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Edenir Odete Gomes Da Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305803696

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATO LAZZARETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001117-48.2025.8.16.0060 Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$36.025,19 Autor(s): EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não preenche os requisitos de miserabilidade; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda é composta apenas pelos bicos esporádicos realizados por seu marido na construção civil; d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.11. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestado médico com o intuito de demonstrar sua condição de saúde, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de incapacidade laborativa ou de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação. Ressalta-se que foi juntado apenas um atestado simples, o que, por si só, é insuficiente para atestar, de forma conclusiva, a existência de deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. A ausência de elementos técnicos mais robustos reforça a necessidade de realização de perícia médica judicial, medida imprescindível para uma avaliação criteriosa e isenta sobre as condições físicas e mentais da parte autora, nos termos da legislação de regência. Quanto à condição socioeconômica, destaca-se que o indeferimento administrativo se deu, expressamente, pela ausência de enquadramento no critério de miserabilidade (movs. 1.9 e 1.10). Importa lembrar que os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada são cumulativos, exigindo-se não apenas a comprovação da deficiência, mas também o atendimento ao critério econômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.9 e 1.10)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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Ana Paula Da Rocha Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294170614

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001052-53.2025.8.16.0060 Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$44.970,22 Autor(s): ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não se enquadra nos critérios de deficiência; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda per capita equivale à R$ 175, 00 (cento e setenta e cinco reais); d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.8. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito do autor. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios médicos para embasar suas pretensões, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma incontroversa, a incapacidade laboral alegada. Os atestados e relatórios médicos, ainda que descrevam condições de saúde desfavoráveis, não apresentam informações suficientes para que se possa inferir, de maneira conclusiva, a total incapacidade da autora para o exercício de atividades laborativas. As descrições das moléstias são genéricas, sem detalhes que indiquem a gravidade e a extensão das limitações funcionais, e tampouco há menção específica sobre o impacto das condições médicas no desempenho de atividades cotidianas ou profissionais. A ausência desses elementos reforça a necessidade de uma perícia médica judicial, que se mostra imprescindível para a avaliação técnica criteriosa das condições físicas e mentais do autor. Quanto à condição socioeconômica da parte autora, embora o requisito de renda per capita tenha sido reconhecido na via administrativa (fl. 22 do processo administrativo), cumpre destacar que os critérios para concessão do BPC/LOAS são legais e cumulativos. Assim, o atendimento de um deles, isoladamente, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessário o preenchimento simultâneo dos demais requisitos exigidos. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.7, fl.22)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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Jose Alves De Vasconcelos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321448584

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027396-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027396-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ALVES DE VASCONCELOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207847293, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOSÉ ALVES DE VASCONCELOS contra BANCO SANTANDER S/A, ambos devidamente qualificados e com advogados legalmente constituídos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Em suma, o autor afirma possuir relação comercial com o banco demandado, sendo titular da conta corrente de nº 000010745770, através da qual recebe seu salário no valor médio de R$ 1.868,07 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sete centavos). Informa que, para arcar com despesas médicas e a manutenção da sua família, celebrou 2 (dois) contratos de empréstimos consignados, nos valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e de R$ 2.773,54 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme movimentações da sua conta corrente dos dias 23 e 24 de maio de 2024. O demandante assevera, ainda, que, na data 14 de junho de 2024, verificou terem sido realizadas diversas movimentações financeiras sem o seu conhecimento e que como saldo de sua conta corrente constava apenas a quantia de R$35,61 (trinta e cinco reais e sessenta e seis reais). Aponta desconhecer as inúmeras compras realizadas entre os dias 11 e 14 de junho de 2024, bem como três contratações de crédito, sendo 1 (uma) no valor de R$ 921,34 (novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), datada de 7/6/2024, e 2 (duas) de R$ 3.423,21 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos) dos dias 11/6/2024 e 12/6/2024. Também, aduz que, em 10/6/2024, sua conta tinha R$ 2.818,48 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), e que tentou solucionar a questão administrativamente, gerando os protocolos de nº 23834478 e de nº 967857836, todavia não obteve êxito. Em razão do exposto, como o demandado não restituiu os valores indevidamente desviados, regularizando a situação, propôs a presente ação, na qual requer: a) a declaração de nulidade dos empréstimos contratados nos valores de R$ 921,34 (novecentos e vinte e um reais, e trinta e quatro centavos), de R$ 3.423,21 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais, vinte e um centavos) e de R$ 3.423,21 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais, vinte e um centavos), respectivamente nas datas de 07/06/2024, 11/06/2024 e 12/06/2024; b) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao saldo da conta corrente, no dia 10/06/2024, na razão de R$ 2.818,48 (dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) e ao salário depositado, em 05/04/2024, no valor de R$ 1.105,74 (um mil, cento e cinco reais e setenta e quatro centavos); bem como c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou pela procedência dos pedidos, com a condenação do demandado nos ônus sucumbenciais. Com a petição inicial, juntou documentos. Sob o id. 199781991, consta decisão deferindo o benefício da justiça gratuita. Devidamente citado, o BANCO SANTANDER S/A apresentou defesa na forma de contestação (id. 203104355). Em síntese, o réu argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob a fundamentação de inexistir nexo causal entre ato por ele praticado e o dano suportado pelo autor, bem como aponta a legitimidade dos beneficiários das transferências; e a ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, argumenta pela legalidade das contratações e transações realizadas, que teriam sido autorizadas através do aplicativo e com as seguranças previstas no sistema. Igualmente alega que nas transações realizadas, foram fornecidos dados pessoais e do cartão, como o número CVV. Assim, ao final, por compreender pela inexistência de dano material e dano moral, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Sob o id. 204353360, a parte autora apresenta contrarrazões à peça de contestação. O requerente rebate as defesas indiretas levantadas, a contratação e, também, demonstra que, segundo documentos apresentados pela instituição financeira, em consonância com a geolocalização, ele teria realizado compras em outros Estados da Federação, no mesmo dia. Devidamente intimados para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito(ids. 204696285 e 205684333). É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015 PRELIMINARES. 1.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Como se sabe, a legitimidade, na lição de Chiovenda, diz respeito a identidade da pessoa do autor com aquela que é o titular da pretensão de direito material e a identidade da pessoa do réu com aquela que poderá suportar os efeitos de eventual decisão condenatória. Em casos como o presente em que se alega fraude bancária, entendo que a instituição financeira na qual o consumidor mantém conta corrente, poupança ou qualquer aplicação financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois integra a relação jurídica originária(de direito material), da qual decorre a relação jurídica secundária(de direito processual). Assim, não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva. A propósito, confira-se o seguinte julgado ao qual me filio, que consolida o entendimento da legitimidade das instituições financeiras, para responderem aos termos da ação indenizatória ajuizada por seus clientes que alegam terem sofrido danos ou prejuízos decorrentes de eventual ato ilícito praticado por terceiros. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Narrou-se a ocorrência de fraude, com a realização de transações em sua conta mantida junto ao banco réu. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO CABIMENTO. Ação de indenização que não exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira por operação bancária efetuada, mediante fraude. Eventual direito de regresso do réu em face de terceiros deverá ser pleiteado em ação própria. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDADOR QUE SE APOSSOU DOS DADOS DO CARTÃO BANCÁRIO. Ação de indenização. Sentença parcial procedência. Recurso do banco réu. Defeito do serviço bancário. Fraude bancária. "Golpe da troca de cartões". Ilícito praticado por vendedor ambulante que teve acesso à senha pessoal da autora e ardilosamente substituiu o seu cartão por outro de mesma cor e modelo, quando da realização de operação com máquina de cartão. Fraudador que logrou, mediante ardil, de apossamento do cartão e da senha. Inexistência de culpa da consumidora. Desvio do padrão de consumo, indicando falha no sistema de segurança. Além disso, o sistema de cartão de crédito permite ao fraudador credenciar-se – só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - "maquininha") que falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência da súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha na prestação do serviço. Caberia à instituição financeira desenvolver mecanismos para evitar a conduta de terceiros a fraudarem seus clientes que utilizam seus produtos e investir na eficiência do seu sistema de segurança. Operações realizadas por fraudadores. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016216-26.2023.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. 1.2 Da carência de ação - ausência de Interesse de agir. Não obstante a demandada aponte a ausência de interesse de agir da parte autora por não restar configurado o binômio “necessidade e utilidade” diante da ausência de requerimento administrativo, tal fato não condiz com a realidade. Verifico que o autor comprovo o prévio requerimento administrativo, com a indicação dos diversos protocolos de atendimento, na tentativa de solução administrativa da questão. Além do mais, cumpre ressaltar que o interesse processual está intimamente relacionado com a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter e, no presente caso, é cristalina a necessidade de intervenção deste Poder Judiciário para que a parte obtenha, na hipótese de procedência, o provimento desejado. Assim, resta evidente o binômio necessidade x utilidade da providência jurisdicional pretendida. Ante o exposto, rejeito a preliminar de carência de ação, fundada na ausência de interesse processual. DO MÉRITO De acordo com a Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, o caso deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em razão da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, perante a instituição financeira, que implica na inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Pois bem. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a instituição financeira requerida pode ser responsabilizada em decorrência de possível fraude praticada por meio de invasão à conta corrente do autor. Como relatado, a parte demandante afirma ter tido sua conta invadida por terceiros, que praticaram empréstimos e diversas transações financeiras, acarretando-lhe danos. Por sua vez, o banco réu defende a legalidade dos contratos e das transações, sob a assertiva de que tudo fora realizado, utilizando-se de um sistema seguro, com dados do Autor e e códigos de segurança do cartão de crédito. Bem. À luz das provas contidas nos autos, em especial o documento de id. 203104354, observo que as compras foram realizadas, logo após os créditos dos empréstimos contratados e em Estados da Federação diferentes – como São Paulo e Minas Gerais – alguns no mesmo dia. Tal fato, por obvio, induz este Juízo a compreender pela ocorrência de fraude praticada por terceiro, pois foge ao perfil das operações bancárias comumente realizadas pelo autor. A meu ver, caberia ao banco, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o ônus de comprovar a idoneidade de seu sistema de segurança, bem como culpa exclusiva do autor. Todavia, não se desincumbiu do seu ônus, ao revés, no caso concreto, revela-se que o referido sistema se mostrou falho, pois os criminosos tiveram acesso à conta corrente do autor. Cabe ressaltar, por oportuno, que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, da regularidade das transações, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, reside a culpa da empresa ré, diante da sua responsabilidade ser objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A saber: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Já o § 1º do mencionado dispositivo legal prescreve que: § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”. Assim, as provas apresentadas nos autos comprovam a narrativa autoral, visto que o autor teve sua conta invadida, resultando em transferências não autorizadas. Tal fato, por si só, já é suficiente para caracterizar a falha na segurança da instituição financeira. Trata-se, enfim, de fortuito interno a ser suportado pelo prestador do serviço a teor do enunciado da Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Diante de referido quadro, é inegável o desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Sobre o tema, confira-se: Indenizatória. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de restituição de valores. Movimentação da conta corrente por terceiro. Fraude. Sentença de procedência. Apelo do banco. Elementos que permitem afastar a culpa exclusiva da vítima. Movimentação totalmente fora do padrão da autora e realizada pela internet, em IP que não era o da autora. Ausência de observância pelo banco do perfil de consumo da correntista. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Fortuito interno, responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral. Negativação do nome da autora. Dano moral 'in re ipsa'. Possibilidade de majoração do valor arbitrado em Primeiro grau para R$ 15.000,00. Precedentes. Desprovido o recurso do banco e provido o apelo da autora. (TJ-SP. Apelação Cível: 1008391-50.2017.8.26.0609; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). (grifei) --------- Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. Sentença de parcial procedência para condenação dos requeridos ao pagamento de reparação pelo dano material. Inconformismo das partes. Acesso indevido à conta corrente. Autora teve sua conta bancária invadida por terceiros, que subtraíram os valores nela constantes por meio de transferências. Transações que fogem ao padrão de gastos da consumidora. Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ) Restituição do valor subtraído, de forma simples. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido. (TJ/SP. A.C.: 1003161-25.2021.8.26.0047, Rel. Des. Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, Julgado: 18/02/2022, DJe: 18/02/2022) Portanto, em sendo seu dever zelar pela segurança das operações, constituindo risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras e sendo objetiva a sua responsabilidade, resta configurado o dever do banco em indenizar a parte autora pelos prejuízos suportados, cabendo a restituição dos valores desviados pelos golpistas, na forma simples. DO DANO MORAL. Como se sabe é cabível a indenização por danos morais contra quem ocasionou ou contribuiu para ocorrência de uma dor ou constrangimento que tenha causado lesão à personalidade, ao âmago e à honra de outrem (resultado danoso), independentemente da existência de culpa ou dolo. Cito, por oportuno, a lição de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo, sobre dano moral: “é aquele que independentemente do prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita do seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento a tristeza, a humilhação, sejam intensos ao ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana.”(Dano Moral, Ed. Renovar, 2005, p.78) Assim, entendo que o Autor foi vítima de constrangimentos, dissabores e aborrecimentos que ultrapassaram os meros contratempos do cotidiano, ao tomar conhecimento da invasão de conta bancária, em razão de fraude praticada por terceiros. É indubitável a caracterização do dano moral, face à ofensa a bens personalíssimos do Autor, a saber: a paz de espírito, a tranquilidade, a dignidade, legitimando, por via de consequência, a indenização compensatória. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO O arbitramento do dano moral deve ser fixado, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), pois o objetivo é compensar a vítima pela lesão à honra e ao patrimônio moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro, possuindo também caráter pedagógico, a fim de coibir a repetição da conduta ilícita. Nessas circunstâncias, considerando a extensão do dano, o baixo valor da cobrança e a capacidade econômica das partes, bem como o caráter punitivo-compensatório da indenização, entendo como razoável à reparação a fixação da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, e julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: A.) declarar a nulidade dos empréstimos contratados nos valores de R$921,34 (novecentos e vinte e um reais, e trinta e quatro centavos), de R$3.423,21 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais, vinte e um centavos) e de R$ 3.423,21 (três mil, quatrocentos e vinte e três reais, vinte e um centavos), respectivamente nas datas de 07/06/2024, 11/06/2024 e 12/06/2024; B.) condenar o demandado a restituir ao autor, na sua forma simples, o valor de R$ 3.924,22 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais, e vinte e dois centavos), a título de danos materiais. Esclareço que o valor será corrigido com base na tabela do ENCOGE, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ) até a vigência da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária será regida pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, fixo os juros moratórios em 1% (hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data do vencimento até a vigência da Lei 14.905/24, quando então incidirá a taxa legal nos termos do parágrafo § 1º do art. 406 do Código Civil. C.) condenar o demandado a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Esclareço que o valor relativo ao dano ao dano moral, será corrigido pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, fixo os juros moratórios em 1% (hum por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data do vencimento até a vigência da Lei nº 14.905/24, quando então incidirá a taxa legal nos termos do parágrafo § 1º do art. 406 do Código Civil. Por fim, condeno o banco demandado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2o do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Recife, 19 de junho de 2025. ADRIANA CINTRA COELHO Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0023225-41.2025.8.17.2001

