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Processo nº 0005484-93.2025.8.17.3130

ID: 332527833

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005484-93.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0005484-93.2025.8.17.3130 AUTOR(A): THIAGO HERMINIO DE ALENCAR, RAISSA PAOLA PEREIRA MARTINS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0002467-11.2025.8.17.9480 (ID 209665867) intimem-se as partes para ciência da suspensão, por ora, dos efeitos da decisão agrava, até a reapreciação do pedido de tutela de urgência após o laudo pericial. Além disso, nomeio Ayala Setubal Torres, engenheira elétrica, CPF: 025.712.905-76, e-mail: ayala.setubal@gmail.com, pelo que intime-se o Sr. Perito para, no prazo de cinco dias úteis indicar data para perícia e local, com antecedência mínima de vinte dias úteis do ato, possibilitando a intimação das partes e seus assistentes técnicos, e, ainda, para, no prazo de quinze dias úteis, contados da realização da perícia, apresentar o laudo pericial, respeitados os requisitos dispostos no art. 473 do CPC/2015. Ciente da nomeação, o perito apresentará, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, intimando-se as partes da proposta para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, que deverá ser adiantado pela parte agravante (NEOENERGIA), dada sua capacidade econômica e o fato de que a prova visa a esclarecer, também, a viabilidade de sua proposta técnica. Indicada data para a realização da perícia, intime-se a parte autora, POR MANDADO, para comparecer no local e data designados a fim de ser examinada pelo Sr. Perito, com os exames realizados, além disso, intimem-se, POR CARTA, os assistentes técnicos indicados pelas partes para acompanharem a realização do ato, além disso, intimem-se as partes, também, POR SEUS PATRONOS. Após a entrega do laudo pericial, desde já, autorizo a expedição de alvará em favor do Perito nomeado, do valor depositado à título de honorários periciais, mais correções, junto ao Banco do Brasil, autorizado, desde já, caso haja requerimento, a expedição de ofício ao Banco para transferência do valor para conta de titularidade do Perito, abatidos os custos da operação. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, apresentarem manifestação acerca do laudo pericial e, em seguida, retornem os autos conclusos ao Relator para análise do pedido de tutela recursal. Petrolina, 22 de julho de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito

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Helenita Milbratz e outros x Leonice Maria Flienger De Medeiros e outros

ID: 294257233

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002467-14.2012.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENITA MILBRATZ PAULO ROBERTO MILBRATZ

Polo Passivo:

LEONICE MARIA FLIENGER DE MEDEIROS VILMAR SPEZZATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOLINARI

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FRANKIE LUIS MARIN

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MÁRIO SCHIOCHET

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HERMES SOETHE

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USUCAPIÃO Nº 0002467-14.2012.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) AUTOR : HELENITA MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) RÉU : VILMAR … USUCAPIÃO Nº 0002467-14.2012.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) AUTOR : HELENITA MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) RÉU : VILMAR SPEZZATTO ADVOGADO(A) : MÁRIO SCHIOCHET (OAB SC003037) ADVOGADO(A) : FRANKIE LUIS MARIN (OAB SC035128) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) RÉU : LEONICE MARIA FLIENGER DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MÁRIO SCHIOCHET (OAB SC003037) ADVOGADO(A) : FRANKIE LUIS MARIN (OAB SC035128) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) DESPACHO/DECISÃO I. Como se sabe, tramitam em apenso os autos nº 0301241-56.2016.8.24.0025 (reivindicatória), nº 0001630-56.2012.8.24.0025 (manutenção de posse), nº 0002467-14.2012.8.24.0025 (usucapião - estes autos) e nº 0303177-82.2017.8.24.0025 (anulatória); sendo que os quatro processos versam sobre o mesmo imóvel, sendo que a questão a ser dirimida já se encontra delimitada, em linhas gerais, no evento 37, Despacho 60 , dos autos n. 0301241-56.2016.8.24.0025, transcrito abaixo: Da análise dos quatro feitos apensados, que versam acerca do mesmo imóvel, repara-se que Paulo Roberto Milbratz e Helenita Milbratz propuseram as ações de usucapião, de manutenção de posse (contra Ivanor Luiz Dagostin) e de decretação de nulidade de ato jurídico (contra Vilmar Spezzato e sua mulher Leonice Maria Fliegner de Medeiros). A seu turno, figuraram como réus Jean de Souza e sua mulher Morgana de Souza (sendo essa última a filha de Paulo e Helenita) na ação reivindicatória proposta por Vilmar Spezatto e Leonice Maria Fliegner de Medeiros. A controvérsia repousa acerca da propriedade do imóvel, pois, de um lado, Paulo e Helenita sustentem tê-lo adquirido pelo preenchimento dos requisitos usucapiendos (iniciando-se a posse mediante doação não registrada); por outro lado, Vilmar e Leonice argumentam que a propriedade nunca deixou de ser de Irineu Keunecke, que apenas o teria emprestado temporariamente a Paulo Roberto (seu irmão adotivo), tanto que posteriormente houve a transferência registral do imóvel para Marta Dagostin e, depois, para eles próprios (Vilmar e Leonice). Portanto, como já mencionado antes, é importante que tais feitos sejam julgados de forma simultânea e, além disso, também instruídos, tanto quanto possível, em conjunto. Autores Réus 0301241-56.2016.8.24.0025 (reivindicatória) Vilmar Spezzatto e Leonice Maria Fliegner de Medeiros Jean de Souza e Morgana de Souza 0001630-56.2012.8.24.0025 (manutenção de posse) Paulo Roberto Milbratz Leonice Fliegner de Medeiros e Vilmar Spezzatto 0002467-14.2012.8.24.0025 (usucapião Paulo Roberto Milbratz e Helenita Milbratz Leonice Fliegner de Medeiros e Vilmar Spezzatto 0303177-82.2017.8.24.0025 (anulatória) Paulo Roberto Milbratz e Helenita Milbratz Leonice Fliegner de Medeiros e Vilmar Spezzatto Quanto ao processo de n. 0301241-56.2016.8.24.0025, como as partes não exatamente são as mesmas da manutenção de posse, usucapião e anulatória, conveniente aprazar a audiência para a mesma data, no horário seguinte, com possível aproveitamento de atos. De forma resumida, portanto, as audiências de instrução dos autos n. 0001630-56.2012.8.24.0025 (manutenção de posse), n. 0002467-14.2012.8.24.0025 (usucapião) e 0303177-82.2017.8.24.0025 (anulatória) serão realizadas de forma unificada. A audiência dos autos n. 0301241-56.2016.8.24.0025 será realizada logo na sequência . II. Designo o dia 20/08/2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução no Fórum da Comarca de Gaspar. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Intimem-se as partes por seus procuradores. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes , uma vez que seus argumentos estão dispostos nas petições dos advogados que os patrocinam. No ponto, cabe ao magistrado apreciar a utilidade da prova e, caso prescindível, indeferi-la (parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil). Por esse motivo, fica dispensada a presença das partes na audiência. Advirto que é incumbência do próprio advogado a intimação da testemunha para participação em eventual audiência a ser designada. A expedição de mandados será realizada em caráter excepcional, caso os advogados demonstrem nos autos a impossibilidade de intimação por meios próprios (art. 455, §4º, II, do CPC). Registro, por oportuno, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC). III. INTIME-SE a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 30 dias, conforme arts. 321 do CPC e 216-A da Lei 6.015/1973, objetivando que atenda as seguintes providências juntando aos autos: a) certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias em nome do autor e cônjuge, em nome do proprietário do imóvel e cônjuge e em nome dos possuidores anteriores e cônjuges; b) documento que informe o valor venal do imóvel. Segue, com este despacho, tabela de caráter informativo para facilitar a conferência de documentos pela parte. ITENS PARA CONFERÊNCIA Modalidade usucapião extraordinária Localização Lote 06, Rua Florentino Wan-Dall, S/N°, Bairro Belchior Central, no Município de Gaspar Procuração: evento 120, Processo Judicial 17 Gratuidade Verificar Valor da Causa evento 120, Processo Judicial 41 Qualificação completa e citações: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral Confrontantes: Ricardo J. Santos (e esposa Giovana da Silva Santos): citados no evento 120, Processo Judicial 68 Carlos Heix Ziegler (e esposa Elígia Ziegler): citados no evento 120, Processo Judicial 60 José Eurides de Jesus: citado no evento 120, Certidão 150 Márcio Alexandre Pacheco Rodrigues e esposa Luciana dos Santos Resende Rodrigues : citada no evento 120, Processo Judicial 116 / Processo Judicial 117 e Proprietária registral no começa da ação: Marta Dagostin - evento 120, Processo Judicial 86 - dispensada a citação no evento 120, Despacho 146 . Proprietário registral atual (aquisição no transcurso da ação): Vilmar Spezzato e Leonice Maria Flienger de Medeiros - evento 136 Levantamento topográfico evento 120, Processo Judicial 66 ; evento 193 Memorial descritivo evento 120, Processo Judicial 62 ; evento 193 Anotação de responsabilidade técnica (ART) evento 120, Processo Judicial 63 3 fotografias atuais do imóvel evento 120, Processo Judicial 18 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges ausentes Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis evento 136 Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos etc) evento 120, Processo Judicial 24 , Processo Judicial 25 , Processo Judicial 26 , Processo Judicial 27 . Evento 149 Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade ausente Metragem do imóvel indicada Outras observações necessárias 979,07 m² - área usucapienda inserida no imóvel de matrícula n. 23.312 do ORI de Gaspar Intimação das Fazendas Município: evento 120, Processo Judicial 51 - não tem interesse Estado: evento 120, Processo Judicial 73 - citado União: evento 120, Processo Judicial 75 - não tem interesse Editais Evento 120, Processo Judicial 46 Certidão de transcurso do prazo para contestação Comparecimento voluntário dos réus atuais - evento 120, Petição 127 / Petição 129 Parecer do Ministério Público ausente Documento que informe o valor venal do imóvel ausente

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x De Bastiani Beneficiamento De Madeiras Ltda

ID: 277872375

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0002467-83.2025.8.16.0153 Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Deprecante(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (CPF/CNPJ: 02.992.446/0001-75) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-901 Deprecado(s): DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 34.639.833/0001-19) na Rua Silvio Sebben, 125 Barracão 01 - Bairro São Cristovão - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizado por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de DE BASTIANI BENEFICIAM DE MAD LTDA, “tendo em vista Ação de Busca e Apreensão nº 0002257-66.2025.8.16.0174, em trâmite perante o DD. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória/PR”. Alega-se, em síntese: O Douto Juízo originário, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória/PR, deferiu a medida Liminar de Busca e Apreensão pleiteada, conforme decisão anexa, daqueles autos. Assim, patente o direito do Requerente de buscar o bem alienado fiduciariamente pelo Requerido. Através de diligências extrajudiciais, o credor logrou êxito na localização do bem no endereço: BR-153, km 40,1 - Sentido Crescente, Zona Rural - Santo Antônio da Platina (PR) CEP 86430-000– PERTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Convém ressaltar que, apesar de evidenciada a localização do bem objeto da presente busca e apreensão, é certo que existe a iminência de seu desaparecimento pois viaja por várias Comarcas carregando e descarregando, restando comprovada a urgência da medida, sob pena de ineficácia jurisdicional da liminar já deferida, requer seja o presente pedido recebido, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão do bem. Esclarece-se ainda que o pedido de distribuição do presente Requerimento se faz necessário COM SEGREDO DE JUSTIÇA COM MANDADO A SER CUMPRIDO EM REGIME DE PLANTÃO, pois apesar de evidenciada a localização do veículo objeto de busca e apreensão, é certo que existe a iminência de seu desaparecimento, pois o bem é de fácil ocultação. O veículo ficará por pouco tempo na Comarca, posto que chegou no final desta tarde, descarregou mercadorias, se encontra parado no local indicado e possivelmente sairá de viagem antes do amanhecer. A Requerida tem ciência inequívoca de sua inadimplência contratual e do risco da apreensão do veículo, fato que dificulta a efetivação da medida liminar, uma vez que o bem fica muito pouco tempo nas Cidades. Assim, com vistas a evitar a frustração do mandado de busca e apreensão a ser expedido por este D. Juízo, faz-se necessário seja o presente pedido tramitado e cumprido o mandado em regime de plantão, consoante faculta o caput do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela já citada lei alteradora. [...] Decido. A competência do Juízo plantonista de primeiro grau está definida no artigo 9° da RESOLUÇÃO N. 186 de 14 agosto de 2017, “in verbis”: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. [...] O artigo 11 da norma em questão reitera: “Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação”. Embora a parte afirme a urgência da medida, não há prova alguma dos fatos que a justificariam (localização do veículo, “possível” saída antes do amanhecer e permanência por pouco tempo no local em que está). E, conforme a norma supracitada, a apreciação excepcional de tal pedido em sede de plantão judiciário depende, necessariamente, da comprovação objetiva da urgência. Cabe a este Juízo, preliminarmente, analisar o cabimento do pedido em plantão judiciário, nos exatos termos do artigo 16 da Resolução supracitada: Art. 16. Caberá ao Juiz plantonista analisar se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, proferindo decisão expressa nos autos em qualquer hipótese. § 1º. Reputada pelo Juiz plantonista a ausência de caráter de urgência ou do receio de prejuízo, ou ainda, considerada inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído, o processo não será extinto, devendo o magistrado determinar expressamente a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente. § 2º. Entendendo o Juiz plantonista pela incompetência do Juízo para apreciar a questão, declinará a competência para o Juízo que entender competente, caso em que o servidor plantonista remeterá os autos diretamente ao plantão judiciário do Juízo declinado. § 3º. O Juiz plantonista não ficará vinculado ou prevento em relação ao processo no qual tenha atuado e, após a prestação jurisdicional, os autos serão encaminhados à distribuição no primeiro dia útil subsequente. [...] Ante o exposto, por não estar objetivamente comprovada a urgência, declino a competência para apreciar o pedido e determino a distribuição do feito ao Juízo competente da Vara Cível desta comarca. Int. Santo Antônio da Platina, 22 de maio de 2025. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

