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Processo nº 0002322-55.2021.4.03.6331

ID: 277646548

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002322-55.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002322-55.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA BATI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002322-55.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ELAINE CRISTINA DA SILVA BATISTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS à sentença de mérito. A pretensão recursal consiste no suprimento de omissão, sob o argumento de que não foi apreciada a tese da defesa de que não haveria qualidade de segurada da parte. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos são tempestivos porque aviados no prazo de cinco dias (art. 49 da Lei nº 9099/95), de modo que os recebo. Na dicção do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos juizados especiais federais, os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que aludem ao suprimento de omissão, ao aclaramento de obscuridade, à eliminação de contradição e à correção de erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo. O efeito infringente é excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora.[1] A contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença.[2] Ademais, não há omissão quando o julgador resolve a lide com base argumentos juridicamente sólidos e capazes de sustentar sua conclusão, sendo desnecessário que refute pontualmente os argumentos esgrimidos pelas partes.[3] O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração ou, então, entre este (provimento jurisdicional) e as regras de natureza material ou processual pode, quando muito, ser revelador de erros de procedimento ou de julgamento (errores in procedendo e in judicando), atacáveis apenas mediante recursos devolutivos. Assentadas tais premissas de ordem jurídica, passo a examinar o mérito recursal. Não tem razão a embargante. O INSS argumenta que este órgão julgador teria ignorado sua tese de que não haveria qualidade de segurada da parte, por terem sido os recolhimentos individuais realizados em valor abaixo do mínimo legal. Ocorre que, ao contrário do que a parte alega, a sentença está claramente fundamentada, de forma que a teste da autarquia não foi acolhida, já que foi reconhecida a qualidade de segurada da parte autora. E, ademais, não é necessário que o magistrado responda a cada impugnação de forma direta. Na questão, o tema 349 da TNU fixou a seguinte tese: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988” – Tema 349. O TRF3 tem julgado aplicando o entendimento independente de qual categoria de segurado obrigatório, conforme ementa abaixo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE . TEMA 350/TNU. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 349/TNU. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL . RECONHECIMENTO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, em razão da ausência de qualidade de segurado . 2. Não restou comprovada a situação de desemprego involuntário do falecido, portanto, independentemente da tese a ser fixada pela TNU no Tema 350, a qualidade de segurado não se estenderia até a data do óbito. 3. Por outro lado, no julgamento do Tema 349, a TNU estabelece que a contribuição previdenciária abaixo do valor mínimo não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após a EC 103/2019, abrangendo todos os segurados obrigatórios, sem necessidade de distinção entre empregados, domésticos, avulsos e contribuintes individuais . 4. Aplicando o entendimento da TNU ao caso concreto, reconhece-se a qualidade de segurado do falecido, o que assegura o direito da autora ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito. 5. A dependência econômica restou devidamente comprovada, sendo a autora companheira do falecido por mais de 30 anos . O benefício é vitalício, tendo em vista sua idade à data do óbito. 6. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50091183720224036332, Relator.: JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 24/02/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 06/03/2025) Do corpo do voto: No julgamento que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS, a TNU reafirmou que a “A tese fixada no Tema 349/TNU possui fundamentação clara, abrangendo todos os segurados obrigatórios, sem necessidade de distinção entre empregados, domésticos, avulsos e contribuintes individuais. E ainda: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO COMPROVADO. TEMA 349/TNU. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso dos autores, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, em razão da ausência de qualidade de segurado. 2. O termo inicial da contagem do período de graça da manutenção dessa qualidade se inicia após a cessação das contribuições, e não quando do recebimento da última parcela de eventual benefício de seguro-desemprego. 3. Comprovado o desemprego involuntário, o autor faz jus a prorrogação do período de graça por 24 meses. 4 Antes da perda da qualidade de segurado, o falecido efetuou recolhimentos, ainda que inferior ao salário-mínimo, na qualidade de contribuinte individual, o que não impede o reconhecimento da qualidade de segurado, conforme jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 349. 5 Neste contexto, o falecido contava com mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, portanto, fazia jus a prorrogação prevista no §1º do art. 15 da Lei 8213/91, mantendo a qualidade de segurado até a data do óbito. 6 A dependência econômica restou devidamente comprovada, sendo o benefício concedido com DIB/DCB conforme a idade e a condição de cada dependente. 7 Recurso da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0020717-88.2021.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 24/03/2025, Intimação via sistema DATA: 27/03/2025) Os embargos de declaração pretendem, em verdade, o reexame de mérito (discutir a qualidade de segurada da parte) e isso não pode ser verificado através deste recurso. Nessa linha de intelecção, resulta evidente que a argumentação desenvolvida pela parte embargante passa ao largo dos vícios passíveis de correção nesta sede procedimental (suprimento de omissão, aclaramento de obscuridade, eliminação de contradição e retificação de erro material). Em verdade, cuida-se de pretensão ao reexame da causa, o que não pode prosperar. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, rejeito-os. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. [1] EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, rel. min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014. [2] EDcl no AgRg no REsp 1235190/DF, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ acórdão min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 15/10/2014. [3] EDcl nos EREsp 966.736/RS, rel. min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 08/02/2012, DJe 15/02/2012; TRF-3, APELREEX 0004407-37.2012.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, Oitava Turma, e-DJF3: 24/02/2014.