ID: 256762354

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 0023225-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0023225-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LEONIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE RÉU: ELIZA RAPHAELA ASSIS DOS SANTOS, RICARDO LOPES DE LIMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, Acessórios e Pedido Liminar, intentada por LEÔNIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE em face de ELIZA RAPHAELA ASSIS DOS SANTOS e RICARDO LOPES DE LIMA, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, o autor alega ter celebrado contrato de locação residencial com os réus referente ao imóvel situado na Rua Horizonte, nº 50, Setúbal, Recife/PE, Edifício Porto Horizonte, Apartamento 602, com aluguel mensal estipulado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). O contrato teve início em 13/09/2024 e término previsto para 13/03/2027. Informa que os réus estão inadimplentes com 03 (três) meses de aluguéis, acumulando débitos acrescidos de multa de mora (10%), juros moratórios (1% ao mês), multa condominial por infração social de convívio, honorários advocatícios (20%) e multa contratual, totalizando R$ 19.850,58 (dezenove mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha anexa. Aduz que, apesar das diversas comunicações exigindo o pagamento e a desocupação voluntária do imóvel, os réus permaneceram no imóvel sem quitar integralmente a dívida. Pleiteia, liminarmente, a concessão de medida para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante prévia caução correspondente a 01 (um) mês de aluguel. Em decisão de id. nº 198358269, foi determinada a retificação do valor da causa, a fim de fixá-lo no montante de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais), correspondente a 12 vezes o valor do aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91, e o recolhimento das custas complementares. O autor comprovou o pagamento das custas complementares (id. nº 199519704). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC/15, é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, no caso específico das ações de despejo, a Lei nº 8.245/91, em seu art. 59, § 1º, IX, estabelece hipótese específica para a concessão de liminar: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Nos termos do art.59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, autoriza-se a concessão de liminar para desocupação do imóvel, independentemente de audiência e desde que prestada a caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, quando tiver por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios de locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37, do mesmo diploma, seja por não ter sido contratada ou por restar extinta ou exonerada. No caso em análise, constato que o contrato de locação possui garantia, na modalidade de caução, conforme cláusula "a" do instrumento de id. nº 198022527, pág. 1), equivalente a 01 (um) mês de aluguel. Entretanto, verifica-se que o valor do débito locatício, representado por 03 (três) meses de aluguéis em atraso, acrescido de multas condominiais, multa contratual e demais encargos, totaliza R$ 19.850,58, montante este que supera em muito o valor da caução prestada (R$ 2.700,00). Assim, tendo em vista que a caução existente é manifestamente insuficiente para garantir o crédito devido ao locador, constata-se que, na prática, a garantia não opera mais efeitos, restando o contrato desprovido de garantia para os fins do inciso IX do §1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91. Corroborando esta tese, trago à colação os recentes julgados, que espelham a posição ora adotada: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA . LOCAÇÃO. ART. 59, § 1º, LEI Nº 8.245/1991 . CONTRATO GARANTIDO COM CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR CAUCIONADO. COMPENSAÇÃO QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR MEDIANTE CAUÇÃO PELO AUTOR . ADMISSÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1 . É admissível a concessão liminar de despejo em contrato de locação de imóvel garantido por caução, quando verificado que o valor caucionado resta completamente absorvido pelo débito de alugueres inadimplidos, configurando verdadeira extinção da garantia, sujeitando-se o autor, todavia, à prestação de caução, em conformidade com a norma do § 1º, do art. 59, da Lei nº 8.245/1991.2 . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, em consonância com orientação do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a utilização do crédito locatício por período equivalente ou superior a 3 (três) meses para efeitos de caução pelo locador, a fim de se permitir a concessão do despejo liminar, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991.3 . Agravo de Instrumento à que se dá provimento, julgando-se prejudicado o Agravo Interno. (TJ-PR 01029555420248160000 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 10/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - LIMINAR DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR CAUÇÃO - DÉBITO SUPERIOR AO VALOR OFERTADO EM GARANTIA - INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE. Conforme disposto no art. 59, 1º, IX, da Lei do Inquilinato, a ordem de desocupação liminar de imóvel, em decorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, somente será deferida caso o contrato não contemple qualquer das garantias previstas no art. 37 do referido diploma . Todavia, o entendimento deste Eg. Tribunal é no sentido de que, restando demonstrado que o débito do locatário supera, em muito, o valor da garantia de caução prestada à época da celebração do contrato de locação, é possível a concessão da liminar com fulcro no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 . (...) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31561329420238130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR . DÉBITO DO LOCATÁRIO SUPERIOR À CAUÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR. SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. EXAURIMENTO DA GARANTIA . LIMINAR. 1- DE ACORDO COM O ART. 59, PARÁGRAFO 1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DESDE QUE O LOCADOR PRESTE CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL E O CONTRATO ESTEJA DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA REFERIDA LEI . 2- DÍVIDA QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS À GARANTIA, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. 3- ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL QUE SE CONSIDERA EXTINTA A GARANTIA DADA EM FORMA DE CAUÇÃO (DEPÓSITO), QUANDO O VALOR DO DÉBITO LHE É SUPERIOR. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE . PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00259341820248190000 202400237568, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 08/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de Imóvel. (...) Requisitos necessários ao deferimento da liminar de despejo estão presentes no caso concreto, pois o pedido de despejo formulado na ação de origem está fundado na falta de pagamento de aluguéis e encargos, o débito é muito superior ao valor da caução prestada pelo inquilino, equiparando-se à inexistência de garantia e a caução foi regularmente prestada pela locadora por meio do imóvel locado. Precedentes . (...). Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2046268-44.2024 .8.26.0000 Santo André, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 23/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) Nesse mesmo sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ALTO VALOR DA DIVIDA - LIMINAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - POSSIBILIDADE . ARTIGO 300 DO CPC E LEI Nº 8.245/91 –DISPENSADACAUÇÃOPARA DESOCUPAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A Lei do Inquilinato determina que para ser concedida medida liminar de despejo é necessária a caução prestada em dinheiro, no valor equivalente a três alugueis, bem como a ausência das garantias previstas no art. 37 da lei 8 .245/91. A jurisprudência é firme no sentido de que se considera extinta a caução quando o valor do débito for superior àquele dado em garantia em forma de caução, fato que autorizaria o deferimento da liminar, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, com a redação conferida pela Lei nº 12 .112/2009. Possibilidade de substituição da caução em dinheiro pelos créditos locatícios, visto que o valor do débito supera o valor dos três meses de aluguel. Presença dos requisitos para a concessão da liminar pretendida. Recurso Provido . (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0025439-28.2023.8 .17.9000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) Dessa forma, cabível a concessão da medida liminar desalijatória. Quanto à caução exigida por lei, correspondente a três meses de aluguel, em que pese ser um pressuposto legal exigido para o deferimento da liminar, a jurisprudência pátria é remansosa quanto à dispensa de pagamento da caução pelo locador nas hipóteses em que o valor do débito locatício superar o montante a ser caucionado, como no caso vertente. Esclareço, por oportuno, que o valor mensal da locação é de R$ 2.700,00, de modo que a caução a ser prestada pelo locador seria de R$ 8.100,00, porém o débito ora cobrado é de R$ 19.850,58, ou seja, em muito superior ao valor da caução. Nessa conjuntura, dispensar o autor de prestar caução não acarreta risco desproporcional aos réus, uma vez que o inadimplemento prolongado e de valor expressivo já indica, por si só, a plausibilidade do direito invocado. A jurisprudência pátria reconhece tal possibilidade, conforme se depreende dos julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MEDIDA LIMINAR . CAUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DÉBITO ACUMULADO. RECURSO PROVIDO. 1 . A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação da imediata desocupação, pela sociedade empresária locatária, de bem imóvel objeto de locação comercial, sem a necessidade do oferecimento de caução pelo locador. 2. A finalidade da caução, nos casos de despejo, consiste em garantir segurança ao Juízo no momento da concessão da liminar e, ao locatário, a previsibilidade de reparação caso sua pretensão seja considerada legítima. Por isso é admitida a substituição da caução em dinheiro pelo valor dos alugueres em atraso, cujo somatório supera o montante referente a 3 (três) meses, como meio de satisfação do requisito para a concessão da liminar de desocupação pleiteada (art . 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91). 3. No caso em análise a demanda foi proposta inicialmente com fundamento no atraso do pagamento dos alugueres . Eventual óbice à concessão da liminar de despejo, diante da questão alusiva à caução em dinheiro, somente estaria presente caso o respectivo requerimento estivesse fundamentado exclusivamente no término do prazo de locação, tendo em vista que, nesse caso, não haveria, logicamente, como quantificar-se o eventual montante dos alugueres em atraso com o intuito de garantir a possível reparação ao locatário. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07385140920238070000 1899293, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 31/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO . SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O despejo liminar foi decretado com base no artigo 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 . 2. A caução prevista no § 1º do artigo 59 pode ser substituída pelo crédito locatício, quando este ultrapassar o valor equivalente a três meses de aluguel, sob pena de onerar excessivamente o credor. 3. No caso, três meses de aluguel equivalem a R$ 27 .736,47 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos). Por sua vez, o débito locatício, no momento da propositura da demanda, já superava a quantia de R$ 221.584,87 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos. 4 . Manutenção da R. Decisão. 5. Recurso desprovido . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016395-28.2024.8.19 .0000 202400224050, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DESPEJO LIMINAR. DISPENSA DA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE . DA CONVALIDAÇÃO DO ATO JUDICIAL: Caso em que, após o cancelamento da distribuição, a parte efetuou o recolhimento das custas, e o juízo reconsiderou sua decisão e determinou o prosseguimento do feito.Uma vez regularizada a situação processual pendente, é possível o prosseguimento do feito, seja pela primazia da solução do mérito, seja pela própria celeridade processual, pois a extinção do feito apenas forçaria a parte a ingressar com nova ação.DO DESPEJO LIMINAR: Conforme entendimento desta Câmara, é possível a dispensa da caução referida no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, quando o débito for superior a três meses de aluguel .AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51011768720248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/06/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Sobre o tema, igualmente se posiciona o Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. DISPENSA EM CASO DE DÉBITO EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA . LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a concessão de liminar de despejo à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, conforme art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, em ação de despejo por falta de pagamento . II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8 .245/91, considerando o débito expressivamente superior ao montante da caução, e a adequação da concessão da liminar de despejo. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8 .245/91 prevê a caução como requisito para a concessão de liminar de despejo em casos de inadimplência. No entanto, há casos em que a exigência pode ser dispensada, por exemplo, quando há expressiva diferença entre o débito acumulado e o valor da caução. Precedentes. 4 . No caso concreto, o débito locatício acumulado supera R$ 206.000,00, enquanto o valor de três meses de aluguel seria aproximadamente R$ 55.000,00, o que justifica a dispensa da caução. 5 . A inadimplência restou configurada por meio de notificação extrajudicial e certidão cartorária. A manutenção da posse do imóvel sem pagamento dos aluguéis caracteriza enriquecimento sem causa, ensejando a urgência na desocupação. IV. Dispositivo 6 . Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau, dispensar a caução e determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00051063620248179480, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2024, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO – ARTIGO 300 DO CPC E LEI Nº 8.245/91 – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO RECONHECIDOS – DISPENSA DA CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1 - Verificada a probabilidade do direito diante do inadimplemento locatício acumulado e sendo expressiva a diferença do débito em relação à caução, a jurisprudência dispensa a exigência desse encargo pelo locador com requisito para concessão da liminar de despejo, em harmonia com o artigo 59, § 1º, inc. IX da Lei do Inquilinato . 2 – In caso, o débito locatício de R$ 25.068,67, enquanto o valor exigido a titulo de caução para o despejo liminar é de apenas R$ 2.400,00, o que justifica a dispensa da exigibilidade do encargo. 3 - O risco de dano grave, difícil ou impossível reparação se evidencia pelo prejuízo contínuo e significativo causado ao locador devido à retenção do imóvel sem o devido pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, constituindo flagrante enriquecimento sem causa e que perdura desde outubro/2021 . 4 – Recurso provido para determinar o despejo voluntário no prazo de 15 dias. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0020477-59.2023.8.17 .9000, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 16/04/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) À vista do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, conforme prevê o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, para o fim de conceder à parte ré 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. No mesmo expediente, cite-se a parte locatária para responder ao pedido de rescisão e de cobrança, no prazo de (15) quinze dias, ou requerer autorização para a purgação da mora (art.62, inciso I, da Lei nº 8.245/91). Ressalte-se que a parte demandada poderá, ao abrigo do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91, evitar a rescisão da locação e elidir o cumprimento da liminar se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Para o pagamento voluntário do débito reclamado pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, deve a parte ré observar os seguintes parâmetros: os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do advogado do locador, à base de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, sob pena de revelia e consequente despejo (art. 62, inciso II, da Lei no 8.245/91), Registro, por oportuno, que o fato de não ter sido designada audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 14 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 0013331-41.2025.8.17.2001

