Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020698-40.2023.5.04.0404"

Gustavo Tramontin Ótica Me x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj e outros

ID: 320909870

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0020698-62.2013.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TRAMONTIN ÓTICA ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ REDECARD SA.

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA HORST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copa Energia Distribuidora De Gas S. A. x Alaide Ferreira Couto De Lima e outros

ID: 260984864

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020698-76.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S. A.

Polo Passivo:

ALAIDE FERREIRA COUTO DE LIMA FRANK GáS COMéRCIO E DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA ME LUIZ CARLOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO LUSTOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Har Prestadora De Serviços x Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 307158145

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020698-75.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HAR PRESTADORA DE SERVIçOS

Polo Passivo:

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOÃO DOUGLAS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Leineker Stanula x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 305964254

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020698-32.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEINEKER STANULA

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0020698-32.2025.8.16.0001 Processo: 0020698-32.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.564,88 Autor(s): HENRIQUE LEINEKER STANULA Réu(s): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Conforme art. 99, §2º, do CPC, havendo elementos que evidenciem a falta do enquadramento da parte às hipóteses legalmente previstas, o benefício pode ser indeferido, sendo oportunizado antes à parte a devida comprovação. Da análise dos documentos que instruem a inicial, não é possível concluir pela impossibilidade de o autor arcar com as custas processuais. De acordo com os contracheques de seqs. 1.4 a 1.6, observa-se que o autor possui o cargo de “SENIOR SUPPORT ENGINEER SSE1” perante a empresa E-core Soluções em Tecnologia da Informa, auferindo renda mensal líquida, de acordo com a última remuneração informada (seq. 1.4 – 06/03/2025), de R$ 6.565,83 (seis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três cemtavos), considerando todos os descontos e proventos indicados, sobretudo o adiantamento salarial do autor, quantia superior ao parâmetro de três salários mínimos adotado pelo Eg. TJPR. Registre-se, ademais, que o valor total do contrato objeto dos autos é de R$ 109.990,00 (cento e nove mil novecentos e noventa reais), cujo pagamento foi realizado mediante entrada no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), e o restante em quarenta e nove prestações fixas de R$ 1.160,24 (mil cento e sessenta reais e vinte e quatro centavos), o que se revela incompatível com o benefício pretendido. Portanto, diante da não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004995-64.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.04.2025) – grifei. Assim, não havendo comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita pleiteada pelo autor e determino o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020698-90.2025.8.16.0014

ID: 325807895

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020698-90.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO RICARDO HILGENBERG

Conclusão

Advogados:

ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliete Dias Souza x Alfredo Koner

ID: 276425136

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0016856-44.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE DIAS SOUZA

Polo Passivo:

ALFREDO KONER

Conclusão

Advogados:

CLAUDIONORA ELIS TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERNARDO DOS SANTOS ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x João Ricardo Hilgenberg e outros

ID: 294075782

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020698-90.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JOãO RICARDO HILGENBERG JOSE CARLOS NEVES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SODRE GALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020698-90.2025.8.16.0014 1. Tendo em vista que restou claramente demonstrado por meio dos documentos anexados ao evento 11 a ilegitimidade do executado João Ricardo Hilgenberg, o que foi expressamente reconhecido pelo Município de Londrina no evento 23, acolho a exceção de pré-executividade oposta, e em consequência, determino a exclusão de João Ricardo Hilgenberg, do polo passivo da execução fiscal. Determino o imediato desbloqueio de eventuais penhoras existentes em relação ao executado excluído. Havendo acolhida da exceção de pré-executividade – embora sem extinção do executivo fiscal –, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda pública exequente que o persegue e não a parte executada. As custas processuais permanecem a cargo do executado mantida no polo passivo. 2. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuição, quanto à exclusão acima indicada. 3. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Após, considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 5. Diligências necessárias. Londrina, 06 de junho de 2025. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Michalski Cordeiro Filho x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 331610723

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0012046-75.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MICHALSKI CORDEIRO FILHO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012046-75.2025.8.16.0017 Recurso: 0012046-75.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012046-75.2025.8.16.0017 Recurso: 0012046-75.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Augusto Michalski Cordeiro Filho Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido pela 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que julgou conhecido e provido o recurso de Apelação Cível de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (mov. 20.1 - 0020698-86.2022.8.16.0017 Ap). A leitura da intimação do acórdão recorrido foi confirmada em 22.04.2025 (mov. 24), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recursos aos Tribunais Superiores passou a fluir no dia 23.04.2025 e findou em 15.05.2025, data da interposição do Recurso Especial. Instada a comprovar o feriado local ou a determinação de suspensão do prazo neste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 13.1), a parte recorrente permaneceu inerte (certidão de decurso de prazo de mov. 17.1). Desse modo, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso especial, o que faço. Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL E/OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 2.638.376/MG. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DECURSO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A agravante foi intimada, nos termos da Questão de Ordem lavrada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 2.638.376/MG, para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense, em consonância com a nova redação conferida pela Lei 14.939 /2024, ao art. 1.003, § 6º, do CPC, tendo deixado, contudo transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certidão de fl. 765. 2. Na hipótese dos autos, portanto, como não houve a juntada de documento comprobatório durante o iter processual, não é possível superar a intempestividade do apelo nobre. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.710.026/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eric Vinicius Dos Santos

ID: 312757358

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0020698-76.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ERIC VINICIUS DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0020698-76.2024.8.16.0030 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2. Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC). Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1. Na hipótese do art. 396-A, §2º, do CPP a nomeação do(a) advogado(a) dativo(a) para promover a defesa do/a(s) acusado/a(s) deverá ser processada pela secretaria deste juízo através de sorteio eletrônico a ser realizado por meio do Portal da Advocacia Dativa da OAB-PR, intimando-se o(a) advogado(a) dativo(a) sorteado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3. Decorrido o prazo decadencial sem a apresentação da representação criminal/queixa crime, acolho a manifestação do Ministério Público do evento 17.1, item 11 por seus próprios fundamentos e declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, em relação ao(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 140 do CP, com base no art. 107, IV, do CP. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Intime-se o Ministério Público. 5. Cópia da presente decisão/despacho servirá de mandado e/ou ofício. 6. Demais diligências e comunicações necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasil Sul Vistorias Ltda - Epp x Leme Veiculos Multimarcas Ltda

ID: 309789596

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020698-18.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL SUL VISTORIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

LEME VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DE CASTRO LANZIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0020698-18.2024.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Brasil Sul Vistorias Ltda. Ré: Leme Veículos Multimarcas Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo … Processo 0020698-18.2024.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Brasil Sul Vistorias Ltda. Ré: Leme Veículos Multimarcas Ltda. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, em síntese, que: - Em março de 2023 a autora prestou para a ré serviços de vistoria em onze veículos; - O valor total dos serviços prestados foi de R$ 1.760,00, emitindo-se boleto nesse valor com vencimento em 12-6-2023; - A ré não pagou ao autor a quantia devida; - Buscou resolver a situação de maneira amigável e extrajudicial, mas, entretanto não teve sucesso pois a ré não efetuou o pagamento e tampouco apresentou qualquer impugnação; - O valor atualizado da dívida é de R$ 1.869,27; - Pleiteia a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.869,27 e seus acréscimos legais. 2- A ré foi citada para (seq. 37.1), mas não apresentou resposta no prazo legal, de modo que foi reconhecida sua revelia (seq. 59.1). II – Fundamentação 3- Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum em que o autor Brasil Sul Vistorias Ltda. pleiteia que a ré Leme Veiculos Multimarcas Ltda. seja condenada ao pagamento da quantia de R$ 1.869,27 decorrente do inadimplemento em relação à obrigação de pagamento por serviços de execução de vistorias veiculares. 4- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. 5- A ré foi citada e não apresentaram resposta no prazo legal, de modo que foi reconhecida a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a revelia da ré importa em mera presunção relativa dos fatos, não apresentando caráter absoluto e não abrangendo os direitos que entende ter a parte autora, de modo que a simples incidência dos efeitos da revelia não desincumbe o autor de provar satisfatoriamente o os fatos constitutivos de seu direito e não autoriza a procedência automática da totalidade da pretensão da parte autora. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO INDEMONSTRADO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RECURSO IMPROVIDO. - A sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara no art. 373, I, do CPC, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito. Assim, se a parte autora não se desvencilha a contento do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito se sujeita a perder a causa. - A presunção de veracidade a que alude o artigo 344 do CPC, é relativa, e somente atinge as alegações de fato, não abrangendo o direito alegado pela parte. - A revelia da parte ex adversa não desobriga a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.062948-9/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022). As cópias dos relatórios e dos laudos (seq. 1.5) comprovam a prestação dos serviços de vistoria em onze veículos pelo valor unitário de R$ 160,00. Portanto, o exposto é condizente com o acolhimento do item do pedido alusivo à condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.760,00, referente a inadimplência de serviços de onze vistorias veiculares prestadas pelo autor. 6- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a procedência do pedido. III – Dispositivo 7- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré Leme Veículos Multimarcas Ltda. a pagar ao autor Brasil Sul Vistorias Ltda. a quantia de R$ 1.760,00, corrigida pelo IPCA a partir da data de vencimento da dívida, neste caso em 12-6-2023, e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, estes contados a partir da data da data da citação. 8- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do autor. Fixo essa última verba em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 25 de junho 2025 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes