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Banco Bradesco S/A x Marcelo Milanez De Lima

ID: 301654299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049028-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCELO MILANEZ DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049028-11.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Banco Bradesco S/A - Rcrdo/Rcrte: MARCELO MILANEZ DE LIMA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). ROUBO DO APARELHO CELULAR.TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REAJUSTE REPARATÓRIO (R$ 5.000,00). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAMEA AÇÃO ENVOLVE UMA FRAUDE BANCÁRIA OCORRIDA APÓS O ROUBO DO CELULAR DA PARTE AUTORA, QUE RESULTOU EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). O POLO ATIVO BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO O POLO PASSIVO PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE PREVENIR FRAUDES E PROTEGER O CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ FALHAS NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO BANCO NÃO DEMONSTROU TER ADOTADO MEDIDAS ADEQUADAS PARA PREVENIR FRAUDES, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM TER SISTEMAS EFICAZES PARA DETECTAR E BLOQUEAR TRANSAÇÕES ATÍPICAS, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É REFORÇADA PELA FALTA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O AUTOR TENHA SIDO BENEFICIÁRIO DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ART. 434.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37 E Nº 362.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0009562-53.2024.8.26.0564, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, J. 26.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000962-43.2024.8.26.0564, REL. RILTON JOSÉ DOMINGUES, J. 26.06.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008190-76.2023.8.26.0438, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 27.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Julio Roberto de Sant´anna Junior (OAB: 117110/SP)

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Processo nº 0020828-11.2023.8.26.0002

ID: 297176598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020828-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadast… Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto seus agrupamentos (conjunto de instituições participantes) são compartilhados com o sistema Sisbajud, este último já consultado em diligência anterior. 2 - Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas requeridas. Após, cumprida a determinação, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 781.989,38, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Foltran Importadora e Exportadora Eireli CPF/CNPJ: 23520165000190 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado (s). DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI) e Imposto Territorial Rural DITR, pelo sistema INFOJUD. Acerca do tema, confira-se: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Após, dê-se ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0020828-11.2023.8.26.0002

ID: 297176828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020828-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadast… Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto seus agrupamentos (conjunto de instituições participantes) são compartilhados com o sistema Sisbajud, este último já consultado em diligência anterior. 2 - Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas requeridas. Após, cumprida a determinação, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 781.989,38, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Foltran Importadora e Exportadora Eireli CPF/CNPJ: 23520165000190 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado (s). DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI) e Imposto Territorial Rural DITR, pelo sistema INFOJUD. Acerca do tema, confira-se: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Após, dê-se ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0020828-11.2023.8.26.0002

ID: 297176251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020828-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadast… Processo 0020828-11.2023.8.26.0002 (processo principal 1051352-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Indefiro a consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), porquanto seus agrupamentos (conjunto de instituições participantes) são compartilhados com o sistema Sisbajud, este último já consultado em diligência anterior. 2 - Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento das taxas devidas para a realização das pesquisas requeridas. Após, cumprida a determinação, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 781.989,38, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Foltran Importadora e Exportadora Eireli CPF/CNPJ: 23520165000190 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. DEFIRO também a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em nome do(s) executado (s). DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens por meio da disponibilização das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem como das Declarações de Operação Imobiliárias (DOI) e Imposto Territorial Rural DITR, pelo sistema INFOJUD. Acerca do tema, confira-se: "Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de busca de bens por meio do Sistema INFOJUD. Declarações de Rendas relativas aos três últimos exercícios, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) Medidas úteis ao processo. Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio. Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais. Decisão reformada. Agravo provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139423-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). Após, dê-se ciência à parte exequente das pesquisas realizadas, devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Condomínio Residencial Parque Das Orquídeas I - Bloco 19 x Andressa Batista Dos Santos

ID: 278707409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037000-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ORQUíDEAS I - BLOCO 19

Polo Passivo:

ANDRESSA BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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CLEITON RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), Cleiton Rodrigues de Souza (OAB 403117/SP) Processo 1037000-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque d… ADV: Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP), Cleiton Rodrigues de Souza (OAB 403117/SP) Processo 1037000-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque das Orquídeas I - Bloco 19 - Exectda: Andressa Batista dos Santos - Vistos. 1- Manifesta-se a executada nos autos arguindo a impenhorabilidade do montante bloqueado em suas contas por se tratar de verba salarial. Oferece proposta de acordo. Juntou documentos. Manifestação do Condomínio exequente a fls.283/289, pugnando pela rejeição do pedido e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de novas pesquisas para busca de patrimônio penhorável. É o relatório. DECIDO. Por meio dos documentos apresentados, a executada demonstra que exerce atividade remunerada e recebe seu salário em conta mantida junto ao Banco do Brasil, sustentando que tal quantia é transferida periodicamente para conta sua mantida junto ao Banco Nubank. Ocorre que para além do recebimento de salário, verifica-se que todas as contas bancárias são frequentemente movimentadas, com transferências de valores via PIX, compras no cartão de débito e pagamentos de contas mensais e de consumo. O argumento da impenhorabilidade do valor em razão de ser destinado a "vaquinha solidária" não se sustenta, pois, como a própria executada demonstra, houve pagamento do serviço (fls.256) e os valores foram efetivamente repassados para atender à finalidade pela qual foram pagos (fls.274/279). Assim, não atingidos por ordem do bloqueio Sisbajud. Quanto à remuneração da executada, esta aufere rendimentos mensais entre R$6.000,00 a R$8.000,00. Apesar do bloqueio ter ocorrido na mesma data em que depositado o salário em conta (28/10/2024), após a constrição a executada ainda movimentou sua conta com compras no cartão e transferência via PIX. Já quanto os valores bloqueados em contas mantidas junto ao Mercado Pago e Nubank, não se verifica a constrição sobre qualquer verba salarial. Nota-se que impenhorável é o salário (na fonte, acrescente-se), e não todo e qualquer dinheiro que o devedor movimente em suas contas. Do contrário, nada poderia ser penhorado, pois, em última instância, todo patrimônio (dinheiro, patrimônio, enfim, riqueza) decorre do vencimento, subsídio, salário proventos de aposentadoria etc. Por fim, há entendimento da Corte Especial do STJ quanto à possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pela parte devedora, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família (REsp 1.874.222). E no caso dos autos, extrai-se dos documentos que a penhora de 30% sobre valor bloqueado não interfere em sua subsistência digna ou de sua família. Ante o exposto, REJEITO o pedido da executada e defiro a penhora no percentual de 30% sobre o montante bloqueado. Após a preclusão da presente decisão, defiro o levantamento em favor do exequente de 30% do valor bloqueado, sendo o saldo remanescente levantado pela executada, após a juntada dos competentes formulários MLEs. 2- Para a realização de novo pedido de penhora, deve o exequente juntar as respectivas taxas e planilha atualizada do débito. 3- Sem prejuízo, desde já consigo que restando negativa ou insuficiente a penhora, e tratando-se de execução de rateio de despesas condominiais, deverá a parte exequente providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias, requerendo o que de direito. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Int.

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Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein x Eduardo Quinas Garcia Perna

ID: 314366261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004699-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

EDUARDO QUINAS GARCIA PERNA

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS

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GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1004699-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Eduardo Quinas Garcia Perna - Vistos et… Processo 1004699-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Eduardo Quinas Garcia Perna - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN contra EDUARDO QUINAS GARCIA PENA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços com o réu. No entanto, a parte autora afirma que, embora tenha cumprido a sua obrigação contratual, o réu deixou de pagar a quantia de R$ 6.618,40. Relata que tentou solucionar o problema amigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, a parte autora pede que o réu seja condenado ao pagamento da quantia de R$ 6.618,40. O réu não foi localizado, razão pela qual a sua citação ocorreu por edital (fls. 338). Decorrido o prazo para apresentação de defesa, foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação pornegativa geral dos fatos(fls. 358/364), requerendo prazo em dobro e isenção das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requer que o pedido seja julgado improcedente. Réplica à contestação às fls. 432/433. Intimadas para especificarem outras provas além das já apresentadas, ambas as partes não manifestaram interesse na sua produção. É o relatório. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por primeiro, passo à análise dos pedidos formulados em contestação. Quando a parte é representada por curadorespecial, não há necessidade de recolhimento das custas necessárias aos atos de defesa, tais como custas de preparo de apelação, taxa de mandato, etc. Essaisençãonão se confunde com a obrigação ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários de sucumbência, que são devidos pela parte vencida. Nesse sentido: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL.ISENÇÃODE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RÉU ASSISTIDO POR CURADORESPECIAL.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO CONCESSÃO - Réu assistido porcuradorespecialemvirtude de sua citação poredital.É admissível a condenação do réu, parte vencida, ao pagamento dos encargos sucumbenciais, já que não lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, o réucitadoporEditale defendido por curadorespecialnão tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo automático, sendo necessária a prova da hipossuficiência, pressuposto para a concessão da benesse, que não ocorreu no caso emtela Apelante que não comprovou sua hipossuficiência Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação 0015129-25.1999.8.26.0602; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 10/07/2014). Dessa forma, indefiro o pedido de isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por outro lado, com base no art. 186, § 3º, do CPC, defiro ao réu a contagem do prazo em dobro. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. A parte autora demonstra que prestou os serviços ao réu, conforme fls. 55/58. A contestação por negativa geral não tem o condão de infirmar as alegações da inicial, inexistindo elementos nos autos que comprove o adimplemento pelo réu de suas obrigações contratuais. Por tal razão, a parte autora faz jus ao acolhimento integral de seu pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 6.618,40, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar da data de elaboração do cálculo de fls. 57, a saber, janeiro de 2023. Em razão da sua sucumbência, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre valor da condenação, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Anote-se a contagem do prazo em dobro em favor do réu. P.R.I. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Mjb Consultoria De Engenharia Civil E Projetos Ltda

ID: 317590404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015078-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MJB CONSULTORIA DE ENGENHARIA CIVIL E PROJETOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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FERNANDO AUGUSTO CASTILHO TORRES

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Processo 1015078-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Mjb Consultoria de Engenharia Civil e Projetos Ltda - Vistos. Fls. 321/322: Verifico que result… Processo 1015078-11.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Mjb Consultoria de Engenharia Civil e Projetos Ltda - Vistos. Fls. 321/322: Verifico que resultaram infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens para quitar o débito exequendo, via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Temos que apesar de o procedimento executivo dever se pautar pelo princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), não se pode olvidar que a execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC/2015), sem que se possa prestigiar inadimplência. Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora dos bens móveis da sede da executada. Insurgência do exequente. Pedido de pesquisa CENSEC que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecido nesse ponto. Penhora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271422-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA DE BENS MÓVEIS. Coexecutada que se insurge contra a constrição de três aparelhos de ar-condicionado que guarneciam as dependências do estabelecimento de ensino. Providência que não encerra vulneração à regra da impenhorabilidade, uma vez que referidos bens, conquanto sejam úteis ao desenvolvimento das atividades educacionais, não são a ela essenciais, à medida em que se prestam à mera promoção de conforto térmico. Execução que há muito se arrasta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131111-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Dessa forma, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem a sede ou filial da parte executada: MJB CONSULTORIA DE ENGENHARIA CIVIL E PROJETOS LTDA , CNPJ 13.558.362/0001-44, AVENIDA SÃO PAULO ANTIGO, 316, APTO 81, REAL PARQUE, SÃO PAULO/SP- CEP: 05684010 Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça e ressalte-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil, não pode ser reconhecida abstratamente pelo juízo, devendo ser comprovada pela parte executada e verificada pelo juízo com base nas circunstâncias do caso concreto, após a indicação dos bens pelo oficial de justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias e, em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Recolhidas as custas, expeça-se o mandado de constatação e de penhora dos bens que guarnecem a sede/filial da parte executada, no endereço mencionado nesta decisão, consignando que, caso encontre-se lá funcionando outro estabelecimento comercial, deverá o Oficial de Justiça constatar sua razão social e CNPJ. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), FERNANDO AUGUSTO CASTILHO TORRES (OAB 391940/SP)

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C. X. x M. E. Do N. X.

ID: 277778393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1066876-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. X.

