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Simone Moreira Rodrigues x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 258938969

Tribunal: TJGO Órgão: Aragarças - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6017093-63.2024.8.09.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Admin… PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: 1varacivelaragarca@tjgo.jus.br PROCESSO: 6017777-85.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: Silvana Moreira Rodrigues RÉU: Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA Inicialmente, o art. 55 do CPC dispõe que “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. A existência de conexão é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, e, sendo reconhecida, deverão os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta, na forma do § 1º do referido artigo. No presente caso, observa-se a conexão deste processo com o de n. 6017093-63, que tramita perante este juízo, uma vez que, em ambos os processos, a causa de pedir e os pedidos são os mesmos. As ações em questão são indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de cancelamento/atraso de voo em face da companhia aérea Latam Airlines Brasil. As autoras narram nas iniciais os mesmos fatos, porquanto realizaram a viagem juntas. Ainda, o pedido de indenização por danos materiais é idêntico, já que ambas requereram o ressarcimento dos custos efetuados com alimentação, com base na mesma nota fiscal. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), de modo que, havendo eventual procedência do pedido de restituição de valores, a título de danos materiais, esse ressarcimento deverá ser feito respeitando-se os limites dos gastos efetivados. Pautado em tais razões, considerando ainda que ambas as ações estão no mesmo momento processual, DETERMINO o apensamento dos autos de n. 6017093-63 à presente demanda, para julgamento conjunto. Feitas essas considerações processuais, passo à apreciação simultânea das demandas. Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTrata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues em desfavor de Latam Airlines Brasil. Tenho por exercitável o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 do CPC, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, estando os processos apto para julgamento. Dispensa-se o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Passo à análise das questões processuais arguidas nas contestações. Do pedido de retificação do polo passivo DEIXO de analisar o pedido, porquanto já consta no polo passivo a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, ao invés de LATAM AIRLINES GROUP. Da preliminar de ausência de pressupostos processuais A parte ré aduz que não há nos autos a juntada de procuração devidamente assinada pela autora, motivo pelo qual haveria irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressupostos processuais para a constituição válida do processo. Em que pese o alegado, nota-se que não há irregularidade processual no presente caso capaz de extinguir o feito sem resolução do mérito, uma vez, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme prevê o Enunciado 77 do FONAJE: “o advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro – Brasília-DF).” Nesse sentido, dispõe o art. 9º, §3º, da Lei 9.099/95: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. .§ 3º O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais. Assim, em razão da procuração apud acta (mov. 16), estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento do processo. A ressalva diz respeito somente aos poderes especiais que são elencados no art. 105 do CPC: “citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica”. Estes deverão constar em cláusula específica, com a assinatura da autora. Por tais motivos, REJEITO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. A parte autora aduz que programou uma viagem de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA, com ida no dia 10/10/2024 e retorno em 16/10/2024. Aduz que, no voo de ida, diante do cancelamento por motivos de manutenção da aeronave, chegou ao seu destino com um atraso de 10h. Na volta, sendo o seu voo também cancelado, após muita insistência, conseguiu ser realocada em um voo de outra companhia aérea, que partiria no mesmo dia, porém, horas depois do programado. Afirma que, durante a espera no aeroporto, a ré não forneceu auxílio material para a sua alimentação e, assim, a parte autora precisou arcar com o valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos). Por sua vez, a ré afirmou que o cancelamento do voo de ida ocorreu em virtude de condições climáticas Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pdesfavoráveis, motivo pelo qual restaria demonstrada a causa excludente de responsabilidade, em razão de força maior, não sendo o voo de volta cancelado, conforme tela sistêmica colacionada aos autos. Aduz que cumpriu com seu dever de informação e assistência, porquanto disponibilizou vouchers, bem como realocou a parte autora em outro voo. Em sede de impugnação, a parte autora aduz que, no dia e horário do voo de ida, somente o voo da companhia aérea foi cancelado, operando as demais companhias normalmente, razão pela qual não procede a justificativa apresentada pela ré de que o cancelamento do voo foi decorrente de condições climáticas adversas. Pois bem, a prestação de serviços aéreos se amolda às hipóteses de relação de consumo, havendo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Uma vez que a ré é fornecedora de serviços, com base na teoria do risco da atividade, comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, responde pelos danos causados aos consumidores, na forma do art. 14 do CDC. A sua responsabilidade civil somente é afastada caso comprove a existência de excludente de sua responsabilidade, como a inexistência de defeito na prestação de serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No presente caso, a ré sustentou em sua defesa que o cancelamento do voo LA3269, com partida às 04h30min de Cuiabá/MT para Porto Seguro/BA no dia 10/10/2024, ocorreu por motivos de força maior, devido a condições climáticas adversas ao pouso e decolagem. Como provas, colacionou na peça contestatória prints de tela sistêmica com informações de contingências referentes ao voo em questão, com o comentário “Reaccionario/Falta de Avion por Clima [...]” (mov. 14, doc. 01), bem como de relatório meteorológico de aeródromo demonstrando as supostas condições climáticas nos locais dos aeroportos. No entanto, em que pese a juntada dos prints dos relatórios meteorológicos apresentados pela ré, referentes às condições climáticas nos aeroportos de Guarulhos/São Paulo - GRU (SBGR) e de Cuiabá/MT - CGB (SBCY), a ré não demonstrou que as condições climáticas atestadas eram adversas e culminaram no cancelamento do voo LA3269. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a mera juntada de prints do sistema METAR (Informe Meteorológico Regular de Aeródromo) não é suficiente para comprovar excludente de responsabilidade por motivos de força maior. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Irresignada, apela a companhia aérea. Alegação de condições meteorológicas adversas. Não comprovação da excludente de responsabilidade. Print de tela METAR não é suficiente para demonstrar a alegada excludente de responsabilidade. Atraso de mais de quinze horas. Redirecionamento do consumidor para voo com destino em aeroporto estranho. Transtornos que ultrapassam um mero aborrecimento. Valor da indenização de R$ 7.500,00 adequado às peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030487-24.2023.8.26.0003; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Danos morais. Percurso de Guarulhos a Nova Iorque, com conexão em Lima. Atraso do voo inicial, por suposto motivo de condições meteorológicas desfavoráveis, que gerou a perda do voo de conexão. Consideração de que a alegação da ocorrência de problema meteorológico (mau tempo) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de sistema de relatório (METAR). Consideração de que os autores foram realocados em outro voo, que decolou na manhã seguinte, tendo chegado ao destino com 14 horas de atraso, o que ocasionou a perda de uma diária de hotel e de um passeio previamente Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pagendado. Consideração, ademais, de que a companhia aérea não prestou informações adequadas, nem deu a assistência material necessária durante o período em que permaneceram os passageiros em terra. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em favor de cada autor na sentença. Cabimento de sua redução para o importe de R$ 8.000,00 para cada um deles, que melhor se amolda ao caso dos autos. Pedido inicial julgado procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela ré provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1044276-72.2024.8.26.0224; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) grifei. Assim, a ré deixou de demonstrar, cabalmente, excludente de sua responsabilidade civil (art. 14, § 3º do CDC). O cancelamento do voo LA3269 ocasionou o atraso de mais de 10h em relação ao horário previsto, porquanto a parte autora somente chegou ao seu destino às 00h30min do dia 11/10/2024, em que pese sua chegada estar programada para às 14h00min do dia anterior. Além disso, quanto aos motivos da mudança do itinerário da viagem de retorno da autora, por meio dos voos LA4770 e LA3030, de Porto Seguro/BA a Cuiabá/MT, com conexão no aeroporto de Congonhas/SP, a ré não apresentou quaisquer justificativas para o atraso/cancelamento alegado nos autos. Percebe-se que, devido a essa mudança no itinerário da viagem de retorno da parte autora, sua chegada ao seu local de origem ocorreu às 01h10min do dia 17/10/2024, embora estivesse programada para chegar às 17h do dia 16/10/2024, ou seja, mais de 8h após o horário programado. Durante a espera da autora no aeroporto de Guarulhos/SP até o horário de embarque às 23h55min, a ré não demonstrou ter oferecido auxílio para a sua alimentação, em que pese a ausência de justificativa para a mudança de itinerário efetuada pela ré. O print colacionado à peça contestatória referente ao “histórico VCR” não traz as informações específicas quanto à disponibilização/utilização de voucher para a alimentação da parte autora. Conforme documento acostado na mov. 01, doc. 14, percebe-se que a companhia aérea somente disponibilizou voucher para serviços de transporte. Assim, a parte autora demonstrou nos autos que arcou com o custo de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos) a título de alimentação, conforme nota fiscal apresentada aos autos (mov. 01, doc. 18). O inciso II do art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC dispõe que, havendo atraso/cancelamento de voo superior a 2h, deverá ser oferecida gratuitamente pela companhia aérea assistência material para alimentação. In verbis: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; Nesse sentido, deverá a parte autora ser ressarcida dos valores despendidos com alimentação, de forma simples, conforme determina o art. 27 do referido ato normativo. É notório que, no presente caso, a parte autora teve de arcar com situação estressante, suportando situação de abalo psicológico que ultrapassou a esfera do mero dissabor, uma vez que precisou lidar com diversos transtornos durante a sua viagem. Os atrasos excessivos e injustificados, tanto na ida, quanto na volta comprovaram a falha na prestação de serviços Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pda ré, devendo, por isso, ser compelida a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 08 (OITO) HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. No caso, os autores aduziram que compraram passagens aéreas junto à requerida, tendo como origem a cidade de Ilhéus - BA e destino em Brasília - DF, com escala em São Paulo - SP. Ocorre, contudo, que o primeiro voo estava com horário previsto de decolagem para às 10h40min, tendo sido remarcado para às 17h40min, sem qualquer notificação ou justificativa prévia. Todavia, os autores embarcaram no horário previsto anteriormente, no entanto ao chegar em São Paulo, a conexão também atrasou, saindo de Guarulhos somente às 21h50min. Irresignados, sem qualquer apoio da ré, ajuizaram a ação, pleiteando dano material em R$73,00 e dano moral em R$10.000,00.2. Sentença - evento 26. Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] No caso em tela não consta nos autos prova de que o atraso tenha gerado ao âmago da personalidade dos consumidores, tratando-se de mero aborrecimento. Sendo assim, a improcedência se impõe no que concerne aos danos morais. Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima expostos e normas regentes da espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido encartado na peça inaugural e CONDENO a requerida Gol Linhas Aéreas S/A, a pagar aos reclamantes a quantia de R$ 73,00 (setenta e três reais), a título de danos materiais, incidindo juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Julgo improcedente os danos morais.[?]?3. Recurso Inominado - evento 38. Irresignados, os autores interpuseram recurso inominado no qual sustentam a necessidade de reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais, repisando os argumentos da exordial.5. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1. De início, observo que as teses ventiladas pelos autores, ora recorrentes, convencem. Digo isso pois, a alegação de problemas técnicos não é situação imprevisível ao prestador do serviço, devendo, portanto, considerar a necessidade de atenção e cuidados necessários para cumprimento das obrigações assumidas junto aos consumidores/passageiros. Logo, diante de tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto, não restou configurada qualquer excludente de sua responsabilidade no caso em comento. 6.2 Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela recorrida, cabível a indenização pelo dano moral sofrido pela recorrente. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5139971-27.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2024, DJe de 12/06/2024) grifei. O quantum compensatório deve ser fixado de forma razoável e proporcional, observando a reprovabilidade da conduta da ré e evitando, por outro lado, o enriquecimento ilícito da parte autora. Além disso, nos termos do art. 944 do CC, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é um montante adequado ao caso concreto, sendo por isso satisfatório para compensar as autoras pelos prejuízos suportados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais para cada uma das autoras, Silvana Moreira Rodrigues e Simone Moreira Rodrigues, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ). CONDENO a ré a ressarcir a autora Simone Moreira Rodrigues pelos gastos efetuados com alimentação (mov. 01, doc. 18), no valor de R$ 110,70 (cento e dez reais e setenta centavos), de forma simples, corrigidos pelo INPC e acrescido de Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjuros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso. PROCEDA a Secretaria ao translado da presente sentença aos autos n. 6017093-63. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, conclusos para decisão. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE). Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 686/2024) Processo: 6017777-85.2024.8.09.0014 Usuário: DAGMA MARIA DA SILVA - Data: 22/04/2025 10:57:54 ARAGARÇAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 15.110,70 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 15/03/2025 18:20:54 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109187685432563873797159667, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5258725-88.2024.8.09.0051

ID: 299089372

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5258725-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO C… APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5258725-88.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGRAPELADA: EXPRESSO ITAMARATI S/ARELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a sentença (mov. 46) proferida pela juíza de direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benício Soares Miguel, nos autos do “mandado de segurança” impetrado pela EXPRESSO ITAMARATI S/A em desproveito do presidente da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – AGR. 1. Contextualização da lide A empresa Expresso Itamarati S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, visando à imediata liberação do ônibus de placa GAW6I65, apreendido no Município de Mineiros/GO, sob a alegação de transporte irregular de passageiros. Afirma que o veículo estava estacionado na garagem da empresa quando foi removido por Fiscal da AGR, sem lavratura e entrega do auto de infração no momento da fiscalização, em violação ao artigo 44, §1º, da Lei Estadual nº 18.673/2014. Sustenta que possui autorização válida da AGR para prestar serviço de fretamento no Estado de Goiás, conforme certificado de registro cadastral anexado aos autos. Aduz que, embora tenha sido lavrado termo de remoção, não houve comprovação de transporte clandestino nem qualquer atuação em curso no momento da apreensão, o que, segundo a impetrante, torna a medida administrativa irregular. Alega, ainda, que a autoridade coatora condicionou a liberação do veículo ao pagamento antecipado de multa e despesas, sem fundamentação legal. Invoca a Súmula nº 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a exigência de quitação de débitos como requisito para liberação de veículo retido por transporte irregular. Argumenta que, mesmo se houvesse infração, a medida adotada seria desproporcional e contrária à jurisprudência consolidada. Ao final, requer a concessão da liminar para liberação imediata do veículo sem o prévio pagamento de encargos, bem como a proibição de novas autuações e remoções relacionadas ao serviço de fretamento, desde que mantida a regularidade da autorização concedida pela AGR. 2. Pronunciamento judicial recorrido O dispositivo da manifestação judicial recorrida possui o seguinte teor: Diante do exposto, sem maiores delongas, confirmo a liminar outrora deferida, ao passo em que CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação do veículo marca Toyota/ETIOS SD XS, ano de fabricação 2012/2013, chassi nº 9BRB29BT2D2000888, de placa JKI-2364/GO, sem nenhum ônus de estadia ou cobrança de multas, transbordo, e demais despesas provenientes da apreensão, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o impetrado no ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela parte impetrante, ficando isento, todavia, da verba de honorários advocatícios, ex vi do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se à autoridade coatora e ao Estado de Goiás, através de sua Procuradoria, para ciência acerca do inteiro teor desta sentença, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. 3. Alegações recursais A mencionada agência interpõe recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 50), discorda do entendimento manifestado no julgamento da causa, sustenta que a decisão judicial se fundamentou em norma revogada, ao aplicar entendimento derivado da redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época da Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca que, com o advento da Lei nº 13.855/2019, a penalidade de retenção foi substituída pela remoção do veículo, acompanhada da exigência de quitação de débitos para sua restituição, conforme previsto no §1º do artigo 271 do mesmo diploma. Aponta, ainda, que a sentença se referiu equivocadamente à Lei Estadual nº 14.480/2003, já revogada pela Lei nº 18.673/2014, cuja disciplina atual exige o pagamento de multas, taxas e despesas com a remoção e permanência do veículo para fins de liberação. Defende que o entendimento firmado no Tema 339 da Corte Superior, bem como na Súmula 510, encontra-se superado pela nova ordem legal, que instituiu a remoção como medida administrativa mais gravosa, impondo requisitos objetivos para a liberação do bem apreendido, previstos tanto no Código de Trânsito quanto na legislação estadual vigente. Argumenta que a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece a legalidade da exigência de quitação prévia de encargos como condição para liberação de veículo removido em razão de transporte clandestino, conforme precedentes anexados. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, invocando o risco de lesão à ordem administrativa e à legalidade, uma vez que a execução imediata da decisão recorrida poderá comprometer a autoridade da AGR no exercício regular do poder de polícia. Requer, por fim, o provimento da apelação, com a consequente reforma da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade da remoção realizada e a necessidade de pagamento prévio das obrigações legais como requisito para a liberação do veículo. Passo à análise pretendida. 4. Mérito recursal A controvérsia posta nos autos reside na verificação da legalidade da medida administrativa que resultou na remoção do ônibus de propriedade da impetrante e a consequente exigência de quitação de valores para sua restituição. De pronto, entendo que a magistrada de origem, ao afastar a exigência legal com fundamento na Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça[1], incorreu em equívoco interpretativo, pois baseou-se em entendimento superado pela evolução legislativa. A referida súmula foi consolidada sob a vigência de redação anterior do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, em que se previa a retenção do veículo como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. A propósito, seguem as redações, anterior e atual, do artigo mencionado: Art. 231. Transitar com o veículo: [...]. VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; Art. 231. Transitar com o veículo: [...].VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Penalidade – multa; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência)Medida administrativa – remoção do veículo; (Redação dada pela Lei nº 13.855, de 2019) (Vigência) Com a entrada em vigor da Lei nº 13.855/2019, a infração passou a ser classificada como gravíssima, sendo substituída a medida de retenção pela remoção, o que representa alteração substancial no regime jurídico aplicável. A consequência prática é a ampliação dos requisitos para liberação do bem, tornando legítima a exigência de quitação dos débitos decorrentes da infração constatada. Nesse contexto, a distinção entre retenção e remoção é essencial à adequada compreensão da controvérsia. Enquanto a retenção configura medida temporária e tem por finalidade permitir a correção imediata da irregularidade, a remoção pressupõe gravidade maior da conduta e enseja o deslocamento do veículo ao depósito, sendo a restituição condicionada ao cumprimento de exigências expressamente previstas na legislação. A jurisprudência atual tem reconhecido a necessidade de adequação das decisões judiciais ao novo contexto normativo, distinguindo-se as hipóteses de retenção daquelas que envolvem a remoção. A aplicação literal da súmula, descolada da legislação vigente, compromete a coerência do sistema jurídico e fragiliza a atuação legítima do poder de polícia exercido pelos órgãos de fiscalização. A corroborar: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (TJGO, Apelação Cível 6086174-85.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2025). Reforçando esse entendimento, o artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação conferida pela Lei nº 13.160/2015, determina que a restituição do veículo removido somente ocorrerá mediante o pagamento prévio de multas, taxas e despesas com remoção e estada. A norma é clara, objetiva e de observância obrigatória, conferindo à Administração respaldo normativo para condicionar a liberação do bem à quitação dos encargos decorrentes da infração verificada. No caso concreto, a impetrante afirma possuir autorização para prestar o serviço de fretamento no Estado de Goiás, e apresentou o Certificado de Registro Cadastral nº 03185 emitido pela AGR. No entanto, deixou de juntar prova inequívoca de que o veículo removido integrava a relação de veículos contemplados pela referida autorização. A ausência de documentação comprobatória quanto à regularidade do uso do veículo afasta a alegação de que a remoção tenha ocorrido de forma abusiva ou ilegal. O Termo de Apreensão do Veículo nº 43406, lavrado por agente da AGR e acostado aos autos, demonstra que a medida administrativa foi formalizada nos termos da legislação estadual aplicável, indicando a infração cometida e os dispositivos violados. Não há elementos nos autos que evidenciem desvio de finalidade, excesso de poder ou violação a direito líquido e certo da impetrante. A exigência de pagamento para liberação do bem removido, nesse cenário, não constitui sanção política, tampouco mecanismo ilegítimo de coerção, mas decorre da prática de infração prevista em norma dotada de presunção de legitimidade, cuja eficácia não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão judicial. Dessa forma, ausente comprovação de regularidade da atividade fiscalizada, e sendo legítimo o ato da Administração, não há respaldo jurídico para afastar a exigência de pagamento das penalidades e despesas vinculadas à infração apurada. 5. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e CONFIRO-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a legalidade da remoção do veículo e da exigência de quitação dos encargos administrativos como condição para sua liberação, nos termos do artigo 271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei n. 13.160/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É o voto. [1] Sum. 510, STJ. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multa e despesas. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS. LEGALIDADE. ART. 271, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.160/2015. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 510 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atual, distingue a medida de retenção, destinada à correção imediata da irregularidade, da medida de remoção, que acarreta o encaminhamento do veículo ao depósito e impõe requisitos legais objetivos para sua restituição. 2. O §1º do artigo 271 do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.160/2015, condiciona expressamente a liberação do veículo removido ao pagamento prévio de multas, taxas, despesas com remoção e estada, conferindo respaldo normativo à atuação administrativa nesse sentido. 3. A Lei nº 13.855/2019, ao alterar o artigo 231, inciso VIII, do CTB, elevou a infração por transporte não autorizado de passageiros à categoria gravíssima, substituindo a medida de retenção pela de remoção, com consequências jurídicas distintas. 4. A Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a vinculação da liberação do veículo ao pagamento de encargos, aplica-se a situações de retenção, sob regime legal anterior, sendo inaplicável aos casos de remoção administrativa nos moldes das legislações supervenientes. 5. Comprovada a ocorrência da infração e a formalização da medida nos termos legais, não há ilegalidade na exigência de quitação dos débitos para devolução do veículo, tampouco configuração de sanção política ou coação indevida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme o extrato de ata.PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente.Presente o(a) representante da Procuradoria de Justiça. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução59/20165

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Processo nº 5423819-54.2025.8.09.0051

ID: 298589764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5423819-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JÚLIO CÉSAR QUEIROZ E RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trân… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 5423819-54.2025.8.09.0051Classe: Mandado de Segurança CívelAssunto: Auto de infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Medida administrativa de remoção de veículo. Presunção relativa de legalidade dos atos administrativos. Ausências dos requisitos para concessão do pedido de liminarPolo ativo: Primeira Classe Transportes Ltda.Polo passivo: ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃOJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc....Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em caráter de “URGÊNCIA URGENTÍSSIMA ajuizada por PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. em desfavor de ato do CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR).O feito foi distribuído perante este juízo em 30/05/2025. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Impetrante, PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES, é regular AUTORIZATÁRIA de serviços no SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS (STRIP-GO), gerido pela AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), entidade autárquica à qual pertence o senhor JUSCELINO VAZ DE ALMEIDA (1º Impetrado), na condição de ASSISTENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, responsável direto pelo ATO COATOR (que resultou na “apreensão de ônibus” do transporte coletivo rodoviário de passageiros), e senhor WAGNER OLIVEIRA GOMES (2º Impetrado), CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA REGULADORA (endereço eletrônico https://goias.gov.br/agr/), responsável pela “liberação do veículo” objeto do ATO COATOR. 1.2 Na qualidade de transportadora regular, a Impetrante opera, atual e diuturnamente, as VINTE (20) LINHAS E SERVIÇOS SEMIURBANOS de TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIAL DE PASSAGEIROS relacionados e identificados no site da própria AGÊNCIA – segundo demonstram e provam os TERMOS DE AUTORIZAÇÃO e QUADROS DE HORÁRIOS expedidos pela AGR, todos localizáveis neste endereço eletrônico: https://encurtador.com.br/nldtn 1.3 Nos rol de serviços de TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS a si delegados, consta a LINHA N. 2626.1224-00, relativa ao itinerário ITUMBIARA-GO/SÃO SIMÃO-GO, via CACHOEIRA DOURADA-GO e QUIRINÓ- POLIS-GO, nos termos do QUADRO DE HORÁRIOS ora juntado ao ANEXO 3, com esta parte relevante: “SEÇÕES DA LINHA PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE ITUMBIARA, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, QUIRINÓPOLIS, Paranaiguara e SÃO SIMÃO”. (DESTAQUES próprios) Não obstante o TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023, oriundo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 202300029001855 (ANEXOS 3-4), que autoriza à Impetrante a execução dos serviços regulares entre ITUMBIARA-GO e SÃO SIMÃO-GO, incluindo QUIRINÓPOLIS-GO como SEÇÃO ou PONTO INTERMEDIÁ- RIO daquela LINHA, a Impetrante foi surpreendida com a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149, dia 28/05/2025, que constitui o ATO COATOR, subscrito pela primeira (1ª) autoridade Impetrada (ANEXO 5). 