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Edvaldo Gomes Ferreira e outros x Edivaldo Oreste Veroni e outros

ID: 263154818

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GOMES FERREIRA JOAO AFRANIO MAIA NUNES MARCELO EZIDIO DA SILVA PAULO ROGERIO GENOVA

Polo Passivo:

EDIVALDO ORESTE VERONI SANDRA MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JESUS ANTONIO DA SILVA

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DANIELA RAGAZZO COSENZA

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DANIEL BROETO MAIA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020 Inicialmente, em relação ao rol de testemunhas apresentado pela parte requerida no id. 1916… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1002458-95.2021.8.11.0020 Inicialmente, em relação ao rol de testemunhas apresentado pela parte requerida no id. 191674876, nos termos do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Nesse viés, tem-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas possui caráter peremptório e preclusivo, não sendo possível a oitiva das testemunhas arroladas de forma intempestiva. Sobre o tema, colaciono o julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHA – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apresentação do rol testemunhal, a tempo e modo, é ônus que incumbe à parte que pretende a produção da referida prova, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa. (TJMT 1035651- 59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Assim, em que pese a alegação de que as testemunhas foram encontradas apenas recentemente, entendo que ocorreu a preclusão, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado no id n. 191674876. Outrossim, declaro encerrada a instrução processual. Abra-se vista a parte autora e a parte requerida para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem as alegações finais escritas. Oportunamente, volvam-me conclusos para prolação de sentença. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1002458-95.2025.8.26.0066

ID: 328333824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002458-95.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002458-95.2025.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco do Brasil S/A - Processo número de ordem: 2025/000729. Vistos. Houve o cumprimento in…

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Processo nº 1006629-04.2023.4.06.3802

ID: 276523442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006629-04.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA GONCALVES CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006629-04.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MONICA APARECIDA FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : BRUNA GONCALVES CARVALHO (OAB MG185516) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 18/04/2023 (data do requerimento administrativo) até 14/12/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial) conforme parâmetros abaixo, Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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L. F. x A. M. Dos S. P.

ID: 297588391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002458-09.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

A. M. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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ELAYNE DE GENARO CAMARGO

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Processo 1002458-09.2023.8.26.0279 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F. - A.M.S.P. - Fls. Retro: Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, cumpram-se os termos consignados. Caso necessário, … Processo 1002458-09.2023.8.26.0279 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F. - A.M.S.P. - Fls. Retro: Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, cumpram-se os termos consignados. Caso necessário, o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença deve ser realizado seguindo as regras estabelecidas no Comunicado CG nº 1789/2017, parte I, disponível no sítio do TJSP, na internet (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893), merecendo destaque o quanto disposto no Provimento CG 05/2019: a) Incidente decorrente de processo digital deve observar o disposto no artigo 917 das NSCGJ/TJ-SP, ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II, e IV do §2º do artigo 1.286, exceto em caso de distribuição em Juízo diverso da origem do título executivo; b) Incidente decorrente de processo físico deve, necessariamente, ser instruído com os documentos elencados no § 2º, do art. 1.286, das NSCGJ/TJ-SP: I - Sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - Demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - Mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias (documentos imprescindíveis para o início da fase executiva). Proceda a serventia aos devidos cálculos para apurar eventuais custas a serem recolhidas. Em sendo o caso, determino desde já, caso não haja o pagamento das custas judiciais em 60 (sessenta) dias pelo devedor, que seja expedida certidão de inscrição de dívida ativa e encaminhada à Fazenda Pública. Havendo participação de advogado via Convênio Defensoria/OAB, expeça-se-lhe certidão de honorários conforme Convênio Defensoria/OAB, o qual deverá providenciar sua impressão junto ao Sistema SAJ. No mais, cumpra a serventia o disposto na parte II, do comunicado em comento, arquivando-se os autos, posteriormente. Intimem-se. - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), ELAYNE DE GENARO CAMARGO (OAB 440341/SP)

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Processo nº 1002458-19.2025.4.01.3302

ID: 300289679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-19.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILVANDO DE GOES PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN GUIMARAES DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002458-19.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002458-19.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 29/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002458-17.2020.4.01.3812

ID: 309002331

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002458-17.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO

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VIVIANE DA SILVA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002458-17.2020.4.01.3812/MG AUTOR : LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO (OAB MG199203) ADVOGADO(A) : VIVIANE D…

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G. De O. A. L. x L. M. R.

ID: 293341309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002458-84.2020.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. A. L.

