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Paris Palla Sobrinho x Condomínio Edifício Giulia

ID: 316595953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114700-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARIS PALLA SOBRINHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GIULIA

Despacho

Advogados:

MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BEREZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1114700-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1114700-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paris Palla Sobrinho - Apelado: Condomínio Edifício Giulia - Interessada: Cristiane Berezin - Vistos. Fls. 228/232: o apelante interpôs o recurso no dia 15.04.2025 e somente efetuou e comprovou o pagamento do preparo no dia 08.05.2025 (fls. 251/253). No entanto, a comprovação do recolhimento deve se dar no ato da interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A jurisprudência entende que é inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal." (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em26/9/2017, Dje 02/10/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1618709/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) Agravo interno. Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo de forma dobrada por não ter sido provado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Alegação de que a juntada tardia, apenas nove minutos depois, não enseja a aplicação da multa do art. 1.007, § 4º, do CPC. Critério temporal adotado pelo legislador que não comporta dilação, sob pena de criação de insegurança jurídica e de proliferação de incidentes processuais em todos os casos de atrasos. Recurso não provido. (Agravo Interno nº 1033717-50.2018.8.26.0100/50000 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. CESAR LACERDA j. 10.12.2019) Embargos de declaração de decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, por não comprovado no ato da interposição do recurso - Alegada obscuridade na decisão embargada - Descabimento - De acordo com expressa dicção do art. 1.007, caput e §4º, do CPC, o recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado concomitantemente à interposição do recurso - Deixando a apelante injustificadamente de comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação, é devido o seu recolhimento em dobro, conforme expressamente prevê o art. 1.007, §4º, do CPC - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1000063-47.2021.8.26.0236/50000 13ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO j. 28.03.2022) Dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, deixando o apelante, injustificadamente, de comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, deve recolher em dobro, conforme expressamente prevê o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso, observando-se o cálculo de fl. 280. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Relator - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Ricardo Augusto Ruggiero de Oliveira (OAB: 150492/SP) - Ricardo Berezin (OAB: 91017/SP) - Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB: 282174/SP) - 5º andar

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Processo nº 0852010-63.2022.8.10.0001

ID: 260010656

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852010-63.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

JANICE JACQUES POSSAPP

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0852010-63.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL - 12ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: CIELO S.A. Advogados: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A APELADO: A L DOS S CALDAS - ME, GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS Advogado: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CHARGEBACK. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO COM PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por CIELO S.A. em face da sentença que a condenou, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ao ressarcimento de valores retidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais à empresa A L DOS S CALDAS - ME, GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a retenção de valores realizada pela Apelante é abusiva; (iii) determinar se há responsabilidade da Apelante pelo prejuízo sofrido pela Apelada; e (iv) avaliar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação contratual, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, permitindo sua incidência quando demonstrada a vulnerabilidade técnica e econômica da parte contratante, o que ocorre no caso concreto. 4. A credenciadora, ao intermediar pagamentos e gerenciar repasses financeiros, tem o dever de garantir transparência e previsibilidade, sendo abusiva a retenção unilateral de valores sem comprovação de irregularidade na transação. 5. A cláusula de chargeback que transfere integralmente ao lojista os riscos inerentes a fraudes em operações com cartões de crédito/débito é nula de pleno direito, conforme o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A responsabilidade da credenciadora pela retenção indevida decorre do risco inerente à atividade por ela desempenhada, sendo ônus seu garantir um sistema antifraude eficiente e alertar os lojistas sobre possíveis irregularidades nas transações. 7. O dano material resta configurado, pois a Apelante reteve valores devidos à Apelada sem justificativa plausível, violando o princípio da boa-fé objetiva. 8. O dano moral também se verifica, pois a retenção indevida impactou negativamente as operações comerciais da Apelada, afetando sua credibilidade e causando transtornos significativos; contudo, o valor arbitrado deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcial provido, apenas para reduzir a Indenização por Danos Morais, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica a Microempresas e Pequenas Empresas quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e econômica na relação contratual. 2. A credenciadora de pagamentos responde pela retenção indevida de valores, sendo abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista os riscos decorrentes de fraudes em transações. 3. A retenção injustificada de valores caracteriza dano material e pode ensejar indenização por danos morais, desde que demonstrado o impacto negativo significativo na atividade empresarial da parte prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, III, e 51, I e IV; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000204801591001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 03/06/2022; TJGO, AC 5616124-59.2019.8.09.0024, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 28/04/2022; TJSP, AC 1003635-94.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jacob Valente, j. 15/03/2023; TJSP, AC 1000127-32.2022.8.26.0233, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 13/01/2023; TJ-MT, AC 1003894-93.2021.8.11.0051, j. 13/03/2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Map Concreto E Construções Ltda. x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 308226241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1023598-88.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAP CONCRETO E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RENATO MELO NUNES

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILTON LUIS DAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS THADEU PIFFER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO TONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO GONÇALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALOVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CABRAL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON OLIVEIRA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUEZ ZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA BORTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA DURO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BENEDITO APARECIDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MORAIS DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1023598-88.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliz… Processo 1023598-88.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Fl. 5.204: Última Decisão. 1. Fls. 5.214/5.215 e Fls. 5.248/5.251, item II: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados acerca da manifestação apresentada pelo Ministério Público. 2. Fls. 5.216/5.217, Fls. 5.218/5.219 e Fls. 5.248/5.251, item III: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelas Recuperandas sobre a regularidade fiscal da empresa Emap Rental Locação de Bens Móveis Ltda. junto à Fazenda Estadual. 3. Fls. 5.223/5.247: Considerando a extraconcursalidade do crédito, deve o credor se valer da via própria para o recebimento do crédito. 4. Fls. 5.248/5.251: Manifestação da Administradora Judicial saneando o presente feito e versando sobre questões já contempladas na presente decisão, restando pendente o que passo a decidir: Ciência as credores e interessados acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial nos autos do incidente sob n° 0036933-94.2022.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), CAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 383478/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GUILHERME DE MORAIS SANT ANA (OAB 435491/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP)

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Mht - Comercio De Animais E Produtos Veterinarios Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 326218126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026479-73.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MHT - COMERCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JULIA KEIKO SHIGETONE TERUYA

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DESPACHO Nº 1026479-73.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026479-73.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mht - Comercio de Animais e Produtos Veterinarios Ltda - Apelado: Itaú Unibanco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6932 Apelação Cível Processo nº 1026479-73.2024.8.26.0001 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da r. sentença de fls. 641/646, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. Irresignada, insurge-se a requerente, fls. 649/659, aduzindo a necessidade de revisão do contrato por aplicação da teoria da imprevisão e quebra da base de negócio. Recurso tempestivo, com contrarrazões (fls. 721/731). Ausente oposição ao julgamento virtual. Postulou a recorrente o diferimento no pagamento das custas de preparo recursal, o que restou indeferido às fls. 735/737, concedendo-lhe prazo improrrogável de cinco dias para recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção do recurso de apelação e consequente não conhecimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A parte apelante teve indeferido o pedido de diferimento no recolhimento das custas de preparo recursal (fls. 735/737). Deferido prazo para recolhimento do preparo, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 739. Pois bem. Destaca-se novamente que a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, e não recolheu o preparo, tendo sido conferida oportunidade para que o fizesse. Com efeito, a apelante deixou de comprovar sua hipossuficiência ou o recolhimento do preparo corretamente, nem mesmo manifestou-se nos autos após a determinação, sem apresentar qualquer justo motivo para tanto. Assim, tem-se que deserto o recurso de apelação interposto pelo apelante, nos moldes do artigo 1.007, do CPC. No mesmo sentido, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato bancário. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254730-40.2023.8.26.0000; Relator Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Monitória Sentença de rejeição dos embargos monitórios Indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça ou de diferimento do pagamento ao final do processo, formulados nas razões do recurso Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e, majorados os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).(TJSP;Apelação Cível 1061156-94.2022.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Portanto, diante do não recolhimento do valor do preparo e do descumprimento de ordem judicial, é caso de reconhecer a deserção do recurso interposto às fls. 649/659 e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos para tanto. Não fixados honorários sucumbenciais, inviável a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso. São Paulo, 8 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Julia Keiko Shigetone Teruya (OAB: 173202/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 3º andar

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Pablo Almeida Chagas x Banco Pan S/A

ID: 324157927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028921-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 0028921-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139435-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Deverá a parte exequente pro… Processo 0028921-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1139435-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Pablo Almeida Chagas - BANCO PAN S/A - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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D. C. S. x B. S. B. S. A.

