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Processo nº 0005718-14.2025.8.27.2737

ID: 324334218

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Porto Nacional Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005718-14.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAMELLA THAYS GOMES MASCARENHAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0005718-14.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE : WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAMELLA THAYS GOMES MASCARENHAS (OAB TO010497) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Liberdade Provisória com ou sem fiança Nº 0005718-14.2025.8.27.2737/TO REQUERENTE : WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAMELLA THAYS GOMES MASCARENHAS (OAB TO010497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas, formulado por WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA , por intermédio de advogado constituído (evento 01). Argumenta a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva, apesar de mencionar a existência de execuções penais em andamento, não demonstra a imprescindibilidade da medida extrema no momento atual, especialmente se não demonstrado que o requerente está descumprindo as condições impostas ou que representa um risco concreto à sociedade. Ademais, sustenta a Defesa que a prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade do crime imputado e à pena que eventualmente poderá ser aplicada, sendo que, no caso em tela, o requerente foi preso em flagrante pelo crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal), cuja pena máxima é de 8 (oito) anos de reclusão. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva (evento 1). Segundo o Parquet , deve-se analisar a cautelaridade acerca da necessidade da mantença da prisão do requerente, o que já foi devidamente verificado, consoante fundamentos da decisão proferida nos autos em apenso. Sublinha-se ainda, que em consulta no sistema e-PROC observou-se que o requerente foi condenado pela prática do delito artigo 155, caput, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (autos n.00103040220228272737). Dessa forma, assevera o Promotor de Justiça que a ordem pública encontrar-se-á ameaçada pois o requerente se encontra em eminente escalada criminosa. Em síntese, é o relatório. Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional, pois trata-se de prisão que antecede o devido processo legal e o amplo contraditório, motivo pelo qual é justificada em casos específicos, sendo que o Superior Tribunal de Justiça entende que a determinação de segregação, antes de transitada em julgada a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada a necessidade de sua cautela, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (HC 45253 BA) No caso telado, entende este Juízo que persiste a necessidade de manutenção da prisão preventiva do requerente WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA , ainda encontrando-se presentes os fundamentos utilizados quando da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva na decisão de evento nº 19 dos autos do Inquérito Policial de autos nº 0003121-72.2025.8.27.2737, não havendo circunstâncias modificativas que possam ensejar sua revogação. Segundo Renato Brasileiro, “(...) Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (CPP, art. 282, §5º, c/c art. 316) (...).” (Brasileiro, Renato. Código de Processo Penal, p. 869, 6ª edição). É imprescindível a comprovação de fatos que denotem a superveniente ausência dos fundamentos da prisão preventiva, o que, no presente caso, não ocorreu, não sendo possível extrair dos autos fatos novos capazes de refutar a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA , uma vez que ainda subsistem os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no artigo 311 e 312 do Código de Processo Penal. Necessário ressaltar que WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA é reincidente, possuindo Execução Penal em trâmite nos autos nº 00103040220228272737 (sistema SEEU), em que estava em cumprimento de sua pena no regime aberto, demonstrando inobservância com as condições fixadas e ainda a possibilidade de reiteração criminosa. Entendo que há indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado, o que será melhor analisado em sede de prolatação de sentença, não sendo suficientes as Medidas Cautelares no caso. No tocante aos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, o ergástulo ainda se mostra necessário para garantia da ordem pública, que pode ser ameaçada pela gravidade das condutas perpetradas pelos acusados, estando também presente o pressuposto do artigo 313, I, do Código de Penal, que admite a decretação da prisão preventiva em crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior à 04 (quatro) anos, como é o caso dos autos, em que é atribuído ao WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA a suposta prática do delito descrito no artigo art. 155 § 4º inc. IV do Código Penal. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA , por ainda estarem presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar para garantia da ordem pública. Cientifiquem-se o Ministério Público e à Defensoria Pública. No mais, considerando que a Defesa apresentou alegações finais, os autos já se encontram aguardando julgamento. Diligencie-se. Cumpra-se, mediante cautelas de estilo. Porto Nacional-TO, data e hora do sistema. Umbelina Lopes Pereira Rodrigues Juíza de Direito em substituição automática

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Cooperativa De Crédito Do Norte Catarinense E Sul Paranaense - Sicoob Credinorte x Alex Tereska e outros

ID: 261444332

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003121-07.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE

Polo Passivo:

