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Processo nº 1016139-04.2023.8.26.0002

ID: 320760354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016139-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IWAN VON HERTWIG SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE STOROPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016139-04.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Iwan Von Hertwig Salles - Vistos. 1) Defiro a pesquisa CENSEC apenas no módulo CEP, com consul… Processo 1016139-04.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Iwan Von Hertwig Salles - Vistos. 1) Defiro a pesquisa CENSEC apenas no módulo CEP, com consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas do Território Nacional, em nome do executado e sua cônjuge Daniela Borges dos Santos, CPF 013.061.045-30. 2) Determino a INCLUSÃO do nome da parte executada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Para o cumprimento do item 1 e 2, promova a parte interessada o recolhimento das custas (3 UFESP), no prazo de 5 (cinco) dias, juntando, ainda, planilha atualizada do débito. 3) Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), tendo em vista ser possível a obtenção de tais informações pela pesquisa ARISP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado. Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio do ARISP. Pesquisa por meio do sistema SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. Decisão vergastada mantida. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106256-69.2019.8.26.0000; Relator (a): RamonMateoJúnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 10/09/2019) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir aomesmo referidaprovidência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). 4) INDEFIRO a reiteração de pesquisas através do SISBAJUD, vez que somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração da pesquisa SisbaJud, ao fundamento de que "já se deferiu a tentativa de bloqueio depois de ter o executado herdado a quantia indicada às 144/147". Insurgência. Inadmissibilidade. A reiteração do requerimento de pesquisa pelo sistema SisbaJud deve aguardar um intervalo razoável de tempo, de pelo menos um ano, para que possa haver a possibilidade da modificação da situação patrimonial da parte executada. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163338-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) 5) Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5)". 6) Por último, a cartilha disponibilizada no DJE de 07.11.2022 por meio do Comunicado CG n. 669/2022 (p. 11 e ss) trouxe direcionamentos e boas práticas para que medidas excepcionais sejam deferidas apenas quando justificada e evidenciada pela parte uma perspectiva real de êxito, de efeito prático para aquilo que é necessário no específico momento processual. É o caso, precisamente, das pesquisas DOI, DIMOB, DITR, DECRED tratadas de forma expressa nessa cartilha. Ademais, as pesquisas solicitadas já foram realizadas anteriormente, sem qualquer resultado útil ao processo. Int. - ADV: JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP)

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Fonte Fomento E Cobrança Mercantil Ltda. x Antônio Adalberto Almeida De Souza e outros

ID: 332403416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024508-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FONTE FOMENTO E COBRANçA MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

ANTôNIO ADALBERTO ALMEIDA DE SOUZA ELIENE SANTANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR

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ISMAR NASSIF SFEIR

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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AMANDA PORTUGAL CARDOSO

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Processo 0024508-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053519-63.2020.8.26.0100) (processo principal 1053519-63.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0024508-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053519-63.2020.8.26.0100) (processo principal 1053519-63.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Fonte Fomento e Cobrança Mercantil Ltda. - Antônio Adalberto Almeida de Souza - - Eliene Santana dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por FONTE FOMENTO E COBRANÇA MERCANTIL LTDA em face de ELIENE SANTANA DOS SANTOS, sócia da empresa AL CONSULTORIA LTDA ME, buscando ampliar a responsabilidade patrimonial para que a sócia responda pelas obrigações da empresa. A requerente alega, em síntese, que a empresa executada no processo principal não foi localizada no endereço constante na JUCESP e que, embora não seja mais localizada, continua com status "ativo" perante a Receita Federal e na consulta pública do Cadastro de Contribuintes de ICMS, sem registro de encerramento na JUCESP, o que configuraria encerramento irregular da empresa. A requerida manifestou-se às fls. 33/37, alegando inexistir confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, mas mera impossibilidade da empresa em arcar com o valor do débito. Sustentou ainda que a requerente não comprovou o encerramento da empresa executada. Em réplica (fls. 43/47), a requerente alegou que a empresa executada AL CONSULTORIA LTDA se encontra em situação cadastral "inapta" perante órgãos públicos e que, em 14/10/2021, a sócia requerida teria aberto outra empresa (ELIENE SANTANA DOS SANTOS 27597830572) quando já tinha conhecimento da dívida existente, pois a confissão de dívida foi assinada em 2017. Alegou ainda que a empresa AL CONSULTORIA LTDA e a referida empresa individual teriam atividades semelhantes. A requerida manifestou-se novamente (fls. 60/62), esclarecendo que a empresa mencionada pela requerente pertence a pessoa homônima, mas com CPF distinto (275.978.305-72), enquanto a requerida possui CPF 830.144.625-00. É o relatório. Fundamento e decido. A requerente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fundamento no art. 50 do Código Civil, alegando encerramento irregular da empresa. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade afastar momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando esta for utilizada como instrumento para a prática de fraudes ou abusos pelos sócios, permitindo a responsabilização direta destes, com seus bens particulares, pelas obrigações da sociedade. O art. 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens penhoráveis para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 2. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades empresariais, por si sós, não autorizam o deferimento da medida. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado no caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (AgInt no REsp n. 2.182.998/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02.1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Segundo o entendimento do STJ, a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (grifo nosso) (REsp n. 2.187.309/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025) Analisando detidamente os autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Embora tenha sido comprovado nos autos que a empresa executada se encontra em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal desde 07/08/2024 (fl. 50), tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o mero encerramento irregular da empresa ou a simples inexistência de bens penhoráveis não configuram, automaticamente, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do Código Civil. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a comprovação efetiva de que os sócios utilizaram a pessoa jurídica com o propósito específico de lesar credores ou praticar atos ilícitos (desvio de finalidade), ou que houve ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios (confusão patrimonial). No caso em tela, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem o abuso da personalidade jurídica. Não foram apresentadas provas de que os sócios tenham se apropriado do patrimônio da sociedade, desviado ativos para si ou para terceiros, ou praticado outros atos com o intuito deliberado de fraudar credores. Ademais, não foi demonstrada qualquer confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os bens particulares dos sócios, nem o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações dos sócios ou vice-versa, ou a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações. No tocante à alegação da requerente de que a sócia requerida teria constituído nova empresa (ELIENE SANTANA DOS SANTOS 27597830572) para desviar suas atividades comerciais, observo que a requerida logrou demonstrar à fl. 61, que se trata de pessoa homônima, com CPF diverso (275.978.305-72), não sendo a mesma pessoa da requerida, cujo CPF é 830.144.625-00. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por não estarem presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Em razão da sucumbência, a requerente arcará com as custas e despesas processuais relativas ao presente incidente, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% do proveito econômico obtido pela requerida, correspondente ao valor da execução atualizado. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR (OAB 68456/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), AMANDA PORTUGAL CARDOSO (OAB 371295/SP), ISMAR NASSIF SFEIR (OAB 68675/SP)

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Aline Mayumi Koeke Bednarski x British Airways Pcl

ID: 290697879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008546-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MAYUMI KOEKE BEDNARSKI

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

ELIANA ASTRAUSKAS

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BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