ID: 326218145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030152-56.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1030152-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030152-56.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. C. S. - Apelado: B. S. ( S/A (Não citado) - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6949 Apelação Cível Processo nº 1030152-56.2024.8.26.0007(mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 94/95, cujo relatório adoto, que nos autos de ação de produção antecipada de provas extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 290 do CPC, com cancelamento da distribuição. Irresignada, insurge-se a parte requerente, fls. 98/102, pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Entende, outrossim, que a extinção da ação viola seu direito constitucional de acesso à Justiça. Recurso tempestivo, sem contrarrazões. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso da parte demandante não comporta conhecimento. A parte apelante teve os benefícios da Justiça Gratuita indeferidos na r. sentença, uma vez que não apresentou os documentos requeridos em decisão anterior, tendentes a comprovar sua hipossuficiência (fls. 60). A d. Magistrada de primeiro grau concedeu dilação de prazo para cumprimento da decisão de fls. 60 por três vezes (fls.64, 68, 72), sendo indeferido o último, com o indeferimento da Justiça Gratuita às fls. 76. Os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos novamente por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado no julgamento do AI nº 2055218-08.2025.8.26.0000 (fls. 67/74 daqueles autos). Mesmo assim, a recorrente permaneceu inerte, postulando novamente o beneplácito, sem cumprir a decisão de primeiro grau, que determinou a juntada de suas declarações de Imposto de Renda. Pois bem. Destaca-se novamente que a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, e não recolheu o preparo, tendo sido conferida oportunidade para que o fizesse. Com efeito, a apelante deixou de comprovar sua hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, nem mesmo manifestou-se nos autos após a determinação, sem apresentar qualquer justo motivo para tanto. Assim, tem-se que deserto o recurso de apelação interposto pela apelante, nos moldes do artigo 1.007, do CPC. No mesmo sentido, vejam-se os precedentes jurisprudenciais, que seguem: Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato bancário. Preparo não recolhido. Ordem de recolhimento de preparo (art. 1.007 do CPC). Inércia da agravante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254730-40.2023.8.26.0000; Relator Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Monitória Sentença de rejeição dos embargos monitórios Indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça ou de diferimento do pagamento ao final do processo, formulados nas razões do recurso Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e, majorados os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC).(TJSP;Apelação Cível 1061156-94.2022.8.26.0100; Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023). "APELAÇÃO ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREPARO RECURSAL AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DESERÇÃO I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.639,88), nos termos do art. 85, §11, do NCPC Apelo não conhecido."(TJSP; Apelação Cível 1016902-36.2022.8.26.0003; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023). Portanto, diante do não recolhimento do preparo e do novo descumprimento de ordem judicial de juntar os documentos pertinentes à comprovação de sua hipossuficiência, é caso de reconhecer a deserção do recurso interposto às fls. 98/102 e a sua inadmissibilidade processual, pois ausentes os pressupostos para tanto. Não fixados honorários sucumbenciais, inviável a aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto pela requerente. São Paulo, 11 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relator - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos Eireli x 3G Industria E Comercio De Roupas Profissionais Ltda. e outros

ID: 292503896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0036933-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

3G INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA. AECIO OLIVEIRA MERGULHAO ME AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI AGASUS S/A ALESAT COMBUSTíVEIS S.A. ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS CATANDUVA-ME AUTO POSTO MODELO DE MATãO LTDA AUTO POSTO PAU SECO LTDA AUTO POSTO REPúBLICA BOM JESUS EIRELI BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO JOHN DEERE BRASIL LTDA. BANCO ORIGINAL S/A. BANCO OUVINVEST S.A BANCO RENDIMENTO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BANCO VOLKSWAGEN S/A BORTOLINI & LIMA LTDA CARDIL COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA CESTA BáSICA BRASIL COM. DE ALIMENTOS LTDA. CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA., CONCEITO COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA DECIO ARMANDO FARKUH DEPóSITO IDEAL LIMITADA DINâMICA LOGíSTICA E SERVIçOS LTDA DIVIQUíMICA INDúSTRIA COMéRCIO LIMITADA EDILSON ALVES SINALIZAçãO EDSON JOSé CORREA DE OLIVEIRA - ME EVANDRO FERREIRA ALVES EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 FRANCISCA TEREZA MARQUES - MEI FULLTIME BRASIL HOLDING PATRIMONIAL EIRELI GERDAU AçOS LONGOS S/A HIDRAMAQ COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] LAPôNIA SUDESTE LTDA LUIZ PAULO BAUER LOMONACO MAP CONCRETO E CONSTRUçõES LTDA. MARINA BETIOL CIA LTDA - ME MARKA VEICULOS LTDA MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO MOVIDA PART. S/A. OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS O PEXINXãO COM. DE MóVEIS MARíLIA LTDA. ME. PANIFICADORA ALBATROZ RIO PRETO LTDA. PAULA Q T DE SOUZA MAGALHãES PETROCAMP DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA POSTO MINAS GERAIS LTDA POSTO NICODEMOS LTDA PREMARK SINALIZAçãO VIáRIA LTDA REGIONAL TELHAS IND. E COM. DE PROD. SID. LTDA. RESTORE ADVISORY INTERMEDIAçõES LTDA. RIBEIRO E ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. RONALDO RODRIGUES NUNES SOTREQ S.A. SUL AMéRICA CIA. DE SEGUROS SAúDE S/A TELEFONICA BRASIL S.A. UNIPETRO MARILIA DIST. DE PETROLEO LTDA. VéRTICE GESTãO EM SAúDE OCUPACIONAL LTDA WORLD CENTER COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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MILTON LUIS DAUD

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO TONINI

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALOVI

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

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GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

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GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILVEIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ei… Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - Aecio Oliveira Mergulhao Me - - Alphageos Tecnologia Aplicada S/A - - 3g Industria e Comercio de Roupas Profissionais Ltda. - - Auto Posto Pau Seco Ltda - - Hidramaq Compressores e Equipamentos Ltda - Epp - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Depósito Ideal Limitada - - DECIO ARMANDO FARKUH - - Banco CNH Industrial Capital S.A. - - Posto Nicodemos Ltda - - Posto Minas Gerais Ltda - - Paula Q T de Souza Magalhães - - Banco Original S/A. - - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Movida Part. S/A. - - Vértice Gestão Em Saúde Ocupacional Ltda - - Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda., - - Ribeiro e Albuquerque Consultoria Empresarial S.s. - - Unipetro Marilia Dist. de Petroleo Ltda. - - Ana Lucia Ferreira dos Santos Catanduva-me - - Banco John Deere Brasil Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Sotreq S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Auto Posto Modelo de Matão Ltda - - PANIFICADORA ALBATROZ RIO PRETO LTDA. - - Banco Volkswagen S/A - - Banco Rendimento S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bortolini & Lima Ltda - - Conceito Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - Fulltime Brasil Holding Patrimonial Eireli - - Banco Ouvinvest S.a - - Marka Veiculos Ltda - - Agasus S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] - - Marina Betiol Cia Ltda - Me - - Sul América Cia. de Seguros Saúde S/A - - Diviquímica Indústria Comércio Limitada - - AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI - - Cardil Comércio de Materiais de Construção Ltda - - O Pexinxão Com. de Móveis Marília Ltda. ME. - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Edson José Correa de Oliveira - Me - - Auto Posto República Bom Jesus Eireli - - Premark Sinalização Viária Ltda - - World Center Comercio Importação e Exportação Ltda - - Regional Telhas Ind. e Com. de Prod. Sid. Ltda. - - Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda - - Luiz Paulo Bauer Lomonaco - - Miguel Martin Gutierrez Filho - - Cesta Básica Brasil Com. de Alimentos Ltda. - - Gerdau Aços Longos S/A - - Evandro Ferreira Alves - - Ronaldo Rodrigues Nunes e outros - Dinâmica Logística e Serviços Ltda e outro - Alesat Combustíveis S.A. - - Edilson Alves Sinalização - - Restore Advisory Intermediações Ltda. - - Francisca Tereza Marques - Mei - Fl. 1564: última decisão. Fls. 1568-1605 e 1620-1657: relatórios mensais de atividades relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 2025. Fls. 1658-1660 (Recuperandas apresentam os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre as pendências constatadas): ciência aos interessados. Aguarde-se manifestação do MP. Aguarde-se por 30 dias a juntada do próximo relatório. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)