ALEX TERESKA DANIELE REGINA EISENBERG TERESKA SHAWARMA FOOD LTDA

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003121-07.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$208.062,31 Exequente(s): Cooperativa de Crédito do Norte Catarinense e Sul Paranaense - SICOOB CREDINORTE Executado(s): ALEX TERESKA DANIELE REGINA EISENBERG TERESKA SHAWARMA FOOD LTDA Vistos... 1 - Cite-se o executado para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), contados da citação, sob pena de penhora. Arbitro honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 827 do CPC. 2 - Do instrumento de citação, além do previsto no parágrafo primeiro do art. 829 do CPC, também deverão constar as seguintes informações à parte executada: a. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) (art. 827, §1º, do CPC); b. Poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se através de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 915 do CPC; e c. No prazo para oposição de embargos, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 916 do CPC. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (arts. 252 e 254 do CPC), certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 3 - Se o endereço da parte executada estiver incorreto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado, sob pena de extinção. 4 - Citada a parte executada, não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder, após o pagamento das custas, se cabíveis, a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, suficientes para o pagamento do principal e honorários. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para os fins dispostos no art. 854, § 3º, do CPC, com prazo de 05 (cinco) dias. b. Determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se à respectiva liberação. 5 - Caso a diligência do item 4 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD de veículos em nome do executado. 6 - Infrutíferas as buscas do item 5, determino a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda à pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido no artigo 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 7 - SERASAJUD a. Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento da parte exequente, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 783, §3º, do CPC. b. Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência. c. Nos termos do §4º do art. 783 do CPC, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8 - PENHORA DE IMÓVEIS a. Se não houver pagamento voluntário e o credor indique bens imóveis, juntando matrícula atualizada que comprove a titularidade da parte executada, fica deferida a penhora dos respectivos bens. b. Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. c. Lavrado o termo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-a como depositária do bem, nos termos do art. 840, III, do CPC. d. Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. e. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. f. Efetivada a avaliação, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 9 - PENHORA DE BENS MÓVEIS a. Infrutíferas as demais tentativas de penhora e, se houver requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência da parte executada, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial, se pessoa jurídica. b. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. c. Manifestado interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se a parte exequente ou representante por ela indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. d. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 10 - DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. 11 - Observe-se que, "independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal" (art. 212, §2º, do CPC). 12 - Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0003121-97.2025.4.05.8402

ID: 310455996

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-97.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REJANE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AMERICO DA SILVA SOARES DE ARAUJO

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ADRIANA MARIA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003121-97.2025.4.05.8402 AUTOR(A): REJANE BARBOSA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de parcelas de seguro defeso 2022/2023, indeferidas administrativamente por ausência de registro como pescador profissional devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. É o sucinto relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito de recebimento do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, pelo pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal encontra regulamentação na Lei nº. 10.779/2003. Estabelece o art. 1º do diploma legal: “O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. A partir da edição da Medida Provisória nº. 665/2014 (publicada em 30/12/2014), respeitada a vigência disciplinada em seu art. 3º, inciso II, a responsabilidade pelo processamento dos requerimentos e habilitação dos beneficiários passou ao INSS. A MP nº. 665/2014 foi, em seguida, convertida na Lei nº. 13.134/2015, que, dando nova redação ao art. 2º da Lei nº. 10.779/2003, assim dispôs: Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3º do art. 1º desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Nos termos da legislação em vigor, portanto, cabe ao INSS, diante de requerimento de potencial beneficiário, proceder à verificação dos requisitos elencados na norma, em especial aqueles descritos no art. 2º, § 2º da Lei nº. 10.779/2003. Uma vez comprovado pelo beneficiário o atendimento aos pressupostos legais, incumbe à autarquia previdenciária promover o pagamento das respectivas parcelas de seguro desemprego, devidas no período regulamentar de defeso. De início, importa reiterar que a concessão do benefício pleiteado pressupõe, necessariamente, a comprovação dos requisitos previstos na legislação em vigor, nos termos da regulamentação estabelecida pela Lei nº. 10.779/2003, na redação dada pela Lei nº. 13.134/2015, em especial quanto àqueles elencados no já citado art. 2º, §§ 2º e 3º deste diploma legal: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) No caso em exame, o ponto controvertido da demanda consiste em saber se a parte autora faz jus às parcelas de seguro-desemprego que requer, referentes ao defeso de 2022/2023. Segundo o INSS, o benefício de 2022/2023 foi indeferido em face de ausência de Registro Geral de Pesca (RGP) expedido há menos de um ano do requerimento. Contudo, analisando as provas juntadas, verifica-se que há nos autos o protocolo da solicitação de registro de pescador profissional (PRGP) realizado há mais de 1 ano do requerimento (id 74028767). Estabelece ainda o §2º, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 10.779/03, que para se habilitar o pescador(a) deveria apresentar registro de pescador profissional devidamente atualizado com antecedência mínima de um ano a partir da data de requerimento do benefício. Quanto à regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) como requisito indispensável para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal, nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a TNU, pacificando a questão no julgamento do tema 303, fixou a seguinte tese: “Tema 303: 2.1 Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2.2 Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais”. Portanto, havendo prova de o protocolo do RGP foi realizado pela parte autora em há mais de um ano do requerimento administrativo, tem-se que está cumprido o requisito do artigo 2º, § 2º, I, da Lei 13.134/2015, único óbice administrativo à concessão do seguro-desemprego pleiteado. Sendo assim, a parte autora faz jus à percepção das parcelas de seguro-desemprego de pescador artesanal pleiteadas. Por fim, vislumbra-se não ser caso de deferimento da tutela de urgência por ausência do requisito de perigo de dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS ao pagamento das três parcelas de seguro defeso devidas à parte autora, referente ao biênio de 2022/2023. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Agnaldo Alves