1.5 Nos termos da “DESCRIÇÃO” daquele ATO ADMINISTRATIVO, a “EMPRESA PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA. [estaria] EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM A PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIAMENTE ÀS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA [ou autorizatária] PARA A OPERAÇÃO”. (Grifos importantes). 1.6 Por isso – diz o Impetrado no ANEXO 5 –, teria a Impetrante incorrido na “infração” prevista no artigo 20, inciso II, da Resolução Normativa n. 219/2023, baixada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, deste teor: “Art. 20. O cometimento das infrações abaixo tipificadas sujeitará o infrator à penalidade de multa, classificada de natureza gravíssima: II - executar o serviço de transporte regular sem prévia concessão, permissão ou autorização;” (Sublinhados próprios). 1.7 Ato contínuo, o 1º Impetrado promoveu a apreensão do veículo tipo Ô- NIBUS, marca Volkswagem, modelo Marcopolo Viaggio R, placa OMV7A54, identificado no AUTO DE INFRAÇÃO (ANEXO 5) e, também, no “TERMO DE REMOÇÃO DE VEÍCULO N. 1009”, de 28/05/2025, transferindo-o para o “PÁTIO MC LEILÃO RIO VERDE” (ANEXO 6). Obviamente, eminente Julgador, a norma invocada no AUTO DE INFRAÇÃO não se aplica ao caso dos autos: nem a dita “infração” e, muito menos, a “remoção do veículo” – que, apreendido, deixou de servir aos relevantes, essenciais e indispensáveis interesses da população. Explica-se, desde logo, ainda no campo dos FATOS: o próprio AUTO DE INFRAÇÃO (que materializa o ATO COATOR) “descreve” que a Impetrante executava, no dia 28/05/2025, os serviços inerentes à SEÇÃO entre QUIRINÓPOLISGO e ITUMBIARA-GO, cujo TRECHO, pasmem !, está literal e expressamente previsto no TERMO DE AUTORIZAÇÃO N. 224/2023 (ANEXO 4) e respectivo QUADRO DE HORÁRIOS da AGR (ANEXO 3). 1.9 A Impetrante, enfim, realizava uma “VIAGEM EXTRAORDINÁRIA (ESPECIAL)”, em SEÇÃO ou TRECHO a ela AUTORIZADO, nos termos legais e regulamentares, conforme FUNDAMENTOS examinados no SUBTÍTULO 2.1 adiante, que configura, à vista nua, o DIREITO LÍQUIDO E CERTO da Impetrante, no plano imediato ou primário, relativo à inexistência de qualquer “infração”. 1.10 De outro giro, no plano mediato ou secundário, inerente à “liberação do ônibus”, a AGR, representada pelo segundo (2º) Impetrado, na qualidade de CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGÊNCIA, exige o “depósito antecipado, a título de caução”, de elevado valor (R$8.389,41 – conforme prova o DOCUMENTO do ANEXO 7), para fins de liberação do veículo apreendido e “removido”, por imposição inconstitucional e ilegal do disposto no artigo 15, inciso I, e § 3º, inciso III, da Resolução Normativa n. 219/2023, editada pelo CONSELHO REGULADOR da AGR, presidido e representado pelo 2º Impetrado, com texto assim reproduzido, na parte aplicável à matéria sub examine (ANEXO 7): “Art. 15. A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público, nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando: I - a concessionária, permissionária ou autorizatária estiver operando o serviço sem regular autorização da AGR; ................................................................................................... § 3º. A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações: ................................................................................................... III - depósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público;” (Sublinhados e destaques particulares). Além da ilicitude flagrante da dita “infração” (1ª TESE dos FUNDAMENTOS), o “depósito antecipado” do valor da “multa”, à guisa de “caução”, em dinheiro (2ª TESE dos FUNDAMENTOS), representa sanção pecuniária relevante, ilegal e injusta. Tem os efeitos do “pagamento antecipado” ou “pagamento prévio” da “multa” decorrente do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025 (ANEXO 5), que não foi sequer objeto de “notificação”, muito menos de “defesa” ou “recurso”, na esfera administrativa. 1.12 Em resumo: somente após o “pagamento” prévio da “multa” seria possível a “liberação do veículo” – cuja ociosidade está a provocar enormes prejuízos à Impetrante e, principalmente, aos usuários da linhas atendida pelo ônibus agora ocioso. 1.13 É público e notório que QUIRINÓPOLIS-GO, hoje, destaca-se como município fortemente atrativo, rico na agroindústria, comércio e serviços, condição sócioeconômica que promove grande necessidade de deslocamento das pessoas – incluindo viagens para RIO VERDE-GO (ligação também atendida pela Impetrante, regularmente) e ITUMBIARA-GO. 1.14 Por isso, irresignada com tamanho arbítrio, atos abusivos, ilegais e notoriamente inconstitucionais, não sobra outro caminho à Impetrante senão o abrigo do Judiciário – sob o manto dos FUNDAMENTOS a seguir aduzidos, a partir da LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, no plano imediato (“infração”), e ENTENDIMENTO CONSOLIDADO da SUPREMA CORTE (STF) e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), no plano mediato (“liberação do veículo”). Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim: DEFERIMENTO de MEDIDA LIMINAR suspendendo os efeitos do ATO COATOR e, via de consequência, determinando a “LIBERAÇÃO DO VEÍCULO” identificado no AUTO DE INFRAÇÃO n. 45.149 (ANEXO 5) e “removido para depósito público” (ANEXO 6), sem o “pagamento prévio”, a qualquer título, da “multa” arbitrada e exigida (ANEXO 7) pela AGÊNCIA REGULADORA, presidida pelo 2º Impetrado (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/ 2009); NOTIFICAÇÕES das AUTORIDADES COATORAS, aqui Impetrados, “a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações” (artigo 7º, inciso I, da reportada Lei n. 12.016/2009) – fazendo-o pelo meio mais ágil possível, de preferência por e-mail (juridico.agr@goias.gov.br), com pedido expresso de retorno e ciência do ato, conforme dispõe o § 1º do artigo 4º da Lei Especial; ato contínuo, que seja dada CIÊNCIA do fluente MANDAMUS à Procuradoria Setorial da AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (AGR), qualificada no preâmbulo, “para que, querendo, ingresse no feito” (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009); CONCESSÃO da SEGURANÇA, confirmando-se a MEDIDA LIMINAR, vedando-se, em definitivo, a apreensão e “remoção do veículo” em decorrência do AUTO DE INFRAÇÃO N. 45.149/2025, encartado no ANEXO 5 deste pleitoAtribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e recolheu a guia de custas iniciais.Instado por decisão a emendar a inicial a fim de indicar objetivamente a autoridade coatora [ev. 7] o impetrante pede seja mantido no polo passivo o CONSELHEIRO PRESIDENTE da AGR. [ev. 10]Os autos vieram conclusos em 07/06/2025.