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Processo nº 5000615-13.2024.4.03.6314

ID: 324234917

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000615-13.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EICRA LUARA FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA ARISTIDES VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000615-13.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000615-13.2024.4.03.6314 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EICRA LUARA FRANCISCO Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA ARISTIDES VILELA - SP423865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000615-13.2024.4.03.6314 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EICRA LUARA FRANCISCO Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA ARISTIDES VILELA - SP423865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000615-13.2024.4.03.6314 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EICRA LUARA FRANCISCO Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA ARISTIDES VILELA - SP423865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação em que se pretende recomposição da conta vinculada do FGTS, diante de alteração indevida da sistemática de saque e levantamentos fraudulentos, com pedido de indenização por dano moral. Recorrente pleiteia a majoração da indenização por dano moral, incidência de juros e correção desde o evento danoso e restituição em dobro. A sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação ajuizada por Eicra Luara Francisco em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, com pedido de tutela de urgência, o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS. Salienta a parte autora, em apertada síntese, que possui saldo em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e que manteve vínculo com a empresa “BONANI BEER NOVO HORIZONTE”, rescindido sem justa causa em 05.02.2024. Diz que seu requerimento, para levantamento dos valores depositados, lhe foi negado sob a justificativa de que teria aderido à opção saque-aniversário. Contudo, a parte autora nega ter efetuado a mencionada opção. Explica que solicitou a alteração para a modalidade saque-rescisão, porém, precisaria aguardar até 01.03.2026 (carência). Além disso, diz que, ao consultar os extratos de sua conta de FGTS, identificou dois saques desconhecidos no valor de R$ 980,32 e de R$ 81,95, ambos efetuados em 01.04.2024. Em vista da ocorrência, entende que tem direito de ser ressarcido dos danos materiais e reparado o dano moral suportado. Citada, a CEF deixou transcorrer o prazo para oferecimento de defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal (vide arquivos 40 e 41), razão pela qual a ela se aplica a revelia. Dispõe o Código de Processo Civil sobre o instituto em tela: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia diz respeito aos fatos, que em decorrência dela são reputados verdadeiros, se o contrário não resultar das provas dos autos. Não há revelia sobre questões de direito. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, declaro a ré revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora contesta saques realizados na sua conta vinculada ao FGTS em 01.04.2024. Afirma que não os realizou. Postula a devolução do valor de R$ 1.062,27, referente aos valores debitados da conta FGTS. Pretende também a alteração da sistemática do saque, uma vez que a opção pelo saque-aniversário teria sido efetuada por terceiro de modo fraudulento. Pleiteia a liberação dos valores existentes na conta vinculada, em virtude do vínculo com a empresa “BONANI BEER NOVO HORIZONTE”, rescindido sem justa causa em 05.02.2024. Por fim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação aos saques contestados, cabível, considerar, neste ponto específico, os efeitos da revelia e reputar verdadeira a ocorrência da fraude. Do mesmo modo, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora alega que não realizou a opção pela sistemática do saque-aniversário. Sobre esse aspecto, ao possibilitar que a alteração seja feita por intermédio de aplicativos em aparelhos eletrônicos, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados pelas operações fraudulentas. A tudo isso se soma o fato de que a Caixa não comprovou quem de fato realizou a alteração da sistemática de saque e seria impossível à parte autora a prova de fato negativo (prova de que não realizou a adesão que gerou a liberação dos valores). Reconheço, portanto, a fraude na alteração da sistemática do saque do FGTS (do saque-rescisão para o saque-aniversário), seguida de subtração indevida de valores. Assim, é de rigor a procedência, em parte, do pedido, com alteração da sistemática de saque para “saque-rescisão” e a recomposição da conta do FGTS da autora, com a devida devolução dos valores indevidamente sacados, no importe de R$ 1.062,27. Quanto à postulação de indenização por danos morais, é de se reconhecer que o erro da parte ré, acompanhado da ausência de resolução do equívoco, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Consigno que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema de cobrança da empresa ré, evitando-se novos danos. Por outro lado, de acordo com as informações prestadas pela autora, encontrava-se impedida de efetuar o requerimento de movimentação de sua conta de FGTS por conta da alteração fraudulenta da modalidade de saque. Contudo, a autora não traz nos autos elementos imprescindíveis a demonstrar a demissão sem justa causa, o que poderia ser feito exclusivamente pela apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Com efeito, tal requisito objetivo só pode ser comprovado mediante apresentação do documento próprio (TRCT) ou, subsidiariamente, mediante decisão judicial reconhecendo que o fim do vínculo empregatício se deu sem justa causa. Sem prejuízo, não há qualquer impedimento para que obtenha junto à empregadora a cópia do TRCT (ou, subsidiariamente, a declaração própria da Justiça Trabalhista) e assim, mediante instrução adequada de seu pedido, formule o requerimento de pagamento do FGTS na via administrativa. Assim, caso seu pedido seja negado pela CEF, poderá formular o pedido novamente na esfera judicial. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a ré a: a) alterar a sistemática de saque das contas do FGTS da parte autora para saque-rescisão; b) recompor os montantes indevidamente sacados da conta vinculada ao FGTS da parte autora, no valor de R$ 1.062,27, mediante incidência dos índices de atualização aplicáveis ao FGTS a contar do saque indevido. O montante deverá ser recomposto na conta FGTS da parte autora, cabendo a ela eventualmente requerer o saque perante a própria Caixa, desde que presente alguma das hipóteses legais; c) pagar R$ 2.000,00 a título de recomposição por danos morais, atualizada monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. No que tange ao montante a ser indenizado a título de dano moral, não se olvide que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser atendidos para tal arbitramento, haja vista que tal valor deve cumprir uma função compensatória. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação dos danos possa acarretar enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação. Soa razoável a majoração da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), para compensar os percalços enfrentados, diante de saque indevido, valor que tem sido fixado por esta 14ª Turma, em casos de fraude bancária, levando em consideração o porte econômico da ré (RecInoCiv 5007221-25.2021.4.03.6100, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024; RecInoCiv 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Intimação via sistema 21/05/2024). Os juros de mora incidem a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 362/STJ), conforme entendimento desta 14ª Turma: Assiste razão a parte autora no que se refere ao termo inicial dos juros de mora da indenização à guisa de dano moral, que deve ser fixado na data da citação, pela qual se trata de responsabilidade contratual -- CEF operacionaliza as contas do FGTS --, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ. A correção monetária segue a Súmula 362/STJ, portanto, na data da sentença, tal como consignado no decisum. (trecho do voto) RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DE VALORES À REVELIA DA PARTE AUTORA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. (RecInoCiv 5035562-06.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 20/03/2024) A repetição em dobro dos valores indevidamente sacados revela-se indevida, nos termos do que já decidiu esta Turma: Em relação à devolução em dobro, o dano material -- valor indevidamente sacado de sua conta vinculada de FGTS -- teve origem na ação de terceiros. Embora o fato seja irrelevante para caracterização da responsabilidade da CEF, conforme exegese da Súmula 479/STJ, a situação dos autos não se amolda à hipótese enunciada no parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. É descabido o pleito de devolução em dobro, pois o objeto não se refere a cobranças, nos termos que a lei permite tal intento. Não se verifica nenhuma conduta volitiva ou agir arbitrário da CEF consubstanciada em cobrança indevida, ao reverso, houve falha grave na custódia dos valores do FGTS e no dever de zelar pela segurança e regularidade das operações. (trecho do voto) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de reaver valores de conta vinculada ao FGTS que foram indevidamente sacados, além de indenização por danos morais. 2. Devolução em dobro dos valores usurpados da conta do FGTS. Impossibilidade. Situação dos não se amolda ao contexto do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quantum arbitrado da indenização à guisa de danos morais que não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. 4. Recurso da parte autora parcialmente provimento (RecInoCiv 0063979-88.2021.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 15/09/2022) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como fixar a incidência dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral a partir da citação. Sem honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. É o voto. E M E N T A CIVIL. SAQUES FRAUDULENTOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA SISTEMÁTICA DE SAQUE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00. JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5000615-13.2024.4.03.6314

ID: 324234926

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000615-13.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA ARISTIDES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000615-13.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000615-13.2024.4.03.6314 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EICRA LUARA FRANCISCO Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA ARISTIDES VILELA - SP423865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000615-13.2024.4.03.6314 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EICRA LUARA FRANCISCO Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA ARISTIDES VILELA - SP423865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000615-13.2024.4.03.6314 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EICRA LUARA FRANCISCO Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA ARISTIDES VILELA - SP423865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403-A, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação em que se pretende recomposição da conta vinculada do FGTS, diante de alteração indevida da sistemática de saque e levantamentos fraudulentos, com pedido de indenização por dano moral. Recorrente pleiteia a majoração da indenização por dano moral, incidência de juros e correção desde o evento danoso e restituição em dobro. A sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Trata-se de ação ajuizada por Eicra Luara Francisco em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando, com pedido de tutela de urgência, o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS. Salienta a parte autora, em apertada síntese, que possui saldo em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e que manteve vínculo com a empresa “BONANI BEER NOVO HORIZONTE”, rescindido sem justa causa em 05.02.2024. Diz que seu requerimento, para levantamento dos valores depositados, lhe foi negado sob a justificativa de que teria aderido à opção saque-aniversário. Contudo, a parte autora nega ter efetuado a mencionada opção. Explica que solicitou a alteração para a modalidade saque-rescisão, porém, precisaria aguardar até 01.03.2026 (carência). Além disso, diz que, ao consultar os extratos de sua conta de FGTS, identificou dois saques desconhecidos no valor de R$ 980,32 e de R$ 81,95, ambos efetuados em 01.04.2024. Em vista da ocorrência, entende que tem direito de ser ressarcido dos danos materiais e reparado o dano moral suportado. Citada, a CEF deixou transcorrer o prazo para oferecimento de defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal (vide arquivos 40 e 41), razão pela qual a ela se aplica a revelia. Dispõe o Código de Processo Civil sobre o instituto em tela: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia diz respeito aos fatos, que em decorrência dela são reputados verdadeiros, se o contrário não resultar das provas dos autos. Não há revelia sobre questões de direito. Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, declaro a ré revel e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora contesta saques realizados na sua conta vinculada ao FGTS em 01.04.2024. Afirma que não os realizou. Postula a devolução do valor de R$ 1.062,27, referente aos valores debitados da conta FGTS. Pretende também a alteração da sistemática do saque, uma vez que a opção pelo saque-aniversário teria sido efetuada por terceiro de modo fraudulento. Pleiteia a liberação dos valores existentes na conta vinculada, em virtude do vínculo com a empresa “BONANI BEER NOVO HORIZONTE”, rescindido sem justa causa em 05.02.2024. Por fim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com relação aos saques contestados, cabível, considerar, neste ponto específico, os efeitos da revelia e reputar verdadeira a ocorrência da fraude. Do mesmo modo, conforme se depreende da petição inicial, a parte autora alega que não realizou a opção pela sistemática do saque-aniversário. Sobre esse aspecto, ao possibilitar que a alteração seja feita por intermédio de aplicativos em aparelhos eletrônicos, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados pelas operações fraudulentas. A tudo isso se soma o fato de que a Caixa não comprovou quem de fato realizou a alteração da sistemática de saque e seria impossível à parte autora a prova de fato negativo (prova de que não realizou a adesão que gerou a liberação dos valores). Reconheço, portanto, a fraude na alteração da sistemática do saque do FGTS (do saque-rescisão para o saque-aniversário), seguida de subtração indevida de valores. Assim, é de rigor a procedência, em parte, do pedido, com alteração da sistemática de saque para “saque-rescisão” e a recomposição da conta do FGTS da autora, com a devida devolução dos valores indevidamente sacados, no importe de R$ 1.062,27. Quanto à postulação de indenização por danos morais, é de se reconhecer que o erro da parte ré, acompanhado da ausência de resolução do equívoco, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Consigno que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema de cobrança da empresa ré, evitando-se novos danos. Por outro lado, de acordo com as informações prestadas pela autora, encontrava-se impedida de efetuar o requerimento de movimentação de sua conta de FGTS por conta da alteração fraudulenta da modalidade de saque. Contudo, a autora não traz nos autos elementos imprescindíveis a demonstrar a demissão sem justa causa, o que poderia ser feito exclusivamente pela apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Com efeito, tal requisito objetivo só pode ser comprovado mediante apresentação do documento próprio (TRCT) ou, subsidiariamente, mediante decisão judicial reconhecendo que o fim do vínculo empregatício se deu sem justa causa. Sem prejuízo, não há qualquer impedimento para que obtenha junto à empregadora a cópia do TRCT (ou, subsidiariamente, a declaração própria da Justiça Trabalhista) e assim, mediante instrução adequada de seu pedido, formule o requerimento de pagamento do FGTS na via administrativa. Assim, caso seu pedido seja negado pela CEF, poderá formular o pedido novamente na esfera judicial. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar a ré a: a) alterar a sistemática de saque das contas do FGTS da parte autora para saque-rescisão; b) recompor os montantes indevidamente sacados da conta vinculada ao FGTS da parte autora, no valor de R$ 1.062,27, mediante incidência dos índices de atualização aplicáveis ao FGTS a contar do saque indevido. O montante deverá ser recomposto na conta FGTS da parte autora, cabendo a ela eventualmente requerer o saque perante a própria Caixa, desde que presente alguma das hipóteses legais; c) pagar R$ 2.000,00 a título de recomposição por danos morais, atualizada monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. No que tange ao montante a ser indenizado a título de dano moral, não se olvide que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser atendidos para tal arbitramento, haja vista que tal valor deve cumprir uma função compensatória. Assim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação dos danos possa acarretar enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação. Soa razoável a majoração da indenização por dano moral para R$5.000,00 (cinco mil reais), para compensar os percalços enfrentados, diante de saque indevido, valor que tem sido fixado por esta 14ª Turma, em casos de fraude bancária, levando em consideração o porte econômico da ré (RecInoCiv 5007221-25.2021.4.03.6100, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 16/07/2024; RecInoCiv 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Intimação via sistema 21/05/2024). Os juros de mora incidem a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmulas 362/STJ), conforme entendimento desta 14ª Turma: Assiste razão a parte autora no que se refere ao termo inicial dos juros de mora da indenização à guisa de dano moral, que deve ser fixado na data da citação, pela qual se trata de responsabilidade contratual -- CEF operacionaliza as contas do FGTS --, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ. A correção monetária segue a Súmula 362/STJ, portanto, na data da sentença, tal como consignado no decisum. (trecho do voto) RESPONSABILIDADE CIVIL. FGTS. LEVANTAMENTO DE VALORES À REVELIA DA PARTE AUTORA. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE. (RecInoCiv 5035562-06.