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Processo 1008546-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Mayumi Koeke Bednarski - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por A… Processo 1008546-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Mayumi Koeke Bednarski - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por ALINE MAYUMI KOEKE BEDNARSKI em face de BRITISH AIRWAYS PLC. A requerente, atleta profissional de rugby, alega que teve seu voo para uma competição, em Amsterdã (Holanda) atrasado pela companhia aérea por mais de dois dias, prejudicando sua preparação e a impossibilitando de treinar, participar de reuniões e descansar adequadamente. A viagem tinha como intuito a participação da Seleção Brasileira de Rugby em jogos contra a Seleção Holandesa. Em razão do atraso de dois dias, a requerente perdeu treinos, descanso, alimentação adequada e reuniões. Informou que, devido ao atraso do voo de Guarulhos para Londres, perdeu a conexão em Londres para Amsterdã, comprometendo a chegada da delegação ao destino final. Apesar de ter sido realocada em outro voo, não houve tempo hábil para o embarque, resultando na impossibilidade de 18 pessoas da delegação, incluindo a requerente, embarcarem. Aduz que a companhia aérea forneceu hospedagem e alimentação durante o período em Londres, porém, o valor do voucher para alimentação era insuficiente para atletas de alto rendimento, obrigando-a a consumir alimentos inadequados à sua dieta. Mencionou, ainda, a necessidade de trocar de hotel e a não disponibilização das malas, o que a obrigou a adquirir roupas básicas, gerando um gasto de R$ 371,62. Tais fatos, segundo a requerente, comprometeram sua preparação física e mental para o jogo, causando-lhe danos materiais e morais. Requer indenização pelos danos materiais (R$ 371,62) e morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos (fls. 18/40). Citada a ré apresentou contestação (fls. 48/62). Citada a ré apresentou contestação (fls. 48/62). Alegou que o atraso do voo Guarulhos-Londres (BA 246) em 23 de novembro de 2024 ocorreu devido a questões operacionais, mais especificamente, a detecção e reparo de um problema na aeronave. A ré esclareceu que, em razão do atraso, a autora e a equipe foram transferidas para o voo BA 434, de 24 de novembro de 2024, com partida prevista para as 10h55, tendo o comandante atrasado a decolagem para as 11h43 para aguardar o embarque da seleção. Sustentou que a equipe se desorganizou e não conseguiu embarcar, pois, contrariamente ao alegado na inicial, ambos os voos operariam no mesmo terminal (Terminal 5), não sendo necessária a troca de terminal ou a passagem por controle de segurança. Afirmou que não havia assentos em outros voos para os 18 atletas que não embarcaram, exceto para dois dias depois. A ré argumentou que todas as medidas tomadas tiveram como intuito preservar a segurança do voo e que a assistência adequada foi prestada, incluindo hospedagem e vouchers para refeições em Londres. Aduziu que não há comprovação de ofensa à personalidade. Impugnou os documentos apresentados pela autora (cronograma e declaração da Confederação Brasileira de Rugby) por ausência de timbre/assinatura e laudo técnico. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 63/94). Houve réplica (fls. 98/102). Instadas as partes a especificarem as provas, não houve manifestação (fls. 107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, a Convenção de Montreal estabelece no art. 33: "A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino." Conforme recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636331, foi estabelecida a seguinte Tese de Repercussão Geral nº 210: "Nos termos do art.178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Desse modo, entendeu-se que a responsabilidade pela falha na execução do contrato de transporte aéreo internacional deve ser regulada pela convenção de Montreal, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, sendo, em regra tarifada para as hipóteses de atraso de voo, avaria e extravio de bagagem (Art. 22, Decreto-Lei nº 5.910/2006). Exclusivamente quanto aos danos materiais, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331-RJ (rel. Min. Gilmar Mendes): "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (Tema no 210). Quanto aos danos extrapatrimoniais, no v. acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, fixou-se a seguinte tese: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional" (Tema nº 1240). No presente caso, os elementos dos autos são hábeis a demonstrar a responsabilidade da ré pela prestação defeituosa de seus serviços de transporte aéreo, na medida em que restou incontroverso o atraso do voo no trecho de Guarulhos(Brasil)-Londres(Inglaterra), que impactou no voo de conexão Londres(Inglaterra)-Amterdã(Holanda) e a retenção das bagagens, tendo as partes autoras a perda da conexão, ocasionando os danos materiais e morais citados. Resta aferir os danos decorrentes dos eventos acima referidos. Dessume-se dos autos que a parte autora, através da confederação brasileira de Rugby, adquiriu