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Processo nº 0003769-78.2021.4.03.6331

ID: 326609623

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-78.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOSTACHIO MAGRETTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILSON HOSTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-78.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EMERSON MOSTACHIO MAGRETTI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-78.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: EMERSON MOSTACHIO MAGRETTI Advogado do(a) AUTOR: WILSON HOSTI DA SILVA - SP330585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003769-02.2021.4.03.6324

ID: 329232041

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-02.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CARDOZO RESTIVO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GEANCLEBER PAULA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-02.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARISA CARDOZO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-02.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MARISA CARDOZO RESTIVO Advogado do(a) AUTOR: GEANCLEBER PAULA E SILVA - SP209887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003769-60.2021.4.03.6337

ID: 339452847

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-60.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIVALDO GARETI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-60.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELISANGELA BORGES DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003769-60.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: ELISANGELA BORGES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIVALDO GARETI - SP328556 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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A. M. C. x D. D. J. C.

ID: 308698035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003769-39.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

D. D. J. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SENE PIZZO

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HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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Processo 0003769-39.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1005587-77.2023.8.26.0196) (processo principal 1005587-77.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.… Processo 0003769-39.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1005587-77.2023.8.26.0196) (processo principal 1005587-77.2023.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.C. - D.J.C. - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária da exequente apresentada pelo executado a fls. 33/41. 1.1. Conforme já pontuado na decisão de fls. 24, a gratuidade concedida na fase de conhecimento se estende à fase de liquidação. Analisando os autos de origem nº 1005587-77.2023.8.26.0196, verifica-se que a gratuidade judiciária foi deferida à requerente a fls. 50, razão pela qual se mantém. 1.2. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento estende-se a todas as fases do processo, incluindo a liquidação de sentença, conforme jurisprudência predominante" (TJ-SP - AI: 22596060420248260000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024). Execução de honorários fixados em cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Insurgência cabível, embora sob outro fundamento. Executada beneficiária de assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento . Benefício que se estende à fase executiva. Ausência de demonstração na alteração da fortuna da agravante ( CPC, art. 98, § 3º). Extinção da execução que se impõe . Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20087456620228260000 São Paulo, Relator.: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 02/03/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2022). 1.3. O ônus era do impugnante demonstrar alteração na situação econômica da exequente, o que não foi comprovado de forma robusta nos autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação da Justiça Gratuita. Ônus do impugnante de trazer qualquer elemento com viés probatório. Ausência de prova . Manutenção do benefício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21429471420218260000 SP 2142947-14 .2021.8.26.0000, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021). 2. Pelos mesmo motivos acima expostos, deve-se observar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, uma vez que também era beneficiário na fase de conhecimento, conforme decisão de fls. 311 dos autos originários nº 1005587-77.2023.8.26.0196. 3. Conforme determinado na decisão de fls. 30, processe-se a liquidação por arbitramento mediante perícia contábil. 3.1. Para tanto, nomeio perita judicial a contadora CAMILA SOUZA DE PAULA, cujostatusencontra-se ativo no Portal dos Auxiliares da Justiça (cód. 109161). 3.2. Fixo os seus honorários definitivos no valor de 58 UFESPs (para o exercício de 2024, o valor de cada UFESP é deR$35,36), nos termos da Resolução n.º 910/2023 (Especialidade 1. Ciências Contábeis; Natureza 4 - Ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e empresariais). 3.3. Considerando que ambas as partes são benefíciárias da gratuidade judiciária, oficie-se ao Fundo de Assistência Judiciária, através da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, requisitando-se a reserva dos honorários periciais acima fixados, por meio do modelo507199- Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. 3.4. Após a confirmação da reserva dos honorários, encaminhe-se senha de acesso aos autos à Perita nomeada, para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 40 dias. 3.5. No prazo comum de quinze dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. 3.6. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório (artigo 36, §12º, das NSCGJ) 3.7. Em caso de quesitos complementares apresentados pelas partes durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.8. Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor da perita. 3.9. Ademais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. 3.10. Cumpra-se, com observância do art. 156 e seguintes do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ, do Provimento CSM 2306/2015 e no Comunicado 2191/2016 (Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça). Ademais, diligencie o Sr. Escrivão Judicial conforme indicado no artigo 38 e parágrafos das NSCGJ. 4. Por fim, analisando as alegações e provas constantes dos autos, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida a fls. 42/45. 4.1. Para tanto, determino, por cautela, o bloqueio de transferência do veículo Chevrolet Onix Active 2019, placas QOJ5720, via sistema RENAJUD, diante dos seguintes elementos: a) Anúncio de venda publicado pelo executado no Facebook Marketplace; b) Alegação de áudio confessório sobre a real titularidade; c) Risco de alienação iminente do único bem conhecido do executado. 5. Quanto ao link para acesso a gravações armazenadas na nuvem indicado pela exequente, observo que tal procedimento não se coaduna com as NSCGJ e tampouco proporciona a segurança necessária às provas judiciais, haja vista que não fica armazenada sob responsabilidade do juízo, podendo ser suprimida ou manipulada. 5.1. Assim, determino que a exequente, no prazo de 15 dias, cumpra o disposto no art. 1.259, §3º das NSCGJ, depositando em cartório a respectiva mídia original (CD, DVD, pendrive etc.) em tantas cópias quantas forem as partes do processo, sob pena de não ser considerada a pretensa prova. 6. Após o depósito acima determinado, intime-se a Sra. E. de S.C., proprietária formal do veículo (fls. 44), para que, querendo, apresente embargos de terceiro no prazo legal, a fim de demonstrar a legitimidade de sua titularidade e eventual prejuízo decorrente da medida constritiva. Intime(m)-se. - ADV: HARAPARRÔ GERMANO SONCINI (OAB 440081/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), RODRIGO SENE PIZZO (OAB 290667/SP)

