Resultados para "1002467-29.2022.8.26.0368" – Página 46 de 54

Processo nº 1002467-49.2025.8.26.0198

ID: 292712767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002467-49.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA THEODORO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-49.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Joelma Theodoro do Nascimento - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira… Processo 1002467-49.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Joelma Theodoro do Nascimento - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Donizete Da Cruz x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 294608383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-03.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PATRíCIA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PRADO LIZABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-03.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizete da Cruz - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Patrícia Fernandes da Silva - - BANCO M… Processo 1002467-03.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Donizete da Cruz - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Patrícia Fernandes da Silva - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida PATRÍCIA FERNANDES DA SILVA a) DEVOLVER os valores creditados decorrentes dos empréstimos consignados realizados em nome de A., quais sejam: R$ 449,11 (contrato nº 000901103156) e R$ 2.309,20 (contrato nº 000901103204). O valor será corrigido monetariamente a partir do desembolso, calculados, até 27.08.2024, pela Tabela Prática do E. TJ/SP e, a partir de 28.08.2024, em razão da alteração decorrente da Lei nº14.905/24, segundo a variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora incidirão a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 27.08.2024 e, a partir de 28.08.2024, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA; b) PAGAR à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.905/24 (IPCA). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (STJ, Súmula 54), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Julgo improcedentes, com resolução de mérito, os pedidos em formulados em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor correspondente a 50% da condenação, observada a gratuidade judiciária que ora concedo à requerida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor correspondente a 50% do valor da condenação, observada a gratuidade judiciária já concedida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com baixa. - ADV: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), NATHÁLIA PRADO LIZABELO (OAB 438934/SP), FABIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 313290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002467-23.2025.8.26.0045

ID: 314386472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-23.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SINZATO PAULINO GUSTAVO SINZATO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Aparecida Sinzato Paulino - - Gustavo Sinzato Paulino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estad… Processo 1002467-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Aparecida Sinzato Paulino - - Gustavo Sinzato Paulino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-64.2020.4.01.3816

ID: 291443975

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-64.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002467-64.2020.4.01.3816/MG RECORRENTE : REINALDO DIAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA FELIPE (OAB MG156744) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornam a esta 2ª Turma Recur…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-48.2025.4.01.3506

ID: 315887460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-48.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO PINTO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002467-48.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALOMAO P… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002467-48.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALOMAO PINTO DE MELO Advogado do(a) AUTOR: OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR - GO44898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 03/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 11.366,18 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-05.2025.4.01.3100

ID: 321847098

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-05.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIENAI TORRES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIETE GOMES DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002467-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002467-05.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENAI TORRES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: ELIETE GOMES DE SOUZA - AP4064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), incapacidade temporária (auxílio-doença), ou auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial. Decido. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Da incapacidade: Na perícia médica judicial, atesta-se que a parte autora refere dor lombar há 22 anos; sem limitações funcionais (quesito 5); concluindo o perito que a parte autora está capacitado para exercício de atividades habituais e para outras atividades (quesitos 7, 8). Por outro lado, não trouxe a parte autora provas que pudessem infirmar a conclusão pericial. Neste contexto, não constatada a incapacidade laborativa, desnecessária a análise da qualidade de segurado especial. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC); b) Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). c) Defiro o pedido de gratuidade de justiça; d) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. e) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. f) Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-09.2025.4.01.4101

ID: 325848660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-09.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENESIO DOS SANTOS SANGI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ESTEFANIA SOUZA MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GATELLI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1002467-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "C" 1002467-09.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENESIO DOS SANTOS SANGI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10259/2001. Não há nos autos comprovante de residência atualizado (máximo 03 meses) em nome próprio ou de parentes próximos, com demonstração de vínculo por documento hábil. Intimada à parte para que suprisse a omissão, não houve apresentação da documentação pertinente, conforme determinado no ato ordinatório de ID (2192160859). Dispõe o artigo 320 do CPC que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, prevê o parágrafo único do art. 321, que, se a parte autora não emendar a exordial para atender ao comando daquele artigo, o juiz indeferirá a petição inicial. Ademais, o art. 485, inciso III, do CPC, autoriza a extinção do processo quando a parte autora, por não promover as diligências que lhe couberem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em apreço, não tendo a parte autora cumprido devidamente as diligências que lhe incumbia, deve o processo ser extinto sem análise do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, III e IV do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.009/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.28/95com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Sentença registrada por ocasião de assinatura eletrônica. Intimem-se ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-64.2024.8.26.0269

ID: 305689285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002467-64.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-64.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.P.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de Emilly Ohana Camargo Bueno, RG 40.82… Processo 1002467-64.2024.8.26.0269 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.P.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a INTERDIÇÃO de Emilly Ohana Camargo Bueno, RG 40.827.512-1, CPF 475.470.588-25, certidão de nascimento registrado sob a matrícula nº 115220 01 55 1994 1 00077 155 0041021-90, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Comarca de Itapetininga, DECLARANDO-A INCAPAZ de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil, nomeando como curador Jose Carlos Pinto Bueno, RG 26409599, CPF 167.386.658-14, endereço Av. Dr. Evandro Ruivo, 622, Jardim Bela Vista - CEP 18207-700, Itapetininga-SP. Não será exigido o oferecimento de garantia pelo curador, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único, parte final do CPC, a considerar os documentos encartados que comprovam a idoneidade do requerente. Fica porém o curador ADVERTIDO de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio da interdita (Código de Processo Civil, artigo 759), além de prover as necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015). Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. Após o trânsito em julgado, publique-se no Diário da Justiça Eletrônico o EDITAL do dispositivo desta sentença, por três vezes e com intervalo de dez dias. Por força do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73, deverá ser inscrita no Registro Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, isentos de custas, em favor do requerente e requerida, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GEORGIA SUELI PROENÇA OLIVEIRA NAVAS (OAB 322407/SP), JOÃO RICARDO BARACHO NAVAS (OAB 185259/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002467-51.2025.4.01.3311

ID: 309718005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANEILZO MOTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002467-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002467-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANEILZO MOTA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: AILDISON ANTONIO SANTOS COSTA - BA76255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 30/07/2025, às 10:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 26 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003531-96.2023.8.26.0161

ID: 301188614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003531-96.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J R GOMES DA SILVA COLéGIO FêNIX - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003531-96.2023.8.26.0161 (processo principal 1002467-39.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J R Gomes da Silva Colégio Fênix - Epp - Conforme se infere dos a… Processo 0003531-96.2023.8.26.0161 (processo principal 1002467-39.2020.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - J R Gomes da Silva Colégio Fênix - Epp - Conforme se infere dos autos, já foram realizadas pesquisas via sistema SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, todas infrutíferas, não se olvidando, ainda, que, expedido mandado de penhora, pelos motivos lançados na certidão do Oficial de Justiça, também nada foi localizado. Como é sabido, a ferramenta SNIPER, atualmente, integra a base de dados da Receita Federal; TSE; Controladoria-Geral da União, este no caso de ter o réu ocupado cargo público, buscando ainda informações junto à Anac e Tribunal Marítimo, e, ainda, eventuais processos que tramitem em nome do devedor. No caso concreto, pelas diligências já efetuadas, como já dito, verifica-se que não há indícios de eventuais bens de propriedade do devedor, ainda mais bens de valores vultosos, alvo das buscas pelo sistema SNIPER, não se olvidando que, quanto a eventuais processos em nome do executado, mormente no qual figura como autor, e que faça jus suposto crédito, a pesquisa poderá ser efetuada pela própria parte autora. Nesse passo, forçoso concluir que não demonstrado no caso concreto a utilidade do uso da ferramenta pleiteada, ou seja, inexistem elementos concretos que justifiquem a pesquisa pelo sistema SNIPER, motivo pelo qual, indefiro tal pedido, como pleiteado. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado o serviço pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas utilizadas pelo Juízo - Precedentes desta Turma - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Indeferimento, quanto a esta questão, mantido - Pesquisa ARISP - Exequente beneficiário da justiça gratuita - Indeferimento, pois a pesquisa extrajudicial pode ser realizada pela própria parte - Não cabimento - Pesquisa extrajudicial que demanda o adiantamento de valores, incompatível com a gratuidade deferida - Situação em que se mostra necessária a intervenção judicial - Recurso provido para determinar a realização da pesquisa por parte do Juízo. Agravo de Instrumento nº 0108419-57.2024.8.26.9061- 7ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relator: Antonio Carlos Santoro Filho- 19.06.2024. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada. Agravo de Instrumento nº 0100067-62.2023.8.26.9056- 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda do Tribunal de Justiça de São Paulo- Relatora: Juliana Ibrahim Guirao Kapor- 23.01.2024. Concedo ao exequente prazo de 10 dias para indicação de eventuais bens, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 532 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes