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Cristina Da Silva Lima x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319642682

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-42.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004361-42.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: CRISTINA DA SILVA LIMA CPF: 084.482.634-05 RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 13.660.104/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. CRISTINA DA SILVA LIMA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO todos qualificados, alegando, em síntese, ao realizar contrato de empréstimo consignado junto ao réu, foi vítima de fraude, pois não solicitou e concordou com o empréstimo de cartão de crédito, pois os valores cobrados, não contemplam a dívida e não abatem da mesma. Discorre sobre a aplicabilidade das normas consumeristas a espécie e da conduta ilícita praticada pelo réu. Ao final, requer a procedência dos pedidos, para declarar a nulidade do contrato n. 90111560940000000001; restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente a título de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”; subsidiariamente, requer a conversão do contrato consignado de cartão de crédito em empréstimo consignado. Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, mais custas e honorários advocatícios. Deliberação proferida no ID 10248225071 determinando a expedição de ofício ao NUMOPEDE e a intimação pessoal da autora para prestar esclarecimentos. Citado, o réu ofertou defesa ao ID 10389268788 onde alega ter a parte autora celebrado um contrato de cartão de crédito consignado e todas as informações necessárias à compreensão do produto adquirido foram devidamente veiculadas pelo Banco Réu. Discorre sobre a ausência de falha na prestação do serviço e no mérito requer a improcedência. Réplica – ID 1040860477. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, requereram o julgamento antecipado. Encerrada a instrução processual, foram apresentados memoriais. Conciliatória sem êxito – ID 10486630358. É o relatório do necessário. Decido. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato n. 90111560940000000001; restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente a título de “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)”; subsidiariamente, requer a conversão do contrato consignado de cartão de crédito em empréstimo consignado. Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, o réu defendeu a livre pactuação entre as partes, eis a adesão do contrato foi realizada de forma voluntária, além de ter sido a parte autora amplamente informada acerca dos encargos contratados. Sustentou, ter a autora utilizado do cartão de crédito, realizando saque. Inicialmente, desnecessárias digressões sobre a aplicabilidade do diploma consumerista ao contrato em discussão, pois cuida de matéria pacificada na doutrina e jurisprudência. Reiteradamente os Tribunais vêm decidindo não estarem as instituições financeiras imunes ao Código de Defesa do Consumidor – CDC, pois o art. 3º da Lei nº 8.078/90, considera fornecedores inclusive as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Da análise dos autos, a parte autora firmou com o réu o contrato nº 90111560940000000001 de Cartão de Crédito Consignado, sendo certo, a realização da contratação e a autorização para desconto mensal em folha de pagamento. Consta do instrumento contratual de ID 10389269834, ter a parte autora estar ciente de cuidar de cartão consignado: “Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. O pagamento da fatura deve ocorrer em valor integral, sendo que a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo BANCO AGIBANK S.A., já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura.” Isso evidencia, a parte autora estava contratando um cartão de crédito consignado, no qual é concedido a parte contratante um limite de crédito para ser utilizado através de um cartão, cujo pagamento mínimo é realizado mediante desconto em folha de pagamento pelo órgão consignante, e o restante via fatura mensal. A parte autora anuiu aos termos do contrato, apondo sua assinatura eletrônica, a qual não foi impugnada, inexistindo provas quanto à existência de vício de consentimento. Desse modo, não pode se falar ter a autora sido induzida a cometer erro substancial na contratação em questão, pois os termos da pactuação foram claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente a formação de sua vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Soma-se a isto o fato de a requerente ter utilizado dos serviços oferecidos pelo réu, pois realizou compras – (ID 10389233661), não tendo sido objeto de impugnação específica pela mesma. Conforme sabido, o contrato é um acordo de vontades onde as partes podem dispor livremente das obrigações as quais pretendem assumir, e, quando manifestam a sua vontade, o contrato faz lei entre as partes, consubstanciando-se, na hipótese, a chamada "força obrigatória dos contratos". Sobre a questão, veja-se lição de Caio Mário da Silva Pereira: O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade da regra, que será diante desenvolvida (nº 186, infra), o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que escolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabem reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípios de equidade, salvo a intercorrência de causa adiante minudenciada. A força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, com o propósito de mudar o curso de seus efeitos. (Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 14- 15). Portanto, o contrato celebrado entre as partes é válido, pois foi devidamente assinado pela parte autora e inexistem comprovações de máculas - fraude, vício de vontade ou abusividade quanto a seus termos. Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - FRAUDE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU VÍCIO DE VONTADE DA CONTRATANTE QUANTO À ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVAS -RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DESCONTOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA -REGULARIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. Restando comprovada a regularidade da relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o banco réu, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), e não havendo provas mínimas de que a primeira agiu por vício de vontade quanto à espécie do empréstimo ou de que o segundo atuou mediante fraude, reputa-se plenamente válida a contratação. Em tal situação, há que se reconhecer a licitude dos descontos das parcelas no benefício previdenciário da parte autora e a ausência do direito desta à restituição dos valores, sobretudo em dobro, e à indenização por suposto dano moral.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.036917-9/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em 04/05/2021) Não se olvida, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73, restou decidido pelo TJMG, ser nulo o contrato de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial na contratação. No entanto, conforme acima delineado, no caso em apreço, não houve comprovação de mácula de vontade, sendo assim, o referido julgado é inaplicável à hipótese dos autos. Destarte, sendo constatada a regularidade da contratação; considerando as provas produzidas nos autos e as teses fixadas no IRDR n. 1.0000.20.602263-4/001, não há falar em conversão do contrato de cartão de crédito consignado para contrato de empréstimo consignado, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização por danos morais, por não haver falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré. Tampouco há falar em restituição de valores pagos, tendo em vista a utilização dos serviços pela parte autora. DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigência conforme dispõe o art. 98 do CPC. Após o trânsito, arquivar com baixa na distribuição. P.R.I. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5004361-16.2025.8.13.0016