Polo Passivo:

M. E. DO N. X.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BERNARDEZ

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GERSON GONÇALVES GUEDES

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ANDERCLEITON DONIZETE BASILIO

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ADV: Jose Roberto Bernardez (OAB 147033/SP), Andercleiton Donizete Basilio (OAB 251919/SP), Gerson Gonçalves Guedes (OAB 253881/SP) Processo 1066876-11.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: C.… ADV: Jose Roberto Bernardez (OAB 147033/SP), Andercleiton Donizete Basilio (OAB 251919/SP), Gerson Gonçalves Guedes (OAB 253881/SP) Processo 1066876-11.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. X. - Reqda: M. E. do N. X. - Vistos. 1) Observadas as manifestações e peças de fls. 3, 14/20, 47, 59, 60/70, 71/20, 86, 140/142, 145/152, 157, 175 e 176/179, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito em relação à parte não controvertida da pretensão de partilha, conjugando-se os artigos art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, no tocante, ficando, assim, já definida à razão de 50% para cada ex-cônjuge, a saber: (i) apartamento número 72 localizado no 7º andar ou 9º pavimento do Edifício Márcia, situado na Rua Joaquim nº 125, na Vila Marari, bairro do Cupecê, no 29º Subdistrito Santo Amaro, com área privativa de 58,68 m2 e área comum de 57,02 m2, com 1 vaga de garagem indeterminada, objeto da matrícula nº 230.397 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital; (ii) saldo existente, em 15 de maio de 2019, na conta corrente nº 32185-9, da agência 0846, do Banco Itaú S/A, de titularidade de Charles, correspondente, à época, ao montante de R$ 13.829,47; (iii) saldos existentes, no dia 12/05/2019, em contas vinculadas do FGTS, envolvendo o período de 17/03/2012 a 12/05/2019, de titularidade de Charles e também de Maria, a serem objeto de liquidação pela via incidental própria, salvo concordância expressa dos demandantes com valores indicados (R$ 29.245,70, exemplificando) por cada um; (iv) verbas decorrentes do termo de rescisão do contrato de trabalho realizado entre Charles e a "Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A", a serem objeto de liquidação pela via incidental própria, salvo concordância expressa da parte adversa com os descontos apontados relativos a direitos em tese surgidos após a separação do casal (saldos de salário = R$ 343,90; 13º salário proporcional (ano 2022) = R$859,75; férias proporcionais (out/2021 a jan/2022) = R$ 3.438,98; 1/3 de férias = R$ 5.158,47; 13º salário = R$ 1.719,49; férias vencidas do período aquisitivo de 07/10/2020 a 06/10/2021 = R$ 10.316,95). (v) saldo existente na conta corrente nº 10191-5, agência 0246, da Caixa Econômica Federal, na data de 12 de maio de 2.019, de titularidade de Maria, cujo valor deverá ser indicado por ela, através de extrato, em cinco dias, pena de ser considerado o montante de R$ 30.308,13, disponível aos 01/06/2019; (vi) automóvel Peugeot 308 Quiksilver, ano 2014, cor branca, álcool/gasolina, placa KRQ-3626, RENAVAM nº 01047878280. Todavia, como tal veículo foi vendido por Charles, deverá apresentar o DUT, ou a comunicação de venda junto ao DETRAN com o valor expresso no documento, do negócio jurídico em questão. E com a prova do preço da venda, o produto desta restará partilhado. A propósito do regime patrimonial adotado (legal, conforme se vê a fl. 12), de rigor se observar as disposição dos artigos 1.640, caput, 1.658, 1.659, incisos I a VII, 1.660, incisos I a V, 1.661, todos do CC). E, com efeito, há presunção de que a administração do patrimônio comum, encargos e despesas da manutenção da família, durante o matrimônio, inclusive mutações ocorridas, se operou no interesse do casal (ou seja, de que foram revertidos em proveito do núcleo familiar). 2) No que toca à parte controvertida da partilha, quanto: (i) aos bens móveis e alfaias (fls. 4, 47, 143), deverão ser indicados no prazo de 15 dias, por ambos os litigantes, de forma discriminada e com informação de quem está na posse das coisas; (ii) a valores de planos de previdência privada aberta eventualmente existentes, oficie-se à SUSEP requisitando informações em nome dos divorciandos, com prazo de resposta de 15 dias, sob as penas da lei. Incumbirá à Maria a impressão e encaminhamento, ante o requerimento de fl. 194.(iii) requisite-se, via SISBAJUD, extratos bancários e aplicações/similares, em nome de Charles e Maria, referente ao período de 1º a 30 de maio de 2019, suficiente para verificação de ativos financeiros porventura existentes e objeto da mancomunhão. Int.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Claudia Miranda De Miranda e outros