Polo Passivo:

L. M. R.

Intimação

Advogados:

STELA CARMELITA DE OLIVEIRA

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JUSSARA PERES GONÇALVES

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JAQUELINE APARECIDA LAURINDO

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GUILHERME DE SOUZA BORGES

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 1002458-84.2020.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - G.O.A. - L.M.R. - Vistos. Fls. 456/457: indefiro o pedido de ofício do item 1 de fls. 459, t… Processo 1002458-84.2020.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - G.O.A. - L.M.R. - Vistos. Fls. 456/457: indefiro o pedido de ofício do item 1 de fls. 459, tendo em vista a constrição de conta FGTS vinculada ao executado é impenhorável, conforme estabelece a legislação de regência (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90), o que, por certo, inviabilizará posterior ato de excussão patrimonial. Na mesma senda, também são impenhoráveis eventual saldo de PIS/PASEP em nome do devedor, ante a sua natureza salarial e alimentar, atraindo a vedação legal à constrição judicial insculpida no inciso IV do artigo 833 do CPC, c/c artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Decisão que indefere a penhora de saldo de FGTS de titularidade da executada - Insurgência do exequente - Rejeição - A despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, a teor do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, o saldo de FGTS é absolutamente impenhorável, conforme art. 2º, §2º, da Lei 8.036/1990 - Regra da impenhorabilidade absoluta somente ser mitigada em casos excepcionalíssimos, como execução de pensão alimentícia - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293731-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Defiro o pedido do item 2 de fls. 460, devendo, entretanto, ser realizada pesquisa do CNIS do executado através do sistema Prevjud, não sem antes a parte exequente comprovar o recolhimento das custas devidas em cinco dias. Com a resposta, manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias, requerendo o que for dê direito para prosseguimento da ação. Int. - ADV: STELA CARMELITA DE OLIVEIRA (OAB 180978/MG), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), JUSSARA PERES GONÇALVES (OAB 132215/MG), GUILHERME DE SOUZA BORGES (OAB 76880/MG), JAQUELINE APARECIDA LAURINDO (OAB 167232/MG)

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Confederação Brasileira De Futebol - Cbf x Edilson Dos Santos Timoteo 18707423896 Me

ID: 313617872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000786-53.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF

Polo Passivo:

EDILSON DOS SANTOS TIMOTEO 18707423896 ME

Intimação

Advogados:

TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

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MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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Processo 0000786-53.2024.8.26.0115 (processo principal 1002458-84.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Confederação Brasileira de Futebol - Cbf - Edilson dos S…

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319298589

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-82.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI PATRICIA GRITTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-82.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICIA GRITTI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-82.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICIA GRITTI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51e24af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 22/11/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por PATRICIA GRITTI em face de ITAU UNIBANCO S.A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para o fim de reconhecer a estabilidade provisória da reclamante até 09/01/2026 e condenar a reclamada a: I - Pagar à reclamante: Diferenças salariais em razão da equiparação salarial, nos termos da fundamentação;Horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação;Indenização do intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação;Pensão mensal até o fim da convalescença, nos termos da fundamentação;Compensação por dano moral, nos termos da fundamentação. II – Depositar em favor do perito médico o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários periciais a serem quitados no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, e após sua regular intimação, permitindo-se o desconto de eventual valor depositado a título de honorários prévios. Atente-se à OJ 198 da SDI-1 do TST no que diz respeito à atualização monetária dos honorários periciais. Indeferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios para ambas as partes, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 100.000,00, ao encargo da reclamada, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GRITTI

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319298596

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-82.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI PATRICIA GRITTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-82.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICIA GRITTI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002458-82.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: PATRICIA GRITTI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51e24af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 22/11/2019, julgando o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por PATRICIA GRITTI em face de ITAU UNIBANCO S.A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para o fim de reconhecer a estabilidade provisória da reclamante até 09/01/2026 e condenar a reclamada a: I - Pagar à reclamante: Diferenças salariais em razão da equiparação salarial, nos termos da fundamentação;Horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação;Indenização do intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação;Pensão mensal até o fim da convalescença, nos termos da fundamentação;Compensação por dano moral, nos termos da fundamentação. II – Depositar em favor do perito médico o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de honorários periciais a serem quitados no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, e após sua regular intimação, permitindo-se o desconto de eventual valor depositado a título de honorários prévios. Atente-se à OJ 198 da SDI-1 do TST no que diz respeito à atualização monetária dos honorários periciais. Indeferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios para ambas as partes, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 100.000,00, ao encargo da reclamada, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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