ID: 259673500

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013331-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LYSIA LOPES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013331-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LYSIA LOPES FARIAS RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por LYSIA LOPES FARIAS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A autora adquiriu passagem aérea junto à ré para viajar no dia 28/01/2025, partindo de Belo Horizonte/MG às 18:35, com conexão em Brasília/DF e destino final em Recife/PE, com previsão de chegada às 23:40. A autora embarcou normalmente, porém a aeronave só decolou após mais de uma hora do previsto. Devido ao atraso, a autora perdeu a conexão para Recife e foi comunicada que seu voo havia sido remarcado somente para o dia seguinte às 14:00. Diante do ocorrido, a autora chegou ao seu destino final somente às 16:34 do dia 29/01/2025, sofrendo um atraso total de mais de 16 horas em relação ao que havia contratado. Alega que a ré não demonstrou preocupação com eventuais compromissos que a autora pudesse ter, apenas impondo atrasos que somente atendiam aos interesses da empresa, sem perspectiva de realocação em tempo hábil. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) CITAR a ré no endereço indicado; b) CONDENAR a ré a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); c) CONDENAR a ré no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa. A ré TAM Linhas Aéreas S/A apresentou contestação na qual, preliminarmente, aduz: a) Necessidade de alteração do polo passivo, alegando que a denominação da empresa é TAM LINHAS AEREAS S/A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, devendo ser procedida a alteração para que conste a denominação correta; b) Alegação de que a ação faz parte de uma suposta "indústria de dano moral", alegando que nos últimos anos as demandas judiciais contra companhias aéreas cresceram exponencialmente, havendo uma "advocacia predatória" com startups que atuam como facilitadoras no ajuizamento de ações decorrentes de ocorrências em viagens aéreas, considerando isso nocivo ao sistema judicial; c) Impugnação ao valor da causa, argumentando que o valor atribuído de R$ 12.000,00 é exorbitante e desproporcional, sem qualquer argumento ou informação que justifique o montante pleiteado, requerendo a readequação do valor. No mérito, afirma: a) Que o cancelamento do voo ocorreu por fatores climáticos, tratando-se de caso fortuito ou força maior que constitui excludente de responsabilidade. Sustenta que no dia 28/01/2025 havia condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de Confins, apresentando como prova relatórios meteorológicos, telas sistêmicas e notícias sobre condições climáticas adversas. Argumenta que a segurança dos passageiros é prioridade para a companhia aérea, sendo o cancelamento necessário para garantir a integridade física dos viajantes; b) Que prestou a devida assistência à parte autora, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, providenciando as devidas informações sobre o real motivo do cancelamento, bem como assistência material de hospedagem, apresentando documentos comprobatórios; c) Que não há comprovação de danos morais, alegando que a Lei nº 14.034/2020 incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, o que afirma não ter sido feito pela parte autora; d) Subsidiariamente, caso haja condenação, que o quantum indenizatório seja fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. A autora apresentou réplica, na qual rebate as preliminares arguidas pela ré. Quanto à necessidade de alteração do polo passivo, a autora reconhece o equívoco e não se opõe à correção do nome da parte ré para TAM LINHAS AÉREAS S/A. Sobre a alegação de "indústria do dano moral", a autora argumenta que se trata de uma tentativa de desviar o foco do descumprimento contratual e falha na prestação de serviço, sendo um direito seu buscar a reparação por danos sofridos. Com relação à impugnação ao valor da causa, sustenta que o montante pleiteado é proporcional ao dano experimentado e está em conformidade com precedentes jurisprudenciais em casos similares. No mérito, a autora reafirma a falha na prestação de serviço, argumentando que a ré não apresentou prova concreta de que o cancelamento ocorreu exclusivamente por condições climáticas, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade da companhia aérea. Contesta os documentos apresentados pela ré, alegando que são unilaterais e insuficientes para comprovar que as condições meteorológicas impossibilitavam a realização do voo. Quanto à assistência prestada, afirma que foi insuficiente e que o dever de reacomodação em outro voo no menor tempo possível não foi cumprido adequadamente, resultando no excessivo atraso de 16 horas. Sustenta, ainda, que o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo prescindível a comprovação específica de prejuízo. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. 2. Preliminares 2.1. Alteração do polo passivo A preliminar de alteração do polo passivo merece acolhimento. A ré demonstrou, através de documentação da Receita Federal, que sua denominação correta é "TAM LINHAS AÉREAS S/A", tendo como nome fantasia "LATAM AIRLINES BRASIL", e não "LATAM AIRLINES GROUP" como constou na petição inicial. A própria autora, em sua réplica, reconheceu o equívoco e não se opôs à correção. Portanto, deve ser retificado o polo passivo para que conste a denominação correta da empresa ré, nos termos do art. 338 do CPC, para evitar futura nulidade processual por ilegitimidade passiva. 2.2. Alegação de "advocacia predatória" e "indústria do dano moral" Esta preliminar deve ser rejeitada. Embora a ré tenha apresentado argumentos sobre o crescimento de demandas contra companhias aéreas e a atuação de startups como facilitadoras de ações judiciais, tais alegações não configuram questões preliminares propriamente ditas, mas sim argumentos de mérito relacionados à legitimidade do pedido indenizatório. O direito de acesso à justiça é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF) e, no caso concreto, a autora alega ter sofrido danos decorrentes de falha na prestação de serviço, apresentando narrativa fática específica e individualizada. A análise sobre a configuração ou não do dano moral alegado pertence ao mérito da causa, não constituindo matéria preliminar. 2.3. Impugnação ao valor da causa A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pela autora (R$ 12.000,00) corresponde exatamente ao valor do pedido de indenização por danos morais, estando em conformidade com o art. 292, V, do CPC, que determina que o valor da causa nas ações indenizatórias seja a quantia correspondente ao dano alegado. Embora a ré alegue que tal valor é exorbitante, esta questão está diretamente relacionada ao mérito da demanda e à efetiva análise da extensão do dano eventualmente configurado, não constituindo propriamente uma questão preliminar processual. A adequação ou não do valor pleiteado a título de indenização será analisada no mérito, caso se reconheça o dever de indenizar. Ademais, a jurisprudência citada pela ré trata de situações em que o valor atribuído à causa diverge do somatório dos pedidos, o que não é o caso dos autos, onde o valor da causa corresponde precisamente ao pedido indenizatório. 3. Mérito A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de companhia aérea em decorrência de atraso de voo, perda de conexão e retardo significativo na chegada ao destino final. A questão exige análise da controvérsia jurídica à luz da legislação aplicável, considerando não apenas a ocorrência do atraso em si, mas também as circunstâncias que o envolveram, a conduta da transportadora no tratamento dispensado à passageira e a configuração dos alegados danos morais. No direito brasileiro, a matéria encontra regulamentação no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente a Resolução nº 400/2016. O transporte aéreo de passageiros constitui relação de consumo, submetendo-se às regras e aos princípios consumeristas, sem prejuízo da incidência da legislação específica do setor aeronáutico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido importantes balizas interpretativas quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas. A Corte reconhece que "a análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo" (AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe 24/06/2024). Nesse contexto, o STJ reconhece a importância da segurança do voo, destacando a necessidade de que "qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas". Por outro lado, a Corte tem afirmado que "o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior" (AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe 24/06/2024). Para a aferição da ocorrência do dano moral em casos de atraso e cancelamento de voos, o STJ considera múltiplos elementos, incluindo: o tempo gasto para a solução do problema; a oferta de alternativas pela companhia aérea; a prestação de informações claras e precisas para amenizar desconfortos; a oferta de suporte material quando o atraso for considerável; e a perda de compromissos inadiáveis no destino, devido ao atraso da aeronave. Destaca-se que, segundo o STJ, mesmo quando não configurado o dano moral pelo mero atraso, a falha na prestação do serviço e os transtornos decorrentes da ausência de pronta informação e assistência aos passageiros podem caracterizar dano moral indenizável. Nesses casos, a incapacidade da empresa em solucionar a questão com eficiência, presteza e respeito ao consumidor são elementos que podem gerar consequências negativas, como "transtornos, inconvenientes e desgaste emocional excessivo, que fogem à normalidade dos meros aborrecimentos cotidianos". Para a configuração da responsabilidade civil por danos morais no transporte aéreo, alguns requisitos legais devem ser observados: Primeiro, quanto à legislação aplicável, o STJ tem entendimento consolidado sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para casos de cancelamento e atraso de voos, inclusive internacionais, especificamente quanto à indenização por danos morais. Conforme decidido pelo STF no RE 636.331/RJ, as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Segundo, a responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, decorrente da má prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Terceiro, há excludentes de responsabilidade legalmente previstas, notadamente o caso fortuito ou força maior, conforme estabelecido no art. 734 do Código Civil ("O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior") e no art. 737 ("O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior"). Quarto, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei 14.034/2020, estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro", exigindo-se a comprovação efetiva do dano moral alegado. Quinto, o §3º do art. 251-A do CBA estabelece que constituem caso fortuito ou força maior "a ocorrência de um ou mais eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis", incluindo, expressamente, as "restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo". Sexto, é dever da prestadora de serviços aéreos dispor de assistência aos passageiros em casos de atrasos, conforme determinado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, oferecendo alimentação adequada, acomodação e, quando o atraso superar quatro horas, serviço de hospedagem. Passando à análise do caso concreto, verifico que a autora adquiriu passagem aérea junto à ré para viagem com embarque previsto para o dia 28/01/2025 às 18:35, partindo de Belo Horizonte/MG, com conexão em Brasília/DF e destino final em Recife/PE, com previsão de chegada às 23:40 do mesmo dia. Ocorre que houve atraso na decolagem do primeiro trecho, que resultou na perda da conexão para o destino final. Em consequência, a autora foi reacomodada em voo do dia seguinte (29/01/2025), com saída às 14:00, chegando ao destino final às 16:34, com atraso total aproximado de 16 horas em relação ao horário inicialmente previsto. A companhia aérea ré, por sua vez, sustenta que o atraso decorreu de condições climáticas adversas no aeroporto de Confins/MG, que comprometiam a segurança da decolagem. Para comprovar sua alegação, a ré apresentou documentos METAR (Meteorological Aerodrome Report) da REDEMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica), indicando a ocorrência de tempestade com chuva forte e pancadas de chuva na região, além de notícias jornalísticas sobre alerta amarelo de chuvas intensas em Belo Horizonte e região metropolitana na data do voo. Tais documentos demonstram de forma consistente a ocorrência de condições meteorológicas adversas no dia e local do embarque, caracterizando caso fortuito ou força maior, nos termos expressamente previstos no art. 251-A, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. As condições climáticas desfavoráveis constituem evento superveniente, imprevisível e inevitável, que afeta a segurança da navegação aérea e justifica, por razões de segurança, o atraso ou cancelamento de voos. Quanto à assistência prestada à passageira, a companhia aérea comprovou ter fornecido hospedagem em hotel (Ibis Styles Bra), em conformidade com as exigências da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A ré também providenciou a reacomodação da autora em voo alternativo para o dia seguinte, cumprindo seus deveres de assistência material e de informação. No que concerne ao dano moral alegado, impende destacar que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, "o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo" (AgInt no AREsp 2150150/SP). No caso em apreço, a autora não demonstrou de forma consistente a ocorrência de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando que o atraso decorreu de motivo de força maior (condições climáticas adversas) e que a companhia aérea prestou a devida assistência material. O art. 251-A do CBA exige a "demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro", e a mera alegação genérica de transtorno, sem comprovação de perda de compromisso inadiável ou de circunstância excepcional que tenha causado abalo moral significativo, não é suficiente para fundamentar a pretensão indenizatória, sobretudo quando o atraso decorre de força maior e a empresa aérea cumpre seus deveres de assistência. Nesse contexto, ainda que o atraso tenha causado desconforto e transtorno à autora, trata-se de situação inerente às vicissitudes do transporte aéreo, agravada por condições climáticas adversas que fogem ao controle da companhia aérea. Não há, nos autos, elementos que indiquem falha específica na prestação do serviço ou na assistência dispensada à passageira que pudesse caracterizar dano moral indenizável. Diante do exposto, considerando a comprovada ocorrência de condições meteorológicas adversas (caracterizadora de força maior), a adequada prestação de assistência material pela companhia aérea e a ausência de demonstração efetiva de dano moral que ultrapasse o mero aborrecimento, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. 4. Dispositivo Pelo exposto, com base no Art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo improcedente a pretensão veiculada na peça atrial. Condeno o requerente a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, tudo corrigido pela tabela do ENCOGE, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 22 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

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Processo nº 0013331-41.2025.8.17.2001

