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Processo nº 5005067-59.2023.8.13.0342

ID: 306565495

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005067-59.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5005067-59.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA CPF: 26.178.533/0001-51 RÉU: LAERTE DIVINO PEREIRA CPF: 341.048.286-53 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. DA PENHORA E AVALIAÇÃO Proceda a Sra. Gerente de Secretaria à penhora da totalidade/cota-parte dos imóveis indicados no ID 10475034807, por termo nos autos, nos termos do art. 845 do CPC, observando-se a cota-parte que pertence à parte executada destes autos. Após a expedição e antes da intimação do devedor, mediante o recolhimento de guia pelo credor, se devida, expeça-se mandado de avaliação. Pela própria natureza do bem é evidente a impossibilidade de sua remoção, em visto disto e, ainda, considerando que o imóvel possa estar ocupado, NOMEIO como depositário a parte executada, nos termos do art. 840, inc. II, §§ 1º e 2º, do CPC, devendo ser intimada também da nomeação. Querendo e justificando, poderá a parte exequente requerer sua própria nomeação. Expeça-se. Cumpra-se. 2. DA AVERBAÇÃO DA PENHORA Nos termos do art. 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Cumpra-se. 3. DAS INTIMAÇÕES Cumpridos os atos acima, intimem-se: – Parte executada: deverá ser intimada através do seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC) ou, na falta deste, pessoalmente, preferencialmente pela via postal, mediante o recolhimento de guia pelo credor, sobre a constrição e a avaliação, podendo oferecer impugnação à penhora e/ou à avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). – Parte exequente: deverá ser intimada através do seu advogado para ficar ciente da avaliação, podendo oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato e prazo, deverá ser intimada para indicar seu interesse na adjudicação ou designação de hasta. – Terceiros: as intimações da penhora e avaliação deverão se estender ao cônjuge da parte executada e, ainda, ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados pelas respectivas garantias (art. 799, inc. I, do CPC), mediante o recolhimento de guia pelo credor, se devida. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, na data da assinatura eletrônica. ADILSON DA SILVA DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG

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Genilson Machado e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312181687

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-79.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON MACHADO GISLAINE MACHADO JUMA BISATTO NELSON MACHADO FILHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-79.2024.4.04.7206/SC AUTOR : NELSON MACHADO FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-79.2024.4.04.7206/SC AUTOR : NELSON MACHADO FILHO (Sucessão) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) AUTOR : JUMA BISATTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) AUTOR : GENILSON MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) AUTOR : GISLAINE MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Itaú Consignado S.A, notadamente dos contratos n. , por ausência de prova da contratação, e a ilegalidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário; b) condenar a Banco Itaú Consignado S.A e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, a restituir de forma dobrada, a título de dano material, as quantias indevidamente descontadas da parte autora, vez que a inserção em benefício previdenciário se deu em momento posterior ao marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (30/03/2021), devendo-se observar ainda o prazo prescricional aplicável à espécie c) condenar a Banco Itaú Consignado S.A e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Juntado o recurso e as contrarrazões, remetam-se à Turma Recursal. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5005067-54.2024.4.03.6318

ID: 317836417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-54.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-54.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-54.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL - SP272580, KATIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA - SP190248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5005067-83.2022.4.03.6331

ID: 332863845

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-83.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-83.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ARLENE GOMES DE MELO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-83.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ARLENE GOMES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: MARIA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE - SP327889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Em prosseguimento, cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A demonstração dos fatos constitutivos do direito da parte autora pressupõe a produção de prova oral. Sendo assim, designo o dia 18/09/2025 às 14h00, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará na sede deste juizado especial federal, situado na Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba. A parte autora deverá depositar em juízo o rol de testemunhas, em número não excedente a três, no prazo de 10 dias. As testemunhas deverão ser identificadas pelos respectivos nomes, endereços, números de inscrição no Registro Geral (RG) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). As testemunhas arroladas pela parte autora comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento expresso nesse sentido (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995). As testemunhas deverão portar documento pessoal com foto, sob pena de não serem autorizadas a depor. A audiência será gravada por meio do aplicativo Microsoft Teams. A parte autora e suas testemunhas arroladas deverão comparecer presencialmente à sede deste juizado especial federal. Aos advogados privados ou públicos é franqueada a participação remota, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3acdd7def063774770a782d5bda7c2e1b5%40thread.tacv2/1726595614607?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22f4c36d6a-bf7f-4719-bb7c-369b106c2919%22%7d Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011275-18.2024.4.04.7000

ID: 316763747

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5011275-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LANZUOLO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ARAUJO AMATUZZI

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BERNARDO SALOMÃO EULÁLIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDES BERENGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMIÁN VILUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIJA LOUZADA POZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SUGUIMORI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAI OLCHANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5011275-18.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADO(A) : NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB SP384732) ADVOGADO(A) : G… PETIÇÃO Nº 5011275-18.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : ALBERTO LANZUOLO FILHO ADVOGADO(A) : NIKOLAI OLCHANOWSKI (OAB PR078396) ADVOGADO(A) : BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB SP384732) ADVOGADO(A) : GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB SP295675) ADVOGADO(A) : TARIJA LOUZADA POZO (OAB SP316323) ADVOGADO(A) : DAMIÁN VILUTIS (OAB SP155070) ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDES BERENGUER (OAB SP133727) ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINS SOARES (OAB SP338364) ADVOGADO(A) : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB RJ148801) ADVOGADO(A) : Bruna Araujo Amatuzzi (OAB PR057632) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de feito distribuído acerca da questão relativa à execução da pena de multa imposta a ALBERTO LANZUOLO FILHO na condenação da Ação Penal nº 37122-71.2014.4.04.7000/PR. Quanto a isso, o TRF4 negou provimento ao agravo da PFN, mantendo a atribuição do órgão agravante para promoção da execução da pena de multa. Desta decisão, houve a interposição de recurso especial, o qual se encontram sobrestado aguardando julgamento do Tema 1219 pelo STF ( evento 25, DOC1 , evento 33, DOC1 dos autos de agravo nº 5000539-09.2022.4.04.7000). Portanto, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo do recurso interposto, deverá ser dado imediato cumprimento à decisão que determinou a inscrição da pena de multa em dívida ativa e adoção dos demais atos executórios. 2. Inicialmente, encaminhe-se à Contadoria a fim de atualizar o valor referente à pena de multa do evento 1, DOC3 . 3. Com as atualizações, expeça-se certidão de débito e intime-se a PFN para cumprir a decisão do seq. 1.216 da execução penal nº 5003238-46.2017.4.04.7000/PR. 3.1. Cientifique-se à PFN que a distribuição da execução da pena de multa deverá ser realizada junto ao sistema E-PROC. 3.2. Comprovada a distribuição dos autos de Execução da Pena de Multa, arquive-se os autos de Petição. 4. Ciência ao MPF e à Defesa. 4.1. Associe-se ao feito os advogados que atuaram na defesa do executado. 5. Nada mais havendo, arquive-se este feito.

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Processo nº 5046292-18.2024.4.04.7000

ID: 334070622

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046292-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELE APARECIDA DOMINGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046292-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAELE APARECIDA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046292-18.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : RAFAELE APARECIDA DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5005067-80.2025.4.03.6201

ID: 308277649

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-80.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-80.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005067-80.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 17/07/2025 às 17h00min - GIOVANNA CORREA FONTOURA - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005067-74.2023.4.02.5006

ID: 308609313

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005067-74.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANOESIA NASCIMENTO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

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JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005067-74.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE : ANOESIA NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO(A) : MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL…

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Processo nº 5005067-12.2024.4.03.6332

ID: 292737756

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-12.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-12.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005067-12.2024.4.03.6332 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5005067-14.2024.4.03.6202

ID: 319297798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005067-14.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HILAHATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES EULER DA SILVA SA

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JEFFERSON FERNANDES NEGRI

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JAYSON FERNANDES NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005067-14.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005067-14.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: MARTA HILAHATA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como a disponibilização do(s) ofícios(s) requisitório(s) expedido(s), julgo extinta a execução, nos termos artigo 924, inciso II, e artigo 925 do Código de Processo Civil. Ciência às partes da disponibilização das requisições expedidas, cujos dados de pagamento deverão ser consultados através do link: web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Nos termos da Resolução CJF 822/2023: Os saques correspondentes aos Precatórios e RPVs poderão ser efetuados em qualquer agência da instituição bancária depositária independentemente de alvará, exceto se houver decisão judicial em sentido contrário, pelo próprio beneficiário ou pelo(a) advogado(a), mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, regendo-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, podendo ser ampliado até ao dobro, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico do tipo “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a Guia de Recolhimento da União - GRU, e o respectivo comprovante de pagamento. A GRU pode ser emitida no link: Custas Tribunal Regional Federal da 3ª Região . A procuração é autenticada pelo próprio sistema PJE, bastando a extração do documento juntado aos autos, no qual constará código para validação. Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833. A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital.

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