Resultados para "0020698-40.2023.5.04.0404" – Página 46 de 55

Gregorio Lucas Cecconello x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 337123194

Tribunal: TRT4 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020698-72.2025.5.04.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO LUCAS CECCONELLO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Notificação

Advogados:

MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO OLINTO PANITZ LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020698-72.2025.5.04.0015 RECLAMANTE: GREGORIO LUCAS CECCONELLO RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020698-91.2025.8.26.0053

ID: 337668446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020698-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BEZERRA DA SULVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020698-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1054019-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Thiago Bezerra da Sulva - Vistos. 1) Ant… Processo 0020698-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1054019-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Thiago Bezerra da Sulva - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA (OAB 285780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0020698-91.2025.8.26.0053

ID: 337668357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020698-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BEZERRA DA SULVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020698-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1054019-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Thiago Bezerra da Sulva - Vistos. 1) Ant… Processo 0020698-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1054019-37.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Thiago Bezerra da Sulva - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: PATRICIA DE BARROS RAMOS TEIXEIRA (OAB 285780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Clairton Vargas Da Silva

ID: 322275322

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020698-79.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

CLAIRTON VARGAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0020698-79.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0020698-79.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: CLAIRTON VARGAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1811fa1 proferida nos autos. AIRR-0020698-79.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: CLAIRTON VARGAS DA SILVA CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7b9874a, em 24/03/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, as partes apresentaram minuta de acordo prevendo o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em desconformidade com o entendimento consolidado pelo TST no Tema 68 (Processo n.º RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), que exige o depósito dos valores na conta vinculada do empregado. Diante da irregularidade, foi proferido despacho em 30.06.2025, determinando a adequação das cláusulas, sob pena de não homologação. A parte reclamante requereu a reconsideração da decisão, alegando entendimento divergente ao do precedente citado; contudo, foi proferida nova decisão mantendo a determinação anterior. Em atendimento à intimação de 08.06.2024, as partes retificaram o acordo e, em 07.08.2025, apresentaram nova minuta prevendo, corretamente, o pagamento do FGTS e da multa de 40% mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com a jurisprudência do TST. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-6f9e7b9 V. Partes acordantes: CLAIRTON VARGAS DA SILVA (parte reclamante) e HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-1e8618f b) Parte reclamada: substabelecimento de id-84fdb6f e procuração de id-0494407 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-2a407de). Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. x Clairton Vargas Da Silva

ID: 322275371

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020698-79.2021.5.04.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

CLAIRTON VARGAS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0020698-79.2021.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0020698-79.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: CLAIRTON VARGAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1811fa1 proferida nos autos. AIRR-0020698-79.2021.5.04.0252 AGRAVANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AGRAVADO: CLAIRTON VARGAS DA SILVA CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-7b9874a, em 24/03/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Inicialmente, as partes apresentaram minuta de acordo prevendo o pagamento do FGTS e da multa de 40% diretamente ao trabalhador, em desconformidade com o entendimento consolidado pelo TST no Tema 68 (Processo n.º RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), que exige o depósito dos valores na conta vinculada do empregado. Diante da irregularidade, foi proferido despacho em 30.06.2025, determinando a adequação das cláusulas, sob pena de não homologação. A parte reclamante requereu a reconsideração da decisão, alegando entendimento divergente ao do precedente citado; contudo, foi proferida nova decisão mantendo a determinação anterior. Em atendimento à intimação de 08.06.2024, as partes retificaram o acordo e, em 07.08.2025, apresentaram nova minuta prevendo, corretamente, o pagamento do FGTS e da multa de 40% mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, em conformidade com a jurisprudência do TST. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta(s) de acordo: id-6f9e7b9 V. Partes acordantes: CLAIRTON VARGAS DA SILVA (parte reclamante) e HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (parte reclamada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-1e8618f b) Parte reclamada: substabelecimento de id-84fdb6f e procuração de id-0494407 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão (id-2a407de). Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada.No tocante ao prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 09 de julho de 2025. BRUNO ALVES RODRIGUES Juiz Supervisor do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAIRTON VARGAS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x João Ricardo Hilgenberg e outros

ID: 294075782

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020698-90.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JOãO RICARDO HILGENBERG JOSE CARLOS NEVES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SODRE GALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020698-90.2025.8.16.0014 1. Tendo em vista que restou claramente demonstrado por meio dos documentos anexados ao evento 11 a ilegitimidade do executado João Ricardo Hilgenberg, o que foi expressamente reconhecido pelo Município de Londrina no evento 23, acolho a exceção de pré-executividade oposta, e em consequência, determino a exclusão de João Ricardo Hilgenberg, do polo passivo da execução fiscal. Determino o imediato desbloqueio de eventuais penhoras existentes em relação ao executado excluído. Havendo acolhida da exceção de pré-executividade – embora sem extinção do executivo fiscal –, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda pública exequente que o persegue e não a parte executada. As custas processuais permanecem a cargo do executado mantida no polo passivo. 2. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuição, quanto à exclusão acima indicada. 3. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Após, considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 5. Diligências necessárias. Londrina, 06 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maribel Dos Santos Rosa x Gerontologia Residencial Menino Deus Ltda

ID: 315948519

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020698-02.2025.5.04.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIBEL DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