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Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos Eireli x 3G Industria E Comercio De Roupas Profissionais Ltda. e outros

ID: 292503946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0036933-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

3G INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA. AECIO OLIVEIRA MERGULHAO ME AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI AGASUS S/A ALESAT COMBUSTíVEIS S.A. ALPHAGEOS TECNOLOGIA APLICADA S/A ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS CATANDUVA-ME AUTO POSTO MODELO DE MATãO LTDA AUTO POSTO PAU SECO LTDA AUTO POSTO REPúBLICA BOM JESUS EIRELI BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO JOHN DEERE BRASIL LTDA. BANCO ORIGINAL S/A. BANCO OUVINVEST S.A BANCO RENDIMENTO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A BANCO VOLKSWAGEN S/A BORTOLINI & LIMA LTDA CARDIL COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA CESTA BáSICA BRASIL COM. DE ALIMENTOS LTDA. CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIáRIOS LTDA., CONCEITO COMéRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA DECIO ARMANDO FARKUH DEPóSITO IDEAL LIMITADA DINâMICA LOGíSTICA E SERVIçOS LTDA DIVIQUíMICA INDúSTRIA COMéRCIO LIMITADA EDILSON ALVES SINALIZAçãO EDSON JOSé CORREA DE OLIVEIRA - ME EVANDRO FERREIRA ALVES EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 FRANCISCA TEREZA MARQUES - MEI FULLTIME BRASIL HOLDING PATRIMONIAL EIRELI GERDAU AçOS LONGOS S/A HIDRAMAQ COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] LAPôNIA SUDESTE LTDA LUIZ PAULO BAUER LOMONACO MAP CONCRETO E CONSTRUçõES LTDA. MARINA BETIOL CIA LTDA - ME MARKA VEICULOS LTDA MIGUEL MARTIN GUTIERREZ FILHO MOVIDA PART. S/A. OKNO 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS O PEXINXãO COM. DE MóVEIS MARíLIA LTDA. ME. PANIFICADORA ALBATROZ RIO PRETO LTDA. PAULA Q T DE SOUZA MAGALHãES PETROCAMP DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA POSTO MINAS GERAIS LTDA POSTO NICODEMOS LTDA PREMARK SINALIZAçãO VIáRIA LTDA REGIONAL TELHAS IND. E COM. DE PROD. SID. LTDA. RESTORE ADVISORY INTERMEDIAçõES LTDA. RIBEIRO E ALBUQUERQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. RONALDO RODRIGUES NUNES SOTREQ S.A. SUL AMéRICA CIA. DE SEGUROS SAúDE S/A TELEFONICA BRASIL S.A. UNIPETRO MARILIA DIST. DE PETROLEO LTDA. VéRTICE GESTãO EM SAúDE OCUPACIONAL LTDA WORLD CENTER COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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MILTON LUIS DAUD

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO TONINI

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS VALOVI

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

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GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

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GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

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GILVEIRA DE CARVALHO NETO

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GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ei… Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - Aecio Oliveira Mergulhao Me - - Alphageos Tecnologia Aplicada S/A - - 3g Industria e Comercio de Roupas Profissionais Ltda. - - Auto Posto Pau Seco Ltda - - Hidramaq Compressores e Equipamentos Ltda - Epp - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Depósito Ideal Limitada - - DECIO ARMANDO FARKUH - - Banco CNH Industrial Capital S.A. - - Posto Nicodemos Ltda - - Posto Minas Gerais Ltda - - Paula Q T de Souza Magalhães - - Banco Original S/A. - - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Movida Part. S/A. - - Vértice Gestão Em Saúde Ocupacional Ltda - - Ciber Equipamentos Rodoviários Ltda., - - Ribeiro e Albuquerque Consultoria Empresarial S.s. - - Unipetro Marilia Dist. de Petroleo Ltda. - - Ana Lucia Ferreira dos Santos Catanduva-me - - Banco John Deere Brasil Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Sotreq S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Auto Posto Modelo de Matão Ltda - - PANIFICADORA ALBATROZ RIO PRETO LTDA. - - Banco Volkswagen S/A - - Banco Rendimento S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bortolini & Lima Ltda - - Conceito Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - Fulltime Brasil Holding Patrimonial Eireli - - Banco Ouvinvest S.a - - Marka Veiculos Ltda - - Agasus S/A - - Lapônia Sudeste Ltda - - ITAU UNIBANCO S.A. [FILIAL] - - Marina Betiol Cia Ltda - Me - - Sul América Cia. de Seguros Saúde S/A - - Diviquímica Indústria Comércio Limitada - - AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI - - Cardil Comércio de Materiais de Construção Ltda - - O Pexinxão Com. de Móveis Marília Ltda. ME. - - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Edson José Correa de Oliveira - Me - - Auto Posto República Bom Jesus Eireli - - Premark Sinalização Viária Ltda - - World Center Comercio Importação e Exportação Ltda - - Regional Telhas Ind. e Com. de Prod. Sid. Ltda. - - Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda - - Luiz Paulo Bauer Lomonaco - - Miguel Martin Gutierrez Filho - - Cesta Básica Brasil Com. de Alimentos Ltda. - - Gerdau Aços Longos S/A - - Evandro Ferreira Alves - - Ronaldo Rodrigues Nunes e outros - Dinâmica Logística e Serviços Ltda e outro - Alesat Combustíveis S.A. - - Edilson Alves Sinalização - - Restore Advisory Intermediações Ltda. - - Francisca Tereza Marques - Mei - Fl. 1564: última decisão. Fls. 1568-1605 e 1620-1657: relatórios mensais de atividades relativos, respectivamente, aos meses de março e abril de 2025. Fls. 1658-1660 (Recuperandas apresentam os esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público sobre as pendências constatadas): ciência aos interessados. Aguarde-se manifestação do MP. Aguarde-se por 30 dias a juntada do próximo relatório. Int. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)

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Processo nº 1000643-82.2022.8.26.0514

ID: 319272938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000643-82.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELLACOR TINTURARIA INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO MATUCCI

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO VIEIRA RODRIGUES

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JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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FABIO ANDRE FADIGA

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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FABIANA DE SOUZA CULBERT

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ELIANA MARTINEZ

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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BERNARDO BUOSI