ID: 310983445

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001943-55.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN AGNALDO ALVES

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA TOMACHESKI

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SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0001943-55.2025.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Jonathan Agnaldo Alves 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Para… SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0001943-55.2025.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Jonathan Agnaldo Alves 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou JONATHAN AGNALDO ALVES, brasileiro, filho de Maria Varonilda Alves, nascido em 20 de junho de 1993, natural de Pinhão/PR, portador da CI.RG. nº 13.065.482-7/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 092.980.429-57, como incurso nas sanções do artigo 129, § 13, do Código Penal e do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática das seguintes condutas delituosas: “ 1º Fato No dia 23 de fevereiro de 2025, por volta das 21h50min, na Rua Industrial, n.º 510, Bairro Industrial, nesta cidade e comarca, o denunciado, JONATHAN AGNALDO ALVES, agindo na modalidade de violência física, no âmbito da violência doméstica e familiar, com consciência e vontade de lesionar, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, ora vítima Kauane Reis de Oliveira, mediante empurrões, além de tentar enforca-la, causando-lhe as lesões de natureza leve demonstradas no auto de constatação provisória de lesões corporais do evento 1.4 e no laudo pericial requisitado no evento 1.5. 2º Fato Em razão dos fatos, a Polícia Militar foi acionada, e enquanto os policiais auxiliavam a vítima a retirar seus pertences da residência, o denunciado chegou no local conduzindo um veículo Fiat/Siena, cor branca, placas APQ6610, em visível estado de embriaguez, eis que apresentava sinais que indicavam tal alteração como: sonolência, olhos avermelhados, desordem nas vestes, hálito etílico e comportamento falante, conforme termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do evento 1.6. Certo é assim,que o denunciado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo acima descrito, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool” (sic). O réu foi preso em flagrante em 23 de fevereiro de 2025 (eventos 1.2/1.17). Realizou-se a audiência de custódia, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva após representação do Ministério Público (eventos 21.1/22.1). A denúncia, na qual foi requerido o depoimento da vítima e de 02 (duas) testemunhas, foi recebida em 26 de fevereiro de 2025 (evento 41.1). O réu foi citado pessoalmente (evento 58.1) e apresentou resposta à acusação, deixando de arrolar testemunhas (evento 67.1). Não houve absolvição sumária (evento 69.1). Na audiência de instrução e julgamento (eventos 103.1/104.3), incialmente foram ouvidas a vítima e 01 (uma) testemunha, havendo desistência do Ministério Público na inquirição da faltante. O réu permaneceu em silêncio no seu interrogatório. As partes não requereram diligências e pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 108.1), defendeu que a materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez (evento 117.1), argumentou que: não há provas suficientes e seguras a sustentar o édito condenatório; o depoimento da vítima apresenta contradições, inclusive com menções de intenção de reconciliação, o que demonstra instabilidade emocional e eventual exagero nas declarações; o policial não foi testemunha ocular dos fatos, baseando-se apenas em relatos da vítima; lado outro, diante das dúvidas razoáveis quanto à autoria, à dinâmica dos fatos e à insuficiência de prova pericial quanto à embriaguez, o princípio do in dubio pro reo deve prevalecer. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido.2. Fundamentação A materialidade dos delitos se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 1.3), termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (evento 1.6) e laudo de lesões corporais nº 21.748/2025 (evento 56.1). Quanto a embriaguez ao volante, referido termo de constatação é um dos instrumentos legais que os agentes fiscalizadores dispõem para constatar a ocorrência do delito. A propósito, dispõem os artigos 5º e 7º da Resolução nº 432 do CONTRAN, de 23 de janeiro de 2013: “ Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: (...) IV – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.” A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o acusado. Jonathan permaneceu em silêncio nos seus interrogatórios tanto no inquérito policial como em Juízo. Apesar disso, inicialmente a vítima Kauane Reis de Oliveira afirmou no depoimento que prestou na instrução, sob o crivo do contraditório, que: “(...) era um domingo; levantaram cedo para irem almoçar na sua mãe; ele não quis ir, sendo que foram para Bom Sucesso na casa da mãe dele; lá ele já comprou duas cervejas para ele (...) pouco tempo depois já voltaram à casa