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Jose Cardoso De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Forca Sindical

ID: 258206440

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011946-09.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL

Conclusão

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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TATIANA FERNANDES DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA

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CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011946-09.2024.8.16.0130 Processo: 0011946-09.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.194,72 Polo Ativo(s): JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade do débito cobrado pela Reclamada diretamente no benefício previdenciário do Reclamante, a título de “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. 2.1. Das preliminares a) Da ausência de interesse de agir A parte Reclamada sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o Reclamante não buscou resolução administrativa antes de ajuizar a demanda. No entanto, não há exigência legal para comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial como condição para o interesse de agir. Além disso, o próprio art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Judiciário. Ao contestar a ação, o Reclamado manifestou resistência aos pedidos formulados, configurando-se, assim, a pretensão resistida. Como salienta a doutrina, exposta pelo professor Adroaldo Furtado Fabricio: Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior. FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa. In: Revista de Processo nº 58. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da prática de advocacia predatória e litigância predatória A Reclamada impugnou o feito, alegando advocacia predatória, eis que o patrono da Reclamante ajuizou outras demandas semelhantes. Observa-se que, delimitada a controvérsia processual, com a formulação de pedidos individualizados e amparados em causa de pedir fática e jurídica. Eventual conduta irregular do casuístico da parte Reclamante envolvendo atuação em outros processos deve ser noticiada para o órgão competente, ao qual competirá apurar a situação e adotar as providências eventualmente necessárias. Dessa maneira, resta configurado mero exercício regular e constitucional do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL SOB FUNDAMENTO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO PREDATÓRIO DO JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. II. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO PRESENTE CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª Câmara Cível - 000118239.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.11.2023) Destarte, não há prova suficiente nos autos que demonstre a configuração de advocacia predatória pelo patrono da Reclamante. Por fim, inaplicável a multa por litigância de má-fé no caso em comento, pois para que a Reclamante seja condenada ao pagamento de tais valores, revela-se imperiosa a comprovação cabal de má-fé da própria Reclamante, o que não se verifica no caso em comento. Rejeito a preliminar apresentada. c) Da irregularidade na representação processual da parte Alegou a Reclamada, em sede de preliminar de contestação, que a procuração juntada nos autos não corresponde aos padrões delineados no Código Civil. A despeito da alegação da parte Reclamada, não se vislumbra qualquer irregularidade no instrumento procuratório juntado aos autos, qual se encontra devidamente assinado. Ademais, verifica-se que a parte Reclamante compareceu à audiência acompanhada de seu advogado, não tendo relatado qualquer irregularidade. Portanto, rejeito a arguição. d) Da complexidade da causa A Reclamada, em sede de preliminar de contestação, alega a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que seria necessária a produção de prova pericial técnica. Contudo, essa alegação não se sustenta. O ponto fático controvertido na lide pode ser plenamente esclarecido por outros meios probatórios, sendo certo que a simples alegação de necessidade de prova complexa não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido, é o enunciado 13.6 das Turmas Recursais do Estado do Paraná é claro ao dispor que a complexidade da causa não se caracteriza pela mera afirmação de necessidade de prova técnica, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação disponíveis na Lei nº 9.099/95. Diante disso, afasto a preliminar de incompetência, reafirmando a aptidão do Juizado Especial para julgar o presente feito. 