ID: 259673501

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013331-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0013331-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LYSIA LOPES FARIAS RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por LYSIA LOPES FARIAS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A autora adquiriu passagem aérea junto à ré para viajar no dia 28/01/2025, partindo de Belo Horizonte/MG às 18:35, com conexão em Brasília/DF e destino final em Recife/PE, com previsão de chegada às 23:40. A autora embarcou normalmente, porém a aeronave só decolou após mais de uma hora do previsto. Devido ao atraso, a autora perdeu a conexão para Recife e foi comunicada que seu voo havia sido remarcado somente para o dia seguinte às 14:00. Diante do ocorrido, a autora chegou ao seu destino final somente às 16:34 do dia 29/01/2025, sofrendo um atraso total de mais de 16 horas em relação ao que havia contratado. Alega que a ré não demonstrou preocupação com eventuais compromissos que a autora pudesse ter, apenas impondo atrasos que somente atendiam aos interesses da empresa, sem perspectiva de realocação em tempo hábil. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) CITAR a ré no endereço indicado; b) CONDENAR a ré a indenizar a autora a título de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); c) CONDENAR a ré no pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa. A ré TAM Linhas Aéreas S/A apresentou contestação na qual, preliminarmente, aduz: a) Necessidade de alteração do polo passivo, alegando que a denominação da empresa é TAM LINHAS AEREAS S/A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, devendo ser procedida a alteração para que conste a denominação correta; b) Alegação de que a ação faz parte de uma suposta "indústria de dano moral", alegando que nos últimos anos as demandas judiciais contra companhias aéreas cresceram exponencialmente, havendo uma "advocacia predatória" com startups que atuam como facilitadoras no ajuizamento de ações decorrentes de ocorrências em viagens aéreas, considerando isso nocivo ao sistema judicial; c) Impugnação ao valor da causa, argumentando que o valor atribuído de R$ 12.000,00 é exorbitante e desproporcional, sem qualquer argumento ou informação que justifique o montante pleiteado, requerendo a readequação do valor. No mérito, afirma: a) Que o cancelamento do voo ocorreu por fatores climáticos, tratando-se de caso fortuito ou força maior que constitui excludente de responsabilidade. Sustenta que no dia 28/01/2025 havia condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de Confins, apresentando como prova relatórios meteorológicos, telas sistêmicas e notícias sobre condições climáticas adversas. Argumenta que a segurança dos passageiros é prioridade para a companhia aérea, sendo o cancelamento necessário para garantir a integridade física dos viajantes; b) Que prestou a devida assistência à parte autora, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, providenciando as devidas informações sobre o real motivo do cancelamento, bem como assistência material de hospedagem, apresentando documentos comprobatórios; c) Que não há comprovação de danos morais, alegando que a Lei nº 14.034/2020 incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e sua extensão, o que afirma não ter sido feito pela parte autora; d) Subsidiariamente, caso haja condenação, que o quantum indenizatório seja fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. A autora apresentou réplica, na qual rebate as preliminares arguidas pela ré. Quanto à necessidade de alteração do polo passivo, a autora reconhece o equívoco e não se opõe à correção do nome da parte ré para TAM LINHAS AÉREAS S/A. Sobre a alegação de "indústria do dano moral", a autora argumenta que se trata de uma tentativa de desviar o foco do descumprimento contratual e falha na prestação de serviço, sendo um direito seu buscar a reparação por danos sofridos. Com relação à impugnação ao valor da causa, sustenta que o montante pleiteado é proporcional ao dano experimentado e está em conformidade com precedentes jurisprudenciais em casos similares. No mérito, a autora reafirma a falha na prestação de serviço, argumentando que a ré não apresentou prova concreta de que o cancelamento ocorreu exclusivamente por condições climáticas, tratando-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade da companhia aérea. Contesta os documentos apresentados pela ré, alegando que são unilaterais e insuficientes para comprovar que as condições meteorológicas impossibilitavam a realização do voo. Quanto à assistência prestada, afirma que foi insuficiente e que o dever de reacomodação em outro voo no menor tempo possível não foi cumprido adequadamente, resultando no excessivo atraso de 16 horas. Sustenta, ainda, que o dano moral decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo prescindível a comprovação específica de prejuízo. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. 2. Preliminares 2.1. Alteração do polo passivo A preliminar de alteração do polo passivo merece acolhimento. A ré demonstrou, através de documentação da Receita Federal, que sua denominação correta é "TAM LINHAS AÉREAS S/A", tendo como nome fantasia "LATAM AIRLINES BRASIL", e não "LATAM AIRLINES GROUP" como constou na petição inicial. A própria autora, em sua réplica, reconheceu o equívoco e não se opôs à correção. Portanto, deve ser retificado o polo passivo para que conste a denominação correta da empresa ré, nos termos do art. 338 do CPC, para evitar futura nulidade processual por ilegitimidade passiva. 2.2. Alegação de "advocacia predatória" e "indústria do dano moral" Esta preliminar deve ser rejeitada. Embora a ré tenha apresentado argumentos sobre o crescimento de demandas contra companhias aéreas e a atuação de startups como facilitadoras de ações judiciais, tais alegações não configuram questões preliminares propriamente ditas, mas sim argumentos de mérito relacionados à legitimidade do pedido indenizatório. O direito de acesso à justiça é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF) e, no caso concreto, a autora alega ter sofrido danos decorrentes de falha na prestação de serviço, apresentando narrativa fática específica e individualizada. A análise sobre a configuração ou não do dano moral alegado pertence ao mérito da causa, não constituindo matéria preliminar. 2.3. Impugnação ao valor da causa A preliminar de impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pela autora (R$ 12.000,00) corresponde exatamente ao valor do pedido de indenização por danos morais, estando em conformidade com o art. 292, V, do CPC, que determina que o valor da causa nas ações indenizatórias seja a quantia correspondente ao dano alegado. Embora a ré alegue que tal valor é exorbitante, esta questão está diretamente relacionada ao mérito da demanda e à efetiva análise da extensão do dano eventualmente configurado, não constituindo propriamente uma questão preliminar processual. A adequação ou não do valor pleiteado a título de indenização será analisada no mérito, caso se reconheça o dever de indenizar. Ademais, a jurisprudência citada pela ré trata de situações em que o valor atribuído à causa diverge do somatório dos pedidos, o que não é o caso dos autos, onde o valor da causa corresponde precisamente ao pedido indenizatório. 3. Mérito A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil de companhia aérea em decorrência de atraso de voo, perda de conexão e retardo significativo na chegada ao destino final. A questão exige análise da controvérsia jurídica à luz da legislação aplicável, considerando não apenas a ocorrência do atraso em si, mas também as circunstâncias que o envolveram, a conduta da transportadora no tratamento dispensado à passageira e a configuração dos alegados danos morais. No direito brasileiro, a matéria encontra regulamentação no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente a Resolução nº 400/2016. O transporte aéreo de passageiros constitui relação de consumo, submetendo-se às regras e aos princípios consumeristas, sem prejuízo da incidência da legislação específica do setor aeronáutico. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido importantes balizas interpretativas quanto à responsabilidade civil das companhias aéreas. A Corte reconhece que "a análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo" (AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe 24/06/2024). Nesse contexto, o STJ reconhece a importância da segurança do voo, destacando a necessidade de que "qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas". Por outro lado, a Corte tem afirmado que "o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior" (AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe 24/06/2024). Para a aferição da ocorrência do dano moral em casos de atraso e cancelamento de voos, o STJ considera múltiplos elementos, incluindo: o tempo gasto para a solução do problema; a oferta de alternativas pela companhia aérea; a prestação de informações claras e precisas para amenizar desconfortos; a oferta de suporte material quando o atraso for considerável; e a perda de compromissos inadiáveis no destino, devido ao atraso da aeronave. Destaca-se que, segundo o STJ, mesmo quando não configurado o dano moral pelo mero atraso, a falha na prestação do serviço e os transtornos decorrentes da ausência de pronta informação e assistência aos passageiros podem caracterizar dano moral indenizável. Nesses casos, a incapacidade da empresa em solucionar a questão com eficiência, presteza e respeito ao consumidor são elementos que podem gerar consequências negativas, como "transtornos, inconvenientes e desgaste emocional excessivo, que fogem à normalidade dos meros aborrecimentos cotidianos". Para a configuração da responsabilidade civil por danos morais no transporte aéreo, alguns requisitos legais devem ser observados: Primeiro, quanto à legislação aplicável, o STJ tem entendimento consolidado sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para casos de cancelamento e atraso de voos, inclusive internacionais, especificamente quanto à indenização por danos morais. Conforme decidido pelo STF no RE 636.331/RJ, as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Segundo, a responsabilidade civil das companhias aéreas é objetiva, decorrente da má prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Terceiro, há excludentes de responsabilidade legalmente previstas, notadamente o caso fortuito ou força maior, conforme estabelecido no art. 734 do Código Civil ("O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior") e no art. 737 ("O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior"). Quarto, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei 14.034/2020, estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro", exigindo-se a comprovação efetiva do dano moral alegado. Quinto, o §3º do art. 251-A do CBA estabelece que constituem caso fortuito ou força maior "a ocorrência de um ou mais eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis", incluindo, expressamente, as "restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo". Sexto, é dever da prestadora de serviços aéreos dispor de assistência aos passageiros em casos de atrasos, conforme determinado pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, oferecendo alimentação adequada, acomodação e, quando o atraso superar quatro horas, serviço de hospedagem. Passando à análise do caso concreto, verifico que a autora adquiriu passagem aérea junto à ré para viagem com embarque previsto para o dia 28/01/2025 às 18:35, partindo de Belo Horizonte/MG, com conexão em Brasília/DF e destino final em Recife/PE, com previsão de chegada às 23:40 do mesmo dia. Ocorre que houve atraso na decolagem do primeiro trecho, que resultou na perda da conexão para o destino final. Em consequência, a autora foi reacomodada em voo do dia seguinte (29/01/2025), com saída às 14:00, chegando ao destino final às 16:34, com atraso total aproximado de 16 horas em relação ao horário inicialmente previsto. A companhia aérea ré, por sua vez, sustenta que o atraso decorreu de condições climáticas adversas no aeroporto de Confins/MG, que comprometiam a segurança da decolagem. Para comprovar sua alegação, a ré apresentou documentos METAR (Meteorological Aerodrome Report) da REDEMET (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica), indicando a ocorrência de tempestade com chuva forte e pancadas de chuva na região, além de notícias jornalísticas sobre alerta amarelo de chuvas intensas em Belo Horizonte e região metropolitana na data do voo. Tais documentos demonstram de forma consistente a ocorrência de condições meteorológicas adversas no dia e local do embarque, caracterizando caso fortuito ou força maior, nos termos expressamente previstos no art. 251-A, §3º, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. As condições climáticas desfavoráveis constituem evento superveniente, imprevisível e inevitável, que afeta a segurança da navegação aérea e justifica, por razões de segurança, o atraso ou cancelamento de voos. Quanto à assistência prestada à passageira, a companhia aérea comprovou ter fornecido hospedagem em hotel (Ibis Styles Bra), em conformidade com as exigências da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A ré também providenciou a reacomodação da autora em voo alternativo para o dia seguinte, cumprindo seus deveres de assistência material e de informação. No que concerne ao dano moral alegado, impende destacar que, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, "o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo" (AgInt no AREsp 2150150/SP). No caso em apreço, a autora não demonstrou de forma consistente a ocorrência de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero dissabor cotidiano, especialmente considerando que o atraso decorreu de motivo de força maior (condições climáticas adversas) e que a companhia aérea prestou a devida assistência material. O art. 251-A do CBA exige a "demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro", e a mera alegação genérica de transtorno, sem comprovação de perda de compromisso inadiável ou de circunstância excepcional que tenha causado abalo moral significativo, não é suficiente para fundamentar a pretensão indenizatória, sobretudo quando o atraso decorre de força maior e a empresa aérea cumpre seus deveres de assistência. Nesse contexto, ainda que o atraso tenha causado desconforto e transtorno à autora, trata-se de situação inerente às vicissitudes do transporte aéreo, agravada por condições climáticas adversas que fogem ao controle da companhia aérea. Não há, nos autos, elementos que indiquem falha específica na prestação do serviço ou na assistência dispensada à passageira que pudesse caracterizar dano moral indenizável. Diante do exposto, considerando a comprovada ocorrência de condições meteorológicas adversas (caracterizadora de força maior), a adequada prestação de assistência material pela companhia aérea e a ausência de demonstração efetiva de dano moral que ultrapasse o mero aborrecimento, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. 4. Dispositivo Pelo exposto, com base no Art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo improcedente a pretensão veiculada na peça atrial. Condeno o requerente a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória, tudo corrigido pela tabela do ENCOGE, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito, arquivem-se os autos definitivamente. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 22 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

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Processo nº 0039327-41.2025.8.17.2001