da sua mãe; novamente ele “não quis chegar”, dizendo que voltaria para almoçar com o pai dele; nisso falou que ele não iria e tirou a chave do carro, pois ele tinha bebido (...) por volta das quatro horas da tarde ele chegou na casa de sua mãe, bastante bêbado; ele chegou com uma taça e disse que voltaria para onde estava para devolvê-la; posteriormente foram para casa, tendo ele ficado sentado na porta; ai ele saiu novamente e logo retornou, com um litro de vodca com limão, ficando bebendo em casa; falou para ele que não queria que ele bebesse na casa, pois não aceitava; aí pegou as roupas dele, jogou-as dentro do carro e o expulsou de casa, mas ele não quis sair; aí ele entrou para dentro e disse que arrumaria outra mulher na rua e beberia mais, tendo respondido que ele não era homem e que não “honrava os fios da barba”;“n isso ele se atentou comigo”; aí correu para a cozinha, tendo ele jogado a mesa e a segurado; aí conseguiu escapar; para descer da casa tem três degraus, sendo que bateu o joelho ao sair para pedir ajuda aos vizinhos, que a ajudaram; ele foi atrás “e ficou louco lá na frente”, querendo que entrasse no carro, mas não entrou; aí de repente ele pegou o carro e “se mandou” (...) quando ele saiu, conseguiu fugir com o vizinho que a ajudou; com ele e com a mulher dele; foram na casa de um familiar dos vizinhos; ficou com medo de voltar para casa e ele estar lhe esperando, motivo pelo qual chamou a polícia para voltar consigo; aí pegou as coisas para a nenê, que estava sem fraldas e tal; quando saíam para irem à delegacia, “ele estava subindo pra casa”; nisso o policial já pegou ele; sim (após questionada se ainda convivem); (questionada sobre o que ele fez quando disse que ele não era homem) “ele se atentou comigo”; (questionada o que isso significava) “ele veio pra cima”; nisso saiu correndo para a cozinha; aí na cozinha ele jogou a mesa para cima e a segurou forte; nisso conseguiu escapar dele; (questionada em que momento ele tentou enforcá-la) na hora que ele jogou a mesa; “ele pegou assim” (gesto da mão sobre o pescoço), conseguindo escapar; aí ele a segurou; nesse momento conseguiu escapar e bateu o joelho na escada; isso (após questionada se o fato ocorreu na rua Industrial) (...) (questionada se ele estava embriagado quando foi abordado) estava embriagado; na hora que ele fez tudo isso, ele estava transtornado; “o olho dele, não era ele que estava em si”; “o olho dele estava muito preto, preto, preto”; quando a polícia o pegou já estava normal; falou que não se lembrava do que tinha feito (...) (questionada quem estava na residência) ele, a depoente e a filha; sua prima também estava lá; tinha deixado a nenê no colo dela (após questionada se estava com a criança no colo quando os fatos ocorrerem); por isso conseguiu fugir, para não assustar ele; (questionada se a bebê ficou assustada) ela ficou na sala com sua prima, pois ela é cega; colocou ela no colo e fugiu para a cozinha; não (após questionada se ela presenciou a cena); sim (após questionada se fez exame no Instituto Médico Legal)”. Assim, Kauane confirmou que Jonathan efetivamente a agrediu fisicamente, provocando lesões, bem como que ele ingeriu bebida alcoólica, ficou embriagado e conduziu veículo automotor. Não há qualquer razão para se duvidar do seu relato. Em delitos praticados no seio da família, longe da vista de outras pessoas, a palavra da vítima assume relevo e deve ser considerada, notadamente quando os demais elementos de prova não a repelem de forma aceitável. Ademais, quanto ao crime de lesão corporal, o depoimento da vítima foi corroborado integralmente pelo respectivo laudo pericial, que se trata de prova não repetível, no qual se verificou a produção, por meio de ação contundente, de:“ Ao exame, ora realizado, observa-se equimose de tonalidade arroxeada, com formato irregular, medindo aproximadamente 35 mm em seu maior diâmetro, localizada na face posterolateral do terço proximal do braço direito. A lesão apresenta marcas semicirculares, compatíveis com mordedura humana, caracterizando áreas equimóticas intercaladas por pequenos espaços de pele íntegra, sugerindo mecanismo de sucção e compressão dentária. No braço direito, na face anterior do terço médio e distal, identificam-se escoriações lineares de coloração eritematosa, recobertas por crosta hemática recente. A maior mede cerca de 15 mm de extensão. As lesões são esparsas e apresentam estigmas ungueais, características sugestivas de arranhaduras possivelmente provocadas por unhas. No antebraço direito, na face anterior do terço médio, há escoriação linear de aproximadamente 10 mm de extensão, de coloração eritematosa e com crosta hemática. Trata-se de lesão isolada, sem sinais de sangramento ativo. Na face anterior do terço médio do antebraço esquerdo, observa-se equimose arroxeada, de formato irregular, medindo cerca de 20 mm em seu maior diâmetro. A lesão é isolada, sem sinais de escoriação associada, sugerindo trauma contuso, possivelmente resultante de pressão digital ou impacto contra superfície dura. No