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Processo nº 0002467-47.2025.8.16.0165

ID: 258851900

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002467-47.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0002467-47.2025.8.16.0165 Processo: 0002467-47.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA (RG: 93271440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.430.499-63) RUA SANTO INACIO, 9 - TELÊMACO BORBA/PR Vistos. 1. Trata-se de auto da prisão em flagrante de ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA, ocorrida em 21 de abril de 2025, em razão da suposta prática, pelo flagrado, dos delitos dos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 163 do Código Penal Brasileiro. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o autuado, conduzindo um veículo Volkswagen Gol, de cor vermelha, forçou uma ultrapassagem proibida na faixa contínua próxima à UPA, atingindo a lateral do veículo conduzido pela vítima Gabriel Henrique Urbano, o qual vinha no sentido contrário, na direção correta. Após a abordagem, o autuado apresentava sintomas de embriaguez, sendo constatado, pelo teste de alcoolemia, o índice de 0,59 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, além de diversas latas de cerveja vazias no interior do veículo, tendo o flagrado declarado que “não dá nada isso, eu sempre faço, não dá nada”. O Ministério Público (Mov. 7.1) opinou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória ao acusado, mediante fiança e cautelares diversas. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Dispõe, expressamente, o artigo 310 do Código de Processo Penal que, “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; ou b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. 3. Em primeiro lugar, tendo em vista a observância, a priori, de todas as formalidades legais constantes do Capítulo II do Título IX do Código de Processo Penal (artigos 302 a 310), bem como dos requisitos constitucionais arrolados dentre os incisos LXI a LXVI, ambos do artigo 5° da Constituição Federal, homologo o auto de prisão em flagrante, afastando a possibilidade de relaxamento da prisão ante a sua legalidade. 4. Em segundo lugar, na esteira do parecer do Ministério Público, tenho que o caso dos autos, conquanto não autorize a concessão singela da liberdade provisória ao acusado, permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes, sob a ótica de sua preferência em relação à excepcional decretação da prisão preventiva, a garantir a instrução criminal, bem como a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública. Isso porque, a prisão preventiva é providência extraordinária, somente devendo ser aplicada caso caracterizados todos os seus requisitos – vale dizer, hipóteses de cabimento, pressupostos e circunstâncias autorizadoras – e revelarem-se inadequadas as cautelares. Lembre-se ser ínsito ao Estado Democrático de Direito que “a liberdade é a regra; a prisão, a exceção” (STJ, REsp 863.272/CE, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, j. 19.09.06). No caso dos autos, embora não se trate de acusado primário (Mov. 5.1), é certo que as infrações cominadas, na forma em que praticadas, preveem penas muitíssimo baixas, não sendo sequer proporcional a decretação da prisão preventiva. No mais, o próprio acusado confessou parcialmente os fatos e não demonstra que, em liberdade, possa se evadir desta Comarca de Telêmaco Borba, onde nasceu e continuar a residir. 5. Em terceiro lugar, portanto, acertada a concessão da liberdade provisória ao acusado, com a aplicação das seguintes cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d) proibição de frequência a bares, casas noturnas e outros estabelecimentos em que haja comércio ou consumo de bebida alcoólica; e) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir durante o curso do processo; e f) fiança, no valor de três salários-mínimos nacionais. Fixo a contracautela real da fiança, não apenas diante da repercussão patrimonial dos crimes – já que atingido o veículo da vítima com a ocorrência e constatação de danos consideráveis em sua lateral, motivo do arbitramento no valor de três salários-mínimos e não um, como sugerido pelo parquet –, mas porque o acusado, em interrogatório, declarou desempenhar atividade remunerada “com caminhão” (sic), podendo, a princípio, suportar o pagamento da fiança sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 6. Assim, homologo o flagrante e concedo a liberdade provisória ao acusado, mediante fiança no valor de três salários-mínimos nacionais (R$ 4.554,00) e com a aplicação cumulativa das seguintes cautelares diversas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 6h) e nos dias de folga; d) proibição de frequência a bares, casas noturnas e outros estabelecimentos em que haja comércio ou consumo de bebida alcoólica; e e) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir durante o curso do processo. 7. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura do acusado, salvo se por outro motivo se encontrar preso. 8. Comunique-se ao DETRAN/PR para que proceda às devidas anotações quanto à medida cautelar de proibição de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir durante o curso do processo. 9. Dispenso a realização da custódia ante a concessão da liberdade provisória ao acusado mediante fiança e com a aplicação de cautelares diversas da prisão, devendo os autos serem, com o retorno do expediente forense, redistribuídos à Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, a quem, em caso de não recolhimento da fiança, caberá analisar a eventual diminuição ou dispensa da contracautela ou designação de audiência de custódia se assim entender pertinente. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, 22 de abril de 2025. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Plantonista