ID: 329450349

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831020-18.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MIRANDA DE MIRANDA RENATO JOSE DOS SANTOS PINTO

Ementa

Advogados:

JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por RENATO JOSÉ DOS SANTOS PINTO e ANA CLAUDIA MIRANDA PINTO contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que os condenou a restituir ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A o valor de R$ 32.500,00, depositado indevidamente em sua conta no âmbito de contrato de financiamento imobiliário. Os agravantes sustentam que o valor estava autorizado contratualmente para despesas acessórias, que parte dele foi utilizada na transferência do imóvel, e que houve falha no dever de informação, defendendo a incorporação da quantia ao saldo financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o valor depositado indevidamente pelo banco pode ser incorporado ao financiamento imobiliário com base no contrato celebrado entre as partes; (ii) verificar se a conduta do banco, ao requerer a restituição após meses do depósito, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima; e (iii) analisar se houve falha no dever de informação, justificando a retenção do valor pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual invocada pelos agravantes (item 2.4) apenas prevê genericamente a possibilidade de financiamento de despesas acessórias, sem autorização expressa para liberação ou inclusão automática do valor de R$ 32.500,00, inexistindo aditivo contratual ou formalização específica que justifique a incorporação do montante ao saldo financiado. A interpretação dos contratos deve observar a boa-fé objetiva e a intenção das partes (CC, art. 112), não sendo admissível presumir a inclusão de valores que ultrapassem o limite financiado pactuado, que no caso se restringe a R$ 480.000,00, nos termos do contrato assinado. Conforme o artigo 884 do Código Civil, é vedado o enriquecimento sem causa, sendo obrigação do beneficiário restituir valores recebidos indevidamente, ainda que não haja dolo, configurando-se o dever de devolver o montante indevidamente creditado. A alegação de falha no dever de informação não se sustenta diante da ausência de prova de conduta equivocada ou enganosa do banco. Os próprios agravantes reconhecem que aguardavam manifestação da instituição financeira sobre a regularização da quantia, o que demonstra ciência da ausência de autorização contratual. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça é no sentido de que valores creditados indevidamente por erro bancário devem ser devolvidos ao depositante, não sendo possível sua retenção sob alegação de má interpretação contratual ou expectativa legítima. Não se verifica afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois a restituição de valores indevidamente recebidos por erro material não configura prática abusiva, tampouco impõe ônus desproporcional ao consumidor, especialmente quando ausente previsão contratual que respalde a retenção. A tentativa de se beneficiar de um erro unilateral da instituição financeira caracteriza comportamento incompatível com a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo respaldo para o venire contra factum proprium no caso analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de previsão contratual impede a incorporação de valores depositados indevidamente ao contrato de financiamento imobiliário. O depósito bancário realizado por erro operacional deve ser restituído ao depositante, sob pena de enriquecimento sem causa. A alegação de falha no dever de informação não justifica a retenção de valores sabidamente indevidos quando a parte beneficiada tem ciência da irregularidade. Não há violação à boa-fé objetiva nem afronta ao Código de Defesa do Consumidor na exigência de devolução de quantia creditada indevidamente e sem respaldo contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 422, 423 e 884; CDC, arts. 6º, III, 39, V, 47 e 51; CPC/2015, arts. 487, I, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.446.643/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 18.03.2019; TJ-MG, Apelação nº 5026740-95.2023.8.13.0702, Rel. Des. Cláudia Maia, j. 19.07.2024; TJ-SP, Apelação nº 1023032-11.2023.8.26.0002, Rel. Léa Duarte, j. 25.10.2024; TJ-SP, Apelação nº 1011543-27.2021.8.26.0590, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 07.11.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por RENATO JOSE DOS SANTOS PINTO e ANA CLAUDIA MIRANDA PINTO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Marlon Cariel Barreto x Célia Theodorelli

ID: 300302874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051550-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLON CARIEL BARRETO