ID: 275752619

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039327-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE SARAIVA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039327-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCICLEIDE SARAIVA BARBOSA PEREIRA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203661212, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Lucicleide Saraiva Barbosa Pereira em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. A parte autora alega ser beneficiária de plano de saúde da ré, e que foi diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado, sem sintomas psicóticos (CID 6A71.1), conforme laudo médico acostado aos autos no ID 203567165. No referido documento, foram prescritas diversas terapias como psicoterapia, EMDR, neurofeedback, mapeamento cerebral, musicoterapia, entre outras, com indicação de início imediato. Alega que notificou a operadora de saúde (ID 203567163) quanto à necessidade do tratamento e que não obteve resposta. Afirma, ainda, que a clínica onde tais terapias seriam realizadas (QI+) não integra a rede credenciada da operadora, mas seria a única apta à execução dos procedimentos indicados, em virtude de sua especialidade. Postula, assim, o deferimento de tutela de urgência para o custeio integral do tratamento, mesmo fora da rede credenciada, bem como o reconhecimento da abusividade da conduta da ré. Requer, ainda, a concessão de justiça gratuita e o processamento com sigilo dos documentos médicos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Não há comprovação nos autos de requerimento administrativo negando as terapias. É o relatório. Decido. DO SEGREDO DE JUSTIÇA PARCIAL Considerando que os autos contêm laudo médico (ID 203567165) que descreve dados sensíveis relacionados à saúde mental da parte autora, defiro o pedido de segredo de justiça exclusivamente em relação ao laudo médico e documentos correlatos, nos termos do art. 189, IV, do CPC c/c art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). As partes e seus advogados regularmente constituídos deverão ter acesso irrestrito aos documentos protegidos, resguardando-se, no entanto, sua publicidade a terceiros estranhos à demanda. DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Observo que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita ao argumento de não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. É certo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples declaração firmada pela parte é suficiente para ensejar a concessão do benefício, por presumir verdadeira a alegação de insuficiência financeira (Tema 1.066/STJ). Contudo, trata-se de presunção relativa (iuris tantum), nos termos do art. 99, §3º, do CPC e do art. 4º, §1º, da Lei nº 1.060/50, podendo o magistrado, diante de elementos que suscitem dúvida quanto à real condição financeira da parte, determinar a apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. O artigo 8º da Lei de Custas do Estado de Pernambuco (Lei nº 11.404/96) estabelece que o pagamento das custas deve ocorrer integralmente no ato da distribuição, admitindo-se, contudo, o recolhimento posterior mediante comprovação de hipossuficiência. No caso concreto, embora a autora tenha declarado exercer a atividade de do lar, não apresentou qualquer documentação que comprove a alegada incapacidade financeira, razão pela qual, para melhor análise do pleito, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: · as duas últimas declarações de imposto de renda, · extratos bancários de todas as contas de que seja titular dos últimos 6 (seis) meses, · faturas de cartão de crédito, · contas de consumo (água, luz, telefone etc.), · e outros documentos que entender pertinentes à demonstração de sua renda. Advirto que a ausência da documentação poderá ensejar o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso os documentos contenham dados sensíveis, deverá a parte classificá-los como sigilosos no momento da juntada. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifica-se que a parte autora não comprovou ter requerido administrativamente à operadora de saúde o custeio do tratamento prescrito, tendo se limitado a protocolar uma notificação extrajudicial (ID 203567163) genérica, sem qualquer menção específica aos procedimentos indicados ou cópia da prescrição médica detalhada. Não há, portanto, nos autos, prova de negativa expressa por parte do plano de saúde, sendo certo que a recusa à cobertura não pode ser presumida, sobretudo diante da ausência de solicitação formal e específica por parte da beneficiária. O uso da via judicial, antes de oportunizar o exercício regular da análise contratual pela operadora, configura inobservância da via administrativa prévia, etapa fundamental para a configuração da resistência ao direito. Nestes termos: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0000128-83.2021.8.05 .0126 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CORDOLINA MINEIRO CUNHA ADVOGADO: LUCAS FERRAZ CUNHA RECORRIDO: VALDOLINO MINEIRO CUNHA ADVOGADO: LUCAS FERRAZ CUNHA ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - ITAPETINGA RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA . MASTECTOMIA E ESVAZIAMENTO AXILAR (LINFADENECTOMIA AXILAR NÃO SELETIVA). DESEMBOLSO PARTICULAR. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL DA DESPESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS COM VISTA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se que a parte autora teve recomendação médica de procedimento de urgência, tendo realizado o pagamento de maneira particular, mas não restou comprovado que houve solicitação de cobertura, portanto, inexistiu negativa. 2 . Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares por profissionais não credenciados, é necessário se conjugar a ocorrência de uma situação de urgência ou emergência com a impossibilidade de utilização da rede credenciada, ou seja, a necessidade de um atendimento célere, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados ou recusa de atendimento na rede. 3. No tocante à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos, que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra com a saúde debilitada. No caso em discussão, não há prova da recusa no atendimento, eis que não demonstrado requerimento administrativo anterior . Tendo em vista o princípio da causalidade, inexistindo prova de que a Operadora de plano de saúde se negou a custear o tratamento, não há dano moral indenizável. 4. Por outro lado, a hipótese não foi de eleição de estabelecimento fora da rede credenciada da Operadora, mas de procedimento de urgência, o que autoriza o reembolso integral ao consumidor do valor despendido, não se limitando à tabela do plano, aplicável apenas quando da eleição injustificada fora da rede referenciada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RELATÓRIO Dispensado o relatório. VOTO Com a devida vênia, a sentença merece reforma parcial . Depreende-se que a parte autora teve recomendação médica de procedimento de urgência, tendo realizado o pagamento de maneira particular, mas não restou comprovado que houve solicitação de cobertura, portanto, inexistiu negativa. Sem sombra de dúvida, a alta judicialização de pedidos de cobertura assistencial de procedimentos médicos decorre da hipossuficiência de rede, assimetria de informação, preferências de exclusividade, hierarquização da demanda e, dentre outras, a evidente luta pela busca de uma valorização das Tabelas de honorários de consultas e de procedimentos médico-assistenciais executados por profissionais de saúde. A despeito do apontado, não se encontra nos autos prova inequívoca de que a Operadora fora consultada em relação à prestação da demanda, restando claro que a parte autora não envidou esforços para procurar o Plano de Saúde do qual é beneficiário. Para que o usuário do plano de saúde tenha direito ao custeio das despesas médico-hospitalares por profissionais não credenciados, é necessário se conjugar a ocorrência de uma situação de urgência ou emergência com a impossibilidade de utilização da rede credenciada, ou seja, a necessidade de um atendimento célere, da indisponibilidade do tratamento ou procedimento nos hospitais credenciados ou recusa de atendimento na rede . No tocante à indenização por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos, que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra com a saúde debilitada. No caso em discussão, não há prova da recusa no atendimento, eis que não demonstrado requerimento administrativo anterior. Tendo em vista o princípio da causalidade, inexistindo prova de que a Operadora de plano de saúde se negou a custear o tratamento, não há dano moral indenizável. A procura direta de um profissional pela parte autora indica ausência do exercício da cooperação contratual, essência da própria natureza do Contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde ao qual estão vinculadas ambas as partes . Recentemente, o STF, por meio do voto condutor do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, no julgamento do RE 631240 ¿ RECURSO EXTRAORDINÁRIO, reconheceu a necessidade de existência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, bem como a demora abusiva ou a negativa da Autarquia para que a segurado tenha o direito de ação de cobrança do benefício que fora administrativamente pleiteado. Este entendimento do STF dá relevância ao cumprimento do princípio da cooperação no exercício dos poderes contratuais e prioriza comprovação do interesse de agir para o pleito de indenização por danos morais. Não se olvide que a cooperação é um dever anexo aos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Informação, aos quais estão vinculadas ambas as partes contratantes. Sem ação dupla, não há cooperação contratual . A exigência de requerimento administrativo para comprovar a negativa expressa não é exauriente, mas sua ausência configura falta de interesse de agir e, por consequência, ausência de pretensão resistida. A este respeito a Resolução Normativa 395 de 2016, art. 10, verbis: Art. 10 . Havendo negativa de autorização para realização do procedimento e/ou serviço solicitado por profissional de saúde devidamente habilitado, seja ele credenciado ou não, a operadora deverá informar ao beneficiário detalhadamente, em linguagem clara e adequada, o motivo da negativa de autorização do procedimento, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Dentre os Tribunais Estaduais, o entendimento se encontra consagrado, como se vê dos julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA. DIREITO DA AUTORA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO OU RECUSA ADMINISTRATIVA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO . ÔNUS DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PE - APL: 4003849 PE, Relator.: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 13/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2015) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO AFASTADA . PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO GERAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO (ART . 515, §§ 1º E 2º, CPC). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. ?PET-CT?. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE LIBERAÇÃO DO EXAME NÃO COMPROVADO NOS AUTOS . ÔNUS DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027739-75 .2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel .: Manuela TallÃ£o Benke - - J. 14.09.2015) Daí porque válido o uso da analogia para estender a teleologia de determinados princípios ao referido entendimento . A interpretação hermenêutica do texto legal ou do contrato não pode ser deducionista ou positivista, mas integrativa com os demais princípios e coadunada com o conjunto probatório dos autos. Neste sentido, é necessária a busca na Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5º, da exigência teleológica da norma: ¿na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum¿. Finalidade social e bem comum são princípios ou sínteses éticas da vida em comunidade. A aplicação deste princípio impõe ao Julgador observação aos valores, sem conflitá-los e impor ações de observação a ambas as partes envolvidas no processo . O direito de ação na jurisdição contenciosa somente se caracteriza quando há ameaça de lesão ou lesão a direito subjetivo. Sendo assim, se não houve negativa ou demora abusiva no âmbito administrativo, evidente que não houve prova da ameaça do direito subjetivo da parte autora, com uma suposta negativa de cobertura. Não havendo prova de negativa expressa, o dano moral não restou caracterizado. Por outro lado, a hipótese não foi de eleição de estabelecimento fora da rede credenciada da Operadora, mas de procedimento de urgência, o que autoriza o reembolso integral ao consumidor do valor despendido, não se limitando à tabela do plano, aplicável apenas quando da eleição injustificada fora da rede referenciada . Diante do exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO para reformar a sentença, afastando a indenização por danos morais e mantendo o reembolso já deferido. Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor remanescente da condenação a cargo da recorrente parcialmente vencida (parte ré), afastando o Enunciado 158 do FONAJE ¿O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente integralmente vencido (cancelado (XXXIII Encontro-Cuiabá/MT))¿. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00001288320218050126, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/06/2022)[1] Ademais, as terapias requeridas — neurofeedback, EMDR, musicoterapia — não estão previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, nem foi trazida aos autos comprovação científica de eficácia ou superioridade terapêutica, tampouco recomendação por parte da CONITEC ou de entidades de renome internacional, conforme exigência do art. 10, §13, da Lei 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/2022. Consoante jurisprudência consolidada, embora o rol da ANS seja meramente exemplificativo, não basta a prescrição médica para compelir a operadora a custear tratamento não previsto, sendo indispensável que a parte autora demonstre que: 1. não há substituto terapêutico ou procedimento equivalente no rol, 2. o tratamento pleiteado possui eficácia comprovada, 3. inexiste cobertura na rede credenciada, ou esta se mostrou ineficaz ou inacessível, 4. o custeio fora da rede é imprescindível à efetividade do tratamento. Tais requisitos não foram comprovados nos autos. O próprio laudo médico (ID 203567165) faz menção à necessidade de tratamento na Clínica QE+ em razão de sua especialização, mas não se demonstrou a inexistência de prestadores credenciados aptos a executar o mesmo tratamento, tampouco tentativa frustrada nesse sentido. No tocante ao mapeamento cerebral e à psicoterapia, não há elementos que indiquem negativa de cobertura por parte da ré quanto aos serviços em si, mas apenas quanto ao seu fornecimento fora da rede credenciada, o que, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, só se justifica diante de comprovada ausência ou indisponibilidade de profissionais na rede conveniada. Portanto, ausentes elementos mínimos a comprovar a urgência, a resistência da operadora, a eficácia das terapias pleiteadas ou a ausência de alternativas disponíveis na rede contratada, não se revela presente a probabilidade do direito que justifique a concessão da tutela pretendida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. NEUROFEEDBACK, MUSICOTERAPIA, EMDR . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICÁCIA E À SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DESSES TRATAMENTOS ALTERNATIVOS PARA O PROBLEMA DA APELANTE (TRANSTORNO BIPOLAR). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O presente recurso configura insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos originária, afastando da operadora de plano de saúde ré a obrigação de custear, nos exatos termos da requisição médica e em clínica não integrante da rede credenciada, o tratamento alternativo prescrito para o Transtorno Afetivo Bipolar que acomete a Recorrente (CID 10: F31.2) . 2. Na exordial, a Promovente explanou que é acometida por Transtorno Afetivo Bipolar (CID ¿ 10: F31.2) e, em face de seu quadro neuropsicológico, constatou-se pouca evolução com os tratamentos convencionais, de tal sorte que a profissional responsável por seu acompanhamento observou a necessidade de se realizar uma nova abordagem por meio do tratamento biológico denominado de NeuroFeedback e, ainda, através de Reabilitação Neuropsicológica, EMDR, Musicoterapia, Psicoterapia, Grupo Terapêutico, Terapia Ocupacional e Consulta Psiquiátrica. Os métodos alternativos não foram autorizados pela Promovida, face à ausência de cobertura contratual . Além disso, o laudo médico apontou que o acompanhamento da Demandante deveria ser mantido no Clínica QI+, dada a especialidade no serviço quanto a esse tipo de procedimento, mas a referida clínica e seus profissionais não integram a rede credenciada da Apelada. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, a Lei nº 9 .656/1998 passou a prever que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não esteja previsto no rol da ANS, a operadora de plano de saúde só estará obrigada a custear o serviço pleiteado se existir comprovação científica da eficácia ou recomendação da Conitec ou de alguma instituição de renome internacional para os tratamentos em referência (art. 10, § 13). Não basta, portanto, a recomendação médica para o serviço não coberto pelo rol de procedimentos da ANS. 4 . In casu, apesar da indicação de que os tratamentos são aptos a beneficiarem pacientes com problemas relacionados a doenças psíquicas, não há efetiva comprovação, nos autos, da eficácia dos procedimentos alternativos requeridos pela Apelante (Biofeedback, EMDR, grupo terapêutico, musicoterapia) especificamente para o mal que a acomete (Transtorno Bipolar), sobretudo quanto aos procedimentos que estão ainda sob fase meramente experimental. Além disso, não foi comprovado que há recomendação da CONITEC para os referidos serviços. Da mesma forma, não foi juntado na pasta processual qualquer documento emitido por órgão de avaliação de tecnologias em saúde, de renome internacional, recomendando as terapias para o transtorno em comento. 5 . Diante disso, não se verifica lastro suficiente para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer as terapias alternativas postuladas pela Demandante/Apelante, porquanto não demonstrado o devido atendimento dos pressupostos legais autorizativos. 6. Quanto os demais itens do tratamento multidisciplinar, notadamente as consultas psiquiátricas, a terapia ocupacional, a reabilitação neurológica e a psicoterapia, não se observa efetiva negativa de cobertura do plano de saúde quanto aos serviços em si, mas sim quanto ao seu custeio fora da rede credenciada, ressaltando que não é caso que autorize o reembolso do atendimento efetuado fora da rede em questão. 7 . A legislação incidente sobre a matéria só prevê a imposição de custeio de atendimentos/tratamentos por prestador não integrante da rede assistencial do plano de saúde quando há indisponibilidade de profissionais integrantes da rede conveniada à operadora. Conforme a Lei nº 9.656/98, somente quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras, deve a contratada reembolsar as despesas gastas pelo beneficiário com o tratamento médico fora da rede credenciada. 8 . No caso, em que pese a Apelante haver alegado a necessidade de o seu acompanhamento ser realizado no Instituto QI+, não restou comprovada a impossibilidade de prestação dos serviços médicos em questão por profissionais ou clínicas credenciadas ao seu plano de saúde, não havendo indícios, sequer, de que a Recorrente postulou algo nesse sentido. 9. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator . (TJ-CE - Apelação Cível: 02767929720228060001 Fortaleza, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024)[2] Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado, nos termos da Proposição nº 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE nº 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Designo o dia 14 de julho de 2025, às 09h, para a realização da audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência, advertindo-a de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comparecimento à audiência designada. Na citação e intimação, deverão constar especificamente os §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. Em observância à Instrução Normativa Conjunta nº 05, de 29/03/2020, do TJPE, as partes deverão peticionar, informando seus contatos telefônicos e dos respectivos patronos com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de possibilitar a notificação sobre a realização da audiência de forma remota, caso haja aceite de ambas as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 12 de maio de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito [1] Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/1553563950 Acesso 12 maio 2025. [2] Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ce/2618989170 Acesso 12 maio 2025. " RECIFE, 20 de maio de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0032731-41.2025.8.17.2001

ID: 303812872

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032731-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

KATIA AZUIRSON DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAYS MEIRELLY VALENCA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0032731-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA AZUIRSON DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. KATIA AZUIRSON DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de Advogado a tanto constituído, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da pessoa jurídica denominada a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também identificada nos autos. A parte autora alegou em sua exordial (Id 201280100) ser segurada do Plano de saúde demandado, salientando necessitar de procedimentos cirúrgicos, a saber, “osteotomias alvéolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo”, os quais tem sido negados pela Operadora ré - sob a justificativa de ausência de comprovação de necessidade e cobertura referente aos seguimentos solicitados, assim como para a autorização dos materiais- em que pese tais intervenções estarem inseridas no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da ANS. Esclareceu possuir quadro grave de perda progressiva da parte de seus dentes superiores, ressaltando que os poucos remanescentes não suportam o uso de próteses, causando extremo desconforto, inclusive dificuldade para alimentação regular, além de apresentar atrofia importante na maior parte do maxilar, razão pela qual necessita, como último recurso, da instalação de uma prótese customizada. Destacou ser diagnosticada com fibromialgia, atrite reumatoide e quadro reumático com artodrese em múltiplas regiões do corpo, motivo pelo qual o procedimento cirúrgico perquirido precisa ser realizado em ambiente hospitalar. Asseverou que, diante da gravidade do seu quadro clínico e as suas limitações de saúde, o profissional de saúde que lhe assiste requereu, com urgência, a realização do procedimento supramencionado. Pontuou que sua condição é refratária a todas as formas de medicação e demais tratamentos terapêuticos, sendo a realização do procedimento cirúrgico a única forma de evitar a piora progressiva e danos maiores a sua atual condição. Ao final, depois de defender a legalidade do pedido de cobertura contratual, requereu, em sede de tutela de urgência, que a demandada custeie o tratamento cirúrgico indicado pelo profissional de saúde, sendo este osteotomias alveolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo”. Por fim, pugnou pela confirmação da medida de urgência, com a obrigação de a ré suportar o pagamento de todas as despesas relacionadas ao tratamento da suplicante, até o completo restabelecimento de sua saúde, além do pagamento de uma reparação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Decisão de Id 201292692 deferiu o benefício da gratuidade da Justiça, a outro tanto, houve o indeferimento do pleito de urgência. Citada, a Operadora de Saúde apresentou Contestação de Id 204347025, ocasião em que, preliminarmente, impugnou a gratuidade de Justiça outrora deferida, bem como o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que as partes celebraram o contrato sob a vigência da Lei nº 9656/1998, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Destacou inexistir cobertura contratual para procedimentos odontológicos no contrato entabulado entre as partes, sendo o plano da suplicante exclusivamente hospitalar, ressaltando que a cirurgia bucomaxilofacial é uma especialidade da Odontologia. Frisou que a solicitação da demandante foi submetida à análise de uma Junta Odontológica, consoante os ditames da Resolução Normativa nº 424/2017, tendo a mesma concluído a ausência de necessidade de internamento hospitalar, logo, sem cobertura contratual. Declarou não se questionar a necessidade da cirurgia em si, mas os meios e/ou materiais utilizados para atingir o objetivo. Teceu comentários acerca dos princípios contratuais, ressaltando que o procedimento perquirido pela demandante não consta no contrato entabulado entre as partes. Aduziu não pretender escolher qual o procedimento será realizado pela suplicante, no entanto, discute-se o material que será utilizado no tratamento indicado pelo bucomaxilo, tendo em vista que a parte autora deseja marca específica, apesar de existirem marcas autorizadas pelo plano que possuem a mesma eficácia. Defendeu que, acaso a autora deseje realizar procedimento com profissionais e/ou em hospitais não referenciado, poderá fazê-lo e posteriormente obter o reembolso dos valores despendidos, no entanto, até o limite da apólice por ela contratada, e desde que o evento possua cobertura contratual. Esclareceu que para o procedimento da demandante há em sua rede credenciada o profissional José Rodrigues Laureano Filho (CRO-PE-CD5193), o qual possui aptidão para fazê-lo. Manifestou-se acerca da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Entendeu inexistirem danos a serem reparados. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento de nº 0011258-51.2025.8.17.9000, cujo Decisão deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de “(...) determinar que a parte Agravada CUSTEIE O TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE, qual seja, ‘osteotomias alveolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo’, conforme guia de solicitação nº 254122332, sob pena de multa (...)”. (Id 204556882) A Seguradora ré atravessou Petição de Id 205983617 noticiando o cumprimento da Medida de Urgência. A suplicante apresentou Petitório de Id 207189562, informando o descumprimento da liminar pela demandada, tendo em vista a Operadora de Saúde ainda não ter efetuado o pagamento, com o respectivo repasse dos valores à empresa fornecedora do material (OPME). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é de se frisar que na hipótese a produção de outros meios de prova se afigura despicienda, isto porque os fatos narrados e os documentos colacionados pelas partes emergem suficientes para ensejar o pleno exame das questões postas, circunstância que, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos, autoriza o julgamento antecipado da lide. A priori, antes de adentrar no mérito da causa, faz-se mister analisar as preliminares suscitada na peça de bloqueio. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal Decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante que altere o status quo ao tempo do Pronunciamento. Concretamente nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se que basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do Processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC, presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma legal, deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Dito isto, reitero entendimento no sentido de que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. No tocante à impugnação quanto ao valor atribuído à causa, de igual modo, não merece prosperar a suscitação preliminar, tendo em vista que conforme preceitua o art. 292, VI do CPC, nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. E no caso ora em análise a parte autora cumulou os pedidos de obrigação de fazer, atinente ao custeio de procedimentos cirúrgicos, com o pleito de reconhecimento de incidência de danos morais com correlata imposição condenatória. Logo, não há se falar em retificação do valor da causa. Destarte, rejeito a preliminar. Ultrapassadas as questões processuais, vamos ao mérito propriamente dito do dissídio. A discussão gira em torno da necessidade de a autora se submeter à cirurgia bucomaxilofacial e da negativa da Seguradora em autorizar o custeio de sua realização, sob a alegação de ausência de cobertura contratual para procedimento ortodôntico, restando ao Juízo decidir sobre a cobertura ou não da cirurgia. Inicialmente destaco que o contrato de plano/seguro saúde se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses Diplomas Legais. É dizer, à correlata relação jurídica, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Perceba-se que de ciência, à semelhança do ocorrente no contrato de plano de saúde, o seguro-saúde tem como objeto o custeio de despesas médico-hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, dando-se tal mediante pagamento direto dos custos pela seguradora aos prestadores diretos dos serviços, quer pelo posterior reembolso de valores. Quanto à indicação da modalidade do tratamento ou procedimento a ser observado para a patologia, tal deve incumbir ao médico/profissional de saúde que realiza o acompanhamento do paciente e, não, à Operadora e/ou Seguradora. Inclusive, havendo expressa indicação médica, tem-se por consolidado jurisprudencialmente o entendimento de se configurar como abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, mesmo que tal seja vertido sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, significando dizer que a eventual circunstância de o tratamento e/ou técnica solicitados pelo médico-assistente não constar do rol da ANS não resulta, por si só, automaticamente, na exclusão da cobertura. Sendo certo que qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários expressamente prescritos por médicos à efetivação de tratamentos na realidade traduz objetiva exclusão da prestação dos serviços contratados, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda a respeito do imediatamente acima comentado, tem-se que não restam dúvidas de que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, assim vertido: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". Ademais, deve-se levar em conta o entendimento do STJ que “reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.” (AgRg no REsp 1325733/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Ora, os procedimentos recomendados pelo bucomaxilo, a saber “osteotomias alvéolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo”, consistem em cirurgias de trato bucomaxilofacial, cuja natureza, se odontológica ou médica, já foi objeto de análise pelos tribunais pátrios, os quais vêm decidindo favoravelmente ao consumidor, com base, inclusive, na Súmula Normativa nº 11 da ANS – Agência Nacional de Saúde. Assim não há justificativa plausível para a recusa à cobertura solicitada, seja por não previsão contratual ou até mesmo por não constar da tabela da ANS, pois, se assim comungássemos, certamente, estaríamos violando a própria natureza do contrato que prioriza a saúde. Além do acima dito, não se vislumbra nos autos qualquer documentação que tenha o condão de elidir a pretensão da autora. Sendo certo, ademais, que ainda que houvesse alguma previsão cláusular na Apólice que lhe tolhesse tal direito, esta seria, indubitavelmente, abusiva, tendo em vista que a intervenção e materiais solicitados se revelam imprescindíveis, conforme consubstanciado em laudo odontológico. Impende destacar ainda que o art. 19, inciso VIII da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS prevê, para os segurados de Plano Hospitalar, a cobertura de “procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar.” Nesse sentido caminha a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM MAXILA . PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. A Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei 9 .656/98 para prever a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, dispôs que o referido rol constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no mesmo deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprida pelo menos uma das condicionantes previstas na lei, quais sejam: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 2. Na presente hipótese, a despeito dos combativos argumentos formulados na peça recursal, não comporta acolhimento a pretensão deduzida, pois embora o contrato entabulado entre as partes exclua expressamente da cobertura “quaisquer atendimentos odontológicos”, assegura, por outro lado, a cobertura de cirurgias buco-maxilo-faciais, como se depreende de suas Cláusulas 40 e 34. 3 . A agravada necessita de correção ”orto-cirúrgica da deformidade maxilo-facial” em nível hospitalar, sendo que o procedimento descrito se enquadra no campo da especialidade de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, intervenção esta realizada por cirurgião dentista, não havendo dúvida de que o procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar deve ser coberto pelo plano, não podendo a recorrente se furtar a autorizar o procedimento por tão somente por se tratar de um profissional de odontologia. 4. No tocante a alegação de que o procedimento postulado não seria urgente, eis que já decorreram 08 (oito) meses que o mesmo teria sido autorizado por força de ordem judicial, tem-se que não comporta acolhimento, porquanto no laudo acostado no id. 4275205 restou consignado que a paciente já passou por vários procedimentos cirúrgicos na maxila, necessitando de nova correção . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001422-23.2023 .8.08.0000, Relator.: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, 4ª Câmara Cível).” “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO AUTÔNOMA . PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILAR-FACIAL. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO PELA OPERADORA RÉ. RECUSA INJUSTIFICADA . FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO . 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, assim como determina o Código de Processo Civil, no § 3º do seu artigo 1.012. 2 . A cirurgia buco-maxilo-facial e os materiais ligados ao ato cirúrgico recomendados pelo cirurgião assistente são de cobertura obrigatória na segmentação hospitalar, nos termos do artigo 19, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 3. A recusa de fornecimento de tratamento médico com base em entendimento firmado por junta odontológica e interpretação errônea do contrato não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar danos morais. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07144289020228070005 1768617, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2023)”. “Agravo de instrumento - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a autorização e o custeio, pela requerida, da cirurgia buco-maxilo-facil e materiais necessários - Inconformismo - Descabimento – Previsão no rol de procedimentos e eventos da ANS na segmentação contratada. Dever de cobertura assistencial configurado – Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece – Laudo do cirurgião assistente que indica a possibilidade de agravamento da condição de saúde da agravada – Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo – Reversibilidade da medida – Manutenção da multa aplicada - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor – Confirmação do despacho - Não provimento. (TJ-SP - AI: 20533454120238260000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023)”. Sublinhe-se que do cotejo dos documentos acostados aos autos perceptivelmente restou configurado o direito de a demandante se submeter aos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo bucomaxilo que lhe assiste, devendo-se esclarecer que a Seguradora de Saúde poderá indicar que tal o seja preferencialmente no âmbito de sua rede credenciada, consoante dispõe o Enunciado nº 100 da FONAJUS, que dispõe: “As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado.” Urge mencionar ainda por oportuno que não obstante ter restado patente o dever de a Seguradora de Saúde realizar o procedimento perquirido pela demandante, no tocante aos materiais solicitados pelo cirurgião dentista, infere-se que as marcas dos OPME's são de livre escolha da demandada. Pois a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.318/2022, em seu art.3º determina que “É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos”. Logo, aplicando-se por analogia ao caso em tela, é vedado ao bucomaxilo indicar as marcas e os fornecedores a serem fornecidos. Sendo certo, contudo, que a despeito de a escolha da marca e do fornecedor ser prerrogativa da Seguradora, pode, o profissional que assiste o consumidor, quando julgar inadequado ou deficiente o material escolhido, oferecer pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes. Com relação ao pedido de reconhecimento de incidência de danos morais na espécie, entendo que tal não merece acolhimento. Pois no contexto analisado, a mera recusa de cobertura ao procedimento não se afigura suficiente a ensejar constrangimentos tais que caracterizem referenciada ocorrência, especialmente diante da objetiva comprovação de repercussões negativas no quadro clínico da parte autora em razão da conduta da ré. Neste sentido, os seguintes Julgados: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROFISSIONAL APTO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MÉDICO. CIRURGIÃO DENTISTA. DÚVIDA FUNDADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Hipótese em que a negativa em autorizar a realização de cirurgia buco-maxilo-facial decorreu de fundada dúvida sobre qual o profissional, médico ou dentista, estaria apto a prescrever e realizar o procedimento, tendo sido, ademais, afirmado na origem que não houve prejuízo ao tratamento realizado. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.569.212/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017)”. “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA – CUSTEIO NEGADO – COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde de fornecer o material necessário para realização de procedimentos cirúrgicos de buco-maxilo-faciais que necessitem ser realizadas em ambiente hospitalar sobretudo porque há previsão no contrato celebrado entre as partes. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00111390420168110002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024)”. “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZAÇÃO. Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento . Cerceamento de defesa afastado. Necessidade de realização da cirurgia de reconstrução total da maxila/mandíbula com prótese e enxerto ósseo, osteotomia alvéolo palatinas e osteotomias segmentares da maxila bem comprovada nos autos, através de nota técnica do NAT-JUS. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art . 51, "caput", IV, e § 1º, II, do CDC. Precedentes. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida . Sentença mantida. Recursos não providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 10091861520238260005 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 19/08/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024)”. Posto isso, em resolvendo o mérito do dissídio posto a deslinde e extinguindo o Processo nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos atrialmente formulados para determinar à ré que no prazo máximo de 20 (vinte) dias, caso ainda não o tenha feito, arque com todas as despesas referentes às intervenções cirúrgicas indicadas na Peça de Ingresso, denominadas de “osteotomias alvéolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo”, nelas incluindo-se a internação da autora em hospital preferencialmente pertencente à sua rede credenciada, bem como os materiais correlatos, conforme guia de internação nº 254122332, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento injustificado. Inacolho, contudo, a pretensão de reconhecimento de incidência de danos morais na espécie. Por fim, diante da sucumbência recíproca: (i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, valor esse a ser monetariamente corrigido, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que em atendimento ao preconizado no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, também monetariamente corrigida. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais imposições, ante o deferimento da gratuidade da justiça; e (ii) condeno a parte ré ao pagamento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos do previsto na Lei 14.905/24, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que em atendimento ao preconizado no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, também monetariamente corrigida conforme previsão nesse último Diploma Legal. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, proceda-se imediatamente à conclusão dos autos. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado desta Decisão, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0032731-41.2025.8.17.2001