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região Crediçucar x Isadora De Oliveira Moraes e outros

ID: 306268992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002467-36.2013.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO CREDIçUCAR

Polo Passivo:

ISADORA DE OLIVEIRA MORAES JESSICA FERNANDA MORAES JULIO CESAR PINTO MORAES

Intimação

Advogados:

MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI

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LILIANE LUZIA PINTO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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DANIEL FERNANDO PIZANI

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Processo 0002467-36.2013.8.26.0538 (053.82.0130.002467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Jessica Fe… Processo 0002467-36.2013.8.26.0538 (053.82.0130.002467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Jessica Fernanda Moraes e outros - isadora de Oliveira Moraes - - Julio Cesar Pinto Moraes - Vistos. Deixo de reconhecer a prescrição intercorrente em razão da ausência de desídia da parte credora no curso da execução, por lapso superior ao previsto em lei. Anoto, outrossim, que a Lei 14.195/2021, que alterou profundamente o regime da prescrição intercorrente no diploma processual civil, entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2021 e, portanto, somente poderia produzir efeitos nos processos em curso após referida data. Assim, no caso, anota-se que, ao menos desde a data em que referida lei passou a vigorar, a exequente tem ciência inequívoca aceca da ausência de bens penhoráveis, sendo de rigor que se anote a nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No mais, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, decreto a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. A suspensão perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se também a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis. Anote-se que, conforme a regra do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Aguarde-se em arquivo, anotando o código 61236. Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas, como penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP)

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Processo nº 0002467-75.2025.8.26.0292

ID: 317020620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

36.298.423 BRUNA DE MOURA

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO GOMES GIL

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Processo 0002467-75.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 36.298.423 BRUNA DE MOURA - Trata-se de pedido para realização de audiênci… Processo 0002467-75.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 36.298.423 BRUNA DE MOURA - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado. - ADV: DANIEL AUGUSTO GOMES GIL (OAB 482962/SP)

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x De Bastiani Beneficiamento De Madeiras Ltda

ID: 305681880

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-83.2025.8.16.0153 Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$584.163,81 Deprecante(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (CPF/CNPJ: 02.992.446/0001-75) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-901 Deprecado(s): DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 34.639.833/0001-19) BR-153, km 40,1 , S/N PERTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Sentido Crescente, Zona Rural - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para realização de diligências (mov. 36.1). Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, observa-se que não obstante o requerimento tenha sido realizado há poucos dias (mov. 36.1, datado em 13/06/2025), inexiste qualquer motivação para tanto, em especial por se tratar de autos digitais e da diligência requerida não demandar de maiores diligências pela parte. Além disso, observa-se que o pleito de dilação encartado no mov. 36.1 é demasiadamente genérico, não especificando de forma clara e objetiva os motivos que levam à tal pleito. Ademais, o Decreto-Lei 911/69 dispõe sobre mecanismo próprio para situação de não localização do bem alienado fiduciariamente, ou seja, se o bem não foi encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Dec-Lei 911/69. A conduta adotada pela parte autora se enquadra nas hipóteses de litigância abusiva, conforme dispõe a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que se refere à prática de atos processuais procrastinatórios, os quais comprometem a razoável duração do processo e o princípio da eficiência jurisdicional. O Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ elenca uma série de condutas potencialmente abusivas, incluindo requerimentos genéricos de prazo sem justificativa plausível e manobras processuais que visam retardar o andamento da demanda. No presente caso, verifica-se que o réu formula um pedido de prorrogação sem apresentar qualquer circunstância excepcional que inviabilize o cumprimento do prazo originalmente fixado, o que caracteriza comportamento protelatório e incompatível com a boa-fé processual. Ademais, a insistência nesse tipo de prática contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário e prejudica a celeridade da prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo. Além disso, tal conduta se amolda ao disposto no artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, que veda atos meramente protelatórios. Na análise de pedidos de prazo suplementar, deve-se considerar que um prazo curto, como 05 dias, pode atrasar o trâmite processual, pois, conforme regra do Tribunal de Justiça do Paraná, as intimações no sistema Projudi são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) após 10 dias corridos da expedição, marcando o início do prazo processual, registrado no sistema. Não raras as vezes, os advogados deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado, o que, somado à contagem de apenas dias úteis conforme o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC), pode estender o prazo por 20 ou 30 dias, superando o período solicitado e afetando o andamento do processo. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 36.1 3. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar o localização do bem, sob pena de devolução da deprecata. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Ecio Jose Werner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298972026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ECIO JOSE WERNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002467-42.2024.8.16.0081 Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$102.091,05 Autor(s): ECIO JOSE WERNER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Vem a lume, aqui, o conceito de competência adequada, atribuída ao órgão com potencial de melhor decidir a causa, ainda que importe flexibilização das regras de distribuição de competência. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Digna de realce, nesse compasso, a lição de Gisa Carina Gadelha Sabino: “(...) a fixação da competência necessita de uma abordagem mais flexível e menos legalista, abandonando-se uma concepção arraigada à inflexibilidade do juiz natural, em direção a uma visão que verdadeiramente considere as possibilidades do juízo para cada ato do processo, sem perder de vista a garantia de pleno acesso à justiça do cidadão. Nessa esteira, a competência federal delegada deve ser estabelecida sob novos parâmetros. Por se tratar de atribuição do exercício de competência de natureza absoluta a outro juízo, deve-se dar quando, de fato, impossível o exercício da jurisdição pelo juízo constitucionalmente estabelecido sem prejuízo da facilitação do acesso do jurisdicionado, sob pena de se transformar a exceção em regra. A autorização legal para realização de acordos de cooperação judiciária não mais justifica a delegação de toda a jurisdição pelo juízo federal ao juízo estadual, com base em critério exclusivamente de distância física do jurisdicionado, quando possível a preservação da competência originária e absoluta, mediante a realização de apenas alguns atos do processo pelo juízo estadual ou, ainda, a utilização a estrutura do Poder Judiciário Estadual para possibilitar o contato direto do juízo federal com partes, testemunhas e eventuais terceiros auxiliares ou interessados, domiciliados em comarca que não seja sede de vara federal. Sendo assim, a Lei nº 13.876/2019, que estabeleceu o critério de distância de mais de 70km da vara federal mais próxima para atribuição de competência delegada, já nasceu em descompasso com a tecnologia e todos os avanços, tendo adotado uma postura inflexível, ainda presa a uma concepção territorial de competência. A delegação, como medida excepcional, já que configura exercício de competência absoluta por outro juízo, deveria ser feita de forma cada vez mais excepcional, justificada para cada ato do processo”[1]. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Sobre a possibilidade de aplicação de entendimento que vise adequar previsões legais à realidade social experimentada, oportuno citar a obra de Dalmo de Abreu Dallari: “(...) em contato permanente com a realidade social, especialmente com as situações de conflito, a magistratura pode detectar rapidamente as injustiças legais, os desencontros entre a legislação e as práticas sociais, a existência de mecanismos que facilitam a promoção de injustiças e a sonegação de direitos, a existência de obstáculos ao uso e à defesa dos direitos consagrados na Constituição e nas leis. Desse modo, a magistratura tem a possibilidade de influir positivamente, contribuindo para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, mantendo-se rigorosamente dentro do âmbito de sua função de garantidora da justiça[2]”. Portanto, verificando que o ajuizamento de demanda relativa a matéria previdenciária na Justiça Estadual, nos termos acima mencionados, não mais atende ao melhor interesse da parte autora, a quem carece interesse de agir, hei por bem extinguir o feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, sopesados os parâmetros legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto. Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiária da gratuidade judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. [1] Um necessário reexame da competência federal delegada à luz da competência adequada e da cooperação judiciária nacional. Disponível em <<< https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2022/06/Um-necessario-reexame-da-competencia-federal-delegada-a-luz-da-competencia-adequada-e-da-cooperacao-judiciaria-nacional.pdf>>> acessado em 04/06/2025 [2] DALLARI, Dalmo de Abreu, O poder dos juízes – 3 ed. rev. – São Paulo : Saraiva, 2007 – pág. 55-55 e 56 Faxinal, 12 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5004136-42.2023.4.03.6106

ID: 320961328

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004136-42.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONTSE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ROSSI DE SANTIS

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PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004136-42.2023.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: FACCHEZZO PARTICIPACOES LTDA, MONTSE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5004136-42.2023.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EMBARGANTE: FACCHEZZO PARTICIPACOES LTDA, MONTSE NEGOCIOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO CESAR CASTREQUINI GALHARDO - SP109258 Advogado do(a) EMBARGANTE: FLAVIO ROSSI DE SANTIS - SP483320 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por FACCHEZZO PARTICIPAÇÕES LTDA e MONTSE NEGÓCIOS LTDA contra a UNIÃO (Fazenda Nacional), onde as embargantes, em atenção à decisão ID 285939944 da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, em breve síntese, arguiram não ter havido fraude à execução na aquisição do imóvel de matrícula 39.431 do 2º CRI local, pois o negócio foi celebrado de boa-fé. Requereram, por conseguinte, seja rejeitado o pleito da embargada de reconhecimento de fraude à execução na aquisição do dito bem pelas embargantes. Juntaram as Embargantes, com a exordial, documentos (ID 301525829). Foram os autos remetidos da 4ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para esta 5ª Vara (ID 302099579). Foi concedido, às embargantes, prazo para o recolhimento das custas processuais, e já ressalvado o recebimento destes embargos com suspensão do andamento da execução fiscal no tocante ao imóvel em discussão, tão logo recolhidas as custas (ID 311241124). As embargantes juntaram comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 311539526). A embargada apresentou sua contestação (ID 316941966), onde defendeu a ocorrência de fraude à execução na alienação do referido bem, requerendo, ao final, a improcedência do petitório inicial, com a condenação das embargantes nos honorários advocatícios de sucumbência. As embargantes apresentaram réplica (ID 322668394), onde, além de reiterarem os termos da petição inicial, defenderam que a executada possui bens. Na ocasião, juntaram documento (ID 322668395). Em atenção ao despacho ID 331623433, a embargada manifestou-se acerca da réplica (ID 332386371). Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. O processo está em ordem, estando as partes regularmente representadas. Julgo antecipadamente o feito, visto que não vislumbro necessidade de produção outra de prova, além da documental, que já deve ser trazida aos autos com a exordial e com a contestação ex vi do art. 434 do CPC. Nos autos da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, estão sendo cobrados tributos inscritos em dívida ativa nas seguintes datas (vide págs. 12/60 do ID 41429388-EF): 26/12/2015 – CDA nº 12.068.348-2; 14/05/2016 – CDAs nº 11.706.043-7, 41.229.472-9 e 44.557.735-5; 29/10/2016 – CDAs nº 13.117.625-0 e 13.117.626-9. Referido feito executivo foi ajuizado em 06/04/2017, com citação da Executada em 10/04/2018 (respectivamente, págs. 02 e 81 do ID 41429388-EF). Em sintonia com a certidão imobiliária ID 301526901, a executada Bionatus Laboratório Botânico Ltda, através de escritura lavrada em 04/01/2016, transmitiu a título de dação em pagamento o imóvel nº 39.431 do 2º CRI local à VB64 Consultoria Patrimonial e Administração de Bens Ltda (denominação atual Montse Negócios Ltda) e a Facchezzo Participações Ltda (R.17/39.431). Note-se que a celebração do negócio ocorreu após o advento da Lei Complementar nº 118/2005, que deu nova redação ao art. 185 do CTN, cujo teor ora transcrevo in litteris: “Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. Ou seja, posteriormente a 09/06/2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Tal dispositivo, de acordo com o entendimento firmado pelo Colendo STJ, dispensa qualquer questionamento acerca do conluio entre os que participaram do ato negocial, bastando, para a caracterização da fraude à execução, que a alienação de bem do devedor tenha sido efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa (AgRg no AI 458.716/SP), tendo, pois, caráter absoluto. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (Resp 1.141.990/PR), que, ao contrário do alegado pelas embargantes, continua vigente e aplicável ao caso dos autos, por versar a EF correlata, como já dito, à cobrança de tributos. Por oportuno, transcrevo a ementa do julgado in litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf,artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008”. De acordo com tal posicionamento, para a caracterização da fraude à execução, no tocante aos créditos tributários, não se exige o anterior registro da penhora ou da indisponibilidade, não se aplicando a Súmula nº 375 do Egrégio STJ. Isso porque há regra própria e expressa disciplinando a matéria, o art. 185 do CTN, que não condiciona a ocorrência da fraude a qualquer registro público, bastando, como já visto, que a alienação seja posterior à inscrição do crédito tributário na dívida ativa. A ratio decidendi extraída do Tema 290/STJ leva a concluir que há uma presunção absoluta de fraude, que não comporta prova em contrário, segundo a qual a alienação de bem pelo devedor após a inscrição em dívida ativa configura fraude, independentemente da boa-fé do adquirente. Igualmente, haverá fraude, ainda que o negócio tenha sido celebrado poucos dias após à referida inscrição em dívida ativa, uma vez que a lei não faz nenhuma ressalva nesse sentido. No caso sub judice, conforme acima visto, quando da referida alienação, um dos débitos em cobrança (CDA nº 12.068.348-2) já havia sido inscrito em dívida ativa. Quanto à ressalva do § único do artigo 185 do CTN, verifico não se aplicar à hipótese em apreço, pois não há bens penhorados garantindo o débito em cobrança. A tentativa de bloqueio via SisbaJud resultou negativa (págs. 94/96 ID 41429388-EF). Ademais, os veículos outrora bloqueados nos autos da EF (pág. 133 ID 41429388-EF) não foram penhorados, por estarem garantindo outras ações (vide certidão do Oficial de Justiça ID 57387535-EF). Em relação a esses mesmos veículos, novamente bloqueados (ID 257211215-EF), foi noticiada a arrematação em outros feitos (IDs 265893948-EF e 299087803-EF), o que ensejou o cancelamento das aludidas indisponibilidades. Também não foram encontrados imóveis para penhora. Note-se que a executada, além da EF correlata, possui contra si inúmeras outras execuções fiscais ajuizadas nesta 5ª Vara e, conforme consulta feita por este Juízo em algumas delas, foi verificado que as tentativas de bloqueio via CENIB, restaram infrutíferas (vide IDs 35573166 e 35573171 da EF 5004913-66.2019.4.03.6106 e IDs 296160406 e 296160409 da EF 5001503-58.2023.4.03.6106, por exemplo). Presentes, pois, os requisitos legais configuradores da fraude à execução na alienação retratada pelas embargantes, no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2 [1]. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido vestibular (art. 487, inciso I, do CPC) e reconheço a fraude à execução na alienação, pela executada Bionatus Laboratório Botânico Ltda, do imóvel de matrícula nº 39.431 do 2º CRI local, às embargantes no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2. Condeno as Embargantes a pagarem honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 11.127,33 (onze mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos). Referido valor corresponde ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da Embargada - valor atualizado do débito objeto da CDA nº 12.068.348-2 (R$ 111.273,31, conforme consulta no Sistema Inscreve Fácil, cuja juntada ora determino), nos moldes do art. 85, §3º, inciso I e §4º, inciso I, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, onde deverá ser: expedido mandado para penhora do imóvel de matrícula nº 39.431 do 2º CRI local, com a nomeação de Facchezzo Participações Ltda e Montse Negócios Ltda como depositárias, que deverão ser intimadas da penhora e de que não poderão dispor do bem sem autorização do Juízo, sob as penas das Lei; providenciado o registro da aludida penhora, assim como da ineficácia da alienação constante do R.17/39.431 em relação à Exequente, especificamente quanto à EF nº 0002467-49.2017.4.03.6106, no tocante ao débito inscrito em dívida ativa nº 12.068.348-2; intimada a executada, pela imprensa, da ineficácia da alienação constante do R.17/39.431, ante a declaração de fraude ora decretada nos autos destes embargos, bem como acerca da penhora e do prazo para ajuizamento de embargos; e, por fim, oficiado ao MPF, dando-lhe ciência do teor desta sentença, para que tome as providências que entender cabíveis, face o disposto no art. 179 do Código Penal e art. 24, parágrafo 2º do Código de Processo Penal. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. [1] Quanto aos débitos nº 11.706.043-7, 41.229.472-9, 44.557.735-5, 13.117.625-0 e 13.117.626-9 não há fraude, porque as inscrições verificaram-se após a celebração do negócio.