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Natalie Suzano Prado x Município De Janiópolis/Pr

ID: 309144848

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005105-83.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALIE SUZANO PRADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JANIóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS DOS SANTOS DE CAMARGO

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ALAN CLEITON DE ARAUJO E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005105-83.2025.8.16.0058 Processo: 0005105-83.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$42.272,16 Autor(s): NATALIE SUZANO PRADO Réu(s): Município de Janiópolis/PR DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a petição inicial. 1.1. Instada à comprovação de carência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita (despacho de seq. 10.1), a parte autora compareceu aos autos informando o adimplemento das custas processuais (seq. 13.1 a 19). Ora, o pagamento das custas após formulado pedido para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é totalmente incompatível com o interesse da parte. Não há prova maior a ilidir sua condição de hipossuficiência, que o próprio pagamento das custas pela parte postulante, fato que, aliás, dá azo à preclusão lógica, que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de ato com ele incompatível, em observância ao princípio da boa-fé. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL 1. 1. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, SEM QUALQUER PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL 2. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. 4. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. (...) 4. A autora, ao realizar o pagamento das custas iniciais, praticou ato incompatível com a alegação de hipossuficiência. Vale dizer, inexistindo quaisquer elementos concretos a indicar a falta de condições econômico-financeiras que justifiquem a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Apelação Cível 1 (KM) provida. Apelação Cível 2 (Cooperativa) provida em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003769-67.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2024). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXIV, os benefícios da Assistência Judiciária poderão ser concedidos àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - Renovado o pedido do benefício da assistência judiciária em sede de recurso, a presunção da capacidade de arcar com o pagamento das despesas do processo exige prova efetiva da piora da situação financeira da parte para ser afastada. (TJMG, AC n° 10549130001148001 MG, Min. Relator: Amorim Siqueira, 9° Câm. Cível, DJ: 05/08/2013). (Grifou-se). Com efeito, ausente o preenchimento das condições especiais necessárias à isenção. Ante o exposto, entendo que a parte autora não comprovou sua incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado com fundamento no art. 99, §2º, do CPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) resposta, sob forma de contestação, no prazo de lei (CPC, art. 335 c/c art. 183), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 4. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa e seu(s) advogado(s) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 25 de junho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Vítor Lima e outros

ID: 256906886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003614-81.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO VíTOR LIMA KAíQUE FELIPE ROTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BOBERG

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MARIANA SOUZA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3572-8374 - E-mail: sap-criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003614-81.2024.8.16.0153 Processo: 0003614-81.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 26/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 191 Ministério Público - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Réu(s): JOÃO VÍTOR LIMA (RG: 156382264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.198.589-24) ATUALMENTE RECOLHIDO NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA 1, - PEL I - LONDRINA/PR KAÍQUE FELIPE ROTA DOS SANTOS (RG: 154927450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.972.239-52) RUA MARIO GIOVANNETTE, 18 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Vistos. Os autos vieram conclusos para deliberação judicial sobre eventual permanência da necessidade de decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 01, de 29 de setembro de 2009 (CNJ e CNMP), “As unidades do Poder Judiciário e do Ministério Público, com competência em matéria criminal, infracional e de execução penal, implantarão mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes em conflito com a lei”. Conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Os requisitos para a revogação da prisão preventiva estão dispostos no “caput” do supracitado artigo 316, a saber, a falta de motivo para que subsista. Feitas essas observações, passo ao caso concreto. O(a) denunciado(a) está preso(a) há 06 meses e 12 dias, prazo que não se revela excessivo. Nota-se que não houve qualquer alteração fática superveniente que pudesse importar em reanálise dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, já analisados na decisão de mov. 15.01 dos autos nº 0003769-84.2024.8.16.0153. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO PROCESSO – TEMPO DECORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA CONFIGURAR A ALEGADA ILEGALIDADE. TESES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE – VALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA JÁ RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO FÁTICA – AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0064577-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 09.01.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02. CORRÈU QUE TEVE RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR-LHE COMO NEGATIVAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA DE ÍNFIMA RELEVÂNCIA NA CONSECUÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, DO STJ). DOSIMETRIA PENAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE DEVE CONSIDERAR A RELEVÂNCIA DA CONDUTA DO RÉU PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) Ressalto que o só fato de o denunciado, em tese, ter residência fixa ou trabalho lícito não é suficiente para a revogação, ainda mais quando a determinação da medida extrema foi realizada com base em fundamentos concretos, como a que ora se combate. Colha-se, a respeito, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS CRIME - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA É CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DESCABIDO - DECISÃO FUNDADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO EM CONTA A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA EVIDENCIADA - O FATO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO NÃO SÃO CAPAZES DE IMPEDIR A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1247377-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 07.08.2014) Por fim, como já foi proferida a sentença de pronúncia, eventual alegação de excesso de prazo fica superada, nos termos da Súmula 21 do STJ, “in verbis”: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Ante o exposto, por não vislumbrar causa superveniente para a revogação, mantenho a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. CASO DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, TORNEM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE PARA REANÁLISE DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTANDO AS PARTES INTIMADAS DESDE JÁ A, CASO ENTENDAM PERTINENTE, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP ATÉ UM DIA ANTES DO DECURSO DO PRAZO ACIMA. Int. Ciência às partes. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

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Jesse Rafael Carneiro De Queiroz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311246414