ID: 303812877

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032731-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0032731-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): KATIA AZUIRSON DA SILVA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Vistos etc. KATIA AZUIRSON DA SILVA, devidamente qualificada, por intermédio de Advogado a tanto constituído, manejou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da pessoa jurídica denominada a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também identificada nos autos. A parte autora alegou em sua exordial (Id 201280100) ser segurada do Plano de saúde demandado, salientando necessitar de procedimentos cirúrgicos, a saber, “osteotomias alvéolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo”, os quais tem sido negados pela Operadora ré - sob a justificativa de ausência de comprovação de necessidade e cobertura referente aos seguimentos solicitados, assim como para a autorização dos materiais- em que pese tais intervenções estarem inseridas no Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da ANS. Esclareceu possuir quadro grave de perda progressiva da parte de seus dentes superiores, ressaltando que os poucos remanescentes não suportam o uso de próteses, causando extremo desconforto, inclusive dificuldade para alimentação regular, além de apresentar atrofia importante na maior parte do maxilar, razão pela qual necessita, como último recurso, da instalação de uma prótese customizada. Destacou ser diagnosticada com fibromialgia, atrite reumatoide e quadro reumático com artodrese em múltiplas regiões do corpo, motivo pelo qual o procedimento cirúrgico perquirido precisa ser realizado em ambiente hospitalar. Asseverou que, diante da gravidade do seu quadro clínico e as suas limitações de saúde, o profissional de saúde que lhe assiste requereu, com urgência, a realização do procedimento supramencionado. Pontuou que sua condição é refratária a todas as formas de medicação e demais tratamentos terapêuticos, sendo a realização do procedimento cirúrgico a única forma de evitar a piora progressiva e danos maiores a sua atual condição. Ao final, depois de defender a legalidade do pedido de cobertura contratual, requereu, em sede de tutela de urgência, que a demandada custeie o tratamento cirúrgico indicado pelo profissional de saúde, sendo este osteotomias alveolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo”. Por fim, pugnou pela confirmação da medida de urgência, com a obrigação de a ré suportar o pagamento de todas as despesas relacionadas ao tratamento da suplicante, até o completo restabelecimento de sua saúde, além do pagamento de uma reparação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Decisão de Id 201292692 deferiu o benefício da gratuidade da Justiça, a outro tanto, houve o indeferimento do pleito de urgência. Citada, a Operadora de Saúde apresentou Contestação de Id 204347025, ocasião em que, preliminarmente, impugnou a gratuidade de Justiça outrora deferida, bem como o valor atribuído à causa. No mérito, alegou que as partes celebraram o contrato sob a vigência da Lei nº 9656/1998, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Destacou inexistir cobertura contratual para procedimentos odontológicos no contrato entabulado entre as partes, sendo o plano da suplicante exclusivamente hospitalar, ressaltando que a cirurgia bucomaxilofacial é uma especialidade da Odontologia. Frisou que a solicitação da demandante foi submetida à análise de uma Junta Odontológica, consoante os ditames da Resolução Normativa nº 424/2017, tendo a mesma concluído a ausência de necessidade de internamento hospitalar, logo, sem cobertura contratual. Declarou não se questionar a necessidade da cirurgia em si, mas os meios e/ou materiais utilizados para atingir o objetivo. Teceu comentários acerca dos princípios contratuais, ressaltando que o procedimento perquirido pela demandante não consta no contrato entabulado entre as partes. Aduziu não pretender escolher qual o procedimento será realizado pela suplicante, no entanto, discute-se o material que será utilizado no tratamento indicado pelo bucomaxilo, tendo em vista que a parte autora deseja marca específica, apesar de existirem marcas autorizadas pelo plano que possuem a mesma eficácia. Defendeu que, acaso a autora deseje realizar procedimento com profissionais e/ou em hospitais não referenciado, poderá fazê-lo e posteriormente obter o reembolso dos valores despendidos, no entanto, até o limite da apólice por ela contratada, e desde que o evento possua cobertura contratual. Esclareceu que para o procedimento da demandante há em sua rede credenciada o profissional José Rodrigues Laureano Filho (CRO-PE-CD5193), o qual possui aptidão para fazê-lo. Manifestou-se acerca da necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Entendeu inexistirem danos a serem reparados. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento de nº 0011258-51.2025.8.17.9000, cujo Decisão deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de “(...) determinar que a parte Agravada CUSTEIE O TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE, qual seja, ‘osteotomias alveolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo’, conforme guia de solicitação nº 254122332, sob pena de multa (...)”. (Id 204556882) A Seguradora ré atravessou Petição de Id 205983617 noticiando o cumprimento da Medida de Urgência. A suplicante apresentou Petitório de Id 207189562, informando o descumprimento da liminar pela demandada, tendo em vista a Operadora de Saúde ainda não ter efetuado o pagamento, com o respectivo repasse dos valores à empresa fornecedora do material (OPME). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é de se frisar que na hipótese a produção de outros meios de prova se afigura despicienda, isto porque os fatos narrados e os documentos colacionados pelas partes emergem suficientes para ensejar o pleno exame das questões postas, circunstância que, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos, autoriza o julgamento antecipado da lide. A priori, antes de adentrar no mérito da causa, faz-se mister analisar as preliminares suscitada na peça de bloqueio. Relativamente à impugnação ao já deferido benefício da gratuidade da Justiça, mantenho tal Decisão pelos seus próprios fundamentos, isto por não identificar qualquer elemento concreto trazido pelo impugnante que altere o status quo ao tempo do Pronunciamento. Concretamente nada foi dito que tenha o condão de afastar a presunção relativa de que a parte não pode arcar com as despesas sem prejuízo próprio ou de sua família. Acrescente-se que basta a afirmação da parte de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do Processo, para a concessão do benefício. O art. 99, §3º, do CPC, presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, há incidência de presunção legal a respeito que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma legal, deve o Magistrado observar e, daí, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de veracidade do mesmo, prontamente deferir. Dito isto, reitero entendimento no sentido de que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. No tocante à impugnação quanto ao valor atribuído à causa, de igual modo, não merece prosperar a suscitação preliminar, tendo em vista que conforme preceitua o art. 292, VI do CPC, nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. E no caso ora em análise a parte autora cumulou os pedidos de obrigação de fazer, atinente ao custeio de procedimentos cirúrgicos, com o pleito de reconhecimento de incidência de danos morais com correlata imposição condenatória. Logo, não há se falar em retificação do valor da causa. Destarte, rejeito a preliminar. Ultrapassadas as questões processuais, vamos ao mérito propriamente dito do dissídio. A discussão gira em torno da necessidade de a autora se submeter à cirurgia bucomaxilofacial e da negativa da Seguradora em autorizar o custeio de sua realização, sob a alegação de ausência de cobertura contratual para procedimento ortodôntico, restando ao Juízo decidir sobre a cobertura ou não da cirurgia. Inicialmente destaco que o contrato de plano/seguro saúde se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses Diplomas Legais. É dizer, à correlata relação jurídica, são aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (artigo 4º, incisos I e III, e artigo 6º, inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Perceba-se que de ciência, à semelhança do ocorrente no contrato de plano de saúde, o seguro-saúde tem como objeto o custeio de despesas médico-hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, dando-se tal mediante pagamento direto dos custos pela seguradora aos prestadores diretos dos serviços, quer pelo posterior reembolso de valores. Quanto à indicação da modalidade do tratamento ou procedimento a ser observado para a patologia, tal deve incumbir ao médico/profissional de saúde que realiza o acompanhamento do paciente e, não, à Operadora e/ou Seguradora. Inclusive, havendo expressa indicação médica, tem-se por consolidado jurisprudencialmente o entendimento de se configurar como abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, mesmo que tal seja vertido sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, significando dizer que a eventual circunstância de o tratamento e/ou técnica solicitados pelo médico-assistente não constar do rol da ANS não resulta, por si só, automaticamente, na exclusão da cobertura. Sendo certo que qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários expressamente prescritos por médicos à efetivação de tratamentos na realidade traduz objetiva exclusão da prestação dos serviços contratados, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda a respeito do imediatamente acima comentado, tem-se que não restam dúvidas de que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, assim vertido: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". Ademais, deve-se levar em conta o entendimento do STJ que “reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.” (AgRg no REsp 1325733/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). Ora, os procedimentos recomendados pelo bucomaxilo, a saber “osteotomias alvéolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo”, consistem em cirurgias de trato bucomaxilofacial, cuja natureza, se odontológica ou médica, já foi objeto de análise pelos tribunais pátrios, os quais vêm decidindo favoravelmente ao consumidor, com base, inclusive, na Súmula Normativa nº 11 da ANS – Agência Nacional de Saúde. Assim não há justificativa plausível para a recusa à cobertura solicitada, seja por não previsão contratual ou até mesmo por não constar da tabela da ANS, pois, se assim comungássemos, certamente, estaríamos violando a própria natureza do contrato que prioriza a saúde. Além do acima dito, não se vislumbra nos autos qualquer documentação que tenha o condão de elidir a pretensão da autora. Sendo certo, ademais, que ainda que houvesse alguma previsão cláusular na Apólice que lhe tolhesse tal direito, esta seria, indubitavelmente, abusiva, tendo em vista que a intervenção e materiais solicitados se revelam imprescindíveis, conforme consubstanciado em laudo odontológico. Impende destacar ainda que o art. 19, inciso VIII da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS prevê, para os segurados de Plano Hospitalar, a cobertura de “procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta Resolução Normativa, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art.6º, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar.” Nesse sentido caminha a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM MAXILA . PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. A Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei 9 .656/98 para prever a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados pelo rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, dispôs que o referido rol constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que a cobertura de tratamentos que não estejam previstos no mesmo deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde quando cumprida pelo menos uma das condicionantes previstas na lei, quais sejam: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 2. Na presente hipótese, a despeito dos combativos argumentos formulados na peça recursal, não comporta acolhimento a pretensão deduzida, pois embora o contrato entabulado entre as partes exclua expressamente da cobertura “quaisquer atendimentos odontológicos”, assegura, por outro lado, a cobertura de cirurgias buco-maxilo-faciais, como se depreende de suas Cláusulas 40 e 34. 3 . A agravada necessita de correção ”orto-cirúrgica da deformidade maxilo-facial” em nível hospitalar, sendo que o procedimento descrito se enquadra no campo da especialidade de Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial, intervenção esta realizada por cirurgião dentista, não havendo dúvida de que o procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar deve ser coberto pelo plano, não podendo a recorrente se furtar a autorizar o procedimento por tão somente por se tratar de um profissional de odontologia. 4. No tocante a alegação de que o procedimento postulado não seria urgente, eis que já decorreram 08 (oito) meses que o mesmo teria sido autorizado por força de ordem judicial, tem-se que não comporta acolhimento, porquanto no laudo acostado no id. 4275205 restou consignado que a paciente já passou por vários procedimentos cirúrgicos na maxila, necessitando de nova correção . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001422-23.2023 .8.08.0000, Relator.: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, 4ª Câmara Cível).” “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO AUTÔNOMA . PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILAR-FACIAL. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO PELA OPERADORA RÉ. RECUSA INJUSTIFICADA . FORNECIMENTO DE MATERIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO . 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, assim como determina o Código de Processo Civil, no § 3º do seu artigo 1.012. 2 . A cirurgia buco-maxilo-facial e os materiais ligados ao ato cirúrgico recomendados pelo cirurgião assistente são de cobertura obrigatória na segmentação hospitalar, nos termos do artigo 19, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. 3. A recusa de fornecimento de tratamento médico com base em entendimento firmado por junta odontológica e interpretação errônea do contrato não configura, por si só, ato ilícito capaz de ensejar danos morais. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07144289020228070005 1768617, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2023)”. “Agravo de instrumento - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar a autorização e o custeio, pela requerida, da cirurgia buco-maxilo-facil e materiais necessários - Inconformismo - Descabimento – Previsão no rol de procedimentos e eventos da ANS na segmentação contratada. Dever de cobertura assistencial configurado – Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece – Laudo do cirurgião assistente que indica a possibilidade de agravamento da condição de saúde da agravada – Desnecessidade de realização de perícia, no momento, que poderá ser produzida durante o processo – Reversibilidade da medida – Manutenção da multa aplicada - Executividade ligada ao descumprimento da tutela, e que só poderá ser reclamada ao final do processo, se acolhida a pretensão do autor – Confirmação do despacho - Não provimento. (TJ-SP - AI: 20533454120238260000 São Paulo, Relator.: Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023)”. Sublinhe-se que do cotejo dos documentos acostados aos autos perceptivelmente restou configurado o direito de a demandante se submeter aos procedimentos cirúrgicos solicitados pelo bucomaxilo que lhe assiste, devendo-se esclarecer que a Seguradora de Saúde poderá indicar que tal o seja preferencialmente no âmbito de sua rede credenciada, consoante dispõe o Enunciado nº 100 da FONAJUS, que dispõe: “As decisões judiciais que determinem a cobertura de procedimentos e eventos em saúde deverão ser cumpridas preferencialmente no âmbito da rede prestadora da operadora de saúde, salvo nos casos em que demonstrada a inexistência de especialista credenciado.” Urge mencionar ainda por oportuno que não obstante ter restado patente o dever de a Seguradora de Saúde realizar o procedimento perquirido pela demandante, no tocante aos materiais solicitados pelo cirurgião dentista, infere-se que as marcas dos OPME's são de livre escolha da demandada. Pois a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.318/2022, em seu art.3º determina que “É vedado ao médico assistente requisitante exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos”. Logo, aplicando-se por analogia ao caso em tela, é vedado ao bucomaxilo indicar as marcas e os fornecedores a serem fornecidos. Sendo certo, contudo, que a despeito de a escolha da marca e do fornecedor ser prerrogativa da Seguradora, pode, o profissional que assiste o consumidor, quando julgar inadequado ou deficiente o material escolhido, oferecer pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes. Com relação ao pedido de reconhecimento de incidência de danos morais na espécie, entendo que tal não merece acolhimento. Pois no contexto analisado, a mera recusa de cobertura ao procedimento não se afigura suficiente a ensejar constrangimentos tais que caracterizem referenciada ocorrência, especialmente diante da objetiva comprovação de repercussões negativas no quadro clínico da parte autora em razão da conduta da ré. Neste sentido, os seguintes Julgados: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROFISSIONAL APTO. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. MÉDICO. CIRURGIÃO DENTISTA. DÚVIDA FUNDADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Hipótese em que a negativa em autorizar a realização de cirurgia buco-maxilo-facial decorreu de fundada dúvida sobre qual o profissional, médico ou dentista, estaria apto a prescrever e realizar o procedimento, tendo sido, ademais, afirmado na origem que não houve prejuízo ao tratamento realizado. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.569.212/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017)”. “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA - PACIENTE PORTADORA DE SEVERA ATROFIA ÓSSEA ALVEOLAR DE MANDÍBULA - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO PARCIAL COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIA – CUSTEIO NEGADO – COBERTURA DEVIDA - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considera-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde de fornecer o material necessário para realização de procedimentos cirúrgicos de buco-maxilo-faciais que necessitem ser realizadas em ambiente hospitalar sobretudo porque há previsão no contrato celebrado entre as partes. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00111390420168110002, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024)”. “APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . INDENIZAÇÃO. Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Insurgência de ambas as partes. Descabimento . Cerceamento de defesa afastado. Necessidade de realização da cirurgia de reconstrução total da maxila/mandíbula com prótese e enxerto ósseo, osteotomia alvéolo palatinas e osteotomias segmentares da maxila bem comprovada nos autos, através de nota técnica do NAT-JUS. Negativa de cobertura em extrema desvantagem ao consumidor. Art . 51, "caput", IV, e § 1º, II, do CDC. Precedentes. Indenização por dano moral indevida. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida . Sentença mantida. Recursos não providos." (TJ-SP - Apelação Cível: 10091861520238260005 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 19/08/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024)”. Posto isso, em resolvendo o mérito do dissídio posto a deslinde e extinguindo o Processo nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos atrialmente formulados para determinar à ré que no prazo máximo de 20 (vinte) dias, caso ainda não o tenha feito, arque com todas as despesas referentes às intervenções cirúrgicas indicadas na Peça de Ingresso, denominadas de “osteotomias alvéolo palatinas e reconstrução total de mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo”, nelas incluindo-se a internação da autora em hospital preferencialmente pertencente à sua rede credenciada, bem como os materiais correlatos, conforme guia de internação nº 254122332, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento injustificado. Inacolho, contudo, a pretensão de reconhecimento de incidência de danos morais na espécie. Por fim, diante da sucumbência recíproca: (i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, valor esse a ser monetariamente corrigido, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que em atendimento ao preconizado no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, também monetariamente corrigida. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais imposições, ante o deferimento da gratuidade da justiça; e (ii) condeno a parte ré ao pagamento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, valor esse a ser monetariamente corrigido nos termos do previsto na Lei 14.905/24, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que em atendimento ao preconizado no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, também monetariamente corrigida conforme previsão nesse último Diploma Legal. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, proceda-se imediatamente à conclusão dos autos. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado desta Decisão, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0028172-41.2025.8.17.2001