ID: 321551475

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004361-16.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTUNES OLIVEIRA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5004361-16.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Veículos] AUTOR: JOSE DOMINGOS CPF: 192.612.256-91 RÉU: SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Transferência de Veículo, ajuizada por JOSÉ DOMINGOS, devidamente qualificado nos autos, em face do falecido WALMIRO DOS REIS DA SILVA, visando a obtenção de autorização judicial para a regularização da propriedade de um veículo automotor. Conforme narrado na petição inicial (ID 10458617934), o Requerente adquiriu, em 05 de maio de 2021, um veículo VW/GOL 1.0, cor vermelha, placa GUY-7138, ano/modelo 2024, RENAVAM 00822912538, CHASSI 9BWCA05X74P060621, do Sr. Walmiro dos Reis da Silva, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O pagamento, segundo o Autor, foi parcelado e integralmente quitado. Contudo, o vendedor, Sr. Walmiro, veio a óbito em 23 de dezembro de 2021, em decorrência da COVID-19, antes que a transferência da propriedade do bem fosse formalizada junto aos órgãos de trânsito. O Requerente alega que, devido a problemas de saúde e financeiros, não pôde demandar o Judiciário à época, o que resultou no acúmulo de débitos de IPVA, os quais, segundo os comprovantes acostados (ID 10458638599), foram posteriormente quitados pelo próprio Autor. A pretensão autoral, portanto, cinge-se à expedição de alvará judicial para que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) proceda à transferência do veículo para o seu nome, suprindo a assinatura do falecido no Certificado de Registro de Veículo (CRV). A petição inicial veio acompanhada de procuração (ID 10458616731), declaração de hipossuficiência (ID 10458632354), comprovante de endereço (ID 10458638598), cópia da CNH do Autor (ID 10458642847), bem como documentos relativos ao veículo, como o CRLV em nome do falecido (ID 10458636109), comprovantes de pagamento de IPVA (ID 10458638599) e bilhete de seguro DPVAT (ID 10458600343). Após a distribuição, a Certidão de Triagem (ID 10458706423) atestou a conformidade inicial dos documentos e informações. Em decisão proferida sob ID 10462136885 (e intimação ID 10465100918), este Juízo intimou o Autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestasse-se acerca da eventual inadequação da via eleita, ressaltando a necessidade de dilação probatória e a observância do contraditório, requisitos incompatíveis com o procedimento de jurisdição voluntária. Adicionalmente, foi determinado que o Autor indicasse os sucessores ou o espólio do de cujus para a regular composição do polo passivo. Em resposta (ID 10483886966), o Requerente reiterou que se encontra na posse mansa e pacífica do bem, cuja tradição ocorreu antes do falecimento do vendedor. Argumentou que a ação visa apenas a regularização da transferência por meio de alvará judicial, substituindo a assinatura no recibo de transferência junto ao DETRAN/MG. Sustentou, ainda, que não se faz necessária a anuência de eventuais herdeiros, uma vez que a compra e venda se deu quando o vendedor estava vivo, e que o bem não pode ser considerado em eventual processo de inventário, por não compor o monte partível. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi proposta sob o rito da jurisdição voluntária, por meio de "Ação de Alvará Judicial". Contudo, a análise detida dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos revela que a pretensão autoral transcende os limites e a natureza dos procedimentos de jurisdição voluntária, demandando, em verdade, a instauração de um processo de natureza contenciosa. A distinção fundamental entre jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa reside na existência ou não de litígio. A jurisdição voluntária, disciplinada nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), caracteriza-se pela ausência de lide, ou seja, de conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Nesses casos, a intervenção judicial é meramente administrativa ou homologatória, visando a formalização de atos ou a administração de interesses privados, sem que haja partes em confronto. O juiz, nesse contexto, atua como um gestor público de interesses privados, buscando a solução mais adequada e justa, sem a rigidez do princípio do contraditório em sua plenitude, embora a participação dos interessados seja sempre assegurada. Por outro lado, a jurisdição contenciosa pressupõe a existência de uma lide, um conflito de interesses que exige a atuação do Estado-Juiz para dirimi-lo, mediante a aplicação do direito ao caso concreto. Nesses procedimentos, a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa é imperativa, garantindo-se às partes a oportunidade de produzir provas, apresentar argumentos e influenciar a decisão judicial. No caso em tela, embora o Autor intitule a ação como "Alvará Judicial", a pretensão de suprir a assinatura do vendedor falecido no documento de transferência do veículo, ainda que sob a alegação de que a compra e venda foi integralmente quitada antes do óbito, não se enquadra na simplicidade e na ausência de litígio típicas da jurisdição voluntária. Primeiramente, a alegação de compra e venda e de quitação integral do valor do veículo, embora acompanhada de comprovantes de pagamento de IPVA pelo Autor (ID 10458638599), constitui um fato que, por si só, demanda prova robusta e, potencialmente, dilação probatória. A mera posse do bem e o pagamento de tributos não são suficientes para, em sede de jurisdição voluntária, conferir ao Juízo a certeza inquestionável da regularidade e da quitação do negócio jurídico, especialmente quando o vendedor já é falecido e não pode confirmar a transação. A prova da tradição e da quitação, em um contexto de falecimento do alienante, pode exigir a oitiva de testemunhas, a análise de documentos adicionais ou outras diligências que extrapolam a cognição sumária de um procedimento de alvará. Em segundo lugar, e de forma crucial, a morte do vendedor, Sr. Walmiro dos Reis da Silva, implica a abertura de sua sucessão. O patrimônio do de cujus, incluindo bens e direitos, transmite-se aos seus herdeiros no momento do óbito, conforme o princípio da saisine, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Ainda que o Autor alegue que o veículo não integra o monte partível por ter sido alienado antes do falecimento, essa é uma questão que afeta diretamente os interesses dos sucessores do de cujus. Os herdeiros, ou o espólio, representados por seu inventariante, possuem legítimo interesse em se manifestar sobre a existência, validade e quitação do negócio jurídico que envolveu um bem que, formalmente, ainda estava em nome do falecido. A ausência de participação dos sucessores do de cujus no presente feito, sob o rito da jurisdição voluntária, implicaria uma violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Mesmo que o Autor afirme que não há necessidade de anuência dos herdeiros, a verdade é que a pretensão de suprir a assinatura do falecido no documento de transferência do veículo, sem a devida participação dos interessados na sucessão, poderia gerar insegurança jurídica e, eventualmente, nulidade do ato. A alegação de que o bem não compõe o monte partível é uma tese que deve ser submetida ao crivo do contraditório, permitindo que os herdeiros, se existirem, apresentem suas versões e provas. A jurisprudência citada pelo próprio Autor em sua petição inicial (ID 10458617934 e ID 10483886966), embora favorável à expedição de alvará em casos de compra e venda anterior ao óbito, frequentemente se refere a situações onde a prova da quitação é inequívoca e não há controvérsia, ou onde a questão é tratada em sede de inventário ou arrolamento, com a participação dos herdeiros. Em muitos desses casos, a ação de alvará é utilizada como um instrumento para formalizar uma situação já pacificada entre os sucessores, ou para bens de pequeno valor que se enquadram nas exceções legais para dispensa de inventário, o que não se confunde com a presente situação, onde a prova da quitação e a ausência de controvérsia precisam ser estabelecidas em um ambiente processual adequado. A decisão anterior deste Juízo (ID 10462136885) já havia alertado o Autor sobre a inadequação da via eleita e a necessidade de indicação dos sucessores ou do espólio para a composição do polo passivo. A resposta do Autor (ID 10483886966), contudo, limitou-se a reiterar a tese inicial, sem promover a adequação processual necessária. A insistência na via da jurisdição voluntária, em um caso que exige a formação de um contraditório e a possibilidade de dilação probatória para a apuração de fatos controvertidos, configura a ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, a petição inicial deve ser indeferida, e o processo, extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o Autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 10458632354), que, em princípio, é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da referida declaração, defiro o benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao Autor. Custas processuais pelo Autor, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Alfenas, data da assinatura eletrônica. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5004361-75.2025.4.02.5118

ID: 299970448

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004361-75.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR ARAUJO DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO BRANCO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004361-75.2025.4.02.5118/RJ RECORRIDO : WALDIR ARAUJO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB RJ117616) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no … RECURSO CÍVEL Nº 5004361-75.2025.4.02.5118/RJ RECORRIDO : WALDIR ARAUJO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO BRANCO PEREIRA (OAB RJ117616) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por WALDIR ARAUJO DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/192.155.104-3, concedida em 18/05/2020, com data de início fixada em 27/04/2020 ( evento 1, CCON11 ). 2. O autor afirma, evento 1, INIC1 , ter direito à alteração dos salários de contribuição considerados pelo INSS em seu cálculo inicial, no intervalo de 05/2016 a 12/2019, por força de decisão proferida em ação reclamatória trabalhista, com acréscimo de verbas trabalhistas. 3. O juízo de origem, evento 11, SENT1 , julgou o pedido procedente nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.155.104-3, de forma a considerar como salário de contribuição os valores descritos nos cálculos constantes do evento 1, DOC27 -fls. 05/13, no período de 05/2016 a 12/2019. b) pagar à parte autora a diferença entre a RMI apurada na forma do item a e a calculada originariamente pelo INSS, desde a DIB do benefício . (...) (g. n.) 4. O INSS interpôs recurso inominado, evento 17, RECLNO1 , no qual alega: (...) Com efeito, quando a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício, o fez com base nas informações que detinha e que foram passadas pelo próprio demandante. Não era do conhecimento do instituto sequer que o demandante buscava junto à Justiça do Trabalho qualquer correção de salários de contribuição registrados junto ao banco de dados da Previdência Social. Exatamente por isso, os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da entrada do requerimento, mas a partir do requerimento administrativo de revisão. (...) Ante o exposto, requer o INSS seja provido o presente recurso para reformar a sentença no sentido de que os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da entrada do requerimento, mas, sim, a partir da data da citação do INSS nos presentes autos ou do requerimento administrativo de revisão, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. (...) 5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 6. O INSS não controverte, em sede recursal, a existência de sentença trabalhista transitada em julgado que reconheceu o direito do autor à majoração dos salários recebidos no intervalo indicado na causa de pedir, nem seus efeitos previdenciários sobre os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI (renda mensal inicial) na aposentadoria NB 42/192.155.104-3. 7. A parte ré discute, tão somente, a data de início dos efeitos financeiros da revisão concedida judicialmente, postulando seja limitada ao requerimento administrativo específico ou, na falta deste, à data de citação. 8. Versando questão exclusivamente de direito, aplicável ao caso a previsão contida no art. 7º, IX, b , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Resolução TRF2-RSP-2019/0003, a saber: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: (...) b) acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou em incidentes de uniformização, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (...) 9. Entendo correta a determinação contida na decisão recorrida, uma vez que se trata de decisão meramente declaratória de direito já incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, independente de sua comprovação tardia. 10. Esta é a posição já consolidada tanto pela TNU quanto pelo STJ. Destaco os seguintes precedentes: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO . ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA . TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS . PUIL NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05012243320184058204, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 30/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA PARA O SEGURADO REVISAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO . TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP , REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28.10.2014; RESP 1.108.342/RS , Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJE 3.8.2009. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.555.710/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016). (g. n.) 11. A sentença deve ser mantida. 12. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 13. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem. 14. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Flavio Andre Carvalho Pinto x Banco Agibank S.A

ID: 330269260

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-40.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANDRE CARVALHO PINTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004361-40.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FLAVIO ANDRE CARVALHO PINTO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004361-40.2025.8.21.0033/RS AUTOR : FLAVIO ANDRE CARVALHO PINTO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - O NUMOPEDE, criado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, adota uma política de controle das ações em massa e uma das orientações é para manter um rigorismo no que tange às procurações outorgadas pelas partes. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Mister explicitar que a orientação contida no Ofício-Circular nº. 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica, o qual transcrevo no que tange à matéria: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; (...) RECOMENDO que: A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes nos sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e (…). Contudo, considerando a notícia de deflagração da Operação policial que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos, torna-se necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência no ajuizamento da ação. Tal medida, além de buscar minimizar a atuação indevida de profissionais do direito, tem igualmente por escopo evitar o eventual ajuizamento de demandas de clientes contra o escritório de advocacia investigado, calcadas em alegação de fraude ou desconhecimento no manejo da demanda, tudo para fins de mitigar o impacto negativo na prestação jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, referida determinação encontra amparo legal no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual preceitua que ao juiz incumbe a prevenção e repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Por tais fundamentos, assino o prazo de 30 dias, para que a parte autora junte procuração atualizada, específica para o ajuizamento da ação, contendo os nomes das partes e a descrição do número do contrato impugnado , pena de extinção nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. A medida é essencial até mesmo para o controle do ajuizamento de demandas que a parte desconhece, sob pena de extinção do feito. Ainda, sobre o tema, cito: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. RECUSA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Embora devidamente intimada para juntar comprovante de residência atualizado e procuração específica para o ajuizamento da presente demanda, a recorrente optou por desatender o comando judicial. 2. Ausente qualquer justificativa plausível para não ser atendida a ordem, a qual possui amparo no Ofício-Circular nº 077/2013-CGC e na política de controle de ações de massa, impõe-se manter o indeferimento da inicial. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50356549520238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 21-11-2024) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O processo revelou indícios de litigância predatória, com elevado número de ações ajuizadas pela apelante contra a mesma instituição financeira, conduzindo à determinação judicial para a juntada de procuração específica para a demanda. 2. Não obstante a intimação do procurador e, posteriormente, da apelante para apresentação da procuração requerida, houve inércia, inviabilizando o cumprimento da providência ordenada. 3. Em tais circunstâncias, a exigência de juntada de procuração específica não configura formalismo excessivo, mas sim medida cautelar respaldada por indícios concretos de prática abusiva, em consonância com a Nota Técnica n.º 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. 4. Descumprida a determinação, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. 5. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado, e sendo insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52142422720238210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 26-02-2025) II - Das provas Ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, bem como apontando o fato controvertido objeto de prova, devendo, inclusive, reiterar aquelas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, limitado a 03 por fato a ser provado, nos termos do disposto no art. 357, § 6º, do CPC, precisando-lhes o nome completo, CPF, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 455 do CPC. No silêncio ou nada sendo requerido, haverá o julgamento antecipado. Nesse caso, voltem os autos conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

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Jose Gabriel Marques De Almeida x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 312552122