GERONTOLOGIA RESIDENCIAL MENINO DEUS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020698-02.2025.5.04.0006 RECLAMANTE: MARIBEL DOS SANTOS ROSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020698-02.2025.5.04.0006 RECLAMANTE: MARIBEL DOS SANTOS ROSA RECLAMADO: GERONTOLOGIA RESIDENCIAL MENINO DEUS LTDA NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA INICIAL RECLAMANTE DESTINATÁRIO: MARIBEL DOS SANTOS ROSA Endereço desconhecido Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência INICIAL designada para o dia 06/10/2025 14:00, a ser realizada na sala virtual de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, por meio da plataforma Zoom. As partes e seus procuradores deverão aguardar em sala de espera virtual (https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa06js), até que sejam encaminhadas à sala de audiências. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar a inserção do ID 586 621 9307 para ingresso na sala. Todos os participantes deverão utilizar seu nome completo como identificador para ingresso. Para maiores orientações, recomenda-se acessar o endereçohttp://www.csjt.jus.br/documents/955023/8776705/Tutorial+Zoom+-+Participante+.pdf/1ac106d1-5322-cc29-f4d0-80ed38ec94b2?t=1615569702415. Incumbe às partes a adequada condição técnica de acesso e permanência no ambiente virtual, sendo que eventual queda de conexão será interpretada como ausência à audiência. Exceção são os casos de força maior que impliquem queda geral de acesso à internet e/ou aos sistemas do TRT. Da mesma forma, incumbe às partes, procuradores e testemunhas estarem em ambiente adequado e com vestimentas condizentes ao ato solene, não sendo admitido quem estiver em trânsito ou em ambiente inadequado, o que dificulta, senão impede, a colheita de depoimento. Nos termos do art. 23 da Resolução nº 136/2014, do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência ao seu constituinte da data designada para a audiência inicial, na qual deverá comparecer portando sua CTPS, sob as penas do art. 844 da CLT. O NÃO COMPARECIMENTO DO DESTINATÁRIO(A) IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. CLAUDIA GOLBSPAN ZAMEL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIBEL DOS SANTOS ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielly Christine Silveira e outros x Hospital Ana Nery Santa Cruz Do Sul

ID: 315802284

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020698-91.2021.5.04.0733

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY CHRISTINE SILVEIRA MARCELO CHABAT DA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL

Notificação

Advogados:

JULIA ROHERS RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSEANA ISABEL VOGT OZORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLEN ELOISA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIA LUCIANA JOST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOBATO SILVEIRA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020698-91.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: DANIELLY CHRISTINE SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL ATOrd 0020698-91.2021.5.04.0733 RECLAMANTE: DANIELLY CHRISTINE SILVEIRA RECLAMADO: HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c215f43 proferido nos autos. T - Vistos. Intime-se a parte HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL para pagamento, por seu procurador constituído, nos termos dos artigos 242 do CPC, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), sob pena de penhora de bens com prosseguimento da execução até seu final. O montante atualizado até o dia 20/07/2025 importa em R$ 17.007,87, devendo ser depositado diretamente na conta bancária informada pela reclamante na petição de id b07f5dd, com relação aos créditos líquidos devidos à autora e sua procuradora (vide resumo abaixo), nos casos em que não há intenção de oposição de embargos, ou depositado em conta judicial à disposição do juízo, ambos os casos com comprovação nos autos, mediante a juntada da devida guia de depósito judicial/comprovante bancário. Havendo honorários periciais, contribuições previdenciárias e demais emolumentos, devem ser depositados em juízo. A guia de depósito judicial em processos eletrônicos é emitida diretamente pelo banco associado. A orientação acerca do devido preenchimento das guias de depósito pode ser verificada mediante consulta ao site do TRT4: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/depositos-judiciais. O não cumprimento da obrigação fixada no título executivo no prazo, pelo modo e sob as cominações ali estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, informação que será posteriormente repassada ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e RA 1470/2011 do TST. SANTA CRUZ DO SUL/RS, 03 de julho de 2025. JULIANA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ANA NERY SANTA CRUZ DO SUL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Allebrand Becker e outros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315380967

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020698-85.2024.5.04.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALLEBRAND BECKER RITA MAIRA DE CAMPOS ROQUE

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020698-85.2024.5.04.0701 RECLAMANTE: RITA MAIRA DE CAMPOS ROQUE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATOrd 0020698-85.2024.5.04.0701 RECLAMANTE: RITA MAIRA DE CAMPOS ROQUE RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6b4339 proferido nos autos. Vistos, etc. Em resposta ao interrogatório da reclamante em audiência, os procuradores referem na manifestação de Id 263a676 que "a reclamante assinou todos os documentos juntados com a petição inicial, incluindo a procuração, a declaração de hipossuficiência e demais peças integrantes do processo". Junta, também, prints do aplicativo WhatsApp, comprovando a troca de mensagens entre reclamante e procuradores. A utilização de assinatura eletrônica em processos judiciais eletrônicos está disposta no art. 1º, § 2º da Lei nº 11.419/2006: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (grifei) Considerando que a assinatura da reclamante na procuração de Id b040c1d é digital, sem a possibilidade de aferição de sua validade, defiro aos procuradores da reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do relatório de assinatura eletrônica emitido por autoridade certificadora, de modo a permitir a identificação inequívoca do signatário. Após, voltem conclusos para análise e decisão. SANTA MARIA/RS, 02 de julho de 2025. ELIZABETH BACIN HERMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA MAIRA DE CAMPOS ROQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020698-35.2005.4.01.3800

ID: 323186001

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0020698-35.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIALP LTDA. - SICOOB CREDIALP COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERDE LTDA. - SICOOB CREDIVERDE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE NETO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0020698-35.2005.4.01.3800/MG IMPETRANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE ADVOGADO(A) : LILIANE NETO BARROSO (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 544 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes