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Processo nº 1036681-40.2023.8.11.0041

ID: 261022905

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA CELIA LOGRADO ZAHER

Decisão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA CEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1036681-40.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REGINA CELIA LOGRADO ZAHER Vistos. Trata-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por REGINA CELIA LOGRADO ZAHER em face do Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade sob o ID nº. 142353190 afirmando a ocorrência da prescrição, decadência e prescrição intercorrente. Intimado, o excepto manifestou pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, em ID nº. 148391414. Embora a exceção tivesse sido julgada em ID 165377616, o juízo ad quem reformou a decisão, determinando que os autos sejam julgados conforme os documentos apresentados, consoante ementa de ID 185639345. É o relato do necessário. Decido. 1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A despeito da decadência, o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A decadência é contada sempre a partir da data do fato gerador do tributo até o lançamento tributário. Isso significa que o lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade competente declara nascido o crédito tributário, surgindo para o contribuinte a obrigação de pagar. A previsão do instituto de decadência se encontra estampado no art. 173 do Código Tributário Nacional: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Verifica-se, portanto, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário começa a ocorrer a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; portanto, o prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Partindo dessa premissa, vislumbro que a data do fato gerador é de quando a Fazenda Pública tomou conhecimento do descumprimento dos atos ilegais, conforme se observa em CDA, que se deu em 2014, dando início a contagem do prazo decadencial no primeiro dia útil do ano subsequente (02/01/2015), sendo assim, deveria o exequente constituir o crédito com fato gerador até 02 de Janeiro de 2020, levando em conta, que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 173, I, do CTN. Ao certo, o lançamento se dá quando o executado é notificado na esfera administrativa, o que houve no dia 09/09/2014 (fl. 17 do ID 142354745), logo, não estava decaído. No caso em comento, a excipiente alega a prescrição, considerando a data do lançamento como marco inicial para a prescrição, o que não se confunde com constituição definitiva, uma vez que o lançamento é quando a parte devedora toma conhecimento da dívida em esfera administrativa. A constituição definitiva, por sua vez, é após todos os procedimentos recursais cabíveis das quais não cabem mais reforma, in casu, suspensos por ordem judicial, não contabilizando como prazo prescricional, findando a suspensão, inicia-se o lapso para a contagem do prazo PRESCRICIONAL, e não, decadencial. Portanto, o prazo decadencial tem como marco ad quem o LANÇAMENTO (art. 173, I, CTN), enquanto que, no prazo prescricional, o marco final é a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (art. 174, CTN), ou seja, neste último, após o lançamento, não havendo recurso apresentado, 30 (trinta) dias após o lançamento, eis que encerrado o prazo recursal, por outro lado, existindo recurso administrativo, ou suspensões determinativas, inicia-se a constituição definitiva no julgamento do recurso apresentado, ou após o fim da suspensão da exigibilidade. Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito, com o lançamento/comunicação ao executado. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe a prescrição e decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A prescrição está instituída no art. 174 do CTN, que regula o instituto da prescrição em material tributária, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. É importante destacar que a prescrição tributária não gera perda somente do direito da ação, mas gera a extinção do próprio crédito, isto é, do direito material. Após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Fisco dá início ao lançamento tributário, na qual lavrará um procedimento administrativo, discriminando ainda o sujeito passivo e mensurando o valor do tributo devido. O prazo prescricional se dá entre a data da constituição definitiva até a sua execução. Assim, o marco inicial será da data em que houve a finalização do processo administrativo, o que houve no dia 14/09/2020, conforme se observa em fl. 84 do ID 142354745. E como a pretensão judicial se deu no dia 26/09/2023, o prazo prescricional ainda não havia sido findado, portanto, indefiro o pleito de prescrição. 3 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente não merece ser reconhecida, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Embora o Processo Administrativo Tributário (PAT) tenha tramitado por período superior a três anos, verifica-se que, em nenhum momento, houve paralisação injustificada ou desídia da Fazenda Pública. Ao contrário, os autos demonstram movimentações contínuas por parte do Fisco, seja na análise do débito, na comunicação com a fiscalização e órgãos de arrecadação, ou nas providências para a constituição e exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, a parte executada foi intimada sobre o lançamento fiscal em 09 de setembro de 2014 (fl. 17), apresentou defesa administrativa em 14 de outubro de 2014 (fls. 22/39) e teve seu recurso julgado intempestivo em 20 de março de 2020 (fl. 83). A constituição definitiva do crédito ocorreu com a publicação em edital em 14 de setembro de 2020 (fls. 84/85), sendo que, após isso, houve diligências da fiscalização, inclusive com encaminhamento de ofício ao setor ambiental em 14 de julho de 2021 (fls. 88/96), seguido de novo ofício à Coordenadoria de Arrecadação (CAR) em 16 de agosto de 2023 (fl. 107), culminando na certidão de trânsito em julgado do processo administrativo em 29 de agosto de 2023 (fl. 108). Diante desse panorama, observa-se que, ainda que tenha transcorrido um longo período, não houve lapso superior a três anos sem movimentação útil. O maior intervalo identificado nos autos se deu entre 14 de julho de 2021 e 16 de agosto de 2023, o que representa aproximadamente dois anos e um mês sem registro de nova providência. Esse prazo, no entanto, não é suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente prevista no artigo 46, §1º, da Lei nº 8.797/2008, que exige paralisação superior a três anos para que o crédito seja considerado extinto. Além disso, cumpre destacar que, mesmo na hipótese de lapso temporal superior a três anos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida automaticamente, exigindo-se a demonstração de inércia do Fisco e a intimação prévia para manifestação, nos termos da tese firmada no Tema 566 de repercussão geral, conforme o seguinte julgado: "A declaração da prescrição intercorrente exige a intimação prévia da Fazenda Pública para que demonstre as providências tomadas na execução fiscal, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado sem a devida oportunidade de contraditório. (STJ - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/08/2015, DJe 19/08/2015, Tema 566)". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a demora nos trâmites processuais ou a ausência de movimentação por culpa exclusiva do Judiciário não pode ser computada contra a Fazenda Pública para fins de prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação do réu, não ocorrendo paralisação imputável ao autor, não justifica o reconhecimento da prescrição". Dessa forma, considerando que o PAT não permaneceu paralisado por mais de três anos sem justificativa e que a Fazenda Pública manteve a tramitação do feito com diligências necessárias à exigibilidade do crédito, conclui-se que não há fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, indefiro o pleito da parte executada quanto à matéria. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Ap. Bortolussi Jr. Juiz de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 305633161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000629-83.2024.8.11.0017. REQUERENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando ao ressarcimento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização securitária paga ao seu segurado em decorrência de danos elétricos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Alegou, em síntese, que é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou, mediante a cobrança de prêmio, a assegurar a unidade consumidora da DROGARIA SÃO FÉLIX, através da cobertura de Danos Elétricos, conforme Apólice de Seguros nº 6651. Narrou que, em 06 de novembro de 2023, o local do risco foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Requerida. Afirmou que tal evento causou danos a 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, e que, após a abertura do sinistro de número 112202311140149, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados, sendo constatado, após avaliação técnica, que a causa dos danos se deu devido a oscilações de energia oriundas de descargas elétricas. Aduziu a Requerente que o segurado foi indenizado em 08 de dezembro de 2023, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao Limite Máximo Indenizável (L.M.I.) contratado em apólice, conforme demonstrativo acostado à petição inicial (ID 151906122, pág. 6). Ressaltou que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente, porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL, sendo a rede de distribuição responsabilidade da Ré. Informou que a Ré tomou conhecimento do sinistro através do pedido de ressarcimento administrativo feito pelo segurado, sob o protocolo nº 150657332, mas nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária, restando infrutífera a tentativa de conciliação. A Requerente fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, da Lei n.º 8.987/1995 e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a qualidade do produto (energia elétrica) foi inadequada. Sustentou a validade dos laudos de oficina como prova do nexo causal, conforme o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, e requereu a inversão do ônus da prova ou a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros, além das despesas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada dos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) Em decisão de ID 152336227, foi recebida a inicial e determinada a realização de audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC. A audiência foi designada para o dia 24 de julho de 2024, às 14h30 (MT), conforme certidão de ID 158197388. A parte Requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., habilitou-se nos autos, requerendo que as audiências fossem realizadas na modalidade virtual e que as publicações fossem expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (ID 158566058). A audiência de conciliação foi realizada em 24 de julho de 2024, por videoconferência, conforme Termo de Audiência de ID 163400328, ocasião em que as partes não entabularam acordo. Na mesma oportunidade, a Requerida foi cientificada do início do prazo para apresentar sua peça contestatória. A Requerida apresentou contestação (ID 165291557), arguindo, preliminarmente, a não inversão do ônus da prova, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (alegando que os laudos não foram elaborados por profissional habilitado e eram unilaterais), e a falta de interesse de agir pela necessidade de esgotamento da instância administrativa. No mérito, requer a improcedência e afirma que, embora seja responsável pelo fornecimento de energia em tensão adequada e pela segurança da rede, os danos podem ocorrer por descarga atmosférica que atinja a residência ou arredores, sem atingir diretamente a rede, caso em que a concessionária não teria responsabilidade. Menciona a possibilidade de danos serem evitados por aterramento na residência. Pediu a utilização da prova emprestada dos autos 0724861-73.2019.8.07.0001, em que realizado estudo pelo expert este constatou a ocorrência de descarga atmosférica no dia dos fatos, nas proximidades da residência do consumidor e não diretamente da rede de energia elétrica. Impugna a inversão do ônus da prova. Disse que a responsabilidade da concessionária não abrange todo e qualquer surto atmosférico que atinja a propriedade do consumidor, conforme a Resolução ANEEL 1000/2021 e o Módulo Prodist 9. Argumenta que o laudo apresentado pela autora (ID 161802885) é genérico, inconclusivo, unilateral, sem assinatura de profissional habilitado e não demonstram o nexo causal. Alega cerceamento de defesa, pois não foi comunicada do problema à época para apurar os fatos e avaliar os danos, e que a cultura das seguradoras de juntar laudos genéricos prejudica a ampla defesa. Aventa excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), como elementos a excluir sua responsabilização somado a culpa exclusiva do segurado da parte requerente, ao deixar de observar todas as obrigações decorrentes da necessidade de adequação técnica e de segurança das instalações internas do imóvel. Refere a necessidade de perícia técnica nas peças avariadas. Ainda, aventa a hipótese de culpa concorrente. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a correção monetária e os juros incidam a partir da citação. A Requerente apresentou réplica (ID 170103543). Em decisão de ID 180984564, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e a impossibilidade de produção própria, bem como para indicarem as questões de direito controvertidas. A Requerente manifestou-se em ID 181946386, reiterando a responsabilidade objetiva da Ré, a sub-rogação, a aplicabilidade do CDC e a hipossuficiência técnica, pugnando pela inversão do ônus da prova ou distribuição dinâmica. Insistiu na validade dos laudos de oficina e na abusividade da exigência de preservação dos bens para perícia. A Requerida, por sua vez, manifestou-se em ID 183359101, afirmando que já havia juntado os relatórios do PRODIST MÓDULO 09 da ANEEL (ID 165291563) e que estes comprovariam o rompimento do nexo causal por força maior. Reiterou a presunção de legitimidade de seus atos e documentos, a necessidade de perícia judicial e a improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a pericial requerida subsidiariamente pela parte ré. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela Requerida. Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais A Requerida alegou a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a Requerente não teria juntado documentos hábeis a comprovar o nexo de causalidade, como laudos elaborados por profissional habilitado, e que não especificou os bens segurados. Contudo, a petição inicial (ID 151906122) foi instruída com diversos documentos, incluindo apólice (ID 151906140, pg.4/14), aviso de sinistro (ID 151906140, pg.18/19), laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2), relatório de regulação (ID 151907494, pg. 2/6), comprovante de pagamento (ID 151907494, pg. 7) e protocolo administrativo (ID 151907494, pg. 8) A análise da aptidão dos laudos apresentados para comprovar o nexo de causalidade, bem como a qualificação dos profissionais que os elaboraram, constitui matéria de mérito e de valoração da prova, não configurando, por si só, causa para a inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos, o pedido e a causa de pedir de forma clara e inteligível, permitindo à Requerida o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada. Da Falta de Interesse de Agir pela Necessidade de Esgotamento da Instância Administrativa A Requerida arguiu a falta de interesse de agir da Requerente, sob o argumento de que não teria sido esgotada a via administrativa para a solução do conflito. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dispensa o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo constitucional estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ademais, a própria Requerente demonstrou ter havido comunicação administrativa à Requerida, por meio do protocolo nº 150657332 (ID 151907494, pg. 8), o que evidencia a tentativa de solução extrajudicial. A exigência de esgotamento da via administrativa, em casos como o presente, representaria um óbice indevido ao direito fundamental de acesso à justiça. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Do Mérito A controvérsia principal reside na apuração da responsabilidade da concessionária requerida pelos danos elétricos alegadamente sofridos na unidade consumidora da segurada da parte autora. A parte autora imputa à ré a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, decorrente da má qualidade da energia fornecida, enquanto a ré nega o nexo causal, aponta a possibilidade de causas externas à rede de distribuição (como descargas atmosféricas diretas na residência) e questiona a validade e conclusividade do laudo apresentado pela autora. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Tal dispositivo estabelece que essas entidades responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, corrobora essa responsabilidade, impondo à concessionária a execução do serviço concedido e a responsabilidade por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros (art. 25). No caso específico do fornecimento de energia elétrica, a responsabilidade da concessionária abrange não apenas a continuidade do serviço (qualidade de serviço), mas também a qualidade da energia fornecida (qualidade de produto), ou seja, a manutenção da tensão dentro dos padrões estabelecidos pela ANEEL. Danos causados a equipamentos elétricos em decorrência de oscilações ou descargas na rede de distribuição configuram falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária. Da Sub-rogação da Seguradora A parte autora, na qualidade de seguradora, ao indenizar sua segurada pelos danos sofridos, sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra a causadora do dano, nos limites do valor indenizado. Este direito de sub-rogação encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e é reconhecido pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Assim, a seguradora, ao buscar o ressarcimento junto à concessionária de energia elétrica, age no exercício de um direito que lhe foi transferido por força de lei e do contrato de seguro, assumindo a posição jurídica do consumidor lesado. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, sub-rogada nos direitos do consumidor, também se beneficia das disposições consumeristas, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à sua prestação (art. 14, CDC) e a facilitação da defesa de seus direitos. Contudo, no presente caso, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Isso porque a parte autora, na condição de seguradora, possui estrutura e expertise para produzir as provas necessárias à demonstração de seu direito, não se encontrando em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em relação à concessionária ré. Não obstante, poderá ser aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, caso se verifique, no caso concreto, a excessiva dificuldade ou impossibilidade de uma das partes em produzir determinada prova, ou a maior facilidade da outra em fazê-lo. Da Análise do Nexo Causal e das Excludentes de Responsabilidade O cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e os danos sofridos pelos equipamentos do segurado. A Requerente apresentou laudos de oficina (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2) que, segundo sua argumentação, atestam a origem elétrica dos danos, em conformidade com o Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, que em seu item 18, define o laudo de oficina como o documento que detalha o dano e confirma se este tem origem elétrica. A Requerida, em sua contestação, buscou desqualificar esses laudos, alegando que seriam unilaterais e não elaborados por profissional habilitado. Contudo, o artigo 18 do Módulo 9 define o laudo de oficina como documento que detalha o dano e tem o intuito de confirmar se o dano tem origem elétrica. O artigo 21 do mesmo Módulo prevê que, caso o laudo de oficina confirme a origem elétrica do dano, há obrigação de ressarcir o equipamento reclamado. Nestes termos os laudos técnicos apresentados pela requerente apontam os danos apresentados nos equipamentos de ar-condicionados do segurado, descrevendo como causa que gerou os danos nos equipamentos a “alteração de energia” (ID 151907493 e ID 151907494, pg. 1/2). Embora a ré conteste a validade do laudo apresentado pela autora, as normas regulamentares não impõem a necessidade de o laudo ser elaborado por profissional com registro no CREA ou por oficina credenciada pela concessionária para ter validade probatória, permitindo ao consumidor apresentar laudos de oficina não credenciada (RN 1.000/21, art. 616, parágrafo único). Mais relevante, contudo, é a disciplina do ônus da prova e da apuração do nexo causal estabelecida pela ANEEL. O PRODIST Módulo 9, nos artigos 25 e seguintes, detalha o exame de nexo causal e estabelece que a concessionária deve investigar a existência do nexo, considerando registros de ocorrências em sua rede. O artigo 26 lista os relatórios que, na ausência de registro, levam à conclusão de que não houve perturbação na rede que pudesse ter afetado a unidade consumidora. O artigo 29 é categórico ao dispor que todos os relatórios listados no item 26 devem constar no processo individualizado e que, caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação. Diante dessa regulamentação específica, que distribui o ônus da prova de forma dinâmica e impõe à concessionária o dever de comprovar a ausência de perturbação na rede mediante a apresentação de relatórios detalhados, a alegação da ré de que o laudo da autora é insuficiente ou inconclusivo perde força. No ponto, o próprio documento elaborado pela Requerida, o Relatório Técnico EMT (ID 165291563), anexado à sua contestação elaborado por VINICIUS ANDRADE ROCHA, Técnico em eletroeletrônica, em 20 de junho de 2024, em sua página 3 (ID 165291563, pág. 3), o relatório afirma: "Para esta unidade consumidora, verifica-se interrupção no Sistema Elétrico de Potência abaixo que afetou a unidade consumidora do cliente". Mais adiante (ID 165291563, pág. 4), no item "6 – PARECER PRODIST", o relatório conclui: "Conforme dispõe as evidências acima referente as premissas apresentadas pelo consumidor, verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)." Essa declaração, emanada de um documento técnico produzido pela própria Requerida, constitui uma confissão expressa da existência de perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade com os danos sofridos pela unidade consumidora. A tentativa posterior da Requerida, em sua manifestação de ID 183359101, de reinterpretar esse relatório como prova do "rompimento do nexo causal por ocorrência de força maior" ou de que os danos decorreram de "Descarga Elétrica Atmosférica (DEA)", contradiz a literalidade e a clareza de seu próprio parecer técnico. Ademais, a alegação de caso fortuito ou força maior, como descargas atmosféricas, não se sustenta como excludente de responsabilidade para a concessionária de energia elétrica. A jurisprudência e a regulamentação da ANEEL (como a Súmula 15, citada pela Autora, que considera simulações computacionais insuficientes para afastar o nexo de causalidade em perturbações na rede) entendem que tais eventos são riscos inerentes à atividade de distribuição de energia, devendo a concessionária estar preparada para mitigar seus efeitos e garantir a segurança do fornecimento. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor bem como a inversão do ônus da prova, que decorre da própria lei. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. .“Oscilações ou picos de energia provenientes de descarga elétrica atmosférica (queda de raios) não configuram caso fortuito ou força maior, de sorte a excluir a responsabilidade da concessionária de serviço público. A queda de raios, possível de causar danos elétricos a unidades consumidoras, consiste em risco previsível, inerente à atividade desenvolvida pela CEB, podendo ser considerada, assim, fortuito interno, que não elide a responsabilidade civil do fornecedor pela falha na prestação do serviço disponibilizado”(Acórdão 1156882, 00302982720158070018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036681-31.2021.8 .11.0002, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) (suprimi e grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020712-71.2023.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Ana Claudia Brandao de Barros Correia – Seção A da 29ª Vara Cível da Capital APELANTE: Neonergia Pernambuco - Cia Energetica de Pernambuco APELADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA . PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE . LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. VALIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. (...). 4. A ocorrência de chuvas ou ventos fortes, por si só, quando não comprovada sua excepcionalidade, não isentam a concessionária de energia de responsabilidade pelos danos causados pelas oscilações na rede elétrica, que deve adotar os meios necessários para garantir a boa prestação do serviço independentemente de variações climáticas corriqueira. (...), por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00207127120238172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) (suprimi e grifei) A Requerida não demonstrou ter adotado as medidas preventivas e protetivas necessárias para evitar os danos decorrentes de tais eventos, que são previsíveis na atividade. Diante da confissão da própria Requerida, por meio de seu relatório técnico, acerca da perturbação na rede elétrica e do nexo de causalidade, e considerando a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como a inversão do ônus da prova, resta comprovado o dever de indenizar. A necessidade de perícia técnica nos equipamentos danificados, requerida pela ré, mostra-se desnecessária e inviável no presente caso. Desnecessária porque o conjunto probatório, especialmente a presunção de perturbação na rede decorrente da ausência dos relatórios da ré e o laudo de oficina, já permite a formação do convencimento sobre o nexo causal. Inviável porque, como bem argumentado pela autora, o lapso temporal decorrido desde o sinistro e a provável destinação dos equipamentos danificados (reparo ou descarte) tornam a perícia judicial impraticável. A exigência de que o consumidor ou a seguradora preservem os bens danificados por longo período, aguardando eventual perícia judicial, seria desproporcional e onerosa. Portanto, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço pela requerida e os danos sofridos pela segurada, da qual a autora se sub-rogou nos direitos. A requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de perturbação em sua rede ou a ocorrência de causa excludente de sua responsabilidade. O valor da indenização pleiteada corresponde ao valor efetivamente pago pela seguradora à segurada, deduzida a franquia, conforme comprovado nos autos (R$ 15.000,00). Este valor deve ser ressarcido pela ré. Do Termo Inicial da Correção Monetária e dos Juros Moratórios Quanto aos consectários legais, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. No caso da ação regressiva movida pela seguradora, o evento danoso que gera o direito ao ressarcimento é o desembolso da indenização ao segurado (ID 151907494, pg. 7), nos termos da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, que para a seguradora sub-rogada é a data do desembolso da indenização (ID 151907494, pg. 7), conforme Súmula 43 do STJ. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado aplicável ao caso: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 43 E 54 DO STJ – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos dos segurados, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica (oscilação de energia), surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados aos segurados, por isso, merece reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos das súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025534-56 .2019.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) (grifei). A indenização foi paga em 08 de dezembro de 2023 (ID 151907494, pg. 7). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a requerida, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora (08/12/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso (08/12/2023). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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