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-62.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GABRIEL MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004361-62.2025.8.13.0518 AUTOR: JOSE GABRIEL MARQUES DE ALMEIDA CPF: 074.213.056-88 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, de ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ - 4ª Turma - Ag 14.952-DF-AgRg - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 4.12.91 - DJU de 3.2.92, p. 472). Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Se entender o Juiz, como in casu, que há fundamento suficiente e relevante para resolver o mérito, é o que basta. Sem preliminares aventadas. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando o prestador de serviço à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços / prestabilidade do produto. Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Feitas essas considerações, nota-se que, no caso vertente, restou comprovado que a parte autora contratou os serviços da parte ré de transporte aéreo, com saída de Osorno/Chile no dia 03.02.2025, às 16h47min, para, como destino final, a cidade de São Paulo/SP. Ocorre que, conforme reconhecido pela ré na contestação, a parte autora não pôde embarcar no voo em questão no horário marcado em razão de “readequação da malha aérea”. Por essa razão, a parte autora foi realocada em outro voo. Assim, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus comprobatório, não logrando êxito em comprovar documentalmente nos autos qualquer causa excludente de responsabilidade, como lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, CPC e 6º, VIII, CDC (não sendo o caso de exclusiva prova testemunhal para esse fim…), de sorte que não há falar em exclusão da responsabilidade civil da empresa ré. Nessa esteira, ressalte-se que o motivo apresentado pela companhia aérea não é hábil a afastar sua responsabilidade por eventuais danos causados ao consumidor em razão do atraso/alteração do voo, até porque deveria ter efetuado todas as diligências exigidas em casos tais, antevendo todos os possíveis imprevistos e se precavendo quanto a eles, já que assume o risco por essa atividade, não sendo aceitável a conduta de fazer com que a(s) parte(s) autora(s) esperasse(m) por longo período de tempo no aeroporto aguardando o embarque. Ora, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que a responsabilidade da ré por defeitos na prestação do serviço independe da existência de culpa, a qual abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos dos serviços por elas prestados. Ademais, o fornecedor / prestador de produto(s) / serviço(s) somente se isentará de tal responsabilização comprovando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque a circunstância invocada insere-se no fortuito interno, que não aproveita ao prestador de serviços, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I). ("Programa de Direito do Consumidor". São Paulo: Atlas, 2008, p. 256-7). Nesse ponto, consigne-se ser perfeitamente aplicável ao caso em tela a teoria do risco-proveito, segundo a qual todo aquele que desempenha atividade passível de criar risco de dano a terceiros, deve ser obrigado a repará-lo, ainda que não tenha havido culpa na sua conduta. Outro, aliás, não é o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VÔO. MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS EXISTENTES. LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. Sendo a relação jurídica existente entre as partes uma típica relação de consumo, deve ser analisada sob a ótica objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Quando a responsabilidade é objetiva, esta só poderá ser elidida nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. A alegação genérica de alteração da malha aérea não pode ser considerada caso fortuito externo ou força maior, tendo em vista possuir a empresa aérea, que convive diariamente com este cenário, meios de velar pelo cumprimento de suas obrigações perante o passageiro. Não se pode olvidar, ainda, da teoria do risco-proveito, que considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). O atraso de voo prolongado, sem comprovação da devida assistência aos passageiros, que se encontravam acompanhados de dois menores, enseja lesão a direito de personalidade. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.571944-6/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 28/01/2021 – dest.) Assim sendo, certo é que a parte autora chegou ao destino com muitas horas de atraso, sendo evidente que o tempo de espera ultrapassa aquilo que se possa considerar mero dissabor rotineiro. Assim já sinalizou a jurisprudência do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - TEMPO PREVISTO PARA CONEXÃO EXÍGUO, IMPEDINDO QUALQUER ANORMALIDADE - CHEGADA AO DESTINO 24 HORAS DEPOIS DO PREVISTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIO. (...). 2 - O considerável atraso da viagem e todos os constrangimentos daí advindos são suficientes para gerar dano moral, passível de ressarcimento. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.073009-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL COM PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO DO TRANSPORTE PARA O DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - DANOS MORAL - QUANTIFICAÇÃO. O valor da indenização por danos morais, em razão de atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de suporte material adequado que deveria ser prestado ao passageiro e ao dano de bagagem, deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização por danos morais, fixada em valor inadequado, comporta majoração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.251205-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023 – dest.) Diante desse cenário, incumbia à parte ré prestar assistência material adequada à parte autora consistente na disponibilização de meios de comunicação, de alimentação (por meio refeição ou de voucher individual) e de serviço de hospedagem (pernoite), tudo nos termos da Resolução n. 400/2016 da ANAC: Seção II Do Atraso, Cancelamento, Interrupção do Serviço e Preterição Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifei) Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção do serviço previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado. (grifei) Seção III Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifei) Seção IV Da Reacomodação Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (grifei) Do que consta nos autos, inexiste qualquer elemento de prova para atestar que a empresa ré cumpriu tal obrigação como deveria, ônus que lhe incumbia, seja porque foi quem alegou o fato e a quem ele aproveita, tanto em razão da inversão do ônus da prova no presente caso, quanto porque não seria exigível da parte autora a comprovação de fato negativo. Nesse ponto, inarredável o reconhecimento dos danos morais, tendo em vista os constrangimentos e transtornos suportados pela parte autora, que superaram os limites do mero dissabor, sobretudo pela demora em chegar ao seu destino final, prejudicando o cumprimento do itinerário contratado. Em casos semelhantes, não destoa o entendimento jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo, por problemas de infraestrutura aeroportuária, ficando a pista do aeroporto de Congonhas fechada por mais de 9 horas - Excludente de responsabilidade por força maior que, conquanto justifique o cancelamento do voo, não afasta a obrigação da empresa em prestar a devida assistência aos passageiros - Inteligência dos artigos 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - Dano moral que prescinde de prova - Montante que deve ser arbitrado em R$ 4.000,00 para cada passageiro (valor pleiteado na inicial), que atende as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – Sucumbência recursal - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025368-19.2022.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023 – dest.) APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos morais. Voo nacional. Atraso e cancelamento. Reparo na pista. Falha na assistência material. Chegada com 18 horas de atraso ao destino. Decisão procedência. Ausência de comprovação de auxílio material e da tentativa de minimizar o desconforto do autor, em cumprimento à Resolução 400/16 da ANAC, pelo cancelamento do voo. Obrigação de indenizar pelos danos morais. Quantum indenizatório por dano moral (R$ 3.000,00) que atende as finalidades em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do CDC. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012759-72.2020.8.26.0003; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021 – dest.) INDENIZAÇAO - DANO MORAL - VÔO - ATRASO - ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. O consumidor alcançado pela situação de atraso do vôo, pouco importa o motivo, deve receber da companhia aérea assistência material e informação adequada, para que possa aguardar durante o tempo necessário, da maneira menos desgastante do ponto de vista material e moral. Com isso, passado o período de quatro horas, cabe a oferta de alimentação. Ultrapassado esse prazo, sobretudo no período da noite, é necessária a oferta de acomodação, própria de hospedagem, se assim permitir o cenário técnico do atraso de vôo. Provada a situação de desamparo material do consumidor, enquanto aguardava a retomada de vôo atrasado em função das condições climáticas, dano moral suportou, sendo credor de adequada compensação pecuniária. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.13.022012-8/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2015, publicação da súmula em 05/02/2015 – dest.) Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. Além de possuir bens patrimoniais, é indiscutível que as pessoas, mesmo as jurídicas, possuem também bens extrapatrimoniais, como a credibilidade, reputação, confiança do consumidor, etc., todos ligados ao largo conceito de honra subjetiva. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas da(s) parte(s) autora(s) e da(s) parte(s) ré(s), a gravidade objetiva do(s) dano(s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a(s) parte(s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para condenar a parte ré no pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir da citação, até o efetivo pagamento. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da (s) parte (s) legitimada (s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na(s) pessoa(s) do(a, s) advogado(a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 27 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004361-62.2025.8.13.0518 AUTOR: JOSE GABRIEL MARQUES DE ALMEIDA CPF: 074.213.056-88 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 27 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004361-22.2024.8.08.0038