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011190-26.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSE RAFAEL CARNEIRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LAICER FERRAZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011190-26.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: JESSE RAFAEL CARNEIRO DE QUEIROZ CPF: 044.304.376-02 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Vistos etc. Jessé Rafael Carneiro de Queiroz propôs Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A parte autora alega, em síntese, que atua como motorista de aplicativo, mediante vínculo estabelecido com a requerida. Relatou que sempre exerceu a função de forma diligente e responsável, acumulando mais de 10.893 viagens e avaliação média de 4,97 estrelas na plataforma da ré. Informou que, para atuar no serviço, financiou veículo próprio, com prestações mensais de R$ 1.177,55, adequando-se às exigências da empresa. No entanto, foi surpreendido, em 17.01.2024, com o bloqueio de seu acesso à plataforma e, consequentemente, a suspensão de suas atividades laborais, sendo informado de que o desligamento decorreria da identificação de apontamentos criminais vinculados ao seu CPF, notadamente o processo nº 0003769-33.2014.8.13.0569, oriundo da Comarca de Sacramento/MG. O autor sustenta que tal processo já se encontra baixado e arquivado desde 2019, conforme comprovado pelas certidões de objeto e pé e certidões negativas criminais das comarcas de Uberlândia e Sacramento. Mesmo após o envio de toda a documentação comprobatória à plataforma, a empresa manteve o bloqueio. O autor alega que lhe foi causado graves prejuízos materiais e morais, pois ficou privado de sua única fonte de subsistência. Defendeu que a conduta da ré viola os princípios da boa-fé objetiva e configura abuso de direito. Assim pediu pela declaração da nulidade da cláusula 2.4 dos termos e condições, pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais na monta de 10 salários-mínimos e lucros cessantes médios mensais de R$5.296,00. Procuração ao ID 10173883093. Por meio da decisão de ID 10193821563, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. A parte ré apresentou contestação (ID10223372456), com preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que não houve nenhum ato ilícito em sua conduta, pois o bloqueio do autor decorreu de medida de segurança relacionada ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma, com base em critérios objetivos de avaliação. Alegou que o contrato celebrado entre as partes é regido pela autonomia da vontade e liberdade contratual, e que a exclusão unilateral está prevista nos termos pactuados. Aduziu, ainda, que o autor não comprovou os lucros cessantes alegados. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação ao ID 10237436978. Instadas sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora a ré (IDs 10308000537 e 10308467005) pediram pelo julgamento antecipado da lide. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Inicialmente, não conheço da impugnação à justiça gratuita, uma vez que, devidamente intimada, a parte requerida não recolheu as custas. O feito comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, inclusive de forma antecipada (art. 355, I do CPC), vez que desnecessária a produção de outras provas para além das já existentes no processo. De início, consigno que não se trata de relação de consumo aquela havida entre a plataforma de viagens por aplicativo e o motorista, uma vez que ambos são prestadores de serviços no mercado, não se amoldando aos termos do art. 2º e 3º, do CDC. Portanto, não se aplicam os institutos consumeristas, como a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE - ROUBO CONTRA MOTORISTA DURANTE CORRIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE DO CDC - NEXO CAUSAL - FATO DE TERCEIRO. 1. A relação entre motorista de aplicativo e plataforma digital de intermediação de transporte não configura relação de consumo, por não atender ao requisito da destinação final do serviço, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. O motorista de aplicativo, por utilizar a plataforma como instrumento de atividade econômica, não é consumidor nem por equiparação, não se beneficiando das normas protetivas do CDC. 3. A responsabilidade civil da plataforma digital de transporte depende da demonstração de culpa, nexo de causalidade e dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 4. O roubo praticado por passageiro contra motorista parceiro caracteriza fato de terceiro que rompe o nexo causal, sendo insuficiente, por si só, para imputar responsabilidade à empresa operadora da plataforma. 5. A prestação de suporte pela plataforma, ainda que limitada, descaracteriza omissão deliberada ou negligência grave, não ensejando o dever de indenizar. 6. A ausência de resposta mais incisiva da plataforma, por si só, não configura dano moral indenizável, quando não demonstrado ilícito ou conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.100092-3/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)” (grifos nossos). As relações contratuais são pautadas na autonomia de vontade das partes, além do princípio da boa-fé objetiva. A requerida, enquanto fornecedora de serviços com relação a seus passageiros (que utilizam o aplicativo para transporte), deve tomar medidas para zelar pela segurança dos clientes. O motorista, por sua vez, deve seguir as normas e diretrizes da empresa para que, em contrapartida, permaneça no quadro de credenciados e possa desenvolver a atividade e auferir os lucros dela decorrentes. A empresa ré não está obrigada a contratar ou a permanecer na relação jurídica entabulada, de forma contrária a seus próprios e privados interesses. Desse modo, pode-se dizer que o autor não tem o direito subjetivo de exigir a contratação/parceria com a requerida, que em razão da liberdade contratual e negocial pode, inclusive imotivadamente, descredenciá-lo. No caso dos autos, a parte requerida deixou claro em sua defesa que o descredenciamento sequer foi imotivado, tendo demonstrado que, foi identificada ação penal em desfavor do requerente. Não há que se falar, portanto, em responsabilidade da requerida pelo descredenciamento do autor (motorista), em razão de inexistir obrigatoriedade na manutenção do mesmo, ainda mais quando existem fortes indícios de que existiram atitudes não condizentes com os termos estabelecidos no momento do início da relação jurídica, dos quais o autor tinha pleno conhecimento. Portanto, plenamente válida a cláusula 2.4 dos Termos Gerais, que foi impugnada. Por tais motivos, fica afastada a pretensão relativa ao credenciamento por determinação deste juízo e, em razão disso, ficam também afastados os lucros cessantes pretendidos, assim como os danos morais. À vista do exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, por ocasião do efetivo pagamento. Todavia, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Julia Kuhnen Andrade x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310682502

