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Processo nº 0802842-65.2025.8.20.5124

ID: 321444710

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802842-65.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HéLIO YAZBEK

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0802842-65.2025.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0802842-65.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS NICACIO LARANJEIRA REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por RUBENS NICÁCIO LARANJEIRA em desfavor do BOA VISTA SERVIÇOS S/A onde narra-se que a parte autora foi surpreendida por inscrição indevida referente a empresa Hipercard Banco Múltiplo, contudo, a empresa ré não remeteu a notificação prévia ao devedor a fim de informá-lo acerca da iminência da inclusão do nome nos cadastros de devedores. Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "c) seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, onde a empresa ré, deverá imediatamente retirar o nome da autora do quadro de devedores; d) O julgamento procedente todos os pedidos, sendo a parte requerida condenada nos seguintes termos: d.1) Pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Decisão deferindo a gratuidade – id 143478887. Emenda a inicial com atribuição de novo valor a causa - Id 143581848. Decisão indeferindo a tutela antecipada de ID 143929884. Citado, o demandado apresentou contestação (id 94449016) com as preliminares de impugnação ao valor da causa e indeferimento da gratuidade. Alega que seguindo à risca o quanto lhe cabe, assim que a credora inseriu os dados da negativação de que se trata no cadastro do SCPC, a Boa Vista enviou – para o endereço de e-mail da parte Autora: rubenslaranjeira@gmail.com, a notificação anexa (doc. 03), pela qual informou a parte Autora da anotação que seria lançada em seu nome; e concedeu-lhe um prazo de 10 dias contados da data de emissão da notificação, para que regularizasse junto ao credor a pendência lançada. Informa que a parte ré já tinha inscrição anterior da empresa LuizaCred em 25/05/2019. Requereu a improcedência. Houve réplica em que a parte autora alega que na data da inscrição em tela estava com nome limpo, as disposições do Informativo 773 STJ e que o e-mail indicado inexiste – id 146445129. As partes não requereram outras provas. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. Quanto a impugnação ao valor da causa, dispõe o art. 292 do CPC que o valor da causa será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. Diante disso, não há o que se reparar no caso considerando que o autor apresentou valor de dano moral razoável e a indicação do valor do negócio. Assim, mantenho o valor inicial. A controvérsia cinge-se, em sua essência, no dever de comunicação prévia do consumidor da inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a reparação dos danos morais resultantes do descumprimento desse dever legal. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente. Não obstante, na hipótese sub judice, as alegações defensivas devem prosperar, haja vista as provas produzidas nos autos infirmam as alegações da autora, em que pese a análise da questão sob o prisma da legislação que lhe é protetiva. Dispõe o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor que é direito do consumidor ser comunicado por escrito acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo que forem realizados em seu nome e sem que os tenha solicitado. A propósito, a Súmula no 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008). Nessa ordem de ideias, depreende-se dos autos que Hipercard Banco Múltiplo solicitou o apontamento do nome do autor à ré que promoveu a abertura do registro. Dessa forma, a obrigação do envio da prévia comunicação cabia a demandada, que, aliás, cumpriu com o mandamento legal, enviando a imprescindível comunicação ao consumidor através de email (id 145376490). De mais a mais, basta o envio da notificação para o canal de comunicação (email, contato telefônico) constante do banco de dados da empresa solicitante do apontamento desabonador, sendo desnecessário o envio por correios. Nesse sentido, trilham decisão e súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros". TEMA REPETITIVO 59 de 09/09/2009 STJ. RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. I.- "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Sumula 359/STJ) e a ausência da notificação enseja o direito à reparação pelos danos morais daí decorrentes. II.- Todavia, é dispensável a comprovação do recebimento da comunicação da carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sendo suficiente a comprovação do envio da comunicação de débito. Reclamação acolhida” (Reclamação nº 4.598/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 05/05/2011). “Súmula 404. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros”. No caso em tela, o demandado apontou a mensagem de notificação da inscrição por email e, ainda que o autor negue a existência do endereço, sequer apresentou outro que possui para fins de confrontação, tampouco qual o e-mail cadastrado perante o credor, Hipercard Banco Múltiplo, ônus que lhe competia na forma do art. 373, II do CPC. Assim sendo, reconheço a validade da notificação pelo demandado, de modo que insubsistente o pedido de tutela jurisdicional pleiteada pelo requerente, uma vez que cumprido o disposto no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, revestindo-se, pois, de legalidade a notificação prévia feita por meio de envio da comunicação via e-mail indicado pelo credor e recebido pelo autor. Segue jurisprudência: RESTRIÇÃO CADASTRAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – Demonstração, nos autos, que a autora foi notificada por e-mail cadastrado e por SMS – Possibilidade – Art. 44, § 3, da Lei Estadual nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor - Prejudicado o exame da arguição de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º da Lei Estadual nº 15.659/2015, alterada pela Lei Estadual nº 16.624/2017 – Leis que foram formalmente revogadas, pela Lei n° 17.832/2023, que consolidou a legislação relativa à defesa do consumidor no Estado de São Paulo – Precedentes do TJSP - Previsão legal expressa sobre a possibilidade da notificação ocorrer por correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem – Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, majorados para 20% (vinte por cento), observada a gratuidade da justiça concedida à autora. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037202-85.2023.8.26.0002; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 04/11/2024) Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, I do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. PARNAMIRIM /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802842-65.2025.8.20.5124

ID: 321444725

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802842-65.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

Polo Passivo:

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Advogados:

ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036620-85.2023.8.26.0002"

Processo nº 0802842-65.2025.8.20.5124

Processo nº 0802842-65.2025.8.20.5124