2.2. Do mérito De acordo com a narrativa inicial, o Reclamante, aposentado do INSS – aposentadoria por idade (NB nº 196.876.905-3), constatou que mensalmente, está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos), sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. Sustenta, no entanto, que nunca contratou o referido serviço, desconhecendo-o, bem como, nunca teria sido informado pela Reclamada acerca da referida cobrança. Já a Reclamada, em sede de contestação, sustenta que o desconto indicado pelo Reclamante em prol da Associação é fruto do termo de adesão/filiação firmado, conforme consta em anexo, tendo este, total ciência do conteúdo quando da assinatura. Ressalta ainda que, o cancelamento do vínculo associativo já foi realizado, cessando os descontos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). O fato de a Reclamada ser qualificada como associação e ser alegada a existência de vínculo associativo entre as partes não descaracteriza a relação consumerista, pois, se houve a cobrança de valores a título de contribuição, presume-se que a requerida tenha oferecido serviço à parte Reclamante como destinatário final. O artigo 3º, § 4º, do CDC é claro ao conceituar serviço como “de consumo, qualquer atividade fornecida no mercado”, excluindo apenas as de caráter trabalhista. Assim, tendo havido a mediante remuneração cobrança de valores da parte Reclamante e não se tratando de atividade de natureza trabalhista, reputo aplicáveis as normas do CDC. No entanto, embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). Destarte, de acordo com o extrato do benefício previdenciário juntado aos autos (mov. 1.8 e 1.9), houve o desconto mensal no valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos), sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”. Lado outro, infere-se do documento apresentado juntamente com a contestação (mov. 21.2) que o Reclamante, no dia 29/10/2024, assinou o termo de adesão /filiação, autorizando o desconto mensal correspondente a 2,5% do valor bruto mensal de seu benefício previdenciário pela Reclamada, correspondendo ao valor de R$ 40,77 (quarenta reais e setenta e sete centavos). Com efeito, a Reclamada incumbia provar nos autos a existência e validade do negócio jurídico que ensejou a cobrança do valor descontado diretamente do benefício do Reclamante, e assim o fez, demonstrando a efetiva contratação. A ciência da parte Reclamante em relação à contratação está comprovada por sua assinatura eletrônica (mov. 21.2), inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste a sua legitimidade. A assinatura eletrônica contém elementos de certificação e rastreabilidade, e não foi produzida prova capaz de afastar a presunção de que tenha sido emitida livremente pela parte Reclamante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. TARIFA DE CONTA CORRENTE. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004452-87.2023.8.16.0014 Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. TARIFA DE PACOTE PADRONIZADO DE SERVIÇOS PRIORITÁRIOS EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO APELANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR DADOS BIOMÉTRICOS. SÚMULA Nº 44 DO TJPR. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO ENCARGO (ART. 373, II, CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 000068274.2021.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.04.2023) Ademais, diferente do alegado pelo Reclamante na impugnação à contestação, consta no referido documento a data e o horário exatos da assinatura, código de assinatura digital e dados de geolocalização, além de identificação do IP utilizado pelo consumidor no momento da assinatura e do código HASH do documento. Assim, mostra-se válido o documento como meio de prova. Desta feita, resta comprovada a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, dado que a cobrança efetuada pela Reclamada constitui exercício regular de direito. Por fim, convém ressaltar, que conforme consta da peça de contestação, demonstrado o desinteresse do Reclamante, a Reclamada já realizou o cancelamento do contrato anteriormente firmado, cessando os descontos. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial, bem como, o pedido contraposto. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55 todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Municipio De Itatiba x Jose Severino Filho e outros

ID: 259463227

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011946-74.2023.5.15.0145

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITATIBA

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO FILHO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

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LUIS EDUARDO RICCI

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DARIO REISINGER FERREIRA

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011946-74.2023.5.15.0145 : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI 0011946-74.2023.5.15.0145 : MUNICIPIO DE ITATIBA : JOSE SEVERINO FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9c5a66 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE ITATIBA Recorrido(a)(s): 1. JOSE SEVERINO FILHO 2. VAGNER BORGES DIAS Advogado(a)(s): ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB: 151776 LUIS EDUARDO RICCI, OAB: 273613 THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA, OAB: 221303 DARIO REISINGER FERREIRA, OAB: 290758 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE ITATIBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id 5f7eec9; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 46773b9). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, consignando: "A respeito do encargo probatório, merece destaque o fato de que a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 12/12/2019, o processo E-RR nº 925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do MM. Ministro Cláudio Brandão, quando fixou que o ônus da prova da adequada e efetiva fiscalização recai sobre o tomador dos serviços, seja porque é dele a obrigação legal de acompanhar a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, seja por força da aplicação do princípio da aptidão para a prova, previsto no artigo 373, § 1º do CPC." O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - JOSE SEVERINO FILHO

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Davidson Maldonado e outros x Ino9Va Telecom E Servicos Ltda e outros

ID: 259377648

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-94.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON MALDONADO MGB IMÓVEIS ROJER ANTUNES DE SOUZA VANESSA ROBERTA AGUSTONI ARAUJO

Polo Passivo:

INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA PAULO ALVES ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCOS CARVALHO CARREIRA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011946-94.2020.5.15.0140 : DAVIDSON MALDONADO : INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011946-94.2020.5.15.0140 : DAVIDSON MALDONADO : INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882002c proferido nos autos. DESPACHO Cadastre-se o senhor arrematante e o advogado constituído. Não conheço da impugnação à arrematação apresentada pela executada, porque intempestiva, na inteligência do art. 903, §2º, CPC. Homologado o auto de arrematação judicial pelo MM Juízo da Divisão de Execução de Jundiaí, conforme informação do senhor leiloeiro credenciado, id 9d11cc8 e anexos, e diante do acima consignado, tendo em vista o decurso do prazo legal, dou ao presente despacho força de CARTA DE ARREMATAÇÃO. Aos Excelentíssimos Senhores Integrantes do Poder Judiciário, faço saber que processaram-se os atos e termos de uma reclamação trabalhista movida por DAVIDSON MALDONADO, reclamante, contra INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA e outro, executado, na execução que se processa pelos títulos dela constantes, tendo sido levado à hasta pública unificada conduzida por leiloeiro credenciado, devidamente homologada pelo Juízo da Divisão de Execução de Jundiaí, o bem imóvel penhorado de matrícula 40.507 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia–SP, a seguir descrito: Sub-lote 2, desdobrado do lote 29 da quadra C do plano de loteamento e arruamento denominado Atibaia Jardim, no perímetro urbano deste município e comarca de Atibaia, com a área de 175 m²., medindo linearmente no seu todo, 6 m. de frente para a atual Rua Sebastião Flórido, antes Rua Vitória; 8 m. nos fundos confrontando com parte do lote 11; por 25 m. de cada lado da frente aos fundos, confrontando do lado direito de e quem da frente olha para o imóvel com uma viela existente, e do lado esquerdo com o sub-lote1. Faço saber ainda que a precitada arrematação, anunciada por edital regularmente disponibilizado, resultou na arrematação judicial do precitado bem pelo valor de R$326.000,00 a ROJER ANTUNES DE SOUZA, CPF 215.956.268-83, em favor de quem se passa a presente carta, em via única, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a sua posse, em caso de desaparecimento ou de recusa de entrega. Informações Complementares: TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A arrematação se dá isenta de quaisquer taxas condominiais em atraso, nos termos do Edital, sem prejuízo do disposto no item 11 do Regulamento da Hasta Pública também inserido no Edital. Assim, a cobrança de eventuais taxas condominiais em atraso deverá ser redirecionada pelo Condomínio, se for o caso, para o antigo proprietário. Cópia devidamente assinada do presente auto de arrematação judicial possui FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada pelo arrematante ao Condomínio n/p do síndico, ou sua Administradora, para CIÊNCIA E CUMPRIMENTO dessa ordem judicial. DIRETRIZES AO CRI. Considerando que a arrematação Judicial é modalidade de aquisição originária, nos termos da Lei, fica determinada, desde já, a baixa imediata de todos os ônus da matrícula anteriores à sua data da expedição da carta de arrematação pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, momento em que tal instituição deverá também noticiar a baixa dos ônus aos respectivos detentores de tais prerrogativas, de tudo dando ciência nos autos. Nesse sentido, determina-se que a PREFEITURA do município do imóvel arrematado, no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da carta de arrematação, proceda a imediata baixa de eventuais dívidas relacionadas ao imóvel arrematado (IPTU e taxas), nos termos do art. 130 do CTN e do Edital, facultando a inserção dessas em outro cadastro de dívida ativa para cobrança dos antigos proprietários. Em caso de descumprimento, ficam desde já cientes as autoridades e os órgãos públicos que poderão sofrer sanções legais como imposição de multa diária ao agente público responsável ou tabelião, independente de configuração de crime de desobediência de ordem judicial. ISENÇÃO DE ÔNUS. Os bens adquiridos em hasta pública são isentos de ônus, inclusive os de natureza tributária, no artigo 130 do CTN e parágrafo único. Intime(m)-se o(s) quanto à expedição da/o(s) presente(s) carta(s) de alienação judicial, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Incumbe ao interessado, nos termos acima, apresentar a presente a quem de direito, não havendo que se falar em expedição de ofícios outros, devendo o arrematante instruir, para elucidação, a presente carta de arrematação com o auto de arrematação sob id nº 9d11cc8, que faz parte integrante da presente, acessível em: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25040311081018200000255838586?instancia=1 Não deve o beneficiário da carta de arrematação comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe ao interessado proceder à impressão do documento. Por segurança jurídica, aguarde-se momento oportuno para liberação de valores aos credores. Aguarde-se integralização dos depósitos, se o caso, e efetivo registro do bem em nome do senhor arrematante, em prosseguimento. Int. ATIBAIA/SP, 15 de abril de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA

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Davidson Maldonado e outros x Ino9Va Telecom E Servicos Ltda e outros

ID: 259377651

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-94.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON MALDONADO MGB IMÓVEIS ROJER ANTUNES DE SOUZA VANESSA ROBERTA AGUSTONI ARAUJO

Polo Passivo:

INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA PAULO ALVES ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCOS CARVALHO CARREIRA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011946-94.2020.5.15.0140 : DAVIDSON MALDONADO : INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011946-94.2020.5.15.0140 : DAVIDSON MALDONADO : INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882002c proferido nos autos. DESPACHO Cadastre-se o senhor arrematante e o advogado constituído. Não conheço da impugnação à arrematação apresentada pela executada, porque intempestiva, na inteligência do art. 903, §2º, CPC. Homologado o auto de arrematação judicial pelo MM Juízo da Divisão de Execução de Jundiaí, conforme informação do senhor leiloeiro credenciado, id 9d11cc8 e anexos, e diante do acima consignado, tendo em vista o decurso do prazo legal, dou ao presente despacho força de CARTA DE ARREMATAÇÃO. Aos Excelentíssimos Senhores Integrantes do Poder Judiciário, faço saber que processaram-se os atos e termos de uma reclamação trabalhista movida por DAVIDSON MALDONADO, reclamante, contra INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA e outro, executado, na execução que se processa pelos títulos dela constantes, tendo sido levado à hasta pública unificada conduzida por leiloeiro credenciado, devidamente homologada pelo Juízo da Divisão de Execução de Jundiaí, o bem imóvel penhorado de matrícula 40.507 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia–SP, a seguir descrito: Sub-lote 2, desdobrado do lote 29 da quadra C do plano de loteamento e arruamento denominado Atibaia Jardim, no perímetro urbano deste município e comarca de Atibaia, com a área de 175 m²., medindo linearmente no seu todo, 6 m. de frente para a atual Rua Sebastião Flórido, antes Rua Vitória; 8 m. nos fundos confrontando com parte do lote 11; por 25 m. de cada lado da frente aos fundos, confrontando do lado direito de e quem da frente olha para o imóvel com uma viela existente, e do lado esquerdo com o sub-lote1. Faço saber ainda que a precitada arrematação, anunciada por edital regularmente disponibilizado, resultou na arrematação judicial do precitado bem pelo valor de R$326.000,00 a ROJER ANTUNES DE SOUZA, CPF 215.956.268-83, em favor de quem se passa a presente carta, em via única, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a sua posse, em caso de desaparecimento ou de recusa de entrega. Informações Complementares: TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A arrematação se dá isenta de quaisquer taxas condominiais em atraso, nos termos do Edital, sem prejuízo do disposto no item 11 do Regulamento da Hasta Pública também inserido no Edital. Assim, a cobrança de eventuais taxas condominiais em atraso deverá ser redirecionada pelo Condomínio, se for o caso, para o antigo proprietário. Cópia devidamente assinada do presente auto de arrematação judicial possui FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada pelo arrematante ao Condomínio n/p do síndico, ou sua Administradora, para CIÊNCIA E CUMPRIMENTO dessa ordem judicial. DIRETRIZES AO CRI. Considerando que a arrematação Judicial é modalidade de aquisição originária, nos termos da Lei, fica determinada, desde já, a baixa imediata de todos os ônus da matrícula anteriores à sua data da expedição da carta de arrematação pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, momento em que tal instituição deverá também noticiar a baixa dos ônus aos respectivos detentores de tais prerrogativas, de tudo dando ciência nos autos. Nesse sentido, determina-se que a PREFEITURA do município do imóvel arrematado, no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da carta de arrematação, proceda a imediata baixa de eventuais dívidas relacionadas ao imóvel arrematado (IPTU e taxas), nos termos do art. 130 do CTN e do Edital, facultando a inserção dessas em outro cadastro de dívida ativa para cobrança dos antigos proprietários. Em caso de descumprimento, ficam desde já cientes as autoridades e os órgãos públicos que poderão sofrer sanções legais como imposição de multa diária ao agente público responsável ou tabelião, independente de configuração de crime de desobediência de ordem judicial. ISENÇÃO DE ÔNUS. Os bens adquiridos em hasta pública são isentos de ônus, inclusive os de natureza tributária, no artigo 130 do CTN e parágrafo único. Intime(m)-se o(s) quanto à expedição da/o(s) presente(s) carta(s) de alienação judicial, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Incumbe ao interessado, nos termos acima, apresentar a presente a quem de direito, não havendo que se falar em expedição de ofícios outros, devendo o arrematante instruir, para elucidação, a presente carta de arrematação com o auto de arrematação sob id nº 9d11cc8, que faz parte integrante da presente, acessível em: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25040311081018200000255838586?instancia=1 Não deve o beneficiário da carta de arrematação comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe ao interessado proceder à impressão do documento. Por segurança jurídica, aguarde-se momento oportuno para liberação de valores aos credores. Aguarde-se integralização dos depósitos, se o caso, e efetivo registro do bem em nome do senhor arrematante, em prosseguimento. Int. ATIBAIA/SP, 15 de abril de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROJER ANTUNES DE SOUZA

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Davidson Maldonado e outros x Ino9Va Telecom E Servicos Ltda e outros

ID: 259377656

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-94.2020.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON MALDONADO MGB IMÓVEIS ROJER ANTUNES DE SOUZA VANESSA ROBERTA AGUSTONI ARAUJO

Polo Passivo:

INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA PAULO ALVES ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCOS CARVALHO CARREIRA

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DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