Polo Passivo:

CéLIA THEODORELLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO MORI

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MARCIO FERREIRA

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JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR

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Processo 1051550-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marlon Cariel Barreto - Célia Theodorelli e outro - Sadinelma Demetrio Pereira Theodorelli - Vistos. Trata-… Processo 1051550-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marlon Cariel Barreto - Célia Theodorelli e outro - Sadinelma Demetrio Pereira Theodorelli - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Marlon Cariel Barreto contra Octavio Theodorelli, Hilda de Almeida Theodorelli e Célia Theodorelli, aduzindo que adquiriu da parte ré os lotes 6B e 6C da quadra 04, situado na Rua Professor Maria Contarelli Seixas, 175, antiga Estrada que vai para o bairro Taquaraussu, Parelheiros, SP, descritos na matrícula 105.840 (área maior), junto ao 11º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Afirmou ainda que quitou todo o preço do imóvel e que não consegue obter a escritura definitiva, por motivos alheios à sua vontade. Pede a procedência do feito e junta documentos. Devidamente citada, a parte ré Célia Maria de Almeida Chiodarelli apresentou contestação (fls.82/96). Impugnou o valor dado a causa e aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, aduz falta de interesse de agir, ante o principio da continuidade registral. Alegou ausência de documentos necessários e requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls.104/106. A inicial foi emendada para acrescentar José Francisco de Almeida Theodorelli, no polo passivo (fls.111). Noticiado seu falecimento, foi citada a sucessora, a qual não contestou o feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito está suficientemente instruído, não demandando mais qualquer providência de cunho probatório, para a análise do mérito. Assim, passo ao imediato julgamento do processo, nos termos do CPC, artigo 355, I e II. Os artigos 370 e 371 do CPC autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais,resolvendo se a hipótese demanda ou não eventual complementação de instrução. É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. As preliminares arguidas, por se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. Pretende a parte autora a adjudicação compulsória de bem imóvel descrito na certidão de matrícula do cartório de registro de imóveis (fls.34/45 e 46/57). Cinge-se a questão, em decidir sobre a pretensão de adjudicação compulsória do bem imóvel para regularização da situação da propriedade e a outorga de escritura definitiva. A parte autora sustenta que faz jus ao direito pleiteado porque, após quitação de compromisso de compra e venda, a parte ré não lhe outorgou a escritura definitiva, o que teria inviabilizado o registro da transferência da propriedade do imóvel. A parte ré, impugnou o pedido. Após detida análise das provas trazidas aos autos, conclui-se que a pretensão da parte autora é mesmo improcedente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade suprir manifestação de vontade do antigo proprietário que se comprometeu à venda de bem imóvel e não efetivou a outorga da escritura definitiva, consoante arts. 1417 e 1418, CC, e 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937. Da atenta análise dos dispositivos citados, denota-se que deve haver demonstração efetiva e suficiente da negativa da promitente vendedora em cumprir a avença no que se relaciona à outorga da escritura, obstando o direito legítimo dos compromissários compradores de consolidação do direito real adquirido. Convém reproduzir o que dispõe o art.1418 do Código Civil, in verbis: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Conclui-se, por conseguinte, que a adjudicação compulsória deve se operar para solucionar impasse entre as partes contratantes do negócio, quando vier o vendedor a refutar a obrigação de outorga definitiva de escritura. Entretanto, não é este o cenário observado nos presentes autos, pois a parte autora deixou de trazer elementos para refletir a exata continuidade registral. Nos termos dos artigos 373, I, e 434, CPC, compete unicamente ao autor instruir os autos com os documentos destinados a demonstrar as suas alegações e os fatos constitutivos de seu direito. Evidente se mostra que que a parte autora não conseguiu comprovar seus argumentos iniciais, visto que o imóvel sequer encontra-se individualizado, não respeitando assim o principio da continuidade registral, exigido para o caso em concreto. Dessa forma, o pedido é mesmo improcedente. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono da ré, em valor equivalente a R$ 1.000,00, fixado de forma equitativa, conforme CPC 85, §§ 2º e 8º. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO FERREIRA (OAB 359075/SP), ROGERIO MORI (OAB 261169/SP), JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR (OAB 247942/SP)

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