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Helenita Milbratz e outros x Vilmar Spezzatto

ID: 294257199

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0303177-82.2017.8.24.0025

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENITA MILBRATZ PAULO ROBERTO MILBRATZ

Polo Passivo:

VILMAR SPEZZATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MOLINARI

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JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

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HERMES SOETHE

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Procedimento Comum Cível Nº 0303177-82.2017.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) AUTOR : HELENITA MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590… Procedimento Comum Cível Nº 0303177-82.2017.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO ROBERTO MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) AUTOR : HELENITA MILBRATZ ADVOGADO(A) : HERMES SOETHE (OAB SC008590) RÉU : VILMAR SPEZZATTO ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) DESPACHO/DECISÃO Audiência conjunta nos autos 0303177-82.2017.8.24.0025, 0002467-14.2012.8.24.0025 e 0001630-56.2012.8.24.0025. Designo o dia 20/08/2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução no Fórum da Comarca de Gaspar. Aos causídicos fica facultada a participação de forma virtual, cientes de que, optando pela participação remota, assumem a obrigação de se certificarem de que possuem conexão adequada à internet. Neste caso, autorizo que as partes e testemunhas participem do ato diretamente do escritório do patrono constituído, advertindo-os, desde já, de que deve ser assegurada a incomunicabilidade. Do contrário, estas últimas, se residente(s) na Comarca, deverão participar de forma presencial, no Fórum da Comarca. Intimem-se as partes por seus procuradores. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes , uma vez que seus argumentos estão dispostos nas petições dos advogados que os patrocinam. No ponto, cabe ao magistrado apreciar a utilidade da prova e, caso prescindível, indeferi-la (parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil). Por esse motivo, fica dispensada a presença das partes na audiência. Advirto que é incumbência do próprio advogado a intimação da testemunha para participação em eventual audiência a ser designada. A expedição de mandados será realizada em caráter excepcional, caso os advogados demonstrem nos autos a impossibilidade de intimação por meios próprios (art. 455, §4º, II, do CPC). Registro, por oportuno, que é dever de todos não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito, sob pena das sanções processuais cabíveis (art. 77, III, do CPC).

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