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LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011946-94.2020.5.15.0140 : DAVIDSON MALDONADO : INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011946-94.2020.5.15.0140 : DAVIDSON MALDONADO : INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882002c proferido nos autos. DESPACHO Cadastre-se o senhor arrematante e o advogado constituído. Não conheço da impugnação à arrematação apresentada pela executada, porque intempestiva, na inteligência do art. 903, §2º, CPC. Homologado o auto de arrematação judicial pelo MM Juízo da Divisão de Execução de Jundiaí, conforme informação do senhor leiloeiro credenciado, id 9d11cc8 e anexos, e diante do acima consignado, tendo em vista o decurso do prazo legal, dou ao presente despacho força de CARTA DE ARREMATAÇÃO. Aos Excelentíssimos Senhores Integrantes do Poder Judiciário, faço saber que processaram-se os atos e termos de uma reclamação trabalhista movida por DAVIDSON MALDONADO, reclamante, contra INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA e outro, executado, na execução que se processa pelos títulos dela constantes, tendo sido levado à hasta pública unificada conduzida por leiloeiro credenciado, devidamente homologada pelo Juízo da Divisão de Execução de Jundiaí, o bem imóvel penhorado de matrícula 40.507 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia–SP, a seguir descrito: Sub-lote 2, desdobrado do lote 29 da quadra C do plano de loteamento e arruamento denominado Atibaia Jardim, no perímetro urbano deste município e comarca de Atibaia, com a área de 175 m²., medindo linearmente no seu todo, 6 m. de frente para a atual Rua Sebastião Flórido, antes Rua Vitória; 8 m. nos fundos confrontando com parte do lote 11; por 25 m. de cada lado da frente aos fundos, confrontando do lado direito de e quem da frente olha para o imóvel com uma viela existente, e do lado esquerdo com o sub-lote1. Faço saber ainda que a precitada arrematação, anunciada por edital regularmente disponibilizado, resultou na arrematação judicial do precitado bem pelo valor de R$326.000,00 a ROJER ANTUNES DE SOUZA, CPF 215.956.268-83, em favor de quem se passa a presente carta, em via única, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a sua posse, em caso de desaparecimento ou de recusa de entrega. Informações Complementares: TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. A arrematação se dá isenta de quaisquer taxas condominiais em atraso, nos termos do Edital, sem prejuízo do disposto no item 11 do Regulamento da Hasta Pública também inserido no Edital. Assim, a cobrança de eventuais taxas condominiais em atraso deverá ser redirecionada pelo Condomínio, se for o caso, para o antigo proprietário. Cópia devidamente assinada do presente auto de arrematação judicial possui FORÇA DE OFÍCIO, a ser encaminhada pelo arrematante ao Condomínio n/p do síndico, ou sua Administradora, para CIÊNCIA E CUMPRIMENTO dessa ordem judicial. DIRETRIZES AO CRI. Considerando que a arrematação Judicial é modalidade de aquisição originária, nos termos da Lei, fica determinada, desde já, a baixa imediata de todos os ônus da matrícula anteriores à sua data da expedição da carta de arrematação pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, momento em que tal instituição deverá também noticiar a baixa dos ônus aos respectivos detentores de tais prerrogativas, de tudo dando ciência nos autos. Nesse sentido, determina-se que a PREFEITURA do município do imóvel arrematado, no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da carta de arrematação, proceda a imediata baixa de eventuais dívidas relacionadas ao imóvel arrematado (IPTU e taxas), nos termos do art. 130 do CTN e do Edital, facultando a inserção dessas em outro cadastro de dívida ativa para cobrança dos antigos proprietários. Em caso de descumprimento, ficam desde já cientes as autoridades e os órgãos públicos que poderão sofrer sanções legais como imposição de multa diária ao agente público responsável ou tabelião, independente de configuração de crime de desobediência de ordem judicial. ISENÇÃO DE ÔNUS. Os bens adquiridos em hasta pública são isentos de ônus, inclusive os de natureza tributária, no artigo 130 do CTN e parágrafo único. Intime(m)-se o(s) quanto à expedição da/o(s) presente(s) carta(s) de alienação judicial, restando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, observando-se que sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Incumbe ao interessado, nos termos acima, apresentar a presente a quem de direito, não havendo que se falar em expedição de ofícios outros, devendo o arrematante instruir, para elucidação, a presente carta de arrematação com o auto de arrematação sob id nº 9d11cc8, que faz parte integrante da presente, acessível em: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25040311081018200000255838586?instancia=1 Não deve o beneficiário da carta de arrematação comparecer em Secretaria para retirada do documento, vez que incumbe ao interessado proceder à impressão do documento. Por segurança jurídica, aguarde-se momento oportuno para liberação de valores aos credores. Aguarde-se integralização dos depósitos, se o caso, e efetivo registro do bem em nome do senhor arrematante, em prosseguimento. Int. ATIBAIA/SP, 15 de abril de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON MALDONADO