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 20/03/2024) A repetição em dobro dos valores indevidamente sacados revela-se indevida, nos termos do que já decidiu esta Turma: Em relação à devolução em dobro, o dano material -- valor indevidamente sacado de sua conta vinculada de FGTS -- teve origem na ação de terceiros. Embora o fato seja irrelevante para caracterização da responsabilidade da CEF, conforme exegese da Súmula 479/STJ, a situação dos autos não se amolda à hipótese enunciada no parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. É descabido o pleito de devolução em dobro, pois o objeto não se refere a cobranças, nos termos que a lei permite tal intento. Não se verifica nenhuma conduta volitiva ou agir arbitrário da CEF consubstanciada em cobrança indevida, ao reverso, houve falha grave na custódia dos valores do FGTS e no dever de zelar pela segurança e regularidade das operações. (trecho do voto) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de reaver valores de conta vinculada ao FGTS que foram indevidamente sacados, além de indenização por danos morais. 2. Devolução em dobro dos valores usurpados da conta do FGTS. Impossibilidade. Situação dos não se amolda ao contexto do parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quantum arbitrado da indenização à guisa de danos morais que não observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Majoração. 4. Recurso da parte autora parcialmente provimento (RecInoCiv 0063979-88.2021.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 15/09/2022) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como fixar a incidência dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral a partir da citação. Sem honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido. É o voto. E M E N T A CIVIL. SAQUES FRAUDULENTOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA SISTEMÁTICA DE SAQUE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00. JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0092303-88.2021.4.03.6301

ID: 297848058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0092303-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS ANGELO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0092303-88.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0092303-88.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JONAS ANGELO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUSA - SP405510-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática (ID 319553677), que deu parcial provimento ao apelo autárquico para limitar o reconhecimento do labor especial ao intervalo de 03.11.2008 a 08.02.2019 (data de emissão do PPP) e de ofício, julgo extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, o pedido para o reconhecimento do labor especial para o intervalo de 09.05.2000 a 31.12.2006 (Tema 629 do STJ), com a manutenção da sentença na parcela que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão monocrática embargado contém omissão em relação à análise do período laboral mencionado no documento ID 285748508 fls 7 a 9, para o qual houve a exposição à agentes biológicos, e ainda em relação a não implantação imediata do benefício e a possibilidade de exercer atividade laboral com relação a agentes nocivos. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que a omissão/contradição sejam sanadas. Intimado o INSS, nos termos do art.1.023, §2º do CPC, não apresentou resposta. É o relato do essencial. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que a decisão proferida abordou amplamente os temas em debate nos autos, não havendo que se falar em evidência de omissão/obscuridade. Cuida-se na hipótese de demanda que objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 29.05.2019, mediante a averbação, como atividade especial, com conversão em comum, para os períodos de 09.05.2000 a 22.09.2008 e de 03.11.2008 a 29.05.2019. Apelou o INSS pugnando pela reforma da sentença concessiva do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e requereu a total improcedência do pedido. Em julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, decidiu-se pelo seu parcial provimento para a limitação do labor nocivo ao intervalo laboral de 03.11.2008 a 08.02.2019 (data de emissão do PPP), restando mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 29.05.2019. A seguir, excertos da decisão recorrida: “(...) SITUAÇÃO DOS AUTOS: Cuida-se de demanda previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais por exposição a agentes nocivos biológicos, com a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo em 29.05.2019- DER – ID 285748508- fl.10. Verifica-se que o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial, na via administrativa, para o intervalo de 01.01.2007 a 22.09.2008. Cuida-se, portanto, de período incontroverso – ID 285748508-fl. 69 Passo à análise da especialidade dos períodos reconhecidos especiais na r. sentença, face às provas colacionadas aos autos: - de 09.05.2000 a 31.12.2006 Empregador: Hospital e Maternidade Vida’s LTDA Função: auxiliar de enfermagem Provas: PPP ID- 285748508-fls. 59/60 Agentes nocivos: não indicada a exposição ao agente nocivo Conclusão: De acordo com a documentação apresentada não se mostra possível o enquadramento desse período laboral como atividade especial. - de 03.11.2008 a 29.05.2019 Empregador: Casa de Saúde Santa Rita S/A Função: auxiliar de enfermagem Provas: PPP ID- 285748508- fl. 12- emissão aos 08.02.2019 Agentes nocivos: biológicos- vírus e bactérias Conclusão: Demonstra-se a possibilidade de enquadramento do período de 03.11.2008 a 08.02.2019 (data de emissão do PPP), como atividade especial, por exposição a agentes nocivos biológicos (microorganismos e parasitas infecto-contagiosos), nos termos do código 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do anexo ao Decreto nº 83.080/1979, código 3.0.1 dos Decretos 2.172/1997, 3.048/1999 e 4.882/2003. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. No tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de modo a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. É certo também que, sendo o risco imanente à rotina laboral, como ocorre na situação em tela, o uso do EPI realmente não tem o condão de afastar a nocividade, como se vê do julgado do C. STJ, abaixo transcrito: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AMBIENTE HOSPITALAR. CONCEITOS DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA QUE COMPORTAM INTERPRETAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO QUALITATIVO. RISCO IMINENTE. AVALIAÇÃO DA REAL EFETIVIDADE E DA DEVIDA UTILIZAÇÃO DO EPI. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo. 3. Na hipótese, a instância ordinária manifestou-se no sentido de que, sendo evidente a exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa, não há como atestar a real efetividade do Equipamento de Proteção Individual - EPI. Rever esse entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 4. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, independentemente do regime jurídico reinante à época em que prestado o serviço. 5. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para se afastar a pretendida conversão de tempo de serviço comum em especial. (REsp. nº 1.468.401/RS, Primeira Turma, Relator Ministro. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.03.2017).” No tocante ao período de 09.05.2000 a 31.12.2006, para o qual não foram apresentadas documentações hábeis à demonstração da especialidade do trabalho, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, relativo ao Tema 629 dos recursos repetitivos, no sentido de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Frise-se que a E. Corte Superior já decidiu que o alcance da tese do Tema 629 não se limita às demandas relativas ao labor rural, conforme se depreende in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030). 2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial. 3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF. 4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020) Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. FALTA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA REPETITIVO 629/STJ. - O agravo interposto pelo INSS desprovido, pois a decisão recorrida está fundamentada na pacífica jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que apesar de a periculosidade em razão da exposição a eletricidade não constar expressamente prevista no rol dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito ao benefício de aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal, inclusive, a matéria já restou decidida pela Primeira Seção do e. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.306.113/SC. - Embargos da parte autora acolhidos, para observar a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 629, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito (STJ, Corte Especial REsp 1.352.721/SP, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16 dez. 2015, DJe 28 abr.2016.), observando-se que o alcance do julgamento não ficou restrito às lides de natureza rural (AgInt no AgInt no AREsp 1538872 / PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 26/10/2020, DJe 12/11/2020). - Agravo interno interposto pelo INSS desprovido. Embargos de declaração opostos pela parte autora acolhidos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004011-42.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/10/2021, Intimação via sistema DATA: 28/10/2021) CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos e na via administrativa, e os demais períodos de atividade comum, excluídos os períodos concomitantes, possui a parte autora, até a DER (29.05.2019), o tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco anos), o que é suficiente à concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial, foi submetida ao crivo do INSS. (...)” Denota-se que a decisão embargada abordou amplamente o tema, tendo fundamentado satisfatoriamente as razões de decidir. Na hipótese, quanto ao período laboral de 09.05.2000 a 31.12.2006, no qual laborou no Hospital e Maternidade Vida’s LTDA, verifica-se do PPP apresentado (documento ID 285748508-fls. 59/60), que não houve a indicação da exposição do demandante a agentes nocivos biológicos no mencionado interregno, não havendo no campo de “observações” do documento, qualquer evidência que altere essa conclusão. No mais, com relação à imediata implantação do benefício, observo que não foi deferida a antecipação de tutela, uma vez que essa providência não foi requerida nestes autos (vide exordial ID 285748492), até o momento. Por fim, não se verifica omissão em relação à aplicação da necessidade de afastamento da atividade com exposição a agentes nocivos, tendo em vista que o benefício deferido nos autos se tratou de aposentadoria por tempo de contribuição e não de aposentadoria especial, nos termos do que assevera o Tema nº709 do C. STF. No mais, tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria, não havendo que se falar em omissão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 0001123-88.2021.4.03.6301

ID: 263213013

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001123-88.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTINA CIPRIANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TATIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001123-88.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001123-88.2021.4.03.6301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANTINA CIPRIANO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: TATIANA ALVES - SP222666-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação ajuizada por SANTINA CIPRIANO DOS SANTOS em face do INSS, pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de revisão administrativa do benefício assistencial de amparo ao idoso. Por r. sentença, julgou-se a ação parcialmente procedente, nos seguintes termos (id 226746763): “No presente caso, a autora teve o benefício assistencial ao idoso NB 7009285919, concedido em 19/05/2014. Em ofício emitido em 10/06/2020 (fl. 06 do anexo 2), o INSS informa a constatação de irregularidades no recebimento do benefício pela parte autora, considerando a renda obtida por Rosiane Cipriano dos Santos, facultando a apresentação de defesa no prazo de 30 dias. Posteriormente, em outro ofício, expedido em 25/10/2020 (fl. 07 do anexo 02), foi informado que o benefício assistencial ao idoso outrora concedido à autora, encontra-se regular, cabendo a sua manutenção, porém, quanto aos períodos de 07/2014 a 09/2017 e de 10/2019 a 07/2020, foi constatado o recebimento dos valores indevidamente e, assim, comunica a instauração do processo de cobrança, totalizando a importância de R$ 49.850,73. Pois bem. A autora, em sua exordial, afirma que sua filha Rosiane Cipriano dos Santos não residia com ela durante o período em que se constatou a irregularidade. Segundo a autora, sua filha, “no ano de 2015 até meados de 12/2017 residia na Rua Ipê Cacuanha, nº 07, Vila Nancy; e após 12/2017 passou a residir na Rua Silvio Jordão de Farias Vargas, nº 725, Jardim Continental, Taubaté, São Paulo, CEP 12092-783”. Sustenta, ademais, que durante o interregno de 31/09/2010 a 10/10/2019, Rosiane Cipriano dos Santos não possuía renda. De fato, dos períodos em que se constatou a irregularidade no recebimento do benefício assistencial ao idoso pela parte autora, ou seja, de 07/2014 a 09/2017 e de 10/2019 a 07/2020, até 10/2019, a filha da autora não possuía renda. Pois bem. Ocorre que há de se levar em conta a questão da boa-fé. A boa-fé é princípio basilar de nosso direito e um princípio moral, que ilumina tanto o direito privado como o direito público (particularmente, o direito previdenciário). Na verdade, a positivação da boa-fé em uma cláusula geral do Código de 2002, no âmbito do direito obrigacional, reforça sua imprescindibilidade e obrigatoriedade e a sua eficácia como um princípio orientador de todo o direito, pois todas as relações jurídicas devem nele se pautar a fim de viabilizar o convívio em sociedade. Importante destacar a lição de Caio Mario da Silva Pereira, segundo o qual "o princípio da boa-fé, apesar de consagrado em norma infra-constitucional, incide sobre todas as relações jurídicas na sociedade. Configura cláusula geral de observância obrigatória, que contém um conceito jurídico indeterminado, carente de concretização segundo as peculiaridades de cada caso" (in: Instituições de Direito Civil - Contratos, v. III, 12ª ed. Rio de Janeiro, Forense: 2007, p. 20-21). Ora, se estamos de acordo que a lealdade entre as pessoas é valor caro ao convívio, temos na boa-fé um princípio que prestigia esse valor, armando-o com o reconhecimento pelo Estado da lisura, correção dos particulares quando se relacionam, seja no mundo privado, seja naquele das relações Estado x cidadão. Somente nesta ótica estaria viabilizada a aplicação do art. 115, II da Lei 8.213/91. Tal constatação é embasada, ainda, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que podemos vislumbrar na Reclamação 6944/DF (Relatora Ministra Carmen Lúcia, DJ 23/06/2010). Ao longo da decisão proferida na Reclamação se assentou que os valores recebidos indevidamente devem ser restituídos ao Poder Público somente se demonstrada a má-fé da parte beneficiária, uma vez que o princípio da legalidade se conjuga, sistemicamente, com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, e por isso a anulação de atos administrativos, sobretudo os geradores de direito, deve se pautar também por estes princípios, por vezes cedendo a estes. (destaquei). A jurisprudência proclama que não se pode exigir a devolução de valores indevidamente recebidos por servidores de boa-fé (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 2005/0152142-8, Rel. Ministro Paulo Medina - 3ª Seção, publicado em 12/03/2007, p. 198), entendimento esse que, também na linha da jurisprudência, deve ser aplicado em relação aos segurados de boa-fé, observando-se que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os benefícios recebidos em virtude de erro administrativo são insuscetíveis de repetição: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO POSTULATÓRIA DE BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de ação postulatória de benefício previdenciário, fundada em indevida suspensão de pagamento de proventos, é descabida a pretensão do INSS de obter a restituição de valores pagos ao segurado por erro administrativo” (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, Resp 179032, fonte: DJU, data 28/05/ 2001). Tendo em vista que a parte autora não tem conhecimento técnico para analisar as consequências decorrentes do recebimento cumulativo de salário com benefício assistencial e que o INSS se manteve inerte durante anos para apurar tal irregularidade, não há que se falar em má-fé. Aliás, é o que diz o recentíssimo julgamento do Tema 979/STJ, sobre a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado. Em julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, julgando que, recebidos os valores de boa-fé e pagos indevidamente, não seriam passíveis de restituição. Como solução da controvérsia, o STJ entendeu por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS, entendendo que pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo, são repetíveis os valores, ressalvada a sua boa-fé objetiva, com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Vejamos a ementa: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/ 2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA”. (RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, 10 de março de 2021(Data do Julgamento), DJe: 23/04/2021) No caso dos autos, houve pagamento do benefício à autora, constatandose erro da administração posterior, ou seja, própria administração pública constatou que os valores foram pagos indevidamente. Ademais, trata-se de pessoa cuja miserabilidade, quando do pedido administrativo, foi constatada, com poucos estudos e pouca possibilidade de entendimento sobre recebimento indevido. E, mesmo que assim não fosse, dos períodos em que se constatou a irregularidade no recebimento do benefício assistencial ao idoso pela parte autora, ou seja, de 07/2014 a 09/2017 e de 10/2019 a 07/2020, até 10/2019, a filha da autora não possuía renda, havendo, ainda, a alegação de que a autora não coabitava com a sua filha, o que, diante da comprovação da boa-fé no recebimento dos valores que se constatou indevidos, posteriormente pela administração, se torna irrelevante. Logo, o pedido de anulação da cobrança dos débitos decorrentes do benefício assistencial NB 7009285919 deve ser acolhido. Em face do exposto julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com julgamento do mérito, conforme o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora a título do benefício assistencial NB 7009285919, referente aos períodos de 07/2014 a 09/2017 e de 10/2019 a 07/2020, devendo o INSS proceder ao cancelamento da referida cobrança.” 