É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Em proêmio, RECEBO A INICIAL e a sua EMENDA por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXIX), “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;O mandado de segurança é remédio constitucional que objetiva resguardo de direito e líquido e certo, violado por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e tem por requisito demonstração inequívoca de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré constituída, portanto inadmite dilação probatória.A pretensão da Impetrante, através do presente writ é, em síntese, obter, conforme dito, a concessão da segurança, liberação do veículo sem o pagamento prévio, a qualquer título, da multa arbitrada e exigida pela agência reguladora.O deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, com as ressalvas do § 2º.A legislação também admite expressamente o pedido liminar posto na forma de antecipação de tutela, afirmando que, também nestes casos, aplicam-se as restrições do § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Pois bem, a concessão de liminar em mandado de segurança é perfeitamente admissível para afastar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo a ser comprovado de plano, desde que presentes os requisitos da relevância do fundamento do “writ” e o “periculum in mora”.Expostas as premissas de direito a serem consideradas para a solução da questão posta, e contrapondo a elas os elementos de fato e de direito apresentado pela parte, vislumbro subsídios seguros acerca da probabilidade da pretensão vindicada e a comprovação eficaz do perigo da demora.Extrai-se da inicial que a impetrante foi autuada com fundamento na Lei nº 18.673/2014, sob o argumento de estar realizando o transporte rodoviário de passageiros intermunicipal sem a concessão, permissão ou autorização do ente regulador, de modo que lhe foi imposta multa e a medida de remoção do seu veículo para depósito público.Dispunha o artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa - retenção do veículo;O dispositivo, porém, foi alterado pela Lei federal nº 13.855, de 2019, passando a assim prever: Art. 231. Transitar com o veículo: (…) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração gravíssima; Penalidade multa; Medida administrativa remoção do veículoDiante dessa alteração legislativa, constatado o transporte irregular de passageiros, a medida administrativa aplicável in abstracto, na atualidade, é a remoção do veículo (e não mais a retenção)E a liberação dependerá conforme expressa previsão do art. 271, § 1º, do CTB, na redação conferida pela Lei nº 13.160, de 2015 do prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada.Embora a impetrante tenha fundamentado o pedido de liminar no enunciado da Súmula nº 510 do STJ, publicada em março/2014, é forçoso concluir que esse entendimento restou superado com o advento da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou o artigo 231, inciso VIII, do Código Brasileiro de Trânsito, para prever a medida administrativa de remoção do veículo, caso esteja sendo utilizado para efetuar o "transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim", sendo certo que o artigo 271, § 1º do referido Diploma Legal dispõe que"A restituição do veículo removido só poderá ocorrer mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.Tem a AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO AGR legitimidade para efetuar a remoção dos veículos da impetrante quando em desacordo com a legislação aplicável. E sua liberação somente será possível caso sejam adimplidas as multas e demais despesas.Assim, a liberação dos veículos deve ficar condicionada ao pagamento de multas e despesas.Nesse sentido precedente deste e. TJ/GO:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros sem a necessidade de pagamento de multas e despesas. A impetrante/agravada alegou que a apreensão configura afronta à Súmula 510 e ao Tema 339 do STJ. A impetrada/agravante, por sua vez, sustenta que a legislação vigente condiciona a liberação à quitação do débito, em virtude da alteração legislativa que substituiu a retenção pela remoção do veículo como medida administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa que passou da retenção para remoção como medida administrativa, deve ser condicionada ao pagamento de multas e despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339 do mesmo Tribunal, que dispõem sobre o não condicionamento da liberação de veículo à quitação de débitos, referem-se ao período em que a medida administrativa era a retenção do veículo. 4. A Lei 13.855/2019 alterou o art. 231, VIII, do CTB, passando a prever a remoção como medida administrativa para o transporte irregular de passageiros. 5. O art. 271, § 1º, do CTB, com a redação dada pela Lei 13.160/2015, condiciona a restituição do veículo removido ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas. 6. A jurisprudência atual dos Tribunais Pátrios acompanha o entendimento de que, com a mudança legislativa, a liberação do veículo removido fica condicionada ao pagamento dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. A liminar no mandado de segurança comporta indeferimento. "1. A Súmula 510 do STJ e o Tema 339, referentes à retenção do veículo, não se aplicam à hipótese de remoção, prevista na Lei 13.855/2019. 2. A liberação do veículo removido por transporte irregular de passageiros, após a alteração legislativa, está condicionada ao pagamento de multas e despesas, nos termos do art. 271, § 1º, do CTB." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 231, VIII; CTB, art. 271, § 1º; Lei 13.160/2015; Lei 13.855/2019. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 510 do STJ; Tema 339 do STJ; TJSP, Apelação Cível 1012388-54.2023.8.26.0278; TJSP, Remessa Necessária 1010229-72.2024.8.26.0224; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.483922-9/003; TJMG. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6086174-85.2024.8.09.0051.RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO. julgado em 19/02/2025) g.n.Lado outro, sobre o termo de autorização nº 224/2023, percebe-se que a impetrante PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA ostenta Autorização para exploração de linha regular do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de Goiás nas seguintes condições: exploração da linha nº 2626.224-00 Itumbiara a São Simão (via Cachoeira Dourada), convencional, com extensão de 226km (duzentos e vinte e seis quilômetros) e com o seguinte itinerário: Itumbiara, Cachoeira Dourada, Nilópolis, Almerindópolis, Inaciolândia, Gouvelândia, Quirinópolis, Paranaiguara e São Simão [ev. 01; aq. 5]O auto de infração n. 45149 foi lavrado no dia 28/05/2025 pelo ilustre Assistente de Regulação e Fiscalização da AGR Juscelino Vaz de Almeida pelo fato de a demandante estar: EXECUTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR ENTRE OS MUNICÍPIOS DE QUIRINÓPOLIS A ITUMBIARA SEM PRÉVIA CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO. REALIZANDO OPERAÇÃO DE INÍCIO DA LINHA DIARIMENTE AS 11:40HS, NÃO SENDO A CONCESSIONÁRIA PARA A OPERAÇÃO. [ev. 1; arq. 6]Nesta toada, constata-se que o auto de infração foi lavrado pela autoridade competente e está devidamente fundamentado, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditória pela autuada.Desta sorte, não há nulidade formal no procedimento administrativo tributário.Convém salientar que compete ao Poder Judiciário analisar tão somente se o ato administrativo foi praticado dentro dos cânones legais, sem avançar, porém, sobre o mérito administrativo, em cujo âmago a Administração Pública pode, dentro das balizas legais, adotar a melhor escolha que lhe é franqueada pelo ordenamento jurídico, quanto aos juízos de conveniência e oportunidade.Dessa forma, o exame jurisdicional não pode, sob pena de interferência indevida no mérito da decisão, alterar o conteúdo do pronunciamento do Poder Público, sobretudo quando o ato administrativo for praticado dentro das balizas do sistema normativo.Outrossim, registre-se que os atos da administração pública se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, podendo estas serem afastadas se houver prova robusta que contraponha o sentido lógico do ato impugnado.Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora se possa argumentar que a impetrante fosse autorizatária da linha convencional de 226 km entre Itumbiara/GO e São Simão/GO, o auto de infração sugere que a requerente havia alterado unilateralmente este trajeto, visto que operava com o início da linha diariamente as 11:40hs entre Quirinópolis/GO a Itumbiara/GO, ou seja, a questão demanda uma análise mais aprofundada acerca da correspondência entre os trajetos e os percursos legais atualizados, a adequação dos critérios utilizados conforme a linha convencional autorizada, bem como a observância dos parâmetros legais.Desse modo, não evidenciada, de plano, a extrapolação do poder de polícia, não se revela cabível afastar, no atual momento processual, a aplicação dos referidos autos de infração, especialmente considerando a presunção de legalidade, sendo que a questão poderá ser oportunamente apreciada após a instauração do contraditório, com a necessária ponderação dos elementos jurídicos e normativos envolvidos. De igual modo, a priori, não se constata violação ao princípio da proporcionalidade na lavratura do auto de infração, uma vez que foram aplicadas em conformidade com a legislação e os respectivos decretos regulamentares, observando-se a devida fundamentação e tendo a requerente sido prontamente intimada e comunicada da providência.Com efeito, o auto de infração, lavrado por agente público, goza de presunção de veracidade e legalidade, sendo sua desconstituição admissível apenas por prova robusta e inequívoca em sentido contrário. Nesse contexto, a simples alegação de ilegalidade do auto de infração não se revela suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhe é inerente, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que comprovem a efetiva inexistência de sua veracidade. Os atos administrativos gozam de presunção legal de veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica no presente momento processual embrionário.Em síntese, não sendo demonstrada, a princípio, nulidade do auto de infração imposto pelo fiscal da AGR decorrente de fatos descritos pormenorizadamente e aplicadas em conformidade com a legislação estadual e os decretos regulamentares, não se afigura cabível a suspensão da exigibilidade, razão pela qual não verifico a probabilidade do direito inicial. Assim, em uma cognição sumária, própria desta fase processual incipiente, as alegações formuladas na inicial, bem como o acervo probatório carreado aos autos, não são aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado.Sendo assim, ausente um dos requisitos, torna-se prejudicado o exame do eventual periculum in mora, vez que este, por si só, não possui força para autorizar a concessão da tutela pleiteada, pois a presença dos requisitos legais mencionados deve ser concomitante.Além disso, persiste a possibilidade de a autuada ter seu veículo liberado após o pagamento das multas e consectários legais, facultado o questionamento da legalidade das penalidades em momento apropriado, o que reforça a ausência de perigo ao resultado útil do processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado.NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.Prestadas as informações, ou certificado o decurso de prazo, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo legal.À UPJ para que corrija o polo passivo nos termos da emenda à inicial e retire a marcação da prioridade de tutela provisória junto ao Projudi, pois já analisado.Intime-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

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