braço esquerdo, na face anteromedial do terço proximal, evidencia-se equimose arredondada, de coloração azulada e esverdeada, medindo aproximadamente 15 mm de diâmetro. A tonalidade sugere que a lesão está em fase de resolução, indicando que foi produzida há mais de 24 horas. Suas características são compatíveis com trauma direto, possivelmente decorrente de preensão. Na face anterior do joelho esquerdo, observa-se equimose violácea de formato irregular, medindo cerca de 25 mm em seu maior diâmetro. A lesão é isolada e não há escoriação associada, sendo compatível com trauma contuso, possivelmente decorrente de impacto contra superfície dura. No pescoço, abrangendo a face anterior e lateral esquerda, identificam-se pequenas escoriações puntiformes de coloração eritematosa, variando entre 2 e 4 mm de diâmetro. As lesões apresentam distribuição agrupada e não possuem crosta hemática, características sugestivas de estigmas ungueais” (sic). Logicamente que tais ferimentos foram produzidos pela agressão do réu, sendo certo que condizem perfeitamente com a narrativa da vítima. Além disso, o policial militar Celso Edmilson Demarchi, responsável pelo atendimento da ocorrência, também mencionou no seu depoimento da instrução que: “(...) foram chamados para atenderem uma situação de briga de casal na rua Industrial, 510; foram até o local, mas não tinha ninguém; já em seguida foram acionados de que tinha uma mulher que havia sido vítima de violência doméstica, a qual estaria no bairro Planalto;foram até lá, sendo recepcionados pela Kauane; ela informou que tinha se envolvido em uma briga com o seu companheiro; que ele chegou embriagado em casa e tentou estrangulá-la; e, de fato, teria sido a briga lá no bairro Industrial, rua Industrial, 510; foram com ela até o local, pois ela queria retirar as coisas da casa para sair de lá; chegaram à casa, mas o réu não estava no local; enquanto davam apoio a ela para tirar os pertentes, o autor chegou; o Jonathan; ele chegou com o Siena; deram voz de abordagem, pois viram ele chegando com aquele veículo; e quando ele desceu já foi constatado que estava com sintomas de embriaguez; diante de ser uma situação de flagrante, encaminharam as partes ao batalhão; ofertaram o etilômetro ao Jonathan, mas ele se recusou; quanto aos sintomas de embriaguez, tinha olhos vermelhos, odor etílico e desordem nas vestes; então fizeram o laudo de constatação pelos sintomas e deram voz de prisão por conduzir veículo automotor com sintomas de embriaguez; também fizeram o flagrante pela situação de violência doméstica, pelo relato da Kauane e também porque ela tinha lesões leves que foram constatadas pela equipe; também foi constatado que ele tinha um mandado de prisão por pensão alimentícia (...) aí encaminharam à delegacia e apresentaram ao delegado; (questionado se ele possuía habilitação) não tinha habilitação; recusou (o bafômetro); então fizeram o laudo de constatação”. No mesmo sentido as declarações da policial militar Luana Carolina Nunes de Souza no inquérito policial (eventos 1.9/1.10). Assim: os policiais foram acionados para atender uma situação de violência doméstica; ao chegarem no local não encontraram ninguém; posteriormente receberam a informação de que uma mulher que havia sido vítima de violência doméstica estaria no bairro Planalto; foram ao local, sendo recebidos pela vítima Kauane, que relatou os fatos; retornaram com ela à residência para que retirasse seus pertences; enquanto a auxiliavam, o acusado chegou ao local na condução de um veículo Siena; ao darem voz de abordagem, perceberam que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez; deslocaram ao batalhão, onde lhe ofertaram o teste do etilômetro, mas ele não aceitou, sendo então lavrado o auto de constatação de sinais de embriaguez; ele não possuía carteira de habilitação; a vítima apresentava lesões aparentes Referidos depoimentos são plenamente válidos como meio de prova, pois inexiste qualquer indicativo nos autos de suspeição ou má-fé. Realmente, no termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora restou consignado que o acusado apresentava sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes e hálito alcoólico, se apresentava falante, com a fala alterada e com dificuldade no equilíbrio, além de ter declarado que fez uso de bebida alcoólica.A Defesa alegou que inexistem elementos a comprovar a materialidade do crime de embriaguez. Razão, porém, não lhe assista, haja vista que o referido termo é suficiente para comprovar a alteração da capacidade psicomotora, sendo certo que o legislador não condicionou a sua validade à apresentação, em conjunto, das demais provas autorizadas pela lei, pois a situação do réu se enquadra na hipótese prevista no § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em vista de tais aspectos, conclui-se, de forma estreme de dúvidas, que o réu praticou as condutas narradas na denúncia, que se amoldam aos tipos penais lhe imputados. Em contrapartida, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade das condutas do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar o réu Jonathan Agnaldo Alves como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13, do Código Penal e do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Individualização da pena 4.1. Lesão corporal de natureza leve praticada contra mulher, por razões da condição de sexo feminino a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 0003121- 11.2017.8.16.0134 da Comarca de Pinhão/PR – evento 5.