ID: 294719076

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004361-22.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELTIANE PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004361-22.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DELTIANE PEREIRA DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO - ES12623 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório Cuidam os autos de ação de cobrança de verbas relativas a FGTS ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual. Afirma a parte autora que foi contratada de forma temporária e que teve seu contrato prorrogado por mais de uma vez. Sustenta que o contrato de trabalho é nulo por inexistirem os motivos que autorizam a admissão de servidor sem concurso público, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos firmados. A Fazenda Pública ofereceu contestação alegando que o contrato temporário formalizado para admissão da parte autora foi celebrado em obediência às regras constitucionais que regulamentam a matéria e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que autorizou o requerido a promover a contratação administrativa. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação 2.1. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Inicialmente, em relação à preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da referida benesses, esta alegação resta prejudicada, tendo em vista que no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível (Lei n. 9099/95) não serão devidas custas nem honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da referida lei), salvo a exceção de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. 2.2 Mérito Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus ou não ao pagamento de FGTS. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. No inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A esse respeito, Maria Sylvia Di Pietro leciona que: “Já na vigência da Constituição anterior, a admissão só era possível para serviços temporários, com base em seu artigo 106, e hoje continua apenas nessa hipótese, agora mais restringida pela excepcionalidade do interesse público e pela exigência de contratação por tempo determinado. Daí a necessidade de concurso, pois somente sendo possível a contratação de servidor temporário para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, a demora do procedimento do concurso público pode ser incompatível com as exigências imediatas da Administração, em caso, por exemplo, de epidemia ou outra calamidade pública. É preciso que a lei, ao disciplinar esse tipo de contratação, estabeleça regras que assegurem a excepcionalidade da medida, evitando que se transforme em regra geral, a exemplo do que ocorreu na vigência da Constituição anterior, e determine as hipóteses em que a seleção pública é exigível. (Direito Administrativo, 18ª edição – São Paulo: Editora Atlas, 2005, p. 455-456).”. Por sua vez, acerca dos requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, IX, da CF, Fernanda Marinela ensina que: Esses contratos têm como requisitos, além da lei: o prazo determinado dos contratos; a anormalidade ou excepcionalidade do interesse público que obriga a contratação; e a provisoriedade ou temporariedade da função, conforme regras estabelecidas em lei. (Direito Administrativo, 8ª edição – Niterói: Editora Impetus, 2014, p. 716). Não sendo o caso de enquadramento nas exceções previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento de nulidade na contratação não precedida de concurso público, tendo como consequência apenas o pagamento da remuneração pelo trabalho, como forma de indenização, e o levantamento do FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990, segundo o qual “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 705.140/RS, com repercussão geral declarada, firmou o entendimento de que, nestas hipóteses, somente seriam devidos o pagamento da remuneração pelo serviço e o recolhimento de FGTS, nada mais. Confira-se a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, divulgado em 04/11/2014, publicado em 05/11/2014). Mostra-se claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal de impossibilidade de concessão de quaisquer direitos aos contratados temporariamente sob o regime administrativo ou trabalhista, cujo contrato seja reconhecidamente nulo, salvo a contraprestação pelo serviço e o FGTS. Adentrando ao caso específico dos autos, vejo que a contratação da parte autora não foi adequadamente esclarecida pelo requerido. Afinal, conforme disposição constitucional, a contratação de servidores em prol da Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, sendo este dispensável apenas em situações excepcionais. Instado a apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, o réu não os declinou, tendo se limitado a oferecer contestação meramente genérica em que aponta a possibilidade de a Administração Pública efetuar contratações temporárias. Sem a temporariedade, a contratação é nula de pleno direito por afronta ao comando constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, tenho que os contratos devam ser considerados nulos, com aplicação do benefício previsto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. Dessarte, tratando-se de contrato temporário inválido, inexiste dúvida quanto ao direito ao recebimento de FGTS, aplicando-se o artigo 19-A, da Lei 8.036 de 1990 aos servidores públicos lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio e submetidos à relação jurídico-administrativa. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - FGTS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO QUINQUENAL PELO DECRETO 20.910⁄1932 - MÉRITO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO A FGTS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFINE O QUE É DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 2 - A a expressão interesse público excepcional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é de caráter indefinido, uma vez que o legislador originário não se preocupou em conceituar o que seria interesse público, tampouco, excepcional. Assim, para efeito de interesse público excepcional, a Lei Complementar Estadual nº 115⁄98 e as Leis Ordinárias Estaduais nº 6.064⁄99 e 7.093⁄02 definem, dentro do contexto do Espírito Santo, quais as condições específicas que ensejaram, à época, a contratação temporária de professor, sob a égide do interesse público excepcional. 3 - Incontroverso o vínculo de trabalho entre as partes, bem como, a efetiva prestação de serviços. Todavia, por força do Princípio da Isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito, somente é devido o pagamento das verbas expressamente asseguradas pela Constituição aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, dentre as quais não está o direito ao pagamento do FGTS. 4 - Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 49090020410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012). Por todo o exposto e pela demonstração de nulidade dos contratos temporários objetos dos autos, o pedido deduzido na inicial comporta procedência. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao depósito em conta vinculada em nome da parte autora do FGTS, com juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, devida desde a data de cada pagamento não efetuado, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Nova Venécia/ES. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 8 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Endereço: desconhecido

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Processo nº 5004361-56.2025.4.04.7111

