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"0013069-72.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 46 de 52

Estado De São Paulo x Edgar Dos Santos Brandão

ID: 315275428

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053685-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDGAR DOS SANTOS BRANDãO

Despacho

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1053685-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edgar dos Santos Brandão - Vistos. O julgamento do mér… DESPACHO Nº 1053685-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Edgar dos Santos Brandão - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daniella Garcia Sandes (OAB: 190404/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carolina Araújo Da Silva Arcanjo x Banco C6 S/A

ID: 319428517

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052327-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ARAúJO DA SILVA ARCANJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DE ASSIS SANTIAGO CABRAL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052327-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052327-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Carolina Araújo da Silva Arcanjo - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. EFETIVA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA, À LUZ DOS FATOS E ELEMENTOS TRAZIDOS AO BOJO DO CADERNO PROCESSUAL. DECISÃO QUE CONFIRMOU A LIMINAR DEFERIDA E DECLAROU A AUTORA COMO PROPRIETÁRIA PLENA DO BEM PERSEGUIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ALMEJADA, DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 911/69. DESNECESSIDADE DE DETALHAMENTO DO DÉBITO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA COMPROVAR A MORA DA PARTE RÉ. SÚMULA 245 DO STJ. DECISÃO PRESERVADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER À APELANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele de Assis Santiago Cabral (OAB: 617/RR) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - 5º andar

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Iunes Emidio Ali x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316399121

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-72.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IUNES EMIDIO ALI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013069-72.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: IUNES EMIDIO ALI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013069-72.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: IUNES EMIDIO ALI EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ff9282 proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 AMANDA BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IUNES EMIDIO ALI

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Processo nº 0013069-88.2014.8.07.0018

ID: 263108263

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013069-88.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILEUSA DE OLIVEIRA SANTOS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013069-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013069-88.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDILEUSA DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Condomínio Edifício Tangará x Irene Pereira De Deus e outros

ID: 311840445

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-51.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TANGARá

Polo Passivo:

IRENE PEREIRA DE DEUS IRONALDO PEREIRA DE DEUS

Conclusão

Advogados:

JULIO ANTONIO SIMÃO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DO VALLE CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MARCHI FORNAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCO SIMÃO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0013069-51.2018.8.16.0001 Processo: 0013069-51.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.653,65 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TANGARÁ Executado(s): IRENE PEREIRA DE DEUS IRONALDO PEREIRA DE DEUS 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada no mov. 313.1 pugnando pelo desbloqueio dos valores em nome de IRENE PEREIRA DE DEUS, bem como retirar a executada do polo passivo, uma vez que os executados estão divorciados desde 2016. 2. O Condomínio credor impugnou a pretensão da parte executada uma vez que os executados eram casados em regime de comunhão universal de bens. 3. Decido. Da detida análise dos autos, no mov. 313.1 os executados trouxeram a declaração de separação de fato datada no ano de 2008, assim como a averbação de divórcio em 2016. 4. De acordo com Maria Helena Diniz, o regime de comunhão universal de bens: “É aquele em que todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo uma só massa, tendo cada cônjuge o direito à metade ideal do patrimônio comum, havendo comunicação do ativo e do passivo, instaurando-se uma verdadeira sociedade”. 5. Nesse regime, os bens comuns compreendem todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, conforme dispõe o art. 1.667, do Código Civil: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”. 6. Já o artigo seguinte trata dos casos em que não se comunicam os bens e as dívidas, de tal sorte que são excluídas da comunhão as dívidas anteriores ao casamento (art. 1.668, III, do Código Civil), exceção essa que não se aplica ao presente caso, uma vez que a dissolução do matrimônio ocorreu em 26/07/2016 e o inadimplemento existe desde 09/2015. 7. Com isso, feitas essas conceituações, conforme a inteligência dos artigos 1.670 e 1.663, §1º, ambos do Código Civil, tem-se que o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas no exercício da administração de tais bens. Veja-se: Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges. §1º - As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. 8. Nesse passo, tem-se que a responsabilidade de cada um dos cônjuges perante os credores do outro persiste enquanto perdurar a comunhão. Essa é, aliás, a interpretação que se extrai do art. 1.671, do Código Civil, o qual dispõe: “Extinta a comunhão, e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro”. Ou seja, enquanto não extinta a comunhão, a responsabilidade dos cônjuges subsiste. 9. Observe-se que, até aqui, trata-se de situação em que respondem pelas dívidas contraídas por um dos cônjuges todo o patrimônio comum do casal e, inclusive, os bens particulares do outro (na razão do proveito auferido). 10. No presente caso, verifica-se que a dívida decorre do inadimplemento de encargos condominiais existentes desde setembro de 2015, período anterior à extinção do casamento, a qual ocorreu em 2016. Dessa forma, é correto concluir que, quanto às obrigações contraídas por um dos cônjuges durante o regime de comunhão patrimonial, antes da dissolução do vínculo conjugal, o outro cônjuge, ainda que não tenha participado diretamente do negócio jurídico, é legitimado para figurar no polo passivo da execução. 11. Neste ponto, oportuno salientar que, conforme entendimento pacifico da jurisprudência, compete ao meeiro demonstrar que a dívida não reverteu em benefício da família, especialmente em se tratando de matrimônio contraído no regime da comunhão universal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. “Nos termos do artigo 1.667, do Código Civil, o regime de comunhão universal importa na comunhão de todo o patrimônio do casal, inclusive suas dívidas, de modo que é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído na constância do casamento. 2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031549-46.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058763-75.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PROTESTADO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. DEVEDOR CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.667 DO CC. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL QUE RESPONDE PELO DÉBITO EXECUTADO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO INDEVIDA QUE PODERÁ SER DEFENDIDA PELO CÔNJUGE EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 18 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010239-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.06.2020) 12. Assim, considerando o regime de bens adotado no casamento entre os executados, tem-se que, nos termos art. 1.667 do Código Civil, eventuais bens encontrados em nome desta integram, à primeira vista, o patrimônio comum do casal e, portanto, admissível a constrição, ainda que para saldar dívida contraída pelo executado. 13. Uma vez isso, indefiro o requerimento do executado em retirar a executada IRENE PEREIRA DE DEUS, no polo passivo. 14. Dê-se ciência às partes, com prazo comum de 15 (quinze) dias. 15. Após o decurso de prazo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento a curso processual com a citação dos demais herdeiros. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Murilo De Sousa Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 306381642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022963-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0022963-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1015046-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Murilo de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. An… Processo 0022963-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1015046-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Murilo de Sousa Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Ante o decurso de prazo para pagamento espontâneo da dívida, incide a multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Defiro a penhora on line. Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 11.155,33. Intime-se. - ADV: LEIDE PEREIRA DA COSTA (OAB 346729/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Elaine Gonçalves Ladevig e outros x Miguel José Coppola e outros

ID: 310048867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007831-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONçALVES LADEVIG KLEBER AUGUSTO LADEVIG

Polo Passivo:

MIGUEL JOSé COPPOLA RENZA ANGELA GABALDI COPPOLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA REZENDE

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ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 0007831-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1013838-44.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elaine Gonçalves Ladevig - - Kleber Augusto Ladevig - Miguel José Coppola … Processo 0007831-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1013838-44.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elaine Gonçalves Ladevig - - Kleber Augusto Ladevig - Miguel José Coppola - - Renza Angela Gabaldi Coppola - Vistos. Tendo em vista a notícia de integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e determino que publicada esta na Imprensa Oficial do Estado seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se em favor do exequente mandado de levantamento judicial do valor depositado nos autos, ressalvando-se eventual excesso em favor do exequente, em caso de bloqueio a maior e as custas finais, caso tenham integrado a planilha de cálculos. Caso as custas e despesas processuais não tenham integrado a planilha de cálculos, fica o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa do advogado, para em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o montante do valor do crédito pelo qual foi satisfeita a execução, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). Decorrido o prazo, expeça-se certidão. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 222785/SP), ALESSANDRA NOGUEIRA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 222785/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP), RODRIGO DE SOUZA REZENDE (OAB 287915/SP)

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2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. x Banco Mercedes Benz Do Brasil S/A

ID: 296407171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014012-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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ERIC RODRIGUES MORET

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014012-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014012-72.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Apelado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E APELAÇÃO ADESIVA DO RÉU, ESTA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESCABIMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO QUE SE JUSTIFICA. ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE, COMO OCORRE, EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JUROS ESTIPULADOS QUE SE ALINHAM CLARAMENTE À MÉDIA DE MERCADO, LONGE DE EXCEDEREM UMA VEZ E MEIA ESSA MÉDIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO SEM PREVISÃO CONTRATUAL, E QUE NÃO FOI EXIGIDO PELO RÉU. PERMITIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, DESDE QUE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP 1.251.331 E 1.255.573-RS. VALOR DEVIDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. VERBA HONORÁRIA ACERTADAMENTE FIXADA POR EQUIDADE, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O BAIXO VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eric Rodrigues Moret (OAB: 30277/PR) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Cesar Augusto Terra (OAB: 17556/PR) - 3º andar

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Processo nº 1076997-27.2025.8.26.0100

ID: 314400498

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076997-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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Processo 1076997-27.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1007028-72.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível) - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE,… Processo 1076997-27.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Propriedade Fiduciária (nº 1007028-72.2024.8.26.0224 - 8ª Vara Cível) - REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO MIGLIO (OAB 315372/SP)

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Dario Venceslau Da Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 278774711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047089-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARIO VENCESLAU DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP) Processo 1047089-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP), Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB 389033/SP) Processo 1047089-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dario Venceslau da Silva - Reqda: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Inépcia da inicial A inicial expõe a causa de pedir e o pedido de forma clara o suficiente para a compreensão da pretensão da parte autora, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida e o Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Quanto ao comprovante de endereço, este encontra-se juntado aos autos a fl. 11. Não existem outras preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Consigne-se que a inicial narra o acidente ocorrido em 31/07/2020, portanto a graduação da invalidez a ser estabelecida será correspondente à lesão e acidente narrado na inicial. Fixo como pontos controvertidos: a invalidez do autor e o grau de incapacidade. Defiro a perícia medica requerida pela parte autora. Para tanto nomeio o Dr. Roberto Chiminazzo. Por ocasião da perícia, o Sr. Perito deverá esclarecer: 1). O acidente sofrido pelo autor causou dano que resultou em invalidez permanente?; 2)A invalidez é total ou parcial? ; 3) É possível estabelecer o grau de incapacidade verificada? Qual? Faculto às partes a formulação de quesitos e a apresentação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. Tendo em vista que a parte autora trata-se de beneficiaria da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos conforme Resolução 910/2023 (SEMA/TJSP), no valor de 15 UFESPs (3.MEDICINA - 2 Securitárias, Interdição, incapacidade mental (cível e criminal), dependência toxicológica (cível ou criminal), além de outras). Neste sentido, intime-se o senhor perito para que informe, em 05 dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, oficie-se na forma de praxe. Intime-se.

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