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G. A. S. e outros x L. B. E.

ID: 308746703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013933-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. A. S. P. A. DE C.

Polo Passivo:

L. B. E.

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA COSTA MERLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013933-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.S. - - P.A.C. - L.B.E. - Vistos. 1. Em que pese a inércia dos autores em dar cumprimento ao item 4 de fls. 268,… Processo 1013933-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.S. - - P.A.C. - L.B.E. - Vistos. 1. Em que pese a inércia dos autores em dar cumprimento ao item 4 de fls. 268, verifico em consulta ao SAJ que a queixa-crime foi rejeitada em decisão proferida naqueles autos. Sendo assim, em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução presencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 16:00 horas, para depoimento pessoal dos autores e oitiva das testemunhas arroladas pela requerida às fls. 271/272, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Fica preclusa a produção de prova testemunhal pelos autores, ante a inércia em apresentar rol de testemunhas. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 2. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos, tendo em vista que a pauta de audiências está para junho de 2025, o que propiciará a antecipação de audiências de outros processos. 3.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ANDRÉA COSTA MERLO (OAB 354322/SP), ANDRÉA COSTA MERLO (OAB 354322/SP), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

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Lucas Francisco x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 297586326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1022857-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1022857-23.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas Francisco - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a… Processo 1022857-23.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas Francisco - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07/09). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1067380-23.2024.8.26.0506

ID: 310098244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067380-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MELO SENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MELO SENE

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Processo 1067380-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aline Melo Sene - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1067380-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Aline Melo Sene - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "Adicional de Qualificação AQ", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal e a data da correção administrativa da base de cálculo (janeiro de 2025), devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FILIPE MELO SENE (OAB 436806/SP)

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A. N. Z. x M. L. N. Z.

ID: 318868287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040220-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. N. Z.

Polo Passivo:

M. L. N. Z.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES

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ALEXANDRE NICOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA

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Processo 1040220-23.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.N.Z. - M.L.N.Z. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356… Processo 1040220-23.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.N.Z. - M.L.N.Z. e outros - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, I, ambos do CPC, para exonerar o autor, A. N. Z. da obrigação alimentar em face de B. L. Z. Com relação a diminuição do valor dos alimentos, ainda que tenha havido a exoneração, necessária a colheita de provas, pois a diminuição não é automática, visto que os alimentos foram instituídos a família composta pelos irmãos. Ademais, necessário aferir, atualmente, a possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. 1. Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pela parte requerida em contestação (fl. 156), impõe-se o acolhimento. A parte impugnante alega que a "as alegações do requerente não possuem verossimilhança com os documentos apresentados", que possui carro e casa de luxo, que não é mero gerente da empresa A. Zonfrile Funilaria Ltda., mas sim dono. Em réplica, o autor aduz que labora em empresa familiar, o que não implica em lucros substanciais. O autor apresentou os documentos de fls. 24/26, comprovando seu contrato de trabalho e sua remuneração, contudo, também juntou o extrato de fls. 27/29 e nele consta que recebeu de crédito da referida empresa os seguintes valores no mês de maio/2024 (R$ 3.000,00, R$ 250,00, R$ 50,00, R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.148,00 e R$ 220,00), ou seja, muito mais do que registrado, perfazendo aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se, ainda, que não juntou imposto de renda na integralidade Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS AO REQUERENTE à fl. 97, ITEM 2, REVOGANDO O BENEFÍCIO, e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. 2. Acolho, ainda, a impugnação ao valor da causa fixando a monta apontada pela requerida, R$ 62.397,36, como valor da causa correto (12x R$ 5.199,78 - diferença do valor originário para o qual pretende rever), o que o faço nos termos do 292, §3°, do CPC, devendo ser observado quando do recolhimento das custas. 3. No mais, diante desse novo contexto, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre os alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) 4. Após ao Ministério Público, tornando conclusos. P. I. - ADV: THIAGO ALVES (OAB 325949/SP), ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 489457/SP), ALEXANDRE NICOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37070/SP)

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Processo nº 1064470-23.2024.8.26.0506

ID: 304342974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064470-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. A. L. M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1064470-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.A.L. - - L.A.L. - Visto… Processo 1064470-23.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.A.L. - - L.A.L. - Vistos. 1.Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Custas recolhidas (fl. 55). 3. Recebo a petição de fl. 71 como emenda à inicial. Anote-se a alteração no polo ativo do feito. 4. Diante da manifestação do Ministério Público de fls. 79/80 e do documento de fl. 19/20, abra-se vista à DPE/SP para nomeação de curador especial à autora neste feito (artigo 72, I, do CPC). 5. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, visando a autora compelir os réus, seus filhos, a prestarem obrigação de fazer, consistente em assumir os seus cuidados diretos, em sistema de revezamento com os demais irmãos. A autora, idosa com 87 anos de idade (fl. 14), encontra-se em situação de vulnerabilidade, apresentando comprometimento de sua saúde neurofísica e cognitiva, conforme documentos médicos acostados às fls. 19/20. A alegação de que necessita de cuidados contínuos mostra-se verossímil, diante da idade avançada e do estado de saúde, como bem salientou o Ministério Público às fls. 79/80. O perigo de dano é evidente, considerando que a ausência de assistência pode comprometer ainda mais sua integridade física e emocional. A obrigação de prestar alimentos, inclusive na modalidade de alimentos in natura, encontra respaldo nos artigos 11 e 12 do Estatuto da Pessoa Idosa, bem como no artigo 229 da Constituição Federal. Dessa forma, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, reputo necessário audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, de forma que os filhos possam estabelecer, consensualmente a melhor forma de exercerem a obrigação. Caso não haja acordo, cls com urgência, para que a obrigação, com a estipulação da forma como o auxílio deva ser exercido, seja determinada pelo Juízo. 4. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 5. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 6. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP), MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Claudiana Maria De Jesus x Credz Visa Administradora De Cartões Ltda

ID: 320263504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004420-34.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

CREDZ VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA

Intimação

Advogados:

GERSON GARCIA CERVANTES

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DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1004420-34.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudiana Maria de Jesus - Credz Visa Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Produção Ant… Processo 1004420-34.2024.8.26.0020 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Claudiana Maria de Jesus - Credz Visa Administradora de Cartões Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Produção Antecipada da Prova ajuizada por Claudiana Maria de Jesus em face de Credz Visa Administradora de Cartões Ltda, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que possuía uma dívida que foi transferida para a ré através de cessão de crédito. Afirma que realizou renegociação de dívida e o pagamento integral. Informa que a ré continua cobrando dívida já paga pela autora, mesmo após pagar novamente o débito. Afirma que entrou em contato com a requerida, através de seu procurador, para requerer o contrato de renegociação e o procurador afirmou que a autora já havia realizado o pagamento, bem como que o contrato seria enviado por e-mail. Entretanto, não recebeu o documento. Dessa forma, pugnou pela exibição do contrato de renegociação. Decisão (fls. 33) determinando que a a autora comprove os requisitos para a produção antecipada de prova documental. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 36/42) e documentos, carência de ação ante a manifesta falta de interesse de agir da autora. No mérito, afirma que nunca houve qualquer cessão e que possui duas negociações junto a Credz, portanto, o débito é legítimo. Houve réplica (fls.108/112). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação produção antecipada de provas, em que pretende a autora a exibição de contrato. De proêmio, ressalta-se que, mesmo intimada para comprovar o pedido prévio não atendido pela ré, a autora não se desincumbiu. Não foi possível acessar o áudio da inicial, bem como o link da petição de fl. 103. Ademais, havia outras formas mais formais de requerer o contrato para que cumprisse os requisitos do estabelecidos pelo STJ, conforme decisão de fl. 33, como e-mail ou notificação extrajudicial. Noutras palavras, a parte autora buscou o meio mais oneroso e dificultoso para a coleta de documentos, já que não demonstrou a solicitação e recusa prévia da ré. Assim, concluo que a autora não demonstrou os requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, conforme Orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349453/MS), não havendo, portanto, o interesse de agir. Assim já decidiu este E. Tribunal: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DOS RESPECTIVO CUSTOS PARA EXIBIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), no sentido da necessidade de demonstração pela parte autora de dois requisitos ao pedido judicial para exibição de documentos, quais sejam, prévio pedido extrajudicial, não atendido em prazo razoável, e regular pagamento do custo do serviço, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora, exigências cujo atendimento não é constatado no caso concreto, de modo a não se configurar resistência do réu em relação à pretensão exibitória do autor. Falta de interesse processual da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033624-23.2024.8.26.0506; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Com efeito, o interesse de agir deve estar presente no curso de toda a relação processual, de modo que a perda superveniente do interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Por fim, tendo em vista que a parte autora não solicitou os documentos de forma adequada pela via administrativa, o que teria evitado o ajuizamento da presente ação, tenho que a parte requerente deu causa ao ajuizamento da ação e, pelo princípio da causalidade, deverá arcar com o ônus de sucumbência. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a inicial proposta por CLAUDIANA MARIA DE JESUS em face de CREDZ S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. No entanto, cuidando-se de beneficiária da assistência judiciária, deverá ser observado o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP)

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Gisele Aparecida Turqueti x Luana Eduarda Gomes Dos Santos

ID: 329689630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060881-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA TURQUETI

Polo Passivo:

LUANA EDUARDA GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOSERLÂNDIA PINHEIRO DOS SANTOS

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JOSÉ EDUARDO QUEIROZ DA SILVA

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JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA

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Processo 1060881-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gisele Aparecida Turqueti - Luana Eduarda Gomes dos Santos - Ante o exposto e considerando todo mais q… Processo 1060881-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gisele Aparecida Turqueti - Luana Eduarda Gomes dos Santos - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Luana Eduarda Gomes dos Santos a pagar a Gisele Aparecida Turqueti o valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários da parte contrária, posto que incabíveis em 1º grau de jurisdição.Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOSERLÂNDIA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 508611/SP), RICARDO LOPES FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 395799/SP), JOSE EDUARDO DA SILVA SOUZA (OAB 362237/SP), JOSÉ EDUARDO QUEIROZ DA SILVA (OAB 362238/SP)

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Processo nº 0002417-23.2024.8.26.0506

ID: 331517073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002417-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIO RIVELLI

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Processo 0002417-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ante o exposto … Processo 0002417-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e Nubank S/A (Nu Pagamentos) por Júnia de Cássia Rodrigues Silva. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Leonardo Fontes x Ângelo Do Carmo Silva Matthes

ID: 317484763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049047-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FONTES

Polo Passivo:

ÂNGELO DO CARMO SILVA MATTHES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MELO ALVARENGA

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RAFAEL DE MELO ALVARENGA

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DANIEL SEIXAS RONDI

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Processo 1049047-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Fontes - Ângelo do Carmo Silva Matthes - Ante o exposto e considerando todo mais que do… Processo 1049047-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Fontes - Ângelo do Carmo Silva Matthes - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO FONTES em face de ÂNGELO DO CARMO SILVA MATTHES; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ÂNGELO DO CARMO SILVA MATTHES em face de LEONARDO FONTES, a quem condeno no pagamento de R$ 4.900,00 a título de danos materiais, valor este que deverá ser corrigido desde o desembolso (11/09/2024, conforme fls. 113-122), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE MELO ALVARENGA (OAB 357419/SP), RODRIGO DE MELO ALVARENGA (OAB 493556/SP), DANIEL SEIXAS RONDI (OAB 189211/SP)

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Analu Cristina Campestrini e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277929574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056128-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANALU CRISTINA CAMPESTRINI FREDERICO BUOSI BARBOSA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FREDERICO BUOSI BARBOSA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Frederico Buosi Barbosa (OAB 452257/SP) Processo 1056128-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frederico Buosi Barbosa, Frederico Buo… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Frederico Buosi Barbosa (OAB 452257/SP) Processo 1056128-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frederico Buosi Barbosa, Frederico Buosi Barbosa, Frederico Buosi Barbosa, Analu Cristina Campestrini - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Analu Cristina Campestrini e Frederico Buosi Barbosa a quantia de R$ 243,60 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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