ID: 331452644

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-56.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN PAULINHO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004361-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVAN PAULINHO SEBBEN (OAB RS122015) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004361-56.2025.4.04.7111/RS AUTOR : ANA HELENA NOGUEIRA DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVAN PAULINHO SEBBEN (OAB RS122015) DESPACHO/DECISÃO 1. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 2. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 3. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 4. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Intime-se a parte autora para que acoste outros documentos para comprovar a união estável e/ou a relação de dependência da parte autora em relação ao segurado instituidor, especialmente que tenham sido emitidos nos 2 últimos anos antes do falecimento (ou também para o intervalo anterior, se pretendida a duração do benefício nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/91), tais como: (a) provas de mesmo domicílio (comprovantes em nome de cada um com mesmo endereço); (b) conta bancária conjunta; (c) registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; (d) ficha hospitalar de internação ou de tratamento, na qual um conste como responsável pelo outro; (e) comprovante de pagamento de atos fúnebres; (f) prova de encargos financeiros de um assumidos pelo outro, ou de existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; (g) certidão de nascimento de filho(s) em comum; (h) Declaração do Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; (i) outros documentos que entender pertinentes. 5. A partir disso, cientifico o(a) autor(a) quanto à conveniência de complementação do acervo documental , especialmente quando a documentação não guarde correspondência com o entendimento perfilhado por este Juízo, em atenção a seu ônus probatório sobre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, esclareço que os documentos comprobatórios devem ser aferidos pela parte autora como efetivamente presentes nos autos , ciente de que o processo será julgado com base na prova coligida administrativa e judicialmente, independentemente de nova intimação do Juízo . 6. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas quanto à complementação da prova e ao preenchimento das tabelas dos pedidos: 30 (trinta) dias . 7. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: cientifica-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 8. Com a juntada da documentação, cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Com a contestação, caso tenham sido anexados documentos pela parte requerida, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e após voltem os autos conclusos para prosseguimento. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, mediante ulterior determinação do Juízo. Nesse caso, a designação será procedida pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, em sendo o caso, já fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias. 9 . Em se tratando de processo distribuído ao Juízo Substituto desta 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, deverão ser observadas as seguintes disposições : Considerando o disposto nos artigos 55, parágrafo 3º, e 108 da lei nº 8.213/91, e tendo em vista a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul no mandado de segurança nº 2006.71.95.004725-4/RS, determino ao INSS que produza justificação administrativa para verificação da condição de companheira(o) (união estável). A parte autora deverá apresentar até três testemunhas na hora e local fixados pela autarquia, podendo entregar na ocasião novos documentos que entenda necessários. Produzida a justificação administrativa, o INSS lançará decisão sobre o reconhecimento (total ou parcial) ou não da condição de companheira(o) (união estável). Fica o(a) advogado(a) da parte cientificado de que poderá exercer o direito de realizar perguntas pertinentes por ocasião da realização da justificação administrativa , ou seja, quando o servidor processante lhe outorgar a palavra para eventual inquirição. A designação de audiência judicial dependerá da comprovação de eventual irregularidade procedimental na realização da justificação administrativa e/ou de eventual cerceamento indevido da defesa (o que pressupõe, de regra, a participação ativa do mandatário na oitiva administrativa), ou, por fim, se o Juízo natural assim entender pertinente nas circunstâncias do caso. Fixo ao INSS o prazo de (80) oitenta dias para cumprir a determinação supra, findo o qual deverá anexar aos autos a justificação procedida, sob pena de multa astreinte . Com a juntada da justificação administrativa , abra-se vista dos autos às partes pelo prazo comum de 05 dias. 10. Havendo eventual pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deve-se observar que o seu deferimento, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada nos autos, não bastando para tanto o caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que, em análise preliminar, notadamente em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos estatais, tenho que deve ser prestigiada a conclusão administrativa do INSS, a qual negou a concessão/restabelecimento/revisão do benefício à parte demandante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de futura reapreciação em sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004361-88.2025.4.03.6301

ID: 292116355

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004361-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CALEBIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004361-88.2025.4.03.6301 AUTOR: MARCOS CALEBIO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual MARCOS CALEBIO DE SOUSA objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (ID 366512905), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Maria Da Penha Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 281891707

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-66.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

DELONE JUNIO CANEDO GOMES

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004361-66.2023.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA DA PENHA RIBEIRO CPF: 387.464.336-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇAb1 Maria da Penha Ribeiro move ação contra Banco BMG S/A visando à declaração de inexistência do contrato nº 143800423, bem como condenação da requerida a pagar R$9.973,44 (nove mil novecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) a título de restituição em dobro pelos descontos indevidos, bem como R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais. Requer, subsidiariamente, a conversão do cartão com margem consignável, em mútuo consignado tradicional, com consequente restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sustenta a autora (ID 9745666135) ser pessoa idosa e titular de benefício previdenciário intitulado “Pensão Por Morte Previdenciária”, no valor de R$1.704,56 (um mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Aduz que desde fevereiro de 2018, o réu tem descontado o valor de R$69,26 (sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) a título de “Reserva de Margem Consignável (RMC)” de seu benefício. Sustenta desconhecer a contratação e não ter recebido nenhum cartão em sua residência. Despachada a inicial, foi deferida em favor da autora, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova, sendo, contudo, indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 9766963625). Citada, a requerida apresentou contestação em ID 9770357149, arguindo preliminar de litispendência com os autos 5004359-96.2023.8.13.0313. No mérito, aduz que houve efetiva contratação, uma vez que a autora apôs sua assinatura no contrato pactuado que dispõe dos detalhes da operação. Sustenta que a autora realizou 7 saques com cartão de crédito, cabendo a esta adimplir o saldo devedor, ao qual incidem juros em patamar razoável. Afirma que a contratação respeitou a legislação vigente, de modo que faz-se necessária a improcedência dos pedidos autorais, e em caso de procedência, requer a devolução dos valores depositados em conta da autora, que somam o montante de R$3.406,11 (três mil quatrocentos e seis reais e onze centavos). Impugnação apresentada em ID 9775229881. Instadas à especificação de provas, ambas as partes requerem o julgamento antecipado do feito (ID’s 9790047114, 9792216388). Decisão saneadora determinando o apensamento do feito aos autos 5004359-96.2023.8.13.0313, para julgamento conjunto (ID 10117800306). Autor manifesta pedido de perícia grafotécnica (ID 10260739289). Certidão informando a extinção dos autos 5004359-96.2023.8.13.0313, em razão de homologação de acordo (ID 10310657084). A ré apresenta alegações finais (ID 10362004428), e requer a extinção do feito por ausência de pretensão resistida (ID 10373677723). O autor, deixou de apresentar alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação De início, insta ressaltar que, no termo de acordo homologado em outros autos, o requerido comprometeu-se a cancelar o contrato 2212.5160.0119/0000.0000.01424923. Neste sentido, considerando que o contrato vinculado ao benefício de pensão por morte é o de número 38530835 (ID 9770376084), o acordo não produz efeito nestes autos. Não havendo outras questões pendentes de análise, passo a análise do mérito. A autora busca a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), bem como condenação da requerida em danos materiais e morais, e subsidiariamente, a conversão da modalidade contratada em mútuo para pagamento consignado tradicional. A autora afirma nunca ter contratado tal modalidade junto a requerida. Logo, o cerne do litígio cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico celebrado e a, eventual, possibilidade de restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como a ofensa moral capaz de ensejar compensação. No caso em tela, incidem as normas do CDC, já que a relação estabelecida entre as partes é eminentemente consumerista, dispondo, nesse sentido, o art. 3º, § 2º, ao definir serviço: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, menciono a súmula nº 297, do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em que pese a relação entre as partes ser abrangida como relação de consumo, há que se ater ao fato de que à parte autora incumbe lastrear os autos com provas que permitam a assimilação do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido é importante mencionar o artigo 373 do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso concreto, houve inversão do ônus da prova (ID 9766963625), impondo à requerida o ônus de produzir prova positiva da contratação, juntar aos autos contrato de cartão de crédito consignado, bem como prova do saque pela qual a parte autora vem sendo cobrada. Nesse diapasão, consigno que a parte requerente em momento algum trouxe aos autos elementos concretos acerca das condições em que realizou o mútuo objeto dos autos. Não suficiente, a parte requerida juntou aos autos o instrumento pactuado entre as partes, consoante se extrai do “Termo de adesão Cartão de crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, colacionado à ID 9770376084, em que se denota a contratação de cartão de crédito consignado INSS, com autorização de desconto no valor mínimo de R$ 52,94 (cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e demais disposições acerca da modalidade contratada. Destarte, pontuo que o autor não alega fraude na assinatura aposta nos contratos carreados aos autos. O que alega, inicialmente, é inexistência de relação jurídica, contudo, o próprio autor formula pedido subsidiário em caso de comprovação do negócio jurídico. In casu, não há, nos autos, comprovação da existência de erro substancial nem de que, quando da celebração do contrato com a requerida, o autor tenha sido induzido a erro pelo representante desta. Esclareço que, o negócio jurídico não será desfeito ou anulado o contrato quando firmado por meio de livre e espontânea manifestação de vontades das partes e não for constatado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação (art. 171, II, do Código Civil). A propósito, o egrégio TJMG firmou entendimento no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 nos seguintes termos: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Nesse sentido, os artigos 166 e 171 do Código Civil preconizam que o contrato só poderá ser considerado nulo ou anulável, quando ausentes os seus requisitos de validade, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, Código Civil), ou havendo algum vício de vontade (art. 171, II, do Código Civil). Nesse panorama, os elementos colacionados aos autos dão conta de que a avença foi firmada em consonância com o disposto em lei. Acrescenta-se, por oportuno, que o desconto impugnado pela parte autora, denominado “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL” encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, in verbis: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (g.n) De seu turno, o INSS expediu a Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece expressamente no inciso II do § 1º de seu art. 3º a possibilidade de conceder até cinco por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito. Ainda, a Instrução Normativa nº 28/2008, expedida pelo INSS, prevê no inciso III do caput de seu art. 3º que a autorização para desconto poderá se dar até mesmo por meio escrito ou eletrônico, contanto que seja expressa. Assim sendo, com base nos documentos apresentados pelo requerido (ID 9770379032 a 9770387052) constato que houve contratação entre as partes, conforme se infere do termo de adesão, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como a utilização do limite disponibilizado no cartão de crédito, materializada em transferência para a conta da parte autora, razão pela qual não há falar em inexistência do contrato ou vício de consentimento na contratação. Portanto, tenho que desprovida de fundamento a alegação da parte autora de que desconhecia as condições presentes no contrato, de modo que a celebração do instrumento em debate se deu sem vícios ou defeitos capazes de maculá-lo, sendo válido e eficaz, e ainda tendo o autor recebido o crédito contratado em sua conta bancária e dele se aproveitado, impondo-se, desse modo, a improcedência do pedido inicial, bem como o subsidiário de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em mútuo consignado típico, por tratarem-se de produtos distintos, bem como a improcedência em relação a devolução de valores. No tocante ao pedido de dano moral, ressalto que para que se configure o direito de compensação pecuniária por dano desta ordem, é imprescindível a configuração do ato ilícito, que impõe a existência comprovada da ação ou omissão culposa, além da demonstração do prejuízo e do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, não havendo responsabilidade civil sem que ocorra a prova de tais requisitos. Logo, não havendo prática de ato ilícito pela requerida, capaz de ensejar algum dano à autora, não há que se falar em dano moral. Desse modo, à míngua de qualquer comprovação das alegações iniciais, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da assistência gratuita deferida em ID 9766963625. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se com baixa. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5004361-74.2024.8.13.0396

ID: 309129367

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004361-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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DANIEL GERBER

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JANE GRANDO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004361-74.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AILTON PEDRO DE SOUZA CPF: 305.696.646-91 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Ailton Pedro de Souza em face da APDAP Prev—Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. O autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a uma suposta associação com a requerida, com a qual afirma nunca ter estabelecido qualquer vínculo ou autorizado tais deduções. Sustentou a ilegalidade da cobrança diante da inexistência de previsão contratual, destacando que os descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844" tiveram início em 2023, conforme histórico de créditos do INSS (ID: 10338661187). Por tais motivos, o demandante formulou os seguintes pedidos em sua petição inicial: I) a concessão do benefício da justiça gratuita; II) a declaração de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a nulidade do contrato ou vínculo associativo que deu origem aos descontos; III) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que até setembro de 2024 totalizavam R$ 1.284,55 (ID: 10338630311); IV) a interrupção imediata dos descontos futuros; V) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais; e VI) a tramitação prioritária do feito em virtude de sua idade. Na decisão de ID 10355304004, a magistrada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que não estavam presentes os requisitos legais necessários, mas deferiu o benefício de assistência judiciária gratuita ao autor. A parte ré apresentou contestação (IDs: 10380382497, 10380406033), na qual defendeu a regularidade da adesão ao contrato em questão, A requerida também impugnou a existência de má-fé em sua conduta, sustentou a inexistência de danos morais e de qualquer nulidade na relação jurídica estabelecida, pugnando pela improcedência integral da demanda ou, subsidiariamente, pela restituição simples dos valores. A ré ainda informou o cancelamento do vínculo associativo do autor e a solicitação de desaverbação dos descontos em 30 de dezembro de 2024 (ID: 10380401291), e pleiteou a produção de provas, bem como a designação de audiência de conciliação. Em réplica (ID: 10397739604), o autor reiterou suas alegações iniciais, enfatizando o caráter abusivo dos descontos realizados e invocando a proteção consumerista aplicável à relação. Destacou que a ré não apresentou o termo de filiação assinado, o que invalidaria sua alegação de regularidade. Na mesma peça, solicitou o julgamento antecipado da lide (ID: 10397741507), por entender que o conjunto probatório já constante dos autos era suficiente para a prolação da sentença de mérito, especialmente diante da ausência de provas capazes de validar o vínculo associativo por parte da ré. Diante da intimação para especificação de provas e prosseguimento do feito (ID: 10399790451), o autor reiterou seu pedido de julgamento antecipado da causa, destacando a suficiência do conjunto probatório já apresentado (ID: 10397741507), aguardando a decisão de mérito por parte deste juízo. A requerida, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir além daquelas já anexadas em sua contestação, incluindo o termo de cancelamento e de filiação (ID: 10410108463). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, na qual o autor, em sua peça inaugural, pleiteia a declaração de inexistência de vínculo associativo e dos descontos dele decorrentes, a repetição de indébito dos valores descontados de seu benefício previdenciário, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No presente caso, considerando que as partes, após a fase postulatória, não demonstraram interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, e o autor, inclusive, solicitou o julgamento antecipado da lide, entendo que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela documentação acostada, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.II – DO MÉRITO Não havendo questões preliminares pendentes de deliberação, passo à análise do mérito da demanda. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, no contexto de descontos de benefício previdenciário para uma associação, configura uma típica relação de consumo. Portanto, a presente controvérsia será solucionada à luz das normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), em virtude da vulnerabilidade técnica, econômica e informacional do consumidor em face da associação. O artigo 3º, § 2º, do CDC, ao definir o conceito de serviço, dispõe expressamente que: "Art. 3º (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Passo, pois, ao exame dos pedidos deduzidos na inicial. Pois bem. O demandante, Ailton Pedro de Souza, afirma categoricamente que não se associou à requerida, APDAP Prev—Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, e que foi surpreendido com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem qualquer autorização ou conhecimento prévio, desde março de 2023. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O artigo 369 do mesmo diploma legal complementa que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Em ações nas quais se busca a declaração de inexistência de débito ou de vínculo jurídico, fundamentadas na negativa de filiação ou contratação, o ônus da prova recai sobre o suposto credor ou a entidade que efetua os descontos. Compete à parte demandada demonstrar a regularidade e a validade do vínculo discutido, sob pena de que lhe seja proferida sentença desfavorável. Isso se justifica pela impossibilidade de se exigir do autor a produção de prova negativa, ou seja, a prova de que não celebrou o contrato ou não se associou, o que configuraria uma "prova diabólica", de difícil ou impossível produção. Assim, ante a negativa autoral sobre a existência da contratação, cabe à parte adversária comprovar sua regularidade. Em sua defesa, a demandada, APDAP Prev, limitou-se a afirmar, de forma genérica, a regularidade do vínculo associativo e dos descontos, sem, contudo, apresentar qualquer documento ou prova concreta que demonstrasse a efetiva adesão do autor à associação. A requerida não trouxe aos autos o termo de filiação devidamente assinado pelo autor, contrato de adesão, gravação de áudio, ou qualquer outro documento similar que atestasse a autorização expressa do autor para os descontos em seu benefício previdenciário. Embora a contestação (ID: 10380382497) mencione a existência de um termo de filiação e que a assinatura seria idêntica à dos documentos oficiais do autor, e a manifestação de ID 10410108463 reitere que o "Termo de Cancelamento e de Filiação já anexo aos autos", o exame dos documentos não revela um termo de filiação com a assinatura do autor que comprove a adesão inicial. O documento de ID 10380401291 é um "CANCELAMENTO DE ASSOCIAÇÃO", que só foi assinado após a propositura da presente demanda, em dezembro de 2024 e, embora mencione o nome e dados do autor, não serve como prova suficiente da adesão inicial e da autorização para os descontos. Cabe salientar, por oportuno, que a requerida possuía plena capacidade de produzir tal prova, que poderia ter sido realizada mediante simples apresentação do termo de filiação ou documento similar que atestasse a autorização associativa. A ausência de tal prova nos autos, e o fato de não se tratar de prova de fato negativo ou impossível para a ré, impõe o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, no que tange à filiação e aos descontos questionados. DO DANO MORAL Como bem se sabe, por dano moral se entende a lesão aos direitos da personalidade. Acerca do tema, colhe-se de Sérgio Cavalieri Filho: "São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana." (Programa de Responsabilidade Civil. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2019, p. 117) Vê-se, portanto, que os direitos da personalidade, como intrínsecos ao ser humano, possuem seu fundamento na dignidade da pessoa humana, com assento constitucional no artigo 1º, inciso III, como fundamento da República Federativa do Brasil. Nessa linha, os danos morais são lesões suportadas pela vítima em seus direitos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tais lesões devem provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, já que não bastam meros dissabores do dia a dia para a configuração dos danos de ordem moral. No caso dos autos, é certo que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, referentes a uma associação não contratada ou autorizada, caracterizam uma falha na prestação de serviços. Tal conduta, inegavelmente, causou ao autor aflição, transtorno e insegurança, ultrapassando o limite do mero aborrecimento cotidiano. A privação de parte dos rendimentos de um aposentado, sem lastro contratual, compromete sua subsistência e dignidade, restando, portanto, manifesta a configuração de dano moral. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o numerário arbitrado deve proporcionar à vítima uma satisfação na justa medida do abalo sofrido, ao mesmo tempo em que deve produzir, no ofensor, um impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de situações como a descrita nestes autos. Portanto, o ressarcimento pelo dano moral, decorrente de ato ilícito, é uma forma de compensar a dor causada e não deve ser utilizado como fonte de enriquecimento sem causa ou abusos. A sua fixação deve levar em conta o estado de quem recebe e as condições de quem paga. Seguindo esse raciocínio, sopesado o princípio da prudência aliado às peculiaridades do caso sub judice, sem perder de vista os ensinamentos doutrinários, tem-se que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente em razão do porte da associação demandada e considerando a situação de vulnerabilidade da parte autora, especialmente diante de descontos em seu benefício previdenciário, levando também em conta o valor indevidamente descontado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO POR JUNTADA EXTEMPORÂNEA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO "AMBEC" - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. I - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação tardia de documentos, sob o pretexto de serem provas novas, requer a devida justificativa quanto à impossibilidade de juntada no momento oportuno. II - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. III - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. IV - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado de Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.220928-6/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) Como desdobramento lógico da ilicitude praticada pela requerida, esta deverá, ainda, devolver os valores indevidamente descontados, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021 – data da modulação dos efeitos da Decisão do Superior Tribunal de Justiça para a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. As cobranças realizadas em data anterior a 30/03/2021, caso existam, deverão ocorrer a restituição de forma simples, por se presumir o engano justificável. No presente caso, os descontos tiveram início em março de 2023 (ID: 10338630311), sendo, portanto, todos posteriores à data de modulação, o que implica a restituição em dobro de todos os valores. O valor a ser restituído deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pela Taxa SELIC como índice de atualização, conforme as novas disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Por tais argumentos, analisando o acervo probatório e o valorando de acordo com o entendimento jurídico aplicável, a demanda deve ser julgada procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, e, por consequência, RESOLVO o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexistência do vínculo associativo entre Ailton Pedro de Souza e a APDAP Prev—Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, que ensejou os indevidos descontos discutidos nestes autos e realizados no benefício previdenciário da parte autora; II) DECLARAR a inexistência dos débitos cobrados indevidamente pela requerida e fundamentados no pacto ora declarado inexistente; III) DETERMINAR que a demandada, APDAP Prev—Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, promova a imediata suspensão de quaisquer descontos associativos incidentes no benefício previdenciário do requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento; IV) CONDENAR a parte ré, APDAP Prev—Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que o arbitramento foi posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 2024, sobre esse montante deverá incidir, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a Taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros de mora). Os índices acima incidirão a partir da publicação da presente sentença, data em que o valor do dano moral foi arbitrado e, portanto, a quantia se tornou conhecida e passou a ser devida; V) CONDENAR a requerida, APDAP Prev—Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, à restituição dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos, com a restituição em dobro para as cobranças posteriores à data de 30/03/2021, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As cobranças realizadas em data anterior a 30/03/2021, caso existam, deverão ocorrer a restituição de forma simples. O valor a ser restituído deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pela Taxa SELIC como índice de atualização, conforme as novas disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. CONDENO a parte ré, diante da sucumbência, nas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e intime-se o causídico para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento das custas processuais, intime-se novamente a parte e, decorrido o prazo para pagamento, independentemente de nova conclusão, extraia-se certidão de não pagamento de despesas processuais – CNPDP, remetendo-a à Procuradoria Estadual para adoção das medidas cabíveis. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa, observadas as formalidades legais. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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