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-67.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA KUHNEN ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

EMELINE DE FREITAS PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003769-67.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JULIA KUHNEN ANDRADE Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual alega a autora que adquiriu passagens aéreas em voo operado pela ré para o trajeto Rio de Janeiro/Maringá, com conexão em Campinas, com partida prevista para às 11h20 do dia 05/03/2025 e chegada ao destino final às 14h50, do mesmo dia. Contudo, a aeronave responsável pelo primeiro trecho partiu com atraso, fazendo com que a autora perdesse a conexão em Campinas, sendo reacomodada em voo marcado para às 17h30, chegando ao destino final apenas às 19h30, com um atraso de mais de quatro horas em relação ao horário inicialmente previsto. Requer provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 3. Frustrada a tentativa de solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada pela autora, seguindo a ação seus ulteriores termos. 4. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo a necessidade de prova técnica para sua solução, nem tampouco de qualquer prova nova para a formação do convencimento judicial. 5. Quanto à preliminar de incompetência territorial alegada pela ré, cumpre anotar que o comprovante de residência de fls. (Evento 1.5) está em nome do genitor da parte autora, como se depreende das fls. (Evento 1.4). Assim, afasto a preliminar arguida. 6. Conforme consta o atraso referente ao primeiro trecho da viagem foi fruto de manutenção extraordinária da aeronave. Contudo, manutenções não programadas por falhas na aeronave não podem ser exatamente consideradas casos de força maior, pois embora não previstas, são previsíveis, e, assim, deve a empresa que explora comercialmente o transporte estar preparada para lidar com tais situações, com o mínimo de incômodo a seus consumidores. O famoso “plano B”. Se não está preparada para situações que, se não desejadas, são bastante comuns, diria até corriqueiras, deixando seus consumidores mal informados e desassistidos durante a espera indesejada, incumbe-lhe responder pelos danos que sua desídia cause, até porque sua responsabilidade é objetiva, por força do que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e risco. § 1.º (...) § 3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” 7. Mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que o atraso não fosse imputável à ré, ou que sua responsabilidade dependesse da demonstração de culpa, melhor sorte não socorreria à ré. É que, ainda que não tivesse havido atraso algum, o prazo para que a ré providenciasse o embarque da autora era bastante exíguo, já que a chegada do voo que levaria a autora do Rio de Janeiro para Campinas estava prevista para às 12h35, enquanto que a partida do voo que a levaria de Campinas para Maringá estava marcada para às 13h15, havendo um curto período de tempo para a troca de aeronave. Se a ré se dispõe a vender passagens com prazo de conexão tão curto, o mínimo que se pode dela esperar é que, se ocorra algum imprevisto, tome as providências ao seu alcance para procurar minimizar os transtornos causados a seus passageiros, o que, no caso dos autos, a toda evidência não aconteceu. Se não está a ré, que explora comercialmente o transporte remunerado de passageiros, preparada para lidar com situações que, embora não previstas, sejam previsíveis, deveria, pelo menos, rever seus protocolos e logística, deixando de oferecer passagens para viagens onde o mínimo imprevisto é suficiente para causar a interrupção do serviço, sob pena de, em não o fazendo, tornar-se responsável pelos danos causados ao seu consumidor durante a espera indesejada. 8. Assim sendo, entendo que a conduta da ré, que, além de ter dado causa, não se desincumbiu de sua obrigação de diligenciar para que o atraso acarretasse o menor transtorno possível à autora, tendo ela chegado ao destino final com quase cinco horas de atraso em relação ao horário inicialmente previsto, extrapola os limites do que possa ser considerado simples dissabor, restando evidenciada a ocorrência do dano imaterial. 9. Evidenciada a ocorrência dos danos morais, resta apenas a fixação do “quantum” da indenização por danos morais, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA), a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 11. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0003769-84.2023.4.05.8002

ID: 283143614

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-84.2023.4.05.8002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERONICE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003769-84.2023.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONICE RIBEIRO DA SILVA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003769-84.2023.4.05.8002 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONICE RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA - AL16066 REU: FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais proposta por ERONICE RIBEIRO DA SILVA em face da FACULDADE SUCESSO - FAS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando compelir as rés a expedirem o diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia na modalidade EAD, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A autora alega que concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia na Faculdade Sucesso ao final do período letivo 2020.2 e colou grau em 21 de fevereiro de 2021. Contudo, apesar de diversas solicitações, a instituição de ensino não expediu o diploma de conclusão, limitando-se a informar que o documento se encontra "aguardando envio para confecção". Sustenta que a situação tem lhe causado prejuízos, inclusive reprovação em entrevistas de emprego por não possuir o diploma. Defende que o prazo para expedição do diploma, conforme a Portaria nº 1.095 do MEC, é de 60 (sessenta) dias contados da colação de grau e que, portanto, já estaria em mora a Faculdade desde 21 de abril de 2021. A Faculdade Sucesso - FAS, devidamente citada, foi revel. A União, em contestação, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou não haver responsabilidade na demora da expedição do diploma. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, entendo que não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1154 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Ademais, tratando-se da expedição e registro de diplomas de conclusão de curso superior, há interesse da União, por meio do Ministério da Educação, tendo em vista que compete a ela autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos e as instituições de educação superior, nos termos do art. 9º, IX, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, observo que a parte ré FACULDADE SUCESSO - FAS não apresentou contestação, apesar de devidamente citada, o que enseja a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, essa presunção não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. No caso em análise, restou demonstrado que a autora concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia na modalidade EAD, colou grau em 25 de março de 2021 e, apesar de diversas solicitações, não obteve seu diploma até a presente data. A Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação, estabelece em seu artigo 18 que "as IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos". Considerando que a colação de grau ocorreu em 21 de fevereiro de 2021, o prazo para expedição do diploma encerrou-se em 21 de abril de 2021, estando a Faculdade em mora desde então. Não havendo justificativa plausível para a não expedição do diploma, entendo que resta configurada a conduta ilícita das rés, devendo ser reconhecido o direito da autora à obtenção do documento. Quanto à responsabilidade da União, cabe ressaltar que, embora não seja diretamente responsável pela expedição do diploma, possui o dever de fiscalizar as instituições de ensino superior quanto ao cumprimento das normas gerais da educação nacional (art. 209, I, da CF/88), sendo, portanto, responsável subsidiária pela omissão na sua atividade fiscalizatória. No que tange aos danos morais, entendo que a demora injustificada na expedição do diploma, por período superior a dois anos, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando situação apta a gerar angústia e transtornos que afetam a dignidade da pessoa. Conforme jurisprudência consolidada, inclusive da Turma Recursal de Alagoas, a mora injustificada de Instituição de Ensino Superior em entregar o Diploma de Ensino Superior gera dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de comprovação. A situação é agravada pelo fato de que a autora relata ter sido reprovada em entrevistas de emprego em razão da ausência do diploma, o que demonstra o prejuízo concreto decorrente da conduta omissiva das rés. Quanto ao valor da indenização, considerando os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com precedentes da Turma Recursal de Alagoas em casos semelhantes. Diante do exposto: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que as rés, FACULDADE SUCESSO - FAS e UNIÃO FEDERAL, providenciem a expedição do diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia na modalidade EAD em favor da autora ERONICE RIBEIRO DA SILVA, no prazo de 180 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 10.000,00 para cada uma das rés. A União deve estabelecer contato direto com a Faculdade para obter o cumprimento da obrigação. 2. CONDENO as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/21, a contar da data de publicação desta sentença (04/03/2025). 3. DEFIRO a justiça gratuita à parte autora; Tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal - 7ª Vara Federal/SJAL