da ré passa de ida São Paulo/Londres e Londres/Amsterdã, com saída no dia 23/11/2024 às 16h20min e chegada ao destino no dia 24/11/2024 às 10h55min (fls. 29), mas que devido a falha na prestação de serviços, houve atraso no voo que saiu de Guarulhos com 3 horas de atraso (fls. 63/64 e 65). Tem-se que o voo foi realocado, mas que ainda não houve tempo hábil para embarque da autora e de outras passageiras (fls. 36/38), mesmo com a remarcação do voo (Fls. 71), pelo que foi designado nova data de voo, para o dia 26/11/2024 (fls. 32/33). Restou demonstrado nos autos, ainda, que em razão da estadia em Londres, a parte autora necessitou adquirir itens básico de vestimenta e higiene (fls. 39), totalizando £ 51,00, totalizando R$ 371,62 (fls. 40). Portanto, cabível o reembolso do valor gasto com, eis que tal despesa não fazia parte dos gastos iniciais com a viagem, tendo a ré, com o atraso do trecho Guarulhos/Londres (fls. 65), dado causa à necessidade dos gastos, com os itens pela estadia em Londres. Dessa forma, é inafastável a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes do ato em questão, ou seja, é de responsabilidade da parte ré a assistência ao passageiro nas questões de custas relativas às custas decorrentes da falha na prestação de serviços e consequente retenção da bagagem. A parte autora arrolou os recibos dos itens de higiene e vestuário no destino (fls. 39/40, somando R$ 371,62, de itens condizentes com o necessário para se vestir e se higienizar por período que não poderiam precisar, eis que as bagagens não foram restituídas durante o atraso na conexão. Embora este montante despendido no local de destino hoje integre o patrimônio da parte autora, eles foram obrigados a realizar tais compras de última hora para poder ter o que vestir no destino, o que não ocorreria se estivesse de posse de sua bagagem. Desta forma devido o ressarcimento dos valores despendidos, somando R$ 371,62. Por fim, o atraso do voo que deu sequência a uma série de atrasos, a retenção da bagagem na conexão, a impossibilidade participação nas atividades profissionais (fls. 34/38), constituem defeito na prestação do serviço e provoca angústia, desconforto e aflição aos passageiros, gerando transtornos que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, configurada lesão extrapatrimonial indenizável. Merece ser acrescido o fato de que se trata a autora de atleta de alta performance, com destino à competição que envolve o time federado do Brasil, de Rugby, que houve perda de treinos, concentração, alimentação, que acentuou os sentimentos de estresse físico e mental ocasionados pelo atraso. A propósito, ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos materiais e morais. Trajeto de Caxias do Sul a São Paulo. Consideração de que a alegação de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR) contraposta por relação de voos no período, emitida pela ANAC. Viagem que ocorreu no dia seguinte e com partida do aeroporto de Porto Alegre (local diverso do contratado), chegando o passageiro ao destino final com 13 horas de atraso. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceu o passageiro aguardando pelo embarque. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Danos Materiais comprovados. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização fixada em R$5.000,00, considerados circunstâncias do caso. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso" (Apelação nº1016793-04.2023.8.26.0002, Rel. Des. João Camillo deAlmeida Prado Costa,19ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10 de junho de2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. A Companhia aérea alega que o atraso/cancelamento do voo ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Não demonstra satisfação, e ainda que se considerasse que as más condições climáticas poderiam configurar caso fortuito externo (força maior), a excluir a responsabilidade da ré apelada, é certo que ela deixou de adotar as medidas necessárias a fim de minimizar a situação vivenciada pela autora. Ônus imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré apelada. Falha na prestação dos serviços caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia Que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carregada à ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida" (Apelaçãonº1027884-12.2022.8.26.0003, Rel. Des. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11 de dezembro de 2023). A indenização para compensação do dano moral é, assim, inegável. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora: (i) o valor de R$ 371,62, a título de indenização por danos materiais, corrigido pela tabela prática do TJSP (IPCA) desde do desembolso e juros de mora pela taxa selic desde a citação; (ii) o valor de R$ 7.000,00 a título de indenização pelos danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora pela taxa selic a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono das autoras, fixados estes em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 303,11 P.I.C - ADV: ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