ID: 277036487

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028172-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. A. D. A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0028172-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. D. A. D. A. REPRESENTANTE: DANHELLY MARQUES DE ARRUDA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cumprimento de contrato cumulada com cobrança e pleito de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Alef Darllan Arruda de Amorim, menor impúbere representado por sua genitora Danhelly Marques de Arruda em face da Hapvida Assistência Médica Ltda. Narra a inicial que o autor foi diagnostica com transtorno do espectro autista (TEA) – CID 10:F84.0 e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) – CID 10:F90.0. Esclarece que o médico assistente prescreveu realização de terapias multidisciplinar, quais sejam: terapeuta ABA – supervisão semanal da equipe; terapia ABA – para manejos comportamentais e atencionais, ajustada a necessidade individual de cada um; atendente terapêutico ABA (AT) – aplicador ABA acompanhamento individualizado e diário, em todo horário escolar, domiciliar e clínico, bem como em qualquer outro ambiente vivenciado pela criança – 20 horas por semana; psicopedagoga (TEACCH) – 2 sessões por semana; Psicologia com abordagem em ABA – 4 sessões por semana; terapeuta ocupacional: treinamento de atividades de vida diária (AVDS) – 2 sessões por semana; terapeuta ocupacional com formação em integração sensorial – 2 sessões por semana; nutricionista especialista em seletividade alimentar com cozinha terapêutica – 1 sessão por semana; psicomotricidade relacional – 2 sessões por semana; psicomotricidade funcional – 2 sessões por semana; fonoaudiologia – prompt e habilidades sociais – 2 sessões por semana; musicoterapia – 1 sessão por semana; estimulação aquática – 1 sessão por semana. Diz que a empresa demandada não possui profissionais habilitados para prestar as terapias ao autor, assim como não conseguiu realizar o agendamento de nenhuma terapia. Requereu, a prioridade de tramitação; o benefício da gratuidade da justiça; a concessão de tutela de urgência para que a demandada custei o tratamento integral do autor até o recebimento da sua alta, conforme laudo médico, respeitando a carga horária e qualificações prescritas, em prestador particular à escolha do autor, sem limitação de qualquer natureza, frente à inexistência de rede credenciada apta; a confirmação da tutela de urgência; indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Foi proferida decisão no Id 199800327 que deferiu a gratuidade da justiça e deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para que a ré autorize/custei as seguintes terapias: terapeuta ABA – supervisão semanal da equipe; terapia ABA – para manejos comportamentais e atencionais, ajustada a necessidade individual de cada um; psicopedagoga (TEACCH) – 2 sessões por semana; Psicologia com abordagem em ABA – 4 sessões por semana; terapeuta ocupacional: treinamento de atividades de vida diária (AVDS) – 2 sessões por semana; terapeuta ocupacional com formação em integração sensorial – 2 sessões por semana; nutricionista especialista em seletividade alimentar com cozinha terapêutica – 1 sessão por semana; psicomotricidade relacional – 2 sessões por semana; psicomotricidade funcional – 2 sessões por semana; fonoaudiologia – prompt e habilidades sociais – 2 sessões por semana, a ser realizado na rede credenciada. Devidamente citada a demandada apresentou contestação no Id 202688580. Em sede de preliminar aduz a necessidade de aguardar o julgamento final do IAC nº 0534706-2, haja vista que não transitou em julgado. No mérito sustenta, em apertada síntese, que possui rede credenciada apta a prestar as terapias ao autor e que não houve negativa de cobertura, haja vista que o demandante vem realizando as terapias em suas clínicas credenciadas. Pugna ao final pela improcedência da ação. Réplica no Id 204518671. É o que importa relatar, Decido. A ação comporta julgamento, uma vez que não há a necessidade de produção de quaisquer provas, estando o feito apto à prolação da sentença. Inicialmente não há se falar em aguardar o trânsito em julgado do IAC nº 0534706-2, uma vez que fixada sua tese são produzidos imediatamente seus efeitos. Verifica-se nos autos que o autor é beneficiário do plano oferecido pela ré e tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), em razão do que o neuropediatra que o acompanha prescreveu as seguintes terapias: terapeuta ABA – supervisão semanal da equipe; terapia ABA – para manejos comportamentais e atencionais, ajustada a necessidade individual de cada um; atendente terapêutico ABA (AT) – aplicador ABA acompanhamento individualizado e diário, em todo horário escolar, domiciliar e clínico, bem como em qualquer outro ambiente vivenciado pela criança – 20 horas por semana; psicopedagoga (TEACCH) – 2 sessões por semana; Psicologia com abordagem em ABA – 4 sessões por semana; terapeuta ocupacional: treinamento de atividades de vida diária (AVDS) – 2 sessões por semana; terapeuta ocupacional com formação em integração sensorial – 2 sessões por semana; nutricionista especialista em seletividade alimentar com cozinha terapêutica – 1 sessão por semana; psicomotricidade relacional – 2 sessões por semana; psicomotricidade funcional – 2 sessões por semana; fonoaudiologia – prompt e habilidades sociais – 2 sessões por semana; musicoterapia – 1 sessão por semana; estimulação aquática – 1 sessão por semana. Destarte, o cerne da questão consiste em aferir a existência de cobertura (ou não) para tratamento do autor. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). De modo geral, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito. Esta incumbência pertencente ao profissional de medicina que assiste o paciente. A prescrição médica, no caso em apreço, se tem como séria e credível porque não há evidências de inabilitação técnica ou de má-fé do médico que assinou o laudo acostado à inicial (Id 199700394). Não se pode deixar de pontuar que a atividade das operadoras de planos de saúde trata-se, na verdade, de típica atividade econômica, onde deve-se ponderar entre os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, bem como do equilíbrio econômico e financeiro do pacto. Assim, doravante, analisar-se-á o direito de cobertura do autor, com esteio em tais premissas. Sobre a habilitação técnica atinente às terapias solicitadas, cumpre esclarecer sobre a patologia e os métodos adequados que buscam tratamento adequado à criança portadora de TEA. Conforme a literatura médica, o autismo "é um transtorno invasivo do desenvolvimento, e seu quadro comportamental é composto basicamente de quatro manifestações: déficits qualitativos na interação social, déficits na comunicação, padrões de comportamento repetitivos e estereotipados e um repertório restrito de interesses e atividades. Somando-se aos sintomas principais, crianças autistas frequentemente apresentam distúrbios comportamentais graves, como automutilação e agressividade em resposta às exigências do ambiente, além de sensibilidade anormal a estímulos sensoriais. Apesar de décadas de pesquisas e investigações, a etiologia do autismo permanece indefinida, pois se trata de um distúrbio complexo e heterogêneo com graus variados de severidade". A criança autista necessita de tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, sendo os métodos mais conhecidos e utilizados: TEACCH (Treatment and Education of Autistic and Related Communication Handcapped Children): é um programa estruturado que combina diferentes materiais visuais para organizar o ambiente físico através de rotinas e sistemas de trabalho, de forma a tornar o ambiente mais compreensível, esse método visa à independência e o aprendizado. PECS (Picture Exchange Communication System) é um método de comunicação alternativa através de troca de figuras, é uma ferramenta valiosa tanto na vida das pessoas com autismo que não desenvolvem a linguagem falada quanto na vida daquelas que apresentam dificuldades ou limitações na fala. ABA (Applied Behavior Analysis) ou seja, analise comportamental aplicada que se embasa na aplicação dos princípios fundamentais da teoria do aprendizado baseado no condicionamento operante e reforçadores para incrementar comportamentos socialmente significativos, reduzir comportamentos indesejáveis e desenvolver habilidades. Há várias técnicas e estratégias de ensino e tratamento comportamentais associados a analise do compormentamento aplicada que tem se mostrado útil no contexto da intervenção incluindo (a) tentativas discretas, (b) análise de tarefas, (d) ensino incidental, (e) análise funcional. PROMT (Prompts for Reestructuring Oral Muscular Phonetic Targets ) é uma abordagem multidimencional de tratamento para as alterações de fala. Consiste em “pistas” propioceptivas, cinestésicas e de pressão, com o escopo de ajudar as crianças a controlarem a produção e o planejamento motor da fala. Destarte, não é qualquer profissional que estará habilitado a ministrar os procedimentos acima elencados, mas sim um especialista em métodos específicos para propiciar melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao portador do transtorno de espectro autista, auxiliando no seu tratamento. Logo, tal evolução não pode ser obtida pelo fornecimento de clínica qualquer, sem experiência técnica para o tratamento requisitado ou sem profissionais com habilitação específica quanto às terapias recomendados. A Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022, da ANS, incluiu o §4º no art. 6º da Resolução Normativa nº 465, prescrevendo o seguinte: “§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Nesse diapasão as operadoras de planos de saúde devem possuir, necessariamente, em sua rede credenciada profissionais habilitados para desenvolver as atividades com os métodos indicados pelo médico assistente. O artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 prevê que é obrigatório o reembolso dos valores pagos por tratamentos médicos, quando não for possível a utilização dos serviços próprios da rede conveniada com o plano de saúde, assim dispondo o dispositivo legal supracitado, in verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: … VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;” Para além disso, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência de nº 0018952- 81.2019.8.17.9000 (0534706-2) foram firmadas as seguintes teses: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Sobre o tema, convém registrar trecho do julgado supracitado: “(...)Nessas circunstâncias, verifica-se que são duas as hipóteses de reembolso, a primeira, na qual o beneficiário realiza o tratamento fora da rede credenciada em razão da indisponibilidade do serviço nos termos requeridos pelo médico assistente, e, a segunda, na qual o tratamento se realiza fora da rede credenciada por mera escolha do beneficiário. Na segunda hipótese não há qualquer ilicitude imputada à operadora, sendo, por isso, considerada válida a estipulação do reembolso nos limites estabelecidos contratualmente. Por outro lado, na primeira hipótese, há um prejuízo decorrente da inexecução do contrato pela operadora do plano de saúde, mais especificamente, do inadimplemento absoluto, na medida em que a prestação do serviço contratado não é adimplida. A Resolução da ANS 259/2011 assegura aos beneficiários o acesso aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, estabelecendo em seu art. 3º os prazos para o atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei 9.656/98, a serem observados pelas operadoras de planos de saúde. Destarte, se o requerimento para a realização de tratamento de cobertura obrigatória pelo contrato não é deferido no prazo regulamentar ou se é indeferido indevidamente, não há outra opção para o beneficiário senão a de buscar realizá-lo por conta própria, custeando o tratamento na rede particular. Nesses casos, não se pode admitir que o beneficiário suporte, nem mesmo em parte, o prejuízo gerado pela operadora de plano de saúde que, em flagrante desrespeito ao contrato, se nega a cumprir obrigação expressamente assumida.(...)” A partir de tais premissas, constata-se que despontam do referido julgado 3 hipóteses: a inexecução total do contrato pela operadora de plano de saúde; a escolha da clínica pelo beneficiário, por conta própria; entrada em clínica particular em virtude de omissão no atendimento pelo plano de saúde, extrapolando o prazo previsto na ANS para tal. No caso em apreço alega o autor que não consegue agendar as terapias indicadas pelo médico assistente. A demandada por sua vez aduz que possui rede credenciada apta a prestar as terapias ao autor, aguardando apenas o agendamento. Em que pese o autor em sua réplica alegar que a ré não possui profissionais habilitados, a demandada juntou certificados de diversos prestadores que demonstra suas especialidades para prestar as terapias ao demandante (Ids 204339791, 204339790, 204339789, 204339788, 204339787, 204339786, 204339783, 204339782, 204339731, 204339730, 204339729, 204339726, 204339725, 204339724). Doutra banda, não obstante a ré aduzir que não houve negativa de cobertura e que as terapias estão todas autorizadas, o autor enfatiza que não consegue agendar os tratamentos e a ré em nenhum momento demonstrou a existência de horários disponíveis em suas clínicas para realizar o atendimento do autor. Com efeito, vislumbra-se a existência de omissão e falha na prestação dos serviços médicos. Quanto ao pedido de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar entende-se pelo seu não cabimento, haja vista que a pretensão extrapola os limites da obrigação contratual, além de, no primeiro caso, exigir a anuência e adequação da instituição de ensino que não integra a presente relação jurídica, devendo ser excluída. É o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Insurgência da operadora contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a ré ao fornecimento e custeio das terapias necessárias ao acompanhamento multidisciplinar do agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84). Prescrição médica indicando o tratamento. Expressa recomendação de rápido início. Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) Alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454 de 21 de setembro de 2022. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde Parecer não vinculante do NAT-Jus Contudo, de rigor a exclusão de acompanhante terapêutico (ambiente escolar e domiciliar) e orientação parental. Fornecimento que extrapola o contrato de assistência à saúde. Revogação de parte da tutela concedida. Precedentes desta C. Câmara Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção Recurso provido em parte para afastar a obrigatoriedade do custeio de acompanhante terapêutico e orientação parental. (TJSP - Agravo de instrumento nº 2149338-14.2023.8.26.0000 1ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara da Capital, relator Gilberto Cruz, Data do Julgamento 08/08/2023, Data da Publicação 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde – Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento – Menor que portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Prescrição de tratamento multidisciplinar, com terapias pelo método ABA, com musicoterapia e hidroterapia - Não se cuidam na espécie de tratamentos "alternativos", mas de métodos específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento a criança com necessidades especiais – Acompanhante Terapêutico – Pretensão que extrapola os limites da obrigação contratual, além de exigir a anuência e adequação da instituição de ensino que não integra a presente relação jurídica, o que não pode ser deferido – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300644-64.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) Quanto a musicoterapia entende-se pelo seu não cabimento, haja vista que tais técnicas possuem caráter experimental, não sendo de fornecimento obrigatório pelos planos de saúde. Esse é o posicionamento da jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM ECNP - ENCEFALOPATIA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO "PEDIASUIT" COM MUSICOTERAPIA. FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A finalidade do contrato de plano de saúde é garantir ao usuário a tranquilidade de que, em caso de enfermidade, terá atendimento adequado. 2. Em relação aos métodos "PEDIASUIT" (Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional com Integração Sensorial) e Musicoterapia, todavia, por não possuírem eficácia e eficiência científica demonstradas (medicina de evidência), conforme notas técnicas emitidas pelos NATJUS de vários tribunais pátrios, o Superior Corte de Justiça reviu seu entendimento e firmou sua jurisprudência no sentido de ser legítima a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. 3. Tendo a recusa do tratamento resultado de interpretação razoável do contrato e revelado que foi legítima a recusa, não resta caracterizado o ato ilícito capaz de ofender os direitos da personalidade do contratante. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-DF 07096078320218070003 1430820, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) Uma vez que não há evidências científicas no que diz respeito a estimulação aquática o plano de saúde não está obrigado a realizar a sua cobertura. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência . Autor que é portador de "Transtorno do Espectro Autista -TEA" (CID-10 F84.0). Negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo método ABA. Questão que restou irrecorrida . Insurgência que se subsumi à determinação para cobertura da fisioterapia aquática e equoterapia. Corretamente incluída a cobertura para equoterapia, conforme precedentes e Enunciado nº 39 desta Câmara. Excluída a cobertura da hidroterapia – fisioterapia aquática (Enunciado nº 39.1 desta Câmara) . Ausência de previsão de cobertura também para acompanhante terapêutico, por extrapolarem os limites do contrato de seguro-saúde. Atendimento do Autor que deve se dar na rede credenciada da Ré, como corretamente determinado pela r. sentença. Sentença de parcial procedência reformada em parte . Honorários sucumbenciais mantidos como prevalentes à Ré, contudo, sem majoração (art. 86, parágrafo único, do CPC). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10518614920228260224 Guarulhos, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 25/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2024) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida. O consumidor, contratante de plano de saúde, ao ver-se carente de procedimento médico a tutelar sua vida e sua integridade física, vivência frustração que extrapola os limites do corriqueiro, decorrendo abalo moral, razão pela qual se faz necessária compensação financeira. A propósito do tema, o egrégio STJ já se manifestou em vários precedentes, dentre os quais colaciono, por sua pertinência ao conflito aqui posto, o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I - Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. II - Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. III - Agravo Regimental improvido. (STJ, AGA 884832, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 26/10/2010, DJe 09/11/2010) Ante as circunstâncias do fato ocorrido e, ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pleito autora para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida e determinar que a ré autorize/custei as seguintes terapias: terapeuta ABA – supervisão semanal da equipe; terapia ABA – para manejos comportamentais e atencionais, ajustada a necessidade individual de cada um; psicopedagoga (TEACCH) – 2 sessões por semana; Psicologia com abordagem em ABA – 4 sessões por semana; terapeuta ocupacional: treinamento de atividades de vida diária (AVDS) – 2 sessões por semana; terapeuta ocupacional com formação em integração sensorial – 2 sessões por semana; nutricionista especialista em seletividade alimentar com cozinha terapêutica – 1 sessão por semana; psicomotricidade relacional – 2 sessões por semana; psicomotricidade funcional – 2 sessões por semana; fonoaudiologia – prompt e habilidades sociais – 2 sessões por semana. Todos os tratamentos deverão ser realizados na rede credenciada da demandada, ressalvada a hipótese de inexistência de disponibilidade de horários, fato a ser devidamente comprovado nos autos, a ensejar a possibilidade de realização dos procedimentos em rede particular, com custeio nos termos da tabela de honorários da demandada. Todavia, a parte autora deverá comprovar que o estabelecimento e os profissionais escolhidos na rede particular possuem a habilitação técnica para ministrar as técnicas terapêuticas concedidas, no prazo de 15 dias. b) Condeno a ré a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado pela taxa Selic a partir deste arbitramento. Em virtude de sucumbência em parte mínima da parte autora, condeno a ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 21 de maio de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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