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Nilo Mello Portugal x A. S. Alves Transporte Ltda

ID: 337268562

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005523-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILO MELLO PORTUGAL

Polo Passivo:

A. S. ALVES TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA HEIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0005523-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038846-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : NILO MELLO PORTUGAL ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA … Agravo de Instrumento Nº 0005523-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038846-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : NILO MELLO PORTUGAL ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA HEIM (OAB BA028733) AGRAVADO : A. S. ALVES TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO007003) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DEPÓSITOS REALIZADOS EM PROCESSO DIVERSO. INEFICÁCIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. INVOCADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A PURGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por locador contra decisão que suspendeu os efeitos da liminar de despejo anteriormente concedida, autorizando a vinculação de depósitos realizados em ação possessória diversa para fins de purgação da mora. A agravada sustentou ter efetuado os pagamentos devidos e invocou a exceção do contrato não cumprido. Ambas as partes formularam pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se depósitos realizados em ação diversa são aptos a elidir os efeitos da liminar de despejo por falta de pagamento; (ii) se a alegação de inadimplemento do locador afasta a exigibilidade do débito locatício; e (iii) se há elementos que autorizem a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.245/91 exige que a purgação da mora seja feita no próprio processo de despejo, no prazo legal e com discriminação de todos os valores devidos, não sendo admitida a vinculação de depósitos feitos em processo distinto, salvo determinação judicial expressa que promova a reunião dos feitos. 4. A existência de litígio possessório paralelo não afasta o dever de cumprimento das obrigações contratuais perante o locador, tampouco autoriza, por si só, a suspensão do pagamento dos aluguéis pactuados. 5. A invocação da exceção do contrato não cumprido é juridicamente incompatível com o exercício do direito à purgação da mora, pois este exige o reconhecimento do débito e o adimplemento integral e tempestivo das obrigações. 6. Não houve comprovação de quitação integral dos encargos exigidos pelo art. 62 da Lei nº 8.245/91, tampouco apresentação de planilha atualizada do débito, sendo insuficientes os depósitos realizados para elidir os efeitos da liminar. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a tentativa de purgação da mora é incompatível com a contestação do débito ou a revisão contratual. 8. Inexistentes elementos que revelem dolo processual, não se configuram os requisitos do art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A purgação da mora deve ocorrer no próprio processo de despejo, no prazo legal e com discriminação dos valores devidos, sendo ineficaz a realização em processo diverso sem determinação judicial. 2. A exceção do contrato não cumprido é juridicamente incompatível com o instituto da purgação da mora. 3. Não configurado o dolo processual, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 59, § 1º, IX, 62 e 9º, III; CPC, arts. 55, 58, 80 e 373, II; CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 425.767/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.09.2018, DJe 18.09.2018; TJTO, ApCiv 0003769-75.2022.8.27.2731, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 10.12.2024; TJTO, ApCiv 0018866-29.2019.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 27.11.2024; TJ/MG, AgInst 3477082-51.2023.8.13.0000, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 13.06.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para revogar a decisão agravada e restabelecer os efeitos da liminar de despejo anteriormente deferida, com a reexpedição do mandado, assegurando-se à parte requerida o prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, para a desocupação voluntária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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