, J. 21.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ) - Douglas Santos Monteiro (OAB: 431472/SP) - 1º andar

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