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo não ficou devidamente esclarecido. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-baseum pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, unicamente em razão dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 0002779-62.2024.8.16.0131 desta Vara – evento 5.1), motivo pelo qual aumento a pena em um sexto – 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias – resultando em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. 4.2. Embriaguez ao volante a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 0003121- 11.2017.8.16.0134 da Comarca de Pinhão/PR – evento 5.1). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo não ficou devidamente esclarecido. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser consideradas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima em delito desta natureza. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 20 (vinte) dias-multa e 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de proibição para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor (artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro), unicamente em decorrência dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena, bem como que usei a mesma proporção no prazo da suspensão da habilitação.c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presentes as agravantes da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 0002779-62.2024.8.16.0131 desta Vara – evento 5.1) e da condução do veículo sem possuir carteira de habilitação (artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro), motivo pelo qual aumento a pena em um terço – 03 (três) meses e 07 (sete) dias de detenção, 06 (seis) dias-multa e 03 (três) meses e 02 (dois) dias de proibição para obtenção da habilitação – resultando em 01 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção, 26 (vinte e seis) dias-multa e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de proibição para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor. d) causas de diminuição ou de aumento Inexistem. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal e do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção, 26 (vinte e seis) dias-multa e proibição para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano e 09 (nove) meses. 4.3. Concurso de crimes Os delitos foram praticados em concurso material, razão pela qual as penas devem ser somadas, conforme previsto no artigo 69 do Código Penal. Assim, fica o réu definitivamente condenado em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 01 (um) ano e 29 (vinte e nove) dias de detenção, 26 (vinte e seis) dias-multa e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de proibição para obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. 4.4. Regime inicialLevando-se em conta a reincidência e maus antecedentes do réu, demonstrando que não possui mínimo senso de responsabilidade, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Penal. Neste sentido a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024); “(...) Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes (...)”. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024). A pena de reclusão deverá ser executada primeiramente (artigo 76 do Código Penal). 4.5. Substituição e suspensão condicional da pena Incabíveis, tendo em vista a reincidência específica, maus antecedentes do réu e prática de crime com violência à pessoa (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). 5. Prisão Mantenho a prisão do réu, pois foi detido em flagrante, sendo a custódia convertida em prisão preventiva, permanecendo nesta situação durante todo o trâmite do processo, cujas razões persistem, reportando-me integralmente aos fundamentos da respectiva decisão. 6. Conclusão Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Reconheço em favor do réu a detração do período em que permaneceu preso por conta deste processo.Condeno o réu, ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à vítima, a título de reparação mínima pelos danos morais causados pelo crime de lesões corporais – ante a natureza do ilícito e sua condição financeira – nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, bem como ao CONTRAN e DETRAN/PR (artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro); c) providencie-se a liquidação das custas e da pena de multa, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (artigo 201 do Código de Processo Penal). Pato Branco, 26 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Processo nº 0003121-38.2025.8.16.0196

