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Resultados para "1036620-85.2023.8.26.0002"

Processo nº 1036620-48.2024.8.11.0041

ID: 337506440

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTROACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDEIR DA SILVA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036620-48.2024.8.11.0041. Visto. Intime-se a parte exequente para apresentar matrícula atualizada do(s) imóvel(is) …

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Processo nº 1036620-82.2023.8.11.0041

ID: 283359044

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-82.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DE SOUZA SILVA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1036620-82.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Centroaco Industria E Comercio De Aco Ltda x Company Engenharia E Contrucoes Ltda

ID: 320900074

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036620-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTROACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

COMPANY ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

VALDEIR DA SILVA NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036620-48.2024.8.11.0041. Vistos. A parte exequente apresentou manifestação (ID 182587287), requerendo a penhora dos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036620-48.2024.8.11.0041. Vistos. A parte exequente apresentou manifestação (ID 182587287), requerendo a penhora dos direitos possessórios da executada sobre dois imóveis; a penhora dos aluguéis percebidos pela executada, relativos aos barracões edificados nos referidos imóveis; a intimação dos locatários para pagamento dos aluguéis em conta judicial; a expedição de ofício aos locatários ou à imobiliária responsável; e a intimação da executada para ciência da medida. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, tampouco ofereceu bens à penhora, o que autoriza o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas. Contudo, observa-se que o exequente não comprovou ter esgotado as diligências para localização de ativos financeiros da executada, meio menos gravoso e prioritário na ordem legal de penhora, conforme estabelece o art. 835, I, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD, medida que deve preceder outras modalidades de constrição, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Com relação aos pedidos formulados na petição de ID 182587287, verifica-se que há uma incompatibilidade temporal entre eles, uma vez que o deferimento da penhora dos direitos possessórios, caso leve à expropriação desses direitos, prejudicaria a continuidade da penhora dos aluguéis, que pressupõe a manutenção da posse pela executada. Assim, indefiro, por ora, os pedidos de penhora dos direitos possessórios e de penhora dos aluguéis, por não ter sido observada a ordem legal de preferência de penhora, prevista no art. 835 do CPC. Por celeridade, determino a realização de penhora online via sistema SISBAJUD nas contas do executado, nos termos do art. 854 do CPC. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 481.318,12, conforme cálculo de ID 182587290, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 481.318,12, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para, em atenção ao supracitado, se manifestar, indicando se pretende a penhora da posse dos terrenos ou a penhora dos alugueis de tais imóveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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