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Processo nº 0892934-48.2024.8.10.0001

ID: 314557979

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892934-48.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892934-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0892934-48.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIRON ROSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Jairon Rosa Ferreira em desfavor do Banco Pan S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente narra que, em 05/01/2021 (cinco de janeiro de dois mil e vinte e um), celebrou com a parte requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, da marca Toyota, modelo Corolla, ano 2011/2012. O valor financiado foi de R$ 33.328,64 (trinta e três mil e trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), a ser quitado em 48 parcelas de R$ 943,71 (novecentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), com vencimento todo dia 05 (cinco) de cada mês. Alega a parte requerente que, ao realizar um cálculo simples (multiplicando o valor da parcela pela quantidade de parcelas), percebeu uma discrepância entre o valor financiado e o valor total a ser pago. Sustenta que a cobrança das tarifas de cadastro (R$ 652,00 – seiscentos e cinquenta e dois reais), registro de cadastro (R$ 292,00 – duzentos e noventa e dois reais) e avaliação do bem (R$ 408,00 – quatrocentos e oito reais), totalizando R$ 1.352,00 (um mil trezentos e cinquenta e dois reais). Afirma que o contrato não discrimina a que se referem tais tarifas, e que não houve a efetiva prestação dos serviços. Questiona, ainda, a taxa de juros remuneratórios aplicada, de 1,33% ao mês e 17,18% ao ano, alegando que, realizando os cálculos com base nos valores contratados, o valor da parcela deveria ser de R$ 913,69 (novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos). Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada a limitação da parcela mensal para R$ 913,69 (novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), que seja mantido na posse e a proibição da inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. No mérito, a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento da total procedência da ação com a declaração de abusividade das cláusulas que cobram as tarifas supra mencionadas, com a determinação da sua repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, com juros e correção monetária, bem como a redução dos encargos remuneratórios, com a devolução em dobro, com seus acréscimos legais. Pugnou, ainda, pela assistência judiciária gratuita e condenação da requerida nos encargos da sucumbência. Com a inicial, colacionou documentos. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, mas o pedido liminar foi indeferido (Id. 135846928). Devidamente citada a Requerida, apresentou contestação (Id. 141762040), acompanhada de documentos, na qual pede inicialmente a dilação de prazo para juntada do laudo de avaliação. Impugna a gratuidade da justiça. No mérito, argui que inexiste onerosidade excessiva e que as taxas de juros remuneratórios estão de acordo com a taxa média de mercado para operações dessa espécie. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas e ainda, que inexiste abusividade a ser reconhecida; ao final, requereu a improcedência dos pedidos e alternativamente que em eventual condenação em repetição de indébito, que a devolução se dê de forma simples. O autor apresentou réplica (Id. 143842669), refutando as preliminares e demais argumentos da defesa, reiterando, no mais, os pedidos formulados na exordial. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos autos (Id. 144995616 e 144997444), informando não terem mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifico que há questões preliminares a serem resolvidas. Da impugnação à justiça gratuita No que diz respeito à impugnação à justiça gratuita, vislumbro ser o caso de se manter a benesse da gratuidade judiciária já deferida, pois restou comprovado que os rendimentos percebidos pela parte autora são modestos e condizentes com o instituto sendo que é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores que a mera declaração de pobreza, realizada por pessoa física, à míngua de prova em contrário, já seria suficiente ao deferimento da medida. Por sua vez, a parte ré faz vagas referências acerca da hipersuficiência do (a) autor (a), sem, contudo, provar a sua tese. Por fim, saliento que para a concessão do benefício não há que se demonstrar total miserabilidade, mas sim, que não há condições razoáveis de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Dessarte, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora. Decadência Suscita o demandado, em sede de contestação, ter ocorrido a decadência da pretensão autoral sob o fundamento de que nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor a autora teria apenas 90 (noventa) dias da contratação para reclamar dos vícios aparentes no contrato, o que não fez. Não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, eis que o presente caso não se trata de reparação por vícios na prestação de serviços realizada pelo réu, mas na revisão de contrato de financiamento e na repetição dos valores cobrados indevidamente. À vista disso, afasto a alegação de ocorrência de decadência. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas de ofício, logo, por entender presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pretende a parte autora que seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios incidentes no contrato, bem como a ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, e que seja determinada a devolução de valores cobrados excessivamente em dobro. Desde logo, cumpre destacar que se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em concreto, pois evidenciada a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. O Código de Defesa de Consumidor consiste em diploma legislativo que visa a dar aplicabilidade às normas constitucionais voltadas à proteção do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo e a mitigação da liberdade contratual em determinados casos nos quais a relação é assimétrica, com a previsão de instrumentos reguladores que afastam cláusulas abusivas. Ademais, trata-se de contrato de adesão, uma vez que as cláusulas foram estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54, caput, da Lei 8.078/90. Desta forma, são inteiramente aplicáveis as normas consumeristas à presente relação jurídica. E, na mesma sorte é o entendimento pacífico pelo teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que consagra ser aplicável o CDC às instituições financeiras o que é o caso dos autos. Dos juros remuneratórios Inexiste divergência entre a taxa de juros contratada e a praticada. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total - CET. Aliás, o Custo Efetivo Total - CET foi criado pela Resolução 3.517/2008, do Conselho Monetário Nacional, e obriga todas as instituições financeiras, a partir de 3/3/2008, a informar aos clientes/consumidores o CET das operações de empréstimos e financiamentos, que é composto por taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que o consumidor deve arcar no curso do contrato. O fato de o contrato ter sido entabulado em parcelas fixas afasta a alegada abusividade, posto que o consumidor desde o início da relação obrigacional teve ciência dos termos de sua dívida. Em relação à suposta abusividade, entendo que a simples cobrança dos referidos encargos, por si só, não pode ser reputada como ensejadora de manifesta desvantagem ao consumidor. E, no presente caso, não vislumbro que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva. Assim, muito embora aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a capitalização de juros, por si só, não é abusiva, quando for ínsita ao contrato e prevista expressamente. E, no caso concreto, o percentual adotado não colocou o consumidor em desvantagem exagerada, tampouco causou onerosidade excessiva. Logo, havendo previsões legal e contratual da capitalização mensal de juros em percentual que não se mostra abusivo, não se justifica a revisão ou anulação da cláusula contratual. Além dos juros (remuneração do capital), também pode a instituição financeira pretender o ressarcimento pelos custos administrativos de sua atividade, repassando-os ao consumidor. Tais cobranças são possíveis desde que não realizadas de forma exagerada (a proporcionalidade entre o valor do bem arrendado e as citadas tarifas é prova que isso não ocorreu). Não bastasse, todos os encargos são previstos no ordenamento. Desta feita, existentes normas permissivas da autoridade monetária e previsão dos encargos em contrato, reputo válida sua cobrança, como reconhece a Segunda Seção do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1270174/ RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 05/11/2012) . Sendo assim, não há reparo a ser realizado no contrato em análise, pois as peculiaridades permitem concluir pela razoabilidade da taxa de juros contratada. Da tarifa de cadastro Quanto à cobrança da" Tarifa de cadastro ", resigno-me ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo pacto expresso, deverá ser demonstrada, objetiva e cabalmente, a vantagem abusiva percebida pelo Banco e, consequentemente, a ilegalidade das cobranças, o que não se verifica na presente demanda. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543- C /CPC, também decidiu recentemente através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de tarifas como TAC, TEC e IOF não é ilegal, além de decidir que as duas primeiras poderão ser exigidas para os contratos firmados até 30/04/2008. Para os contratos assinados a partir desta data, decidiu-se ser permitida a cobrança da denominada" Tarifa de Cadastro "no início do contrato, com fundamento na Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, que iniciou sua vigência em 30/04/2008. Pois bem, mais uma vez é imprescindível, para que se resolva determinada questão, verificar a data em que o contrato foi efetivamente firmado. Foi dito anteriormente, conforme os documentos ora juntados, ter sido o documento assinado aos 05 de Janeiro de 2021 (Id. 141762046). Como visto, nos contratos assinados após a vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (30/04/2008), é permitida pela legislação a cobrança da "Tarifa de Cadastro", nos moldes estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse diapasão, o seguinte julgado: Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade reconhecida no julgamento dos recursos especiais nºs 1.255.573 e 1.251.331, processados nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. IOF e tarifa de Registro de Contrato. Admissibilidade em virtude da existência de previsão contratual expressa. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00631854420128260114 SP 0063185-44.2012.8.26.0114, Relator: Luís Carlos de Barros, Data de Julgamento: 22/09/2024, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2014) (grifos meus). No contrato em debate, observa-se a cobrança da tarifa de cadastro, que, conforme fundamentação supra, é regular e legítima, ausentes quaisquer razões para a pleiteada devolução. Ademais, não há se falar em abusividade da cobrança já que, conforme informações constantes das planilhas do próprio Bacen a média de valores cobrados para Confecção de Cadastro para Início de Relacionamento - Por Evento é de R$ 621,40 (Seiscentos e vinte um reais e quarenta centavos), sendo que o valor cobrado no contrato foi de R$ 652,00 (Seiscentos e cinquenta e dois reais). Da tarifa de avaliação O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou as seguintes teses: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, observo que a parte ré não apresentou aos autos o" laudo de Avaliação do Bem "ou qualquer outro documento apto a comprovar que o serviço de avaliação do bem em garantia foi efetivamente prestado. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal: "Apelação. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro e tarifa de avaliação do bem, com a consequente repetição, de forma simples, do indébito. Recurso da parte ré. Seguro prestamista. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Tarifa de Avaliação de Bem. REsp. 1.578.553/SP. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Dever de restituição dos valores, de forma simples. Abusividade constatada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004014-04.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 25/04/2024, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) - grifei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Devolução do valor pago pela tarifa de avaliação do bem. Irresignação das partes. Pretensão da autora para restituição em dobro do valor pago pelo seguro prestamista, bem como para revisão do contrato. Acolhimento parcial do recurso. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula nº 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Seguro prestamista. Recurso Especial nº 1.639.259/SP. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Devolução simples do valor. Recurso do réu. Insurgência contra o entendimento proferido na origem quanto à devolução da tarifa de avaliação do bem. Descabimento. Tese firmada no REsp nº 1.578.553/SP. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição devida do valor pago na forma simples. Sentença mantida nesse ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (Apelação Cível 1002243-03.2022.8.26.0268; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; 24a Câmara de Direito Privado; j. 09/11/2023) Assim, deverá o valor ser restituído em dobro, uma vez que a cobrança indevida, configura abusividade e portanto, revela a má-fé da parte requerida, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer forma, em julgamento recente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou a tese, em embargos de divergência, de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAResp 676608/RS, Rel. Min.Og Fernandes, julgado em 21/10/2020" (grifei). Como se vê, no caso dos autos, a cobrança indevida do valor aqui discutido consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que cabível a devolução em dobro. Eventual compensação entre créditos e débitos fica autorizada, desde que comprovada, quando do cumprimento de sentença. Da tarifa de registro de contrato A questão relacionada à legalidade da cobrança da tarifa referente ao Registro do Contrato junto ao órgão de trânsito tem como suporte normativo o artigo 1.361, do Código Civil, e o artigo 2º, da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009, além de ter sido tema do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (tema 958): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Como se vê, deve ser demonstrada pela instituição financeira a efetiva prestação do serviço e também analisada eventual abusividade da importância cobrada, cabendo ao consumidor, se definido dessa forma, o ressarcimento do valor ao banco. Na hipótese, contudo, restou comprovado o efetivo registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito competente por meio da juntada da tela do sistema nacional de gravames, juntada no Id.141762052 o que demonstra a efetiva contraprestação pelo serviço prestado. Dessarte, considerando válida a cobrança, imperiosa a análise da quantia cobrada à época dos fatos (R$ 292,00), esta que não se revela abusiva, tendo em vista que o valor cobrado pelo registro de veículo com gravame no DETRAN do Maranhão, em janeiro de 2021, era de R$ 38,53. Todavia, além do registro de gravame, existem outras taxas associadas ao registro de veículos no DETRAN-MA, como a consulta ao RENAVAM (R$ 55,53), o cadastramento no RENAVAM (R$ 59,23) e o cadastramento no SNG (R$ 59,23). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela realização do Registro de Contrato no presente caso. Destaco, por fim, ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Enfim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Posto isto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de avaliação do bem; e b) CONDENAR a instituição financeira requerida a proceder à devolução em dobro do valor indevidamente pago (tarifa de avaliação: R$ 408,00), que perfaz a quantia de R$ 816,00, Consoante orientação jurisprudencial, com juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação, nos termos do art. 405 do CCB. A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43), e com as alterações trazidas com a Lei 14.905/2024. c) Julgo improcedentes os demais pedidos. Dou por meritoriamente resolvida a lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes reciprocamente, as partes arcarão com metade das custas e despesas processuais, devendo cada parte pagar à contrária metade da verba de sucumbência, fixada, por equidade, em R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º e § 14º do NCPC), observando-se, quanto à autora, as condições de exigibilidade do art. 98, §3º, do NCPC, pois beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido. Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões. Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas quanto as custas processuais remanescentes, se devidas. São Luís (MA), data da assinatura digital. Aureliano Coelho Ferreira Juiz Auxiliar

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