ID: 291751182

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003121-38.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA ALINE DE SOUZA SANTOS EDSON VAGNER DE LIMA LEONARDO HENRIQUE SOARES SHIADI WELLISON JANIO MALANSKI REIS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLA BENETTA DE LA CERDA ZENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO DE OLIVEIRA TEXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-38.2025.8.16.0196 Processo: 0003121-38.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 03/06/2025 Vítima(s): ANDERSON GUIMARÃES VIEIRA Flagranteado(s): ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA ALINE DE SOUZA SANTOS EDSON VAGNER DE LIMA LEONARDO HENRIQUE SOARES SHIADI WELLISON JANIO MALANSKI REIS Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, e de Wellison Janio Malanski Reis e Edson Vagner de Lima, capturados pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 180, § 1º, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. A vítima (mov. 1.10) relatou que, ao chegar em casa, verificou que havia sido violada e subtraídos alguns bens. Descreveu que colheu imagens de câmeras de segurança e identificou um carro. Repassada a placa à equipe policial e localizado o veículo, os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski Reis indicaram que teriam vendido os bens a Wellison Janio Malanski Reis, que foi surpreendido com uma bicicleta subtraída. Na oportunidade, Wellison Janio Malanski Reis apontou que teria vendido os 2 (dois) televisores também subtraídos a Edson Vagner de Lima, que possuiria uma loja de salvados. Com esse último autuado, apreenderam-se os televisores e outros itens, em tese, fruto de crime. Nessa linha, o ofendido tão logo tomou conhecimento do fato e obteve informação do veículo, em tese, envolvido, acionou a Polícia Militar, que iniciou buscas. Da subtração, que teria ocorrido no período da manhã, à localização dos primeiros autuados, no início da tarde, transcorreram algumas horas. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. À exceção de Alexandre Henrique Timoteo da Silva, os demais autuados relataram violência policial. Embora não se descarte o possível abuso, não há como, nesta fase embrionária e sem apuração mais aprofundada, reconhecer, de logo, a invalidade do elementos de convicção colhidos. Acrescente-se que os autuados Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi estavam sob monitoração e é viável, em princípio, rastreá-los. Em complemento, embora Wellison Janio Malanski Reis tenha recusado realizar exame de lesões corporais, Alexandre Henrique Timoteo da Silva e Leonardo Henrique Soares Shiadi serão encaminhados ao Instituto Médico Legal. Assim, sem prejuízo de eventuais outras diligências, a questão pode e deve ser revista. Por fim, a abordagem dos primeiros 3 (três) autuados teria ocorrido no início da tarde do dia 03.06.2025. Depois de diligências para localizar os outros 2 (dois), o auto de prisão em flagrante foi finalizado, com todas as oitivas e demais providências, pouco depois das 22:00 horas, com distribuição às 22:59 horas. A audiência de custódia foi realizada no início da tarde de hoje (05.06.2025). A considerar o prazo do art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal e o prazo para que se realize a audiência de custódia, não houve excesso de prazo. Seja como for, mesmo se considerar que a custódia haveria de ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da primeira abordagem policial, não se trata de lapso peremptório, de forma que sua não observância não leva, por si, à nulidade automática da prisão nem impede, se o caso, um decreto preventivo. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Alexandre Henrique Timoteo da Silva A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 16.1), verifica-se que Alexandre Henrique Timoteo da Silva possui condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0009848-87.2019.8.16.0013, com data dos fatos em 08.04.2019 e trânsito em julgado em 15.05.2023; ii) dirigir veículo automotor sem habilitação (art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro), autos nº 0017586-92.2020.8.16.0013, com data dos fatos em 03.10.2020 e trânsito em julgado em 16.05.2024; iii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0004530-17.2020.8.16.0037, com data dos fatos em 11.11.2020 e trânsito em julgado em 22.06.2021; iv) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0002660-08.2021.8.16.0196, com data dos fatos em 27.06.2021 e trânsito em julgado em 23.02.2023; v) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0017697-42.2021.8.16.0013, com data dos fatos em 26.06.2019 e trânsito em julgado em 28.11.2023; vi) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0000378-49.2022.8.16.0038, com data dos fatos em 18.01.2022 e trânsito em julgado em 10.03.2023; vii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0004856-77.2023.8.16.0196, com data dos fatos em 19.11.2023 e trânsito em julgado em 13.05.2024; Está em cumprimento de pena (autos nº 4000631-78.2021.8.16.0013 – Seeu). Consulta esses autos aponta que lhe foi concedida liberdade, mediante monitoração, no dia 16.05.2025 - há menos de mês. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Aline de Souza Santos A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se, a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 14.1), verifica-se que Aline de Souza Santos possui condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0005693-17.2015.8.16.0034, com data dos fatos em 22.05.2015 e trânsito em julgado em 10.09.2020; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0005693-17.2015.8.16.0034, com data dos fatos em 26.02.2016 e trânsito em julgado em 06.05.2019; iii) tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), autos nº 0000042-96.2018.8.16.0034, com data dos fatos em 06.01.2018 e trânsito em julgado em 31.08.2021; Responde por: i) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0004696-52.2023.8.16.0196, com data dos fatos em 09.11.2023; ii) furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), autos nº 0005004-54.2024.8.16.0196, com data dos fatos em 21.10.2024; Está em cumprimento de pena (autos nº 015749-36.2019.8.16.0013 – Seeu), em prisão domiciliar, sob monitoração eletrônica. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. Em relação à prisão domiciliar, o art. 318-A, caput, do Código de Processo Penal a prevê “à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar”. O próprio dispositivo traz exceções ao benefício, excluindo-o das hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra o próprio filho ou dependente (art. 318-A, I e II). Além disso, a jurisprudência, numa interpretação teleológica, também não o admite em hipótese em que a liberdade da mãe, a pretexto de proteger o infante, coloca-o em risco, a exemplo do que se vê no seguinte julgado: “A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores” (RHC n. 200.844/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.). No mais, a depender do caso concreto, também é inviável concedê-lo quando, ao invés de garantir proteção dos filhos, serve, na prática, como pretenso salvo-conduto a práticas ilícitas, como em hipótese em que há reiteração criminosa: “(...) conquanto não se desconheça o teor da decisão prolatada no HC Coletivo n. 143.641/SP, bem como a regra do art. 318-A do CPP (...), o fato é que tais fundamentos não podem servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação envolvendo mulheres que possuam filhos pequenos, devendo cada caso ser analisado conforme suas especificidades” (AgRg no HC n. 935.313/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Em acréscimo, também não se avaliza a concessão de prisão domiciliar se, já concedida, houve descumprimento das condições impostas: “A jurisprudência admite a denegação da prisão domiciliar quando há descumprimento de suas condições, mesmo que a Agravante seja mãe” (AgRg no HC n. 947.810/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). No caso, a autuada tem 3 (três) condenações transitadas em julgado e responde a outras 2 (duas) imputações de furto - mesmo crime ora em análise. Nos autos nº 0005004-54.2024.8.16.0196, em virtude da existência de filho menor, recebeu prisão domiciliar, que a proibia de sair de casa. Antes, nos autos nº 0015749-36.2019.8.16.0013, em cumprimento de pena, já usufruía prisão domiciliar, quando foi presa em flagrante nos citados autos nº 0005004-54.2024.8.16.0196. Observa-se que as 2 (duas) prisões em flagrante anteriores, em que houve desrespeito à domiciliar, são, a exemplo do que, em tese, consta nestes autos, por arrombamento e subtração a residências. Existe, ainda, anotação de que a autuada responde a inquérito policial por abandono de incapaz, por ter deixado as filhas de 13 (treze) e 5 (cinco) anos de idade abandonadas (autos nº 0002139-92.2023.8.16.0196). Essas variáveis inviabilizam a concessão de novo benefício. - Leonardo Henrique Soares Shiadi A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 20.1), verifica-se que Leonardo Henrique Soares Shiadi possui condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), autos nº 0013325-89.2018.8.16.0034, com data dos fatos em 22.10.2018 e trânsito em julgado em 24.07.2020; ii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0004530-17.2020.8.16.0037, com data dos fatos em 11.11.2020 e trânsito em julgado em 15.06.2021; iii) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0000099-93.2023.8.16.0146, com data dos fatos em 13.01.2023 e trânsito em julgado em 04.06.2024. Responde por: i) roubo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal), autos nº 0005224-92.2019.8.16.0013, com data dos fatos em 03.10.2018. Está em cumprimento de pena (autos nº 0003540-47.2019.8.16.0009 – Seeu). Consulta a esses autos indica que recebeu liberdade, sob monitoração, no dia 26.05.2025 - há pouco mais de semana. Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Wellison Janio Malanski Reis A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 22.1), verifica-se que Wellison Janio Malanski Reis possui condenações, inclusive com trânsito em julgado, pelos crimes de: i) furto (art. 155, caput, do Código Penal), autos nº 0018106-83.2020.8.16.0035, com data dos fatos em 11.12.2020 e trânsito em julgado em 18.04.2024. Responde por: i) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0003396-90.2021.8.16.0013, com data dos fatos em 06.05.2019; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0005114-85.2023.8.16.0035, com data dos fatos em 18.02.2023. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. - Edson Vagner de Lima A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); ii) boletim de ocorrência (mov. 1.6); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.23); iv) auto de avaliação (mov. 1.25); v) auto de entrega (mov. 1.26); vi) fotografias (mov. 1.35 e 1.36). Existem, também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que ocorreu a prisão; ii) declaração dos policiais militares que efetuaram a prisão (mov. 1.8 e 1.10); iii) depoimento da vítima (mov. 1.12). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312 do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Em consulta ao histórico criminal do autuado (mov. 18.1), verifica-se que Edson Vagner de Lima é investigado por: i) receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal), autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, com data dos fatos em 07.04.2022; ii) receptação (art. 180, caput, do Código Penal), autos nº 0013620-82.2024.8.16.0013, com data dos fatos em 06.08.2024. Nos autos nº 0009565-59.2022.8.16.0013, o relato é de que o autuado, assim como, em tese, houve neste feito, recebeu produtos com origem criminosa em sua loja de salvados (naquele caso, geladeiras roubadas). Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologam-se as prisões em flagrante; b) converte-se as prisões em flagrante em preventiva em relação aos autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos, Leonardo Henrique Soares Shiadi, Wellison Janio Malanski Reis e Edson Vagner de Lima. Expeçam-se mandados de prisão. Comunique-se a Vara de Execução Penal responsável pelo cumprimento da pena de Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos e Leonardo Henrique Soares Shiadi. Encaminhem-se os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva e Leonardo Henrique Soares Shiadi ao Instituto Médico Legal para que realizem exame de lesões corporais. O autuado Wellison Janio Malanski disse não ter interesse em realizar exame de lesões corporais. Encaminhe-se cópia deste auto de prisão em flagrante à Vara da Auditoria da Justiça Militar, na medida em que Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Aline de Souza Santos, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski Reis relataram violência policial. Oficie-se ao estabelecimento penal em que recolhidos os autuados Alexandre Henrique Timoteo da Silva, Leonardo Henrique Soares Shiadi e Wellison Janio Malanski para que preste o atendimento médico que se mostrar necessário. Oficie-se, ainda, ao estabelecimento penal em recolhido o autuado Leonardo Henrique Soares Shuiadi para que viabilize banho e higiene pessoal, uma vez que houve o relato de que não lhe foram disponibilizados. Oficie-se à Vara da Infância e Juventude com jurisdição no endereço de residência de Aline de Souza Santos para que adote a providência que se mostrar pertinente quanto a eventual situação de risco a que submetidos os filhos menores. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0003121-10.2021.4.03.6328

ID: 300594444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-10.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO CRESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO CRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO CRESTE Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003121-10.2021.4.03.6328

ID: 300594473

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-10.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO CRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-10.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE EDUARDO CRESTE Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003121-78.2019.4.03.6328

ID: 280951188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-78.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA GUERRERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECIDA GUERRERO Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003121-78.2019.4.03.6328

ID: 280951200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-78.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECIDA GUERRERO Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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