2. A parte ré recorre, sustentando, em suma (id 226746768): “O recebimento indevido de benefício previdenciário ou assistencial deve ser ressarcido, independente de boa-fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advinda de erro administrativo. Esse é o mandamento do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991 e decorre, também, da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário. Mesmo que não demonstrada a existência de má-fé, não há como se afastar a necessidade de repetição do pagamento indevido (cf. enunciados nº 346 e 373 do E. Supremo Tribunal Federal). A má-fe seria relevante apenas para a definição da possibilidade ou não de parcelamento do débito apurado, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91. (...) É certo que, em variados momentos, até mesmo o STJ decidiu que os valores recebidos de boa-fé pelo segurado da Previdência Social constituiriam verba alimentar irrepetível. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em reclamação ajuizada pela Advocacia-Geral da União, presentando o INSS ( Recl . 6512/RS), decidiu que não é possível adotar esse entendimento sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/1991, visualizando questão constitucional implícita. Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as decisões que afastam aplicação do artigo 115 da Lei nº 8.213 a casos como o presente estão, na verdade, declarando sua inconstitucionalidade por via transversa. Se o STF proveu reclamação por violação à Súmula Vinculante nº 10, é porque enxergou a discussão pelo plano constitucional, identificando questões constitucionais de fundo, subjacentes e relevantes à compreensão e decisão da causa. Do contrário, não perceberia o “afastamento” da aplicação do dispositivo legal como declaração de inconstitucionalidade, mas mera interpretação restritiva de dispositivo infraconstitucional. E o dispositivo em comento não é inconstitucional. Pelo contrário, decorre da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário. (...) O STF decidiu, portanto, que, enquanto não declarada a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/1991, o Poder Judiciário não pode deixar de aplicá-lo. Nem pode afastar parcialmente sua incidência, como se pretende no presente caso. Não constituem razões jurídicas suficientes as ponderações frequentemente invocadas pelos segurados e por algumas decisões judiciais, espelhadas nas que vêm sendo proferidas pelo STJ: constatação de miserabilidade, boa-fé, erro administrativo, bem como a natureza alimentar da verba. (...) ANTE O EXPOSTO, requer-se seja o presente recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença, nos termos das razões recursais.” Foram apresentadas contrarrazões no id 226746776. 3. Repassados os autos, algumas considerações de ordem geral são necessárias. 3.1. Do cabimento de decisão monocrática Verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; A Resolução CJF nº 347, de 2 de junho de 2015, por sua vez, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, a questão debatida nos autos já foi objeto de tese fixada pelo C. STJ (Tema 979), devidamente adotada pela TNU (PUIL n 50512553020224036301/SP), sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática 3.2. Da força vinculante dos precedentes judiciais O Código de Processo Civil estabelece: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. No que interessa à presente lide, convém anotar que, ao deliberar sobre a controvérsia existente nos autos do REsp 1381734/RN, consistente na “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social” (Tema 979), o C. STJ firmou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” A orientação fixada pela corte superior deu ensejo à recente reafirmação da jurisprudência no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que, ao apreciar o PUIL n 50512553020224036301/SP, chegou à seguinte conclusão: “No caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento do valor pago indevidamente, deve ser averiguada a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento.” (Julgado em 6/11/2024). Forçoso salientar que, por ocasião da apreciação do AI 841473 (Tema 425), o E. STF concluiu que: “A questão do dever de restituir valores de natureza alimentar, pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (Julgado em 17/06/2011). G.n. 4. Do caso concreto. No caso vertente, entendo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, como prevê o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Vale destacar que, em suas razões recursais, em momento algum o INSS lança dúvidas ou questionamentos sobre a boa-fé da parte autora, resumindo-se a sustentar a tese da plena repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. Tais argumentos, todavia, afrontam o entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, ocasião em que a referida corte entendeu pela necessidade aplicação do princípio da causalidade, exigindo-se que se apure se o beneficiário deu ou não causa aos pagamentos indevidos. No caso específico destes autos, a autora obteve a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso em 19/05/2014. Em procedimento administrativo de apuração de irregularidade instaurado em 16/04/2020, o INSS concluiu pela irregularidade nos pagamentos efetuados nos períodos de 07/2014 a 09/2017 e 10/2019 a 07/2020, durante os quais a filha da autora teria auferido renda. No mesmo procedimento, o INSS concluiu que a autora fazia jus à manutenção do benefício. Em sua defesa, a autora afirma que sua filha sequer residia no mesmo endereço, não compondo o mesmo grupo familiar para fins de fixação da renda per capita. Por outro lado, o INSS não demonstrou ato comissivo de má-fé da parte autora. Há de se considerar, ademais, que o limite legal de renda para fins de concessão dos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência não é um critério absoluto, exigindo-se que a aferição da necessidade do postulante ao benefício seja analisada por outros meios de prova. Vale citar, a esse respeito, a Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo”. Nesse contexto, e considerando que, em suas razões recursais, o INSS sequer lança dúvidas sobre a boa-fé da parte autora, deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ a respeito do Tema 979, como bem o fez o juízo a quo. Isso posto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 2º., §2º, da Resolução CJF nº 347/15, nego seguimento ao recurso inominado interposto pelo INSS. Ainda, condeno o INSS ao pagamento de eventuais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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