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ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA -… Processo 1000643-82.2022.8.26.0514 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Bellacor Tinturaria Industrial Eireli - ADMINISTRADORA JUDICIAL BRASIL TRUSTEE ACESSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Centro Automotivo Nipo Brasileiro Comércio Peças e Serviços Ltda - Na Pessoa do Seu Representante Legal - - Banco Bradesco S/A - - Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Unimed Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - - Rdg Securitizadora S/A - - Rdg Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tera Securitizadora S/A e outros - Carlos Eduardo Sorgi da Costa - Nova Celpra Implementos Industriais Ltda. Me e outros - J.e. Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Fredson Ferreira do Nascimento - Dinamica Prest de Serv de Apoio A Emp Eireli-epp - - Gregorio Martins e outros - Vistos. 1) Primeiramente compulsando os autos vislumbro que às fls. 1294/1300 foi proferida sentença convolando a recuperação judicial em falência. Nestes termos encaminhem-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe e assunto processual. Sem prejuízo passo a análise das petições e documentos dos autos. Fls. 1964: última decisão com deliberações. 2) Fls. 1968-1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081: Trata-se de sucessivos pedidos de habilitações de crédito. Deve a serventia proceder à anotação para regular intimação. 3) Fls. 1976/1986: a administradora judicial apresenta planilha contendo a relação das pesagens e dos pagamentos ocorridos, relativos à venda direta dos ativos remanescentes da Massa Falida bem como guia de depósito judicial após referida prestação de contas. Ciência aos interessados e à falida podendo se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4) Aduz, ainda, a administradora judicial que diante da ausência de publicação do 1º Edital de Credores, bem como da disponibilização e publicação da 2ª Relação de Credores, os interessados devem apresentar seus pedidos de habilitações e/ou divergências de créditos, de forma administrativa, a esta Administradora Judicial, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Com razão a administradora. Compulsando os autos vislumbro que sequer fora publicado o primeiro edital de credores. Portanto determino que eventuais pedidos de habilitações de créditos habilitações e/ou divergências de créditos, deverão ser apresentados diretamente à administradora judicial, de forma administrativa, por meio do endereço eletrônico bellacor@brasiltrustee.com.br, desde já e no prazo de até 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do 1º Edital de Credores, nos termos do citado art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 11.101/05. Ciência aos eventuais interessados e peticionantes de fls.1757/1758-1770/1771-1793-1849-1856/1857-1875/1876-1885-1889-1896/1897-1905-1919/1921-1935/1936-1968- 1992/1993-2036/2037-2058/2061-2080/2081. 5) A administradora judicial reitera pedido para publicação do 1o edital de credores. No entanto compulsando os autos vislumbro que às fls. 1990/1991 a falida impugna referido pleito aduzindo incorreções no edital. Assim determino a intimação da administradora judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se. 6) Sem prejuízo vislumbro que a administradora judicial solicitou a homologação dos seus honorários. Compulsando os autos vislumbro que a administradora judicial apresentou proposta de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o ativo a ser liquidado oportunidade em que foram intimados a se manifestarem sobre referida pretensão tanto os credores quanto a falida. Os credores mantiveram-se silentes quanto ao pedido e a falida apresentou concordância expressa (vide fls. 1501/1502). Diante da ausência de impugnações das partes contrárias fixo o percentual de 5% (cinco por cento) de todo ativo liquidado e a ser liquidado a título de honorários para a administradora judicial. Referida quantia será custeada pela massa falida, nos termos do art. 25 da Lei 11.101/2005. Anote-se. 7) Às fls. 1990/1991: a falida requer a intimação da administradora judicial para se manifestar nos processos ação de usucapião (autos n. 1002110-96.2022.8.26.0514 em trâmite perante este juízo) e revisional de contrato c/c pedido de nulidade de garantias e outras avenças (autos n. 1092390-94.2022.8.26.0100). Assim manifeste-se a administradora judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Sem prejuízo intime-se a administradora judicial para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve arrecadação do imóvel descrito na matrícula nº 90.696 à massa falida, nos termos da petição de fls. 2078. Intime-se. Diligencie-se. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018 para intimação da Fazenda Pública ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo (Portal Eletrônico). Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: RAFAELA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 467302/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), MARIANA MELO DE CARVALHO PAVONI (OAB 267230/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), FABIANA DE SOUZA CULBERT (OAB 306459/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), JOÃO VIEIRA RODRIGUES (OAB 209510/SP), ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO (OAB 170033/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS (OAB 193814/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 226828/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)

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Fundação Sao Paulo x Odair Carlos Silva e outros

ID: 293613880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018794-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SAO PAULO

Polo Passivo:

ODAIR CARLOS SILVA SUELI LOPES DE LUNA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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NATHALIA DE SOUSA ALBERTOS

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JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0018794-94.2022.8.26.0100 (processo principal 0000261-05.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Sao Paulo - Odair Carlos Silva - - Sueli Lopes de Luna… Processo 0018794-94.2022.8.26.0100 (processo principal 0000261-05.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Sao Paulo - Odair Carlos Silva - - Sueli Lopes de Luna - É o relatório. DECIDO. Em que pese o inconformismo da parte executada, é caso de rejeição da impugnação à penhora, uma vez que os documentos juntados mostram que a alegada conta apresenta intensa movimentação financeira.Ora, havendo livre movimentação e disponibilidade bancária dos valores ali constantes, a revelar a natureza preponderante de conta corrente, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. Some-se a isso, ainda, que se cuida de execução que tramita sem sucesso desde 2022 e que até o momento a parte executada não informou qualquer outro meio que considere mais eficaz e menos gravoso para a satisfação do débito (CPC, art. 805, parágrafo único). Nesses casos, a jurisprudência tem admitido até mesmo a penhora de percentual de salário ou de proventos de aposentadoria, sendo esse também o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF. Merece destaque, ainda, recente julgamento proferido pela Corte Especial do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Acrescente-se que a parte executada poderia ter juntado, para sustentar suas alegações, cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO , para provar que não possui outros bens, ativos ou recursos, mas também não o fez. Por tais razões, ausentes as hipóteses previstas no art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Expeça-se MLE em favor da parte exequente, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. 2. Em relação ao pedido de justiça gratuita da executada Sueli Lopes de Luna, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, deverá a executada apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Deverá ainda a executada juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Int. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 494961/SP), NATHALIA DE SOUSA ALBERTOS (OAB 313120/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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