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Processo nº 0011946-21.2021.4.03.6302

ID: 337212880

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011946-21.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDER VENDITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARAIZA PIRES LESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011946-21.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WANDER VENDITE Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011946-21.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WANDER VENDITE Advogado do(a) AUTOR: MARAIZA PIRES LESSA - SP420808-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Daniel Dorigati Carreira x Biucci Imóveis Ltda

ID: 275912079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DORIGATI CARREIRA

Polo Passivo:

BIUCCI IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA

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DANIEL DORIGATI CARREIRA

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ADV: Daniel Dorigati Carreira (OAB 292720/SP), Giancarlo da Silva (OAB 490439/SP) Processo 0011946-44.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Dorigati Carreira, Daniel Dorigati Carr… ADV: Daniel Dorigati Carreira (OAB 292720/SP), Giancarlo da Silva (OAB 490439/SP) Processo 0011946-44.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Dorigati Carreira, Daniel Dorigati Carreira - Exectdo: Biucci Imóveis Ltda - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 321340741

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011946-80.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA MARIETE LELIS MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA FORTES DE OLIVEIRA

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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THAIS MOTA RINKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA AGRAVADO: MARIETE LELIS MEDEIROS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADA: MARIETE LELIS MEDEIROS ADVOGADA: Dra. THAIS MOTA RINKE ADVOGADA: Dra. LARISSA FORTES DE OLIVEIRA AGRAVADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

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Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 321340757

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011946-80.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA MARIETE LELIS MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA FORTES DE OLIVEIRA

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VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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THAIS MOTA RINKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA AGRAVADO: MARIETE LELIS MEDEIROS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADA: MARIETE LELIS MEDEIROS ADVOGADA: Dra. THAIS MOTA RINKE ADVOGADA: Dra. LARISSA FORTES DE OLIVEIRA AGRAVADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIETE LELIS MEDEIROS

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Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 321340773

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011946-80.2022.5.15.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA MARIETE LELIS MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA FORTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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THAIS MOTA RINKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA AGRAVADO: MARIETE LELIS MEDEIROS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011946-80.2022.5.15.0122 AGRAVANTE: CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA ADVOGADO: Dr. OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR AGRAVADA: MARIETE LELIS MEDEIROS ADVOGADA: Dra. THAIS MOTA RINKE ADVOGADA: Dra. LARISSA FORTES DE OLIVEIRA AGRAVADO: LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES GPACV/rv D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Responsabilidade Solidária / Subsidiária. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, cumpre observar que o fato de o v. acórdão ter sido proferido nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, não isenta a parte recorrente da imprescindível observância àquele primeiro dispositivo celetista mencionado. Considerando-se que a r. sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, cabia à mesma reportar-se ao r. julgado. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11225-83.2015.5.03.0098, 1ª Turma, DEJT-11/09/17, Ag-AIRR-10948-75.2016.5.03.0084, 2ª Turma, DEJT-19/12/17, AIRR-1650-72.2012.5.03.0028, 3ª Turma, DEJT-24/04/15, RR-20075-16.2016.5.04.0761, 4ª Turma, DEJT-25/08/17, Ag-AIRR-1513-63.2012.5.15.0026, 5ª Turma, DEJT-30/06/17, AIRR-10341-02.2014.5.18.0121, 7